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COLUNA VERTICAL



Sexta-feira, 30.11.12

QUEM FALA ASSIM NÃO É GAGO

O Mirante - edição de 29/11/2012

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O vereador do PSD na Câmara de Abrantes Santana-Maia Leonardo escreveu recentemente que irá “recordar para sempre como a experiência mais dolorosa de toda a vida a minha candidatura à Câmara de Abrantes pelo PSD”.

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E explica porquê: “Foi a primeira vez, em toda a minha vida, em que, para não ser assassinado pelas costas (e fui alvejado várias vezes), tive de combater de costas para o inimigo”.

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Se bem que já não surpreenda a avaliação que faz dos seus correligionários de partido em Abrantes, o advogado diz que o mal é transversal a todo o espectro político.

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Na verdade, os partidos portugueses estão cada vez mais cheios de dirigentes cuja palavra, como dizem os brasileiros, «é feita de papel higiénico. Só serve mesmo para limpar a bunda». Mas também é verdade que o povo gosta deste tipo de gente. Por alguma razão, eles têm tantos votos e ganham tantas eleições".

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Quinta-feira, 29.11.12

TUDO COMO DANTES

Mirante - edição de 29/11/2012

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Manuela Ruivo foi reeleita no sábado presidente da concelhia do PSD de Abrantes, após uma troca de mensagens com o presidente cessante da assembleia de militantes, Pedro Marques, cujo teor faria corar uma varina.

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A troca de e-mails chegou às direcções nacional e distrital do partido e deve ter deixado muita gente de boca aberta.

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O nível desceu tão baixo que dentro das estruturas “laranja” a nível distrital há quem diga em surdina que os dois políticos estão bem um para o outro e que com uma oposição assim o PS pode dormir descansado durante mais alguns anos.

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Quinta-feira, 29.11.12

S. João Mecanizado

Santana-Maia Leonardo - Revista "O Mecanizado" de Maio/Junho 1984

 

Puseram-me outro dia a questão se S. João, insigne soldado de Cristo e herói das guerras contra Satanás, teria sido marinheiro, infante ou cavaleiro? A aviação está fora de questão. Mas se, no tempo, não havia aviões, o mesmo não se poderá dizer de barcos e garanhões.

Seria, então, marinheiro?

Parece-me que não. Escutai o que nos diz o Evangelho: «um pouco mais adiante, Jesus viu outros dois irmãos: Tiago, filho de Zebedeu, e João, seu irmão, num barco com seu pai, Zebedeu, consertando as redes. Chamou-os e eles, deixando no mesmo instante o barco do pai, seguiram-no» (S. Mateus, Cap. 4, vers 21-23).

Ora, se, para seguirem Jesus, tiverem de deixar o barco, fácil é concluir que as suas novas actividades nada tinham a ver com a Marinha. João foi marinheiro, mas S. João já não o foi.

Se não foi marinheiro, só podia ter sido infante ou cavaleiro. Seria cavaleiro?

Esta hipótese ainda me parece mais absurda. Um cavalo, o “Mercedes” do tempo, era artigo de luxo, o que significa que não era um pé descalço que o sustentava. E S. João, mesmo que não fosse pobre (que o era), teria forçosamente de o ter vendido (se o tivesse) para poder seguir a Cristo. Recordai o que diz Jesus, no Evangelho, a um menino rico: «Falta-te apenas uma coisa: vai, vende tudo o que tens, dá o dinheiro aos pobres e terás um tesouro no Céu; depois vem e segue-me» (S. Marcos, Cap. 10, vers 21).

Isto, só por si, já é prova bastante e categórica de que S. João não era cavaleiro. Além disso, há ainda a acrescentar o facto indesmentível e irrefutável de Jesus e os seus apóstolos sempre terem combatido Satanás e libertado os seus escravos (no tempo chamavam-se possessos) apeados e sempre terem andado a pé…

Sempre, salvo, evidentemente, aquando da entrada triunfal de Cristo em Jerusalém que passo a citar: «Estando próximo de Jerusalém (…) Jesus enviou dois dos seus discípulos e disse-lhes: “Ide à povoação que está em frente de vós e logo que nela entrardes encontrareis um jumentinho preso. Soltai-o e trazei-o." Partiram, encontraram o jumentinho preso a uma pata cá fora na rua, e soltaram-no (…). Levaram o jumentinho a Jesus, lançaram-lhe por cima as capas e Jesus montou nele» (S. Marcos, Cap.11, vers 1-8).

Esta é a única vez em que todo o Evangelho que Jesus aparece a cavalo. Mas, apesar das afinidades do burro com a cavalaria, é óbvio que não chega um burro para fazer um regimento. Está, portanto, posta de lado a hipótese de S. João ser cavaleiro, tanto mais que nem num burro se montou. E quem de três tira duas…

Mas o infante não explica tudo. É verdade que os apóstolos sempre andaram a pé, sempre combateram Satanás a pé... Mas como explicar essa faculdade que os santos têm de se deslocar com uma enorme velocidade? Como explicar esse poder que os santos têm de entrar pelas paredes das casas dentro (vide o caso do aparecimento de Jesus aos apóstolos aquando da Ressurreição)? Como explicar o nome dado por Jesus a S. João, filho de Boarnerges, isto é, filho de trovão, se os infantes (regra geral), quando se deslocam, não fazem barulho?

A resposta a estas interrogações só pode ser uma: S. João era um infante, pertencia à Infantaria, mas à Infantaria Mecanizada.

Campo Militar de Santa Margarida (BIMec), em 19 de Maio de 1984

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Quarta-feira, 28.11.12

UM POVO DE COMPREENSÃO LENTA

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Terça-feira, 27.11.12

OS INSUBSTITUÍVEIS

Orlando Nasci­mento

Juiz Desem­bar­gador e último Inspector-Geral da IGAL (Inspecção-Geral da Admin­is­tração Local)

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Aproximando-se o dia mundial con­tra a cor­rupção é meu dever lem­brar uma área que tanto por ela (a cor­rupção) tem feito, por­fiando por con­tin­uar… perfilando-se para continuar…

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É minha con­vicção, na exper­iên­cia for­mada, que urge alterar, por a todos os níveis insus­ten­tável, o estado actual das coisas.

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No meu tra­balho, há muitos anos, recordo-me de ter pas­sado por um municí­pio e de muitas vezes me ter deitado cedo, com um com­prim­ido para enga­nar o cansaço, e sem jantar. Mudei para mel­hor, para um outro onde per­cor­ria a rua prin­ci­pal, em direcção a casa, pela uma hora da manhã. Cansado destas “noitadas”, pas­sei para outro em que reti­rava os proces­sos (atrasa­dos) das prateleiras ao fim-de-semana. No outro a seguir, um sítio are­jado de Lis­boa, tra­bal­hei nas férias de verão dos dois anos que aí passei. Cansado de andar de metro, mudei para mais perto; pas­sei a andar a pé, abrir a porta ao porteiro e sair no final do dia, mel­hor, no princí­pio da noite, com os tra­bal­hadores da limpeza. Em todos eles fui substituído.Para mel­hor ou para pior. Por um para­fuso à medida ou por um arame no seu lugar. E todos con­tin­uaram a funcionar. Ainda que a alguns custe, qual­quer de nós é sub­sti­tuível, muitas vezes por outro melhor.

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Mas há os insub­sti­tuíveis. Nunca os vi, mas já ouvi falar. Tam­bém já ouvi dizer que, deles, está o cemitério cheio. Mas não é destes mor­tais, comuns, que neste impor­tante dia reza a insubstituição. É dos pres­i­dentes! Os nos­sos insub­sti­tuíveis e, por isso, eter­nos, presidentes. Uma vez eleitos e aconchega­dos e aconchega­dos e logo eleitos, tornaram-se insubstituíveis. Esque­ce­ram a profissão. Alguns nem disso precisam. Tra­bal­haram, uns bem, out­ros assim-assim, out­ros mal e out­ros, até, com escân­dalo público, sendo tão ami­gos dos juízes que não lhes fal­tam com tra­balho; ainda o juiz não despa­chou um requer­i­mento e já lá tem mais cinco; prisão é que não. Mas, todos eles são…. insub­sti­tuíveis.

Não vale a pena dizer-lhes que ser eleito não é profissão. Que profis­são é outra coisa. Ser eleito é ter um pro­jecto, apresentá-lo aos cidadãos, executá-lo quando man­datado e…prestar contas!

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A quem o fez, e muitos são, a minha homenagem. Mas não é destes que falo; é dos outros. Os dos pro­jec­tos de “santa Engrá­cia”, da téc­nica do sem-fim; os anos pas­sam e nem para trás, nem para a frente, nem para a democ­ra­cia, nem para os cidadãos, nem para os jovens, nem para os velhos. E vive-se bem (vivem eles).

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Os vel­hos, os de boa cepa, gostam de se ver continuados. Os vel­hos que não gostam de se ver con­tin­u­a­dos são os insub­sti­tuíveis. Eles são únicos. Destroem as próprias som­bras e até os delfins, qual grupo de coel­hos, tão pre­ocu­pa­dos em cas­trar a vir­il­i­dade dos out­ros, que acabam por fazer peri­gar a própria descendência. E destes temos. Eles aí estão. Incon­for­ma­dos com a lim­i­tação de mandatos, que exagero de democ­ra­cia, logo lhes ocor­reu o “desen­ras­canço” (ou não fos­sem eles, na falta de outro, desenrascados). Con­cor­rer ao “con­dado” do lado. Afi­nal é perto, os automóveis são bons, chega-se depressa. E a corte pode ser a mesma; vai também. O Estado con­tin­uará a enviar o din­heiro, que todos pag­amos, ou até nem pag­amos, assim ele venha. Se alguém se queixar, isso é ofensa; ofensa pessoal. Pen­sar difer­ente, dizer difer­ente, é ofen­sivo da …matriz.

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“Livrar de alcaide quando entra e quando sai”; tam­bém será ofensivo?! Pois, sem ofensa, assim como assim, onde estava tam­bém não fazia falta nenhuma. E para onde vai nem aquece nem arrefece. Mas, e o pro­jecto? Tem projecto? Mas alguma vez teve projecto? Para ser pres­i­dente é pre­ciso ter projecto? Ser pres­i­dente é uma profissão. É profis­são velha, con­hecida, batida. Estar no poder. Viver do poder. Manter-se no poder. Não perder o poder. Muito menos para os jovens. Não vão eles trazer pro­jec­tos, fazer mel­hor, apos­tar em valores…

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Os jovens são perigosos! Todos. Con­vém não lhes dar hipóteses. Não lhes abrir o lugar; não abrir mão do lugar. Distraí-los com noitadas (que acenem com bandeirinhas!). Afogá-los em mestrados. Fazê-los emi­grar (e agora sem regresso; que não voltem).

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Mas, onde é que já ouvi­mos isto? À falta de mel­hor, o oráculo augura para si próprio; é o “desenrascanço”. Se os lugares estão ocu­pa­dos, são nos­sos, pois emigrem! Man­dem din­heiro, mas não votem. Paguem cá, mas não contem. Ten­ham sucesso, mas lá longe. Con­cor­rên­cia não.

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Sen­hores pres­i­dentes ten­ham vergonha! E se a não têm, criem-na. Vão tra­bal­har. Reformem-se. Dediquem-se ao turismo. Aproveitem, até, para estudar. Emi­grem vocês mesmos. Mas, lib­ertem os jovens. Não da sua juven­tude, não da sua cidadania. Mas da vossa pre­sença e das vos­sas habilidades.

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Pois ten­ham vos­sas excelên­cias, sen­hores pres­i­dentes, a certeza que: não são insub­sti­tuíveis!

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Segunda-feira, 26.11.12

REUNIÃO DA CÂMARA - 22/10/12 (fls.9-11)

RPP SOLAR

Proposta da senhor presidente da câmara

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A Presidente da Câmara informou que a RPP Solar, na sequência da deliberação tomada na reunião de 17 de setembro de 2012, enviou uma carta que deu entrada na Câmara Municipal, em 15 de outubro de 2012, propondo o pagamento do valor que a Câmara Municipal de Abrantes suportou com a aquisição dos terrenos. Apresentou igualmente o cronograma dos trabalhos.

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Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro.

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Deliberação Aprovada em Minuta: Em face do deliberado e posterior comunicação da RPP Solar, conforme síntese feita na informação da Diretor do Departamento de Administração e Finanças, a Câmara deliberou por maioria, com a abstenção dos vereadores eleitos pelo PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho:(I) Não declarar a caducidade do alvará municipal relativo à obra de RPPSolar em razão da apresentação do novo cronograma de trabalhos; (II) Aceitar a proposta de pagamento dos encargos que a Câmara suportou com a aquisição do terreno à RPPSolar; (III) Aceitar a emissão imediata do cheque correspondente, como forma de garantia dos direitos do Município, ficando o seu levantamento condicionado à deliberação da Assembleia Municipal.

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Declaração de voto (ABSTENÇÃO)

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Os vereadores eleitos pelo PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho, apresentaram a seguinte declaração de voto:

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“Apesar de considerarem extremamente importante que a Câmara seja ressarcida por tudo aquilo que já gastou neste projecto, os vereadores eleitos pelo PSD não têm, no entanto, a mínima confiança na palavra do promotor, considerando, antes, tratar-se de mais uma manobra dilatória para ganhar tempo. Pelo exposto, os vereadores eleitos pelo PSD abstêm-se nesta deliberação.”

 

O vereador António Belém Coelho, em nome dos vereadores do PSD, aproveitou a oportunidade, para entregar um pedido de esclarecimentos com o título “RPP Solar – O Autor do Protocolo”, teor a seguir se transcreve:

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«Continua por responder uma pergunta que já fizemos várias vezes. Ou seja, quem redigiu o protocolo?

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Na última reunião, a senhora presidente voltou a fugir à questão, reproduzindo a informação interna que diz o seguinte: "Quanto à redação do protocolo, reitero que, na reunião da Câmara Municipal de 7/7/2009 foi por unanimidade, aprovada a proposta que contém em anexo o protocolo de colaboração, a celebrar entre o Município de Abrantes e R.P.P. — Retail Parks de Portugal, SGPS, S.A. Também na Assembleia Municipal de 17/7/2009, foi aprovado o protocolo por unanimidade, não obstante a matéria de cláusula de compensação ter sido abordada. O protocolo, documento complementar à escritura, veio a integrar também o teor das deliberações n2 28 e 29 da CMA de 8/9/2009 e da Assembleia Municipal de 11/9/2009, também aprovadas por unanimidade. O Tribunal de Contas, para onde o protocolo foi remetido por pedido expresso, não o criticou. A escritura veio a ser celebrada em 1/10/2009, sob a responsabilidade de formalização do notário privativo."

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Ora, não foi isto que nós perguntámos. O que nós queremos saber é quem redigiu o protocolo e não quem o aprovou. Sendo certo que o protocolo não foi redigido nem na reunião da câmara, nem na Assembleia Municipal que o aprovaram. Ora, se, de acordo com a informação interna, o protocolo também não foi redigido pelos técnicos do município, então quem redigiu o protocolo?

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A resposta a esta pergunta é fundamental até para evitar rumores de que o protocolo teria sido redigido por advogados exteriores à câmara e ao serviço direta ou indiretamente dos interesses do promotor. O nosso pedido de esclarecimento visa precisamente pôr fim a estes rumores.»

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A Presidente da Câmara encaminhou o pedido para os serviços respetivos informarem.

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Ver DOSSIÊ VI: RPP Solar

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Segunda-feira, 26.11.12

REUNIÃO DA CÂMARA - 5/11/12 (acta fls.9)

BOMBEIROS MUNICIPAIS

Intervenção dos vereadores eleitos pelo PSD

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O vereador Santana-Maia Leonardo disse que existem dois pontos de vista que são inconciliáveis: ou seja, a Presidente da Câmara coloca o interesse de Abrantes acima de tudo e, para os vereadores eleitos pelo PSD, existem situações que estão acima dos interesses de Abrantes, como é o caso da Democracia e do Estado de Direito.

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Os vereadores eleitos pelo PSD consideram que estes valores estão acima de qualquer coisa, porque o maior garante para todos os cidadãos portugueses é que o poder executivo, seja o governo ou as autarquias, cumpram a lei, caso contrário corre-se o risco de cair na arbitrariedade. O que os vereadores do PSD defendem nestas questões, é apenas o principio da legalidade.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

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Domingo, 25.11.12

DAVID E A OPINIÃO PÚBLICA

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"(...) Não tenho dúvidas de que, caso a Galiza jurasse exterminar Portugal e decidisse presentear o Minho com bombardeamentos quase diários, o nosso país enviaria um comité de boas-vindas para Valença e responderia aos mortos mediante a organização de duas ou três jornadas gastronómicas em Vigo. Mas isso somos nós, portugueses, compreensivos e fraternos. Já os judeus não são de fiar pelo menos desde que, apenas para evitar a escravidão dos seus ou minudência afim, o malvado David apedrejou e decepou o amável Golias, mercenário dos filisteus, povo de Gaza."

 

 Alberto Gonçalves - DN de 25/11/2012

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Domingo, 25.11.12

UM PROJECTO SÓ FAZ SENTIDO

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«Para mim, um projecto só faz sentido se for útil para tornar as pessoas mais felizes e para conseguir mais respeito pelo ambiente, e quando representa esperança num futuro melhor. Essa é a alma dos meus projectos.»

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Fábio Rosa

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Sábado, 24.11.12

ATELIÊ CRIATIVO EM ALDEIA DO MATO

 

 

No âmbito do projeto "Juventude Ação na Solidariedade" promovido pela AJAF-Associação Juventude Ação no Futuro, com o apoio do programa FINSOCIAL 2012, e em parceria com a Junta de Freguesia de Aldeia do Mato, realizou-se no passado dia 17 de Novembro de 2012, pelas 17h00 na sede da junta de freguesia de Aldeia do Mato, um ateliê criativo no qual estiveram presentes 16 participantes entre os 11 e os 73 anos.

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A atividade consistiu em trabalhar diferentes técnicas com fuxicos, na qual foram realizadas pregadeiras, bonecas porta-chaves entre outras, através da utilização de diversos materiais disponibilizados aos/às participantes. Os trabalhos elaborados neste ateliê posteriormente serão colocados em exposição a definir.

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Esta foi mais uma iniciativa que consegui juntar diversas faixas etárias, promovendo o convívio entre diferentes gerações, que neste dia se envolvem e partilham um mesmo objetivo, o de participar numa iniciativa de interesse coletivo.

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Sexta-feira, 23.11.12

POR UM VERDADEIRO ESTADO DE DIREITO (4)

Santana-Maia Leonardo - Intervenção na conferência "Justiça para Todos"

organizada pela Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista (4ª E ÚLTIMA PARTE)

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III

A ORGANIZAÇÃO

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Uma avaliação exigente no acesso às profissões e do seu exercício bastaria para resolver a maior parte dos nossos problema e, a todos os níveis, porque não há maior irracionalidade económica do que um dono de um restaurante manter em funções uma cozinheira que não sabe estrelar um ovo, só porque é filha de um amigo seu. E o nosso país está cheio de gente assim.

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No entanto, Portugal sofre também de um grave problema de organização e de corrupção e os dois estão não só interligados como estão directamente relacionados com o anterior.

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Perdoem-me dizer isto com esta brutalidade, mas as autarquias são a corrupção em pessoa. A autarquia reproduz, em ponto pequeno, aquilo que Portugal é em ponto grande. Ou seja, a sede do concelho é Lisboa e tudo o resto é paisagem. Além disso, a pequena dimensão do município faz com que o poder económico da câmara se imponha pela força a toda a população do concelho, impedindo que floresça qualquer actividade fora do seu controlo tutelar. Toda a gente, pessoas, empresas, associações e jornais locais, dependem da câmara e das boas graças do senhor presidente, seja para receber um subsídio, empregar um filho, ganhar um concurso, abrir um portão ou licenciar uma obra. Na esmagadora maioria dos municípios portugueses, a lei é o senhor presidente da câmara que, em nome dos superiores interesses do município, só aplica as leis que entende e como entende. E ai de quem tiver o arrojo de se queixar ou recorrer à via judicial. A partir daí ou vai viver para longe ou a sua vida vai-se tornar num inferno. A maioria dos advogados dos pequenos concelhos inventa desculpas para não litigar contra o senhor presidente.

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Se queremos viver num Estado de Direito democrático onde os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são efectivamente respeitados e assegurados, temos de ter a coragem de acabar com a dimensão paroquial das autarquias portugueses que faz com que as relações pessoais e de vizinhança interferiam decisivamente no processo de decisão.

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Este é o momento da verdade: temos de ter a coragem de levar a cabo uma verdadeira reforma da Estado, assente na racionalidade, operacionalidade e eficiência dos serviços, sob pena de continuarmos a perder todos os dias a nossa dignidade de nobre povo, nação valente e imortal.

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Que vai ter de haver despedimentos na Função Pública é inevitável mas, ao menos, que se aproveite para despedir os incompetentes e os cábulas e não para despedir os mais capazes, trabalhadores e qualificados, como está a acontecer neste momento. Além disso, se se proceder a uma avaliação séria de todos os funcionários, ainda se vai ter de admitir muita gente.

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A minha proposta para a Reforma do Estado assenta neste princípio: a área territorial do município e do novo círculo eleitoral deve coincidir com a dos actuais círculos judiciais. E por sua vez todo o sistema de Saúde, organização escolar e todos os sistemas administrativos devem ter por referência esta área territorial, de forma a poderem interagir.

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Esta nova organização administrativa, para além de permitir que o Estado se organize de forma coerente, permitiria também diminuir o impacto dos despedimentos na administração local que poderiam ser absorvidos por outros serviços carenciados dentro da mesma área territorial.

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Além disso, permitia ainda dotar todas as autarquias de meios e equipamentos equivalentes, pulverizando os diferentes poderes pelas cidades diferentes do município e, desta forma, permitir não só o desabrochar da sociedade civil liberta da tutela do poder político como também combater a desertificação do território, na medida em que discriminava positivamente os municípios do interior e mais desfavorecidos.

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Cabe a cada um de nós decidir se queremos iniciar o caminho da salvação, assente no mérito e em que a Administração Pública está ao serviço dos cidadãos e das empresas ou, se queremos gastar as nossas últimas energias a lançar as culpas para cima dos outros e a enumerar os culpados pelos rombos provocados no casco do navio, por um sistema assente na cunha, no compadrio e na corrupção e ao serviço das clientelas partidárias. Sistema este (é importante recordá-lo) de que muitos milhões de portugueses beneficiaram directa ou indirectamente e sufragaram em eleições sucessivas: nacionais, regionais e locais. Mas se a nossa opção for esta última, não há volta a dar: vamos mesmo para o fundo com o navio. (FIM)

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Quinta-feira, 22.11.12

POR UM VERDADEIRO ESTADO DE DIREITO (3)

Santana-Maia Leonardo - Intervenção na conferência "Justiça para Todos"

organizada pela Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista (3ª PARTE)

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II

A QUALIDADE DO AGENTE

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Já sei o que estão a pensar. Então se não mudarmos as leis, como saímos daqui?

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Imaginem uma corrida entre um burro e um carro de Fórmula 1 numa pista de alta velocidade. Quem acham que ganhava a corrida? Se pensarem um pouco, chegam facilmente à única resposta correcta: depende do condutor. Sendo certo que a maioria dos portugueses conseguiam chegar ao fim montados no burro mas não conseguiam sequer arrancar com o carro de Fórmula 1. 

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Ora, as nossas repartições públicas, tribunais, escolas, empresas, etc. estão cheias de gente que só tem formação e capacidade para andar de burro pelo que não é prudente pôr-lhe nas mãos um carro de Fórmula 1. Para além de o serviço não ficar mais célere, ainda se arriscavam a causar graves acidentes.

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Se queremos empresas competitivas, uma justiça célere e justa, serviços públicos eficientes, uma escola competente e exigente e partidos que não promovam nem premeiem o chico-espertismo, ou seja, se queremos dotar a sociedade portuguesa de verdadeiros "Fórmula 1" para competir ao mais alto nível, comecemos, então, pela selecção e pela formação dos condutores, antes de lhe pormos o carro nas mãos.

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O problema das profissões judiciárias é o problema do país. Em qualquer lado admite-se qualquer pessoa sem avaliar o seu grau de competência. E como o que conta é o canudo e não os conhecimentos que o canudo deveria atestar, as universidades são pressionadas para vender canudos, em vez de conhecimentos. E o canudo torna-se, assim, no salvo-conduto que os incompetentes exibem para aceder a qualquer profissão sem prestar provas. A advocacia está cheia de gente que confunde uma petição inicial com um romance de José Saramago.

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O acesso a qualquer profissão, designadamente à advocacia e às magistraturas, devia assentar em provas exigentes, sem haver preocupação de saber de onde veio o candidato, nem de quem é filho. Se a universidade dele é melhor do que a dos outros, ver-se-à pelo resultado da prova.

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E, após o ingresso na profissão, devia haver avaliações periódicas rigorosas. Basta, aliás, agarrar num processo e folheá-lo para saltar aos olhos a qualidade dos advogados, juízes e funcionários que intervieram no processo. Sendo certo que há muitas pessoas que têm as competências mínimas exigíveis para desempenhar uma profissão, mas faltam-lhe as qualidades indispensáveis para o seu exercício, o que só se consegue aferir na avaliação do desempenho.

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Nas magistraturas, então, isto é evidente. Enquanto na advocacia se constata sobretudo falta de conhecimentos de base, nas magistraturas, porque têm exames mais rigorosos de acesso, verifica-se sobretudo a falta de qualidades específicas de muitos magistrados para o exercício da profissão: uns são incapazes de decidir; outros julgam-se Deus na terra; outros são incapazes de avaliar a prova com um mínimo de sensatez e razoabilidade; outros julgam-se legisladores; e outros assumem-se literalmente como verdadeiros funcionários públicos, no sentido mais pejorativo do termo.

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Mas o problema não é a idade, nem a experiência, nem o CEJ. Há juízes muito novos que são muito bons e juízes que chegam à magistratura cheios de experiência e cheios de vícios.

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O princípio deve ser sempre a exigência: exigência no acesso à profissão e exigência na avaliação do exercício. Se se agir deste modo, até as universidades privadas passarão a vender qualidade e conhecimentos, em vez de canudos e notas altas.

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Não se pode pretender levar a cabo uma reforma estrutural na Educação e na Justiça sem antes, por um lado, retirar do sistema todos aqueles (e são bastantes) que não possuem as aptidões mínimas para o exercício das suas profissões e, por outro, sem dar a formação complementar àqueles que apresentem lacunas passíveis de ser corrigidas.

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Não vale a pena pensar em reformas estruturais, se não se tiver a coragem de fazer esta selecção. Ninguém duvide: com maus professores, maus funcionários, maus advogados e maus juízes todas as leis e todos os programas são maus. (CONTINUA)

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Quinta-feira, 22.11.12

POR UM VERDADEIRO ESTADO DE DIREITO (2)

Santana-Maia Leonardo - Intervenção na conferência "Justiça para Todos"

organizada pela Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista (2ª PARTE)

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I

AS REFORMAS E AS LEIS

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Não há político, comentador ou jornalista que não proclame todos os dias a necessidade urgente de reformas estruturais, ao ponto de ser hoje impossível tomar uma bica sem ouvir recitar esta ladainha ao nosso vizinho de mesa ou ao empregado do café.

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Ora, um dos nossos grandes problemas foi precisamente o excesso de reformas que foram levadas a cabo nos últimos trinta anos, por um conjunto de indivíduos que ficaram deslumbrados quando se viram sentados numa secretária de ministro e com uma caneta na mão. Infelizmente, nenhum dos nossos governantes seguiu o conselho prudente e inteligente de Edmund Burke e de John Maynard Keynes: «A nossa capacidade de previsão é tão pequena que raramente é inteligente colocar em risco um bem presente para uma vantagem futura duvidosa.»

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Hoje temos mais versões do Código Laboral e do Código Penal do que versões do Windows ou de qualquer smartphone. E já vamos para aí na quarta ou quinta reforma do mapa judiciário. Mas nem o fracasso das sucessivas reformas levou a nossa gente a refrear o seu ímpeto reformador. E ainda hoje se falarmos com qualquer pessoa sobre a solução para a crise, a resposta é impreterivelmente esta: “Tem de se mudar as leis”.

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Recentemente, assisti a uma conversa em que um grupo de amigos sugeria, à boa maneira portuguesa, uma série de alterações às leis do futebol com vista a permitir que o jogo ganhasse, em Portugal, a mesma espectacularidade que tem em Inglaterra.

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Só fiz uma pergunta: «Mas as leis do futebol não são iguais em Inglaterra e em Portugal?» Então, parece que o problema não há-de estar aí.

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No entanto, podem ter a certeza de que, se a FIFA entregasse aos portugueses a gestão do futebol, em vez das 17 leis do jogo, hoje teríamos vários códigos com milhares de artigos, os quais, por sua vez, haviam de remeter para regulamentos que ainda estariam por elaborar ou já estavam revogados ou semi-revogados. E o mais certo era, neste momento, todos os campeonatos estarem suspensos à espera que o Tribunal Constitucional decidisse se o facto de os jogadores entrarem em campo com o pé direito ou de se benzerem poria em causa o princípio da igualdade ou ofenderia o princípio de laicidade do jogo de futebol.

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Para já não falar nas alterações contínuas das terminologias: os "pontapés de canto" passariam a chamar-se "pontapés de esquina" e, no mês seguinte, "corners de esquina", e no seguinte "esquinas de pontapés", "pontapés de corner", "pontapés de ângulo", "pontapés de esguelha"... até se esgotar a capacidade inventiva do nosso legislador, altura em que se regressava ao "pontapé de canto".

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Este é que é o nosso grande problema estrutural: pensarmos que os problemas se resolvem sentados numa cadeira a fazer leis e regulamentos e a mudar os nomes às coisas. A estabilidade legislativa é essencial para que um povo consiga interiorizar valores e para quem queira aqui viver e investir saiba com o que pode contar. Bem basta os riscos próprios inerentes a qualquer actividade privada.

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E as nossas escolas já se transformaram em autênticas fábricas de lunáticos. Hoje o regulamento interno já tem mais artigos do que o Código Civil e já existem comissões que passam o ano lectivo a revê-lo. Ora, numa sociedade dotada de um mínimo de racionalidade, devia ser proibido uma escola ter um regulamento interno escrito. Como pode uma criança respeitar um pai ou um professor que necessita de invocar um qualquer artigo do Regulamento Interno para ser respeitado, os impedir de cuspir para o chão ou de partir as carteiras?

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A Constituição inglesa é a mais antiga do mundo e não é escrita. Em Portugal, pelo contrário, tem de estar tudo escrito, porque, se não estiver escrito, ninguém sabe se pode ou não pode passar um cheque “careca”, matar uma mosca ou assaltar um banco. E mesmo estando tudo escrito “tim por tim” falha sempre qualquer coisa… Na eterna busca da perfeição legislativa, o legislador vai mudando as leis todos os dias, transformando o nosso país numa autêntica Babilónia, onde ninguém se entende. Acontece que, quando a lei é alterada sistematicamente, a maior parte das vezes para satisfazer as conveniências do legislador e dos seus amigos, perde o seu carácter sagrado e intemporal e, consequentemente, deixa de ser respeitada não só pelo cidadão comum como também por quem tem a obrigação de a fazer cumprir. 

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Portugal não é hoje um verdadeiro Estado de Direito, mas um Estado de Direito Livre, onde o cumprimento da lei depende exclusivamente dos humores e da vontade de quem tem a obrigação de a fazer cumprir. Se for amigo, não se aplica a lei; se for inimigo, é aplicada mesmo nos casos em que a lei expressamente não se aplica. (CONTINUA)

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Quarta-feira, 21.11.12

POR UM VERDADEIRO ESTADO DE DIREITO (1)

Santana-Maia Leonardo - Intervenção na conferência "Justiça para Todos"

organizada pela Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista (1ª PARTE)

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Os portugueses sempre tiveram uma forma sui generis de estar no mundo e que os atrai irremediavelmente para o abismo: quando se trata de escolher entre duas coisas, nunca escolhem a melhor das duas, escolhem sempre uma terceira opção que é muito melhor, só que não existe. Ou seja, em vez de optarem pela melhor solução possível, escolhem sempre a melhor solução impossível, acabando, desta forma, por inviabilizar a melhor solução.

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E nem o estado de emergência em que vivemos parece ser capaz de fazer com que a nossa gente ponha os pés no chão e se faça ao caminho… Ala, que se faz tarde! Não é altura de sacudir a água do capote. PS e PSD colocaram o nosso país no fundo do poço, têm a obrigação agora de o tirar de lá. Custe o que custar. E vai custar muito.

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Mas para sairmos do fundo do poço é necessário, primeiro, saber como lá fomos parar. (CONTINUA)

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Quarta-feira, 21.11.12

FONTES: ATELIÊ CRIATIVO DIA 24, ÀS 15H

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