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COLUNA VERTICAL



Terça-feira, 16.03.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 15/3/10 (I)

PROVEDOR MUNICIPAL

Declaração dos vereadores do PSD
 
Os vereadores eleitos pelo PSD vêm, por este meio, dar conhecimento ao executivo camarário das exposições que anexam (Anexo 1), enviadas ao Ex.mo Senhor Provedor de Justiça e ao Ex.mo Senhor Procurador, por considerarem que a criação e posterior nomeação do provedor municipal, no caso concreto do concelho de Abrantes, sem estarem regulamentadas as suas funções, condições de elegibilidade, forma de eleição e duração do mandato, etc. e funcionando como mero apêndice da presidente da câmara, que livremente o nomeia e demite, não garantindo, assim, à figura do provedor a autonomia e independência necessárias ao exercício do cargo, violam os princípios da legalidade, justiça, imparcialidade, boa-fé e prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, consagrados no artigo 266º da Constituição e nos artigos 3º, 4º, 6º e 6ºA do Código de Procedimento Administrativo.

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