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COLUNA VERTICAL



Segunda-feira, 29.03.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 22/3/10 (I)

ABERTURA DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA 7 POSTOS DE TRABALHO

PARA A CARREIRA E CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO

PARA A DIVISÃO EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

 

Sobre o referido concurso, os vereadores do PSD gostariam de saber o seguinte:

 

      1.          Por que razão a Câmara Municipal abriu um concurso para a categoria de Assistente Técnico, em vez de Assistente Operacional, se as competências exigidas são: receber as crianças, tomar conta delas até a educadora vir, dar apoio na sala de aula, ir com as crianças à casa de banho e tomar conta delas nos intervalos, dar apoio nas horas das refeições, receber o dinheiro das refeições e ajudar na limpeza do jardim de infância?

 

Com efeito, tratando-se de funções tão básicas, forçoso será concluir que a abertura deste concurso, em vez de um concurso para Assistentes Operacionais, não é vantajoso numa perspectiva de gestão optimizada de recursos humanos.

 

      2.          Se é verdade que, para o exame escrito, consta da bibliografia exigida a Declaração dos Direitos da Criança, em vez da Convenção sobre os Direitos da Criança?

 

Com efeito, sendo a autarquia, segundo a Lei de Promoção e Protecção das Crianças e Jovens, uma das entidades de primeira linha na intervenção com esta franja populacional, seria indesculpável e extremamente grave o desconhecimento da entrada em vigor da referida Convenção pelo júri do concurso, o que revelaria uma incompetência numa matéria que deveria ser do seu conhecimento específico, não podendo deixar tal facto de atingir a senhora presidente, como principal responsável pelo município.

Para mais, quando é certo que este ano se comemoram os vinte anos da entrada em vigor da Convenção, tendo, inclusive, a Antena Livre promovido, para o efeito, uma conferência com o Dr Laborinho Lúcio.

 

      3.          Finalmente, qual a legislação e os temas a ser estudados pelos candidatos para a prova escrita?

 

A ser verdade a informação que nos foi fornecida por um(a) dos(as) candidatos(as), é um verdadeiro absurdo a quantidade de temas a ser estudados, tendo em conta as habilitações solicitadas e as funções que os candidatos irão desempenhar.

Basta ter em conta que, para além de toda a legislação, só a carta educativa tem mais de 150 páginas e a convenção cerca de 50.

Ora, a senhora presidente devia ter consciência das dificuldades económicas por que estão a passar, neste momento, todos aqueles que se candidatam a lugares deste género, muitos deles em situação de desemprego.

Aliás, o elevado custo de tanta fotocópia, para além de afectar os poucos rendimentos dos concorrentes, não poderá deixar de funcionar como um elemento inibidor dos mais carenciados de concorrer, o que põe em causa a tão apregoada igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

Ou pensará a senhora presidente que a competência para ir com uma criança à casa de banho e limpar o jardim de infância se afere pelo maior ou menor conhecimento da carta educativa?

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