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COLUNA VERTICAL



Sábado, 13.03.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26/2/10

CRIANÇAS EM RISCO DE POBREZA

Proposta do deputado do Bloco de Esquerda Alcino Hermínio
 
Ao abrigo da alínea q), do ponto 1, do artigo 10º do Regimento, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresenta a seguinte PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, que solicitamos seja integrada no Período da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária da Assembleia Municipal:
Exposição de motivos
Crianças em risco de pobreza
Recentemente foi divulgado um estudo do Eurostat[i] (dados de 2008) onde se confirma a situação dramática em que se encontram muitas das nossas crianças e jovens dos 0 aos 17 anos: 23% estão em risco de pobreza. Não são conhecidos os dados relativos ao nosso concelho mas, infelizmente, nada leva a pensar que não haja igualmente uma percentagem inquietante de crianças e jovens nesta situação.
Sobre a pobreza, debruça-se igualmente Nuno Alves, do Departamento de Estudos Económicos do Banco de Portugal[ii], num estudo de que destacamos duas conclusões: a de que “o nível de capital humano no agregado familiar é uma determinante fundamental dos níveis de pobreza estrutural em Portugal” e ainda a de que “existe uma significativa transmissão intergeracional da educação em Portugal, o que contribui para a transmissão intergeracional da pobreza”.
Justifica-se assim uma atenção especial a alguns estudos sobre a problemática do insucesso escolar.
 
Resultados escolares pouco satisfatórios
Os resultados do PISA (Programme for International Student Assessment) têm revelado fracos níveis de aproveitamento escolar em Portugal. Com efeito, os dados[iii] indicam-nos que, quanto à média dos resultados obtidos pelos alunos, Portugal ocupa uma posição abaixo da média dos restantes países da OCDE.
No entanto, num estudo de 2009 da autoria de Vasco Graça[iv], somos mais uma vez alertados para a forte influência do “Estatuto Sócio Económico Cultural” (ESEC) dos alunos nos resultados por estes obtidos no PISA 2006: O ESEC dos alunos portugueses explica 16,6% dos resultados, enquanto a média da OCDE é de 14,4%. Uma leitura atenta permite ainda verificar que “a percentagem dos alunos portugueses, que se situa nos 15% inferiores da distribuição do ESEC, é muitíssimo elevada, 43,5%, quando a média da OCDE é 17,9%. Ou seja, uma parte muito elevada dos alunos portugueses tem um ESEC bastante baixo”. O que se torna ainda mais relevante quando se constata, segundo aquele autor, que “todos os países que apresentam melhores resultados académicos que Portugal têm os seus alunos com uma situação sócio-económico-cultural muito, mas mesmo muito, mais favorável do que a dos estudantes portugueses”.
De assinalar que o PISA 2006 revela, igualmente, que apesar de tudo, a diferença sócio-económica-cultural tem um impacto nos resultados dos alunos portugueses bastante inferior ao dos demais países da OCDE. Os dados sugerem-nos, assim, que “dentro dos condicionalismos sócio-económico-culturais existentes em Portugal, a escola portuguesa realiza uma acção meritória, designadamente na sua capacidade de valorizar a aprendizagem dos alunos, sobretudo quando estes têm um ESEC mais desfavorável”.
Ao trabalho realizado pela escola há, necessariamente, que juntar o trabalho que só a comunidade, através das suas instituições, empresas, associações e dos cidadãos pode realizar.
 
O papel da educação Pré-escolar
A importância do ensino Pré-escolar é unanimemente reconhecida, pelo seu papel na promoção do desenvolvimento da criança e na sua integração social, compensando em parte as desigualdades com origem no ESEC, e pela oportunidade de aproximação das crianças à cultura escolar que proporciona. Aliás, o quadro legal em vigor, estabelecido pela Lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro, estabelece como princípio fundamental que “A educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário” (Art. 2º).
A importância desta etapa no processo educativo leva o Conselho Nacional de Educação[v] a recomendar, entre outras medidas e resumidamente, o seguinte:
Investimento na educação de infância – Investimento das famílias, do Estado e da sociedade em geral, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento dos direitos da criança, visando a igualdade de oportunidades e a criação de contextos familiares, sociais e escolares com dimensão verdadeiramente educativa.
Dimensão educativa alargada – Alargamento dos apoios destinados às crianças dos 0 aos 3 anos de idade, uma melhor oferta de ocupação dos tempos livres, uma articulação entre serviços sociais e serviços educativos que ultrapasse a tradicional associação de serviços de carácter social às populações mais carenciadas e de serviços educativos às mais favorecidas, uma maior articulação entre as famílias e as outras entidades educativas.
Intervenção atempada e equipas inter-profissionais de cuidados às crianças – Respostas interdisciplinares, holísticas e diversificadas, com base num trabalho de equipa entre profissionais com valências diversificadas: saúde, educação, cultura e apoio social.
A realidade dos números disponíveis[vi], a nível nacional (continente), diz-nos que a taxa de pré-escolarização (faixa dos três aos cinco anos), segundo o ano lectivo, tem evoluído lentamente nos últimos anos: 77,8% em 2004/05; 78,1% em 2005/06; 78% em 2006/07 e 79,5% em 2007/08. De assinalar ainda que a actual Ministra da Educação anunciou recentemente que o orçamento da Educação para 2010 contempla o alargamento do ensino Pré-escolar a todas as crianças com 5 anos.
Relativamente ao nosso concelho, os dados disponíveis referem que atingimos já uma elevada percentagem de frequência do Pré-escolar, mas que tem oscilado: 97,4% em 2004/05; 94,1% em 2005/06; 99,1% em 2006/07 e 94,5% em 2007/08.
Igualmente de referir que, no já citado trabalho do Conselho Nacional de Educação, somos alertados para os estudos que demonstram, no caso português, que os efeitos da educação pré-escolar só se tornam sensíveis após dois anos de frequência, especialmente em crianças com baixo ESEC.
Assim, ao abrigo da alínea q), do ponto 1, do artigo 10º do Regimento, a Assembleia Municipal de Abrantes, reunida em sessão ordinária no dia …./…./2010, deliberou recomendar ao executivo municipal que estude as condições de viabilidade das medidas que a seguir se sugerem, cuja implementação é considerada da maior importância para a prevenção do insucesso e abandono escolar, bem como para a promoção de condições que favoreçam a plena integração social das crianças e jovens no concelho de Abrantes:
1-          Definir como objectivo estratégicopara o desenvolvimento social do concelho a criação de condições que permitam a inclusão na pré-escola de todas as crianças, a partir dos 3 anos, tornando-se assim Abrantes um concelho pioneiro na área da educação Pré-escolar.
2-          Definir como prioridade a atingir no mais curto espaço de tempo possível, que todas crianças oriundas de famílias sinalizadas como de risco frequentem a pré-escola a partir dos 3 anos, assegurando, para o efeito, mecanismos e medidas de apoio e intervenção adequados.
3-          Reforçar as medidas de apoio aos Gabinetes de Apoio à família e ao Aluno em funcionamento nos Agrupamentos de Escolas.
4-          Implementar, no âmbito do Centro de Inclusão Social que a Câmara Municipal está a criar, um pequeno serviço - Ponto de Contacto - que permita a todas as entidades que desenvolvem trabalho de apoio a crianças, jovens e suas famílias, saber rapidamente quem mais está a trabalhar com a mesma criança ou jovem, com o objectivo de facilitar a coordenação das respostas às suas necessidades.
5-          Criar, em Vale de Rãs, uma estrutura local de apoio à comunidade – Centro Porta Aberta.
Esta estrutura deverá integrar-se no Centro de Inclusão Social, e tirar partido do contacto de proximidade com a população de um dos bairros que mais necessidade de intervenção social tem evidenciado.
O Centro Porta Aberta deverá funcionar com base numa parceria entre a Câmara Municipal de Abrantes, a Junta de Freguesia de S. Vicente, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Abrantes, Associações com experiência na área da intervenção social, o Centro de Saúde, a Polícia de Segurança Pública, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a Segurança Social, associações culturais, recreativas e desportivas do concelho, a associação local de moradores, as associações de pais e encarregados de educação e as escolas.
O Centro Porta Aberta deverá ter um horário alargado de modo a poder desenvolver actividades de: Apoio à família e aconselhamento parental, com destaque para o desenvolvimento de comportamentos adequados ao nível da alimentação e dos cuidados de saúde; Apoio ao estudo; Ocupação dos tempos livres através, nomeadamente, da promoção de hábitos de leitura, da prática desportiva e da utilização educativa das tecnologias de informação e comunicação. O centro actuará, igualmente, junto da faixa etária dos 0 aos 3 anos, através do despiste atempado de situações de risco e do delinear de estratégias adequadas de intervenção.
O Centro Porta Aberta deverá ser dotado pelos parceiros de instalações, recursos financeiros e recursos humanos que constituirão uma equipa de intervenção multidisciplinar (professores, técnicos de intervenção social, psicólogos, técnicos de saúde, mediadores culturais, …).
O Centro Porta Aberta será sujeito a um processo anual de avaliação cujo relatório será dado a conhecer a todos os parceiros do projecto e a todos os cidadãos da comunidade de Vale de Rãs, para debate e reformulação.
6-          Contratualizar com uma instituição do ensino superior, com trabalho reconhecido na área da educação e da intervenção social, o acompanhamento técnico-científico das medidas agora sugeridas.
Abrantes, 26 de Fevereiro de 2010
[i] EUROSTAT (2010). Living conditions in 2008: 17% of EU27 population at risk of poverty. Higher risk of poverty among children and elderly. Retirado em 20/01/10 de <http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=STAT/10/10&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en> 
[ii] Boletim Económico do Banco de Portugal - Primavera 2009 (2009). Novos factos sobre a pobreza em Portugal. 
[iii]OCDE (2007). PISA 2006 
[iv]Revista Lusófona de Educação (2009).Nº13, Sobre o financiamento da educação: Condicionantes globais e realidades nacionais. Retirado em 20/01/10 de <http://www.scielo.oces.mctes.pt/scielo.php?script= sci_issuetoc&pid=1645-725020090001&lng=pt&nrm=iso>. 
[v]Conselho Nacional de Educação (2008). A educação das crianças dos 0 aos 12 anos. 
[vi]Instituto Nacional de Estatística (2010). Taxa bruta de pré-escolarização (%) por Localização geográfica.
Retirado em 17/02/10 de <http://www.ine.pt>

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