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COLUNA VERTICAL



Sábado, 06.03.10

MOURISCAS - ASSEMBLEIA DE 26-12-09

REGULAMENTO DO CEMITÉRIO

Declaração de voto (contra) do PSD
 
No passado dia 26 de Dezembro, teve lugar no edifício da Junta de Freguesia, uma sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, sendo que o ponto 2 da ordem do dia tratava da discussão e aprovação do Regulamento do Cemitério.
No debate que se seguiu, o signatário pediu a palavra e, quando lhe foi concedida, leu o artigo 19º daquele projecto de regulamento que dispõe:
1.   Passados cinco anos sobre a data da inumação, a Junta de Freguesia manda proceder à abertura das sepulturas, desde que as mesmas sejam temporárias, observando-se os seguintes procedimentos.
a) Os familiares interessados nos restos mortais dos seus entes queridos, devem enviar por escrito, ao Sr. Presidente da Junta, 60 dias antes de perfazer os cinco anos, de inumação, informação de que estão interessados em assistir à abertura das sepulturas e depois mandarem proceder à trasladação das ossadas;
b) Decorridos cinco anos a Junta de Freguesia pode utilizar as sepulturas temporárias, visto que não reclamaram os restos mortais, no período antecedente aos cinco anos;
c)   A Junta de Freguesia não informa os familiares das pessoas que estão sepultadas porque, não os conhece a todos, por isso, os interessados é que se devem dirigir ao Sr. Presidente da Junta. Assim, terá de ser o interessado a enviar por escrito a sua intenção de querer as ossadas do seu familiar.
d) O pedido para remoção das ossadas, verbalmente, feito na secretaria da Junta ou a qualquer elemento do Executivo da Junta de Freguesia, não será aceite.
Continuando no uso da palavra, o interventor, relembrou o culto dos mortos como tradição, como cultura e, para a maioria da população de Mouriscas com forte pendor católico, ainda uma quase extensão da família. Sugeriu como alternativa à iniciativa dos familiares do defunto para requerer as ossadas com aproximação dos cinco anos o aviso de um familiar por correio e, na eventualidade de desconhecimento de familiar a contactar, carta registada para a morada constante no expediente existente na Junta de Freguesia. Esta informação ou notificação das famílias enquadrava-se nos serviços da Junta e a solução proposta no Regulamento poderia, perante um possível esquecimento de familiares, da data do levantamento das ossadas, criar uma situação irrecuperável, ao serem levantadas e trasladadas para local diverso.
O proponente do regulamento rebateu esta intervenção alegando existirem emigrantes que nunca se interessaram pelos seus mortos e que não eram contactáveis. A proposta foi de seguida submetida a votação e aprovada com a abstenção dos deputados do PSD e a declaração do signatário da apresentação de declaração de voto.
É frequente ouvir-se dizer que no nosso país se legisla muito e mal. É indiscutível que o cemitério de Mouriscas há muito que está necessitado de um normativo que discipline o seu uso, mas é fundamental que essas regras estabeleçam uma relação de confiança entre a Junta de Freguesia e os fregueses. É fundamental que apresente soluções para o regular funcionamento dos serviços, mas que não sejam socialmente fraturantes. É fundamental que a norma seja precisa e compreensível, até porque na nossa freguesia existe uma percentagem relevante de idosos. E dizemos isto, também porque não abarcamos os conceitos do disposto no artigo 22º.
Mas, regressando ao artigo 19º, quer-nos parecer que a sua redacção é uma má resposta jurídica. É à Junta de Freguesia, como proprietária do cemitério, que compete a iniciativa administrativa. E, se não nos parece razoável que abdique do direito/dever de notificar ou avisar os familiares do defunto a trasladar e os transfira exatamente para essas pessoas, também não nos parece razoável que sem um aviso por edital proceda a remoção de ossadas, quando não haja familiares conhecidos. Quase parece um despejo arbitrário.
Mas a questão da trasladação levanta-nos outro problema. Se nos casos de ossadas sem pessoas interessadas se pode encontrar solução aceitável outro tanto não se passará quando são reivindicadas. Julgamos que a solução só pode ser encontrada com a existência de ossários, que não estão previstos no presente regulamento.
Perante esta apreciação do texto perguntar-se-á porque não o voto contra?
Mais uma vez reafirmamos que pretendemos ter na Assembleia de Freguesia uma atitude construtiva e reconhecemos a bondade da iniciativa do projecto.
Mas, a nosso ver, a questão não se encontra resolvida. Dispõe o artigo 91º da Lei 169/99 de 18 de Setembro:
Publicidade das deliberações
        1. Para além da publicação em Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
        2. Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos 30 dias subsequentes à tomada de decisão, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
        a) Sejam portugueses, na acepção do artigo 12º da Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro;
        b) Sejam de informação geral;
        c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal;
        d) Contem com uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses;
        e) Não sejam distribuídas a título gratuito.
       3. As tabelas de custos relativas à publicação das decisões e deliberações mencionadas no nº 1 são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Como este regulamento se destina à população de Mouriscas, para entrar em vigor impunha-se dar cumprimento à publicidade a que se refere este preceito, o que não aconteceu.
Assim, sugerimos que seja criado um grupo de trabalho que elabore um novo regulamento, a partir do actual e de muitos outros que se encontram publicados na Internet e que apresentam soluções exequíveis e consensuais.

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