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COLUNA VERTICAL



Segunda-feira, 15.11.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 15/11/10 (extracto II)

PROGRAMA DE REGENERAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO  

Proposta dos vereadores do PSD 

 

A senhora presidente da câmara anunciou, recentemente, o lançamento de um programa de regeneração urbana global do centro histórico que engloba intervenções ao nível dos transportes, comércio tradicional e edifícios devolutos.

 

Neste projecto, usando as suas palavras, irão ser gastos alguns milhões de euros.

 

Disso não tem a senhora presidente qualquer dúvida, o que não sabe ao certo é o número de milhões que irão ser gastos, nem como irá encontrar o financiamento no âmbito dos quadros comunitários de apoio.

 

Mas isso, para a senhora presidente, também pouco importa.

 

O que importa, usando as suas palavras, é a ideia, sendo certo que as equipas multidisciplinares já estão constituídas para, no prazo de seis meses, definirem em concreto o projecto a implementar.

 

O plano de regeneração, recorde-se, tem o arquitecto Carrilho da Graça como coordenador geral do denominado “Projecto Urbano de Valorização e Requalificação do Centro Histórico de Abrantes”, sendo Paulo Madruga, da Augusto Mateus Consultores, o responsável pelo Plano de Marketing do Comércio Tradicional, e Mário Alves como coordenador da análise prospectiva do Sistema de Transportes e Mobilidade da cidade.

 

Os vereadores do PSD, se não tivessem visto, ouvido e lido o que acima transcrevem, não teriam acreditado.

 

Que a Câmara Municipal de Abrantes defendesse um projecto deste tipo há dez anos, ainda se compreendia, apesar de, mesmo nessa altura, a prudência já não o aconselhar.

 

Mas, nessa altura, os nossos autarcas e governantes viviam absolutamente embriagados com a facilidade com que se fazia obra à conta dos milhões de euros que todos os dias desaguavam no nosso país, o que lhes toldava a razão e lhes retirava a lucidez.

 

Mas hoje até mesmo os economistas mais optimistas e que contribuíram para alimentar esta verdadeira loucura em que vivemos nos últimos vinte anos, já reconheceram aquilo que qualquer dona de casa não pode deixar de saber: não há crescimento sustentado sem orçamentos equilibrados.

 

Como todos não podemos hoje deixar de saber, Portugal vai entrar num ano de forte recessão económica, situação que se irá agravar substancialmente no final do ano de 2013, quando o Estado começar a pagar, à razão de dois mil milhões de euros ao ano, os cinquenta mil milhões de euros em dívida das parcerias publico-privadas.

 

A Câmara de Abrantes tem de estar preparada para ver o seu orçamento substancialmente reduzido nos próximos anos.

 

A Câmara de Abrantes vai ter dificuldades de pagar aos seus funcionários, de manter o quadro de pessoal, de cumprir os compromissos já assumidos e de fazer a simples manutenção dos equipamentos e das obras já executadas.  

 

Nos próximos anos, os poucos recursos que vão sobrar devem ser destinados: ou a apoiar os mais pobres dos efeitos da crise ou a apoiar a economia reprodutiva.

 

E foi, precisamente por esta razão que, no passado dia 7 de Junho, apresentámos a proposta de criação do Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos que a maioria do executivo acabou por rejeitar.

 

Era, precisamente, na criação deste Regulamento que a Câmara se devia ter empenhado com carácter de urgência.

 

Com efeito, lançar, neste momento, um programa de regeneração urbana global do centro histórico deste teor revela uma inconsciência da situação dramática em que vivemos e em que vamos viver, na melhor das hipóteses, nos próximos dez anos, que nos assusta.

 

Não podemos deixar de citar aqui o que escreveu Carlos Abreu Amorim, no Diário de Notícias de 10/11/10, e que se aplica com todo o propósito à presente situação: «Entre nós, as decisões políticas situam-se num contexto de impunidade sem retorno. A tal ponto que o político que asneou sente-se habilitado, até encorajado, para repetir a estultícia gastadora ainda com maior convicção».

 

O Estado e as Câmaras servem para servir as pessoas e não para se servir das pessoas.

 

Consequentemente, a Câmara Municipal devia-se empenhar, neste momento, em agilizar procedimentos ao serviço da economia, para evitar continuar a ser um entrave, em vez de um fomentador daquilo que o país produz.

 

Além disso, a Câmara já deveria ter aprendido com os erros do passado.

 

Com efeito, os milhões de euros que a Câmara, nos últimos vinte anos, já gastou no centro histórico em projectos do mesmo género não só não revitalizaram o centro histórico como ainda tiveram o condão de afugentar os poucos que aqui residiam e aqui vinham.

 

Não é, pois, com milhões de euros que se resolve o problema do centro histórico mas remediando o mal que foi feito com os milhões já aqui gastos.

 

Ou seja, fazendo regressar ao centro histórico serviços que daqui saíram para que, lenta e progressivamente, se volte a retomar o hábito de vir ao centro da cidade.

 

Acresce que, mesmo que vivêssemos em tempo de "vacas gordas" e em tempo de obras públicas, mandavam as mais elementares regras de prudência e bom senso que, num projecto desta envergadura e com custos tão elevados, se iniciasse por fazer o diagnóstico e a avaliação da situação, respondendo, designadamente, às seguintes questões: (I) Onde nos encontramos? (II) Como chegámos até aqui? (III) Para onde queremos ir? (III-A) Que tipo de mercados/público alvo queremos atingir? (III-B) Qual a faixa etária que pretendemos atingir? (III-C) Quais os hábitos de consumo e capacidade financeira que pretendemos atingir e que o mercado alvo poderá ter? (III-D) Que retorno esses mercados/público nos poderão trazer? (III-E) O que é que esses mercados/público querem e gostam?)

 

Só depois de termos estas respostas, estaríamos em condições de preparar o plano de acção e, só nessa altura, entrariam os grupos de trabalho que vão direccionar as alterações e adaptação do tecido urbano e comercial por forma a corresponder ao que o nosso mercado/público alvo pretende.

 

Ora, aquilo que foi apresentado na Biblioteca Municipal é precisamente o contrário do que qualquer singelo e primário manual de marketing aconselha: ou seja, são as pessoas e o mercado/público alvo potencial de consumidores que se vão ter adaptar aos “doutos” consultores e não o contrário.

 

Com efeito, o centro histórico vai ser definido na perspectiva do senhor arquitecto Carrilho da Graça, pouco importando o que pretendem o mercado/público alvo, os investidores e os residentes no concelho.

 

O senhor arquitecto e os restantes consultores é que não correm qualquer risco porque são os primeiros da linha a receber.

 

Para eles, a Câmara de Abrantes é uma verdadeira mina de ouro.

 

Isto não é viável, o público não funciona assim, o risco de todo o investimento/projecto falhar é enorme.

 

Não deixa, aliás, de ser curioso que, na apresentação a senhora presidente tenha feito um apelo à sociedade empresarial e civil para se envolver no projecto, quando não deixou, nem convidou ninguém da sociedade empresarial e civil para falar na sessão de apresentação.

 

Em face do exposto, os vereadores do PSD vêm propor que o programa de regeneração urbana global do centro histórico seja suspenso de imediato.

 

No entanto, caso a Câmara insista e persista em continuar este programa, os vereadores do PSD querem saber (I) quanto vão custar à autarquia (com os valores devidamente discriminados) as equipas multidisciplinares constituídas para, no prazo de seis meses, definirem em concreto o projecto a implementar, (II) quanto estima a autarquia gastar em todo o projecto e (III) quanto estima a autarquia gastar anualmente na manutenção dos equipamentos que vai construir.

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Segunda-feira, 15.11.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 15/11/10 (extracto I)

NEGOCIAÇÃO SALARIAL NO CONTRATO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD 

 

De acordo com o disposto no nº 1) do artº 55º, da lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, «quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade  da relação jurídica de emprego público seja o contrato, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública. (...)» 

 

Nestes termos, os vereadores do PSD gostariam de saber se, desde a tomada de posse da senhora presidente até à presente data, no âmbito do recrutamento, já houve funcionários a propor negociação salarial?

 

Em caso afirmativo, quais os critérios aplicados para fundamentar a aceitação ou não das suas propostas?

 

Finalmente, tendo por base o previsto na lei, vimos requerer que nos seja entregue cópia do despacho da senhora presidente que fixou os critérios para a decisão das negociações salariais.

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