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COLUNA VERTICAL



Quinta-feira, 31.10.13

À sombra da(s) oliveira(s)

 

MANEL:

O que achas da reforma do Estado?

 

TONHO :

Acho mal... Então se os portugueses se reformam cada vez mais tarde, por que raio há-de o Estado português reformar-se mais cedo?

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Quinta-feira, 31.10.13

Mapa judiciário, racionalidade e bom senso

Santana-Maia Leonardo - DN de 6-7-2012

Se a posição daqueles que são contra o fecho de tribunais faz lembrar os professores que, pura e simplesmente, recusavam qualquer avaliação, a actual ministra da Justiça só faz lembrar a voluntariosa Maria de Lurdes Rodrigues que queria impor um modelo de avaliação dos professores que não tinha pés nem cabeça. Com efeito, a reforma do mapa judiciário, tal como foi apresentada pelo Governo, não é defensável nem do ponto de vista da racionalidade económica, como, aliás, qualquer pessoa com um mínimo de senso não pode deixar de constatar.

E mais uma vez fica patente nesta proposta governamental as quatro principais razões porque os nossos governantes estão mais vocacionados para destruir do que para construir o que quer que seja..

RAZÃO Nº1: os nossos governantes governam, literalmente, como se Portugal fosse apenas a faixa litoral Lisboa-Porto delimitada pela A1. O desconhecimento revelado do resto do território em cada proposta que apresentam é confrangedor..

RAZÃO Nº2: os nossos governantes não conseguem perceber que são mais importantes os homens que aplicam as leis do que as leis que eles aplicam. E, como tal, agem como o empresário agrícola que, vendo a sua propriedade mal lavrada, muda todos os anos de tractor, sem perceber que o problema é do tractorista. E, como o problema é do tractorista, cada vez que muda de tractor a situação ainda se agrava mais, como é óbvio..

RAZÃO Nº3: os nossos governantes também ainda não perceberam, apesar das evidentes e sucessivas más experiências, que as instituições e as leis são como as plantas que transplantadas para regiões com climas diferentes estiolam e não produzem frutos..

RAZÃO Nº4: os nossos governantes confundem "ser reformista" com "ser revolucionário" e, consequentemente, em vez de proporem reformas, levam a cabo revoluções. E as revoluções são empurrões dados ao povo que, em vez de o fazer correr, fazem-no cair... O pior depois é levantá-lo do chão..

Ora, não adianta agora discutir se a reforma do mapa judiciário deve ter por base os distritos ou os círculos judiciais, porque a verdade é que foi precisamente o Governo de Portugal que assentou a organização judiciária no círculo judicial. Logo, qualquer reforma do mapa judiciário, com um mínimo de racionalidade e sensatez, tem de partir necessariamente do círculo judicial até porque toda a gente organizou a sua vida nessa base. Caso contrário, vai ser impossível contar com o empenho, a dedicação e a boa vontade dos operadores judiciários, factores absolutamente essenciais para que qualquer reforma, por muito boa que seja, consiga vingar..

Mas a irracionalidade económica da proposta do Governo não se fica por aqui. Com efeito, qualquer reforma do mapa judiciário para ser racional do ponto de vista económico não pode funcionar como um acelerador da desertificação do território, que é hoje um dos principais dramas com que se debate o nosso país. Portugal é hoje um avião prestes a despenhar-se no mar porque já só tem a funcionar o motor da asa esquerda..

Senão vejamos: a distância entre Santarém e Aveiro é, sensivelmente, a mesma que entre Santarém e Portalegre. Entre Santarém e Portalegre, só havia um círculo judicial e um Tribunal do Trabalho: Abrantes, que desaparece do novo mapa judiciário. Por sua vez, entre Santarém e Aveiro, o novo mapa judiciário apresenta dez tribunais com competências reforçadas: Caldas da Rainha, Alcobaça, Tomar, Leiria, Pombal, Figueira da Foz, Coimbra, Águeda, Oliveira do Bairro e Aveiro. Sem esquecer que Santarém tem a sul, a cerca de 50 km, Vila Franca de Xira que, recorde-se, dista apenas 20 minutos do novo Campus da Justiça..

Como facilmente se constata, o novo mapa judiciário só vai acentuar o já íngreme declive do nosso território em direcção ao litoral e afirmar, definitivamente, a auto-estrada A1 como a verdadeira fronteira de Portugal. Mas se o Governo considera que Portugal termina na A1, então deve avançar com a grande reforma estrutural que se impõe: a concessão da independência às regiões de Portugal que ficam para além da faixa litoral Lisboa-Porto delimitada pela A1.

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Quinta-feira, 31.10.13

A crise como forma de governo

Rui Ramos - Expresso de 26-10-2013

(...) O comentário mais revelador deveu-se a Leon Panetta, antigo secretário de defesa de Obama: "Nós governamos por liderança ou por crise. Quando não há liderança, há crise". A farpa era para Obama. Segundo Panetta, o Presidente tem ideias, mas não sabe negociar, o que, no regime americano, quer dizer que não sabe liderar. (...)

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Quinta-feira, 31.10.13

A classe média do Estado

Vasco Pulido Valente - Público de 19-10-2013

Toda a gente lamenta o destino da classe média, que a troika e o Governo estão, pouco a pouco, a liquidar. Mas ninguém se lembra que essa classe média é uma classe média de Estado, ou seja, um produto do Estado, que o Estado deliberadamente fabricou e que não pode ter outro destino, quando acabam os meios de a sustentar, como sucedeu em 2011. Se fosse uma criatura da economia, resistiria melhor e até talvez conseguisse influir no "ajustamento" que se combinou com os credores. Infelizmente, foi o contrário que sucedeu. A democracia precisava de uma base de apoio e, como não havia nenhuma, a que havia era muito frágil, não hesitou em se prover com um imenso funcionalismo, por natureza dependente e fiel, e em orientar a escola e a universidade para carreiras que o poder político controlava.

E porque a longa fila dos pretendentes não parava de aumentar, os governos começaram a usar artifícios para "colocar" o pessoal que lhes batia à porta. Inventaram novas funções para um Estado que já não conhecia limites, dividiram e redividiram os serviços, fundaram com ligeireza e gozo as centenas de organismos vaguíssimos, que eram verdadeiros depósitos de empregados sem uso, nem utilidade. E este novo funcionalismo também ajudou à obra: imaginava constantemente novos cantos da vida portuguesa em que a sua presença lhe parecia indispensável; e pedia sempre com tenacidade o "espaço" que imaginariamente lhe faltava e o alargamento dos "quadros", que achava sempre estreitos, mas sobretudo impeditivos da felicidade do povo. O "monstro" de que falava Cavaco foi assim feito (também por ele mesmo).

Apareceram agora uns tantos peritos a declarar alto e bom som que a reforma do Estado não é possível. Em certa medida, não se enganam. Uma parte apreciável da enorme multidão que trabalha para o Estado trata o seu emprego (que o contribuinte paga) como uma espécie de rendimento garantido, a que acrescenta vários géneros de actividade privada ou de negócios. Basta pensar nos médicos, por exemplo, ou em gente que dirige empresas (muito suas) com os recursos do ministério onde se instalou. Qualquer abalo sério e racional a este arranjo iria ameaçar a subsistência a centenas de milhares de pessoas, que se habituaram a um certo estatuto social e se julgam na perpétua posse de "direitos" garantidos pela Constituição. Pior ainda: como, de maneira geral, mandam no PS e no PSD, não lhes faltam meios de impedir que a sua posição seja definitivamente posta em causa. O Estado que os sirva e eles fingirão que servem o Estado.

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Quarta-feira, 30.10.13

O ataque "aos que ainda têm alguma coisa"

José Pacheco Pereira - Sábado de 17-10-2013

O alvo principal do Governo e da política de austeridade não são os que não têm nada, nem os que têm muito, são os que ainda têm alguma coisa. Ou mais rigoroso ainda: o ataque aos que ainda tinham alguma coisa, ou seja, a frágil classe média que o pós-25 de Abril gerou pela primeira vez na história de Portugal. (...)

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Quarta-feira, 30.10.13

Se isto continua assim...

Se isto continua assim...

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Quarta-feira, 30.10.13

A grande zaragata

Vasco Pulido Valente - Público de 27-10-2013

Consta por aí, e não consta mal, que o PS está dividido em facções que se odeiam e são, à superfície, irreconciliáveis. A primeira, e a mais radical, é "capitaneada" por Mário Soares; a segunda, próxima de Soares, é capitaneada pelo inefável José Sócrates; a terceira, que até agora evitou qualquer definição ou limite, é capitaneada por António Costa; e a última, que representa oficialmente o partido, é capitaneada por Seguro, um secretário-geral que não passa de uma espécie de trégua de espécie humana, condenada a desaparecer quando as coisas se tornarem sérias. Esta guerra civil larvar tem a originalidade de se manifestar por actos de protocolo. Seguro, por exemplo, não foi à posse de Costa, nem ao lançamento do "livro" de Sócrates (não se sabe se voluntariamente ou porque não o convidaram). Costa foi ao lançamento do dito "livro" e à posse de Sócrates, mas com a máxima brevidade e discrição; entrou e saiu do "lançamento", para se fazer fotografar com Rui Moreira e Rui Rio. E Mário Soares não perdeu uma oportunidade para mostrar a sua superioridade às tropas.

Mas, para lá deste minuete, existe a realidade das coisas: a força de cada um. A força de Mário Soares vem da extraordinária contundência das declarações que regularmente faz na televisão e nos jornais, e que, de certa maneira, consolam e confortam uma grande parte do público. A força de José Sócrates, diminuída pelo ódio geral do país, não é verdadeiramente política, é uma provocação ao escândalo. A força de Seguro não excede a autoridade formal dos cargos, que por acaso ocupa. Só a força de Costa assenta numa base sólida: a maioria em Lisboa e o entendimento com Rui Rio.

Quando estes quatro beneméritos se pegarem à pancada, Costa parece o homem destinado a tomar conta de tudo. Sucede que a prática não segue necessariamente a teoria. Uma coligação entre Seguro, Sócrates e Soares para o parar e reduzir não seria nenhuma brincadeira; e nas cavernas do PS há muito troglodita a quem a barafunda convém. O mal deste trio é que, para além da sua intransigência e vociferação, não oferece nada ao partido ou a Portugal, que, peço licença para lembrar, ainda aqui anda. O Governo não produziu o seu famigerado plano, nem sequer o "guião" dele, tantas vezes prometido e louvado. Mas, pior do que isso, ao PS, coitado, falta absolutamente o plano e o guião. Hoje, o PS não é mais do que uma grande zaragata sem sentido ou propósito, que, de quando em quando, atrapalha Coelho e Portas, mas que a maioria do país não quer a mandar nele.

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Quarta-feira, 30.10.13

O guião

Alberto Gonçalves - DN de 27-10-2013

Ora então é assim. Em Fevereiro de 2013, Pedro Passos Coelho anunciou que o guião para a reforma do Estado ficaria a cargo de Paulo Portas e seria "apresentado muito proximamente". Em Maio de 2013, o dr. Portas prometeu que o guião para a reforma do Estado seria apresentado no final de Junho. Em Setembro de 2013, o dr. Passos Coelho assegurou que o guião para a reforma do Estado seria apresentado no final desse mês. Na semana passada, o dr. Passos Coelho garantiu que o guião para a reforma do Estado seria apresentado esta semana. Esta semana, o ministro Marques Guedes jurou pelas alminhas que o guião para a reforma do Estado será apresentado, ou pelo menos aprovado, na semana que vem.

É de suster a respiração. É, também, um duro golpe nos cépticos que desconfiavam da capacidade do Governo em - lá está - reformar o Estado. Não só a reforma está a caminho, como o tempo aplicado na sua elaboração mostra que se trata de um reformismo a sério. Governantes menores teriam rabiscado meia dúzia de tópicos à mesa do restaurante e, no dia seguinte, começado a mexer à pressa nas excrescências estruturais da administração pública e, além de poupar uns trocos, feito asneira. O dr. Portas não. O dr. Portas estuda, reflecte, pondera, analisa, matuta e disseca antes de lançar cá para fora um documento que, não duvido, assinalará o início da nossa recuperação, económica e moral. (...)

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Terça-feira, 29.10.13

Ateliê Criativo “CUPCAKES” em Atalaia do Souto

No âmbito do projeto “Juventude Ação na Solidariedade” 2013, promovido pela AJAF-Associação Juventude Ação no Futuro, com o apoio do programa FINABRANTES 2013, e em parceria com a Associação Cultural, Desportiva e Recreativa da Atalaia do Souto, realizou-se no passado dia 26 de Outubro de 2013, pelas 15h00 na sede desta mesma associação, um Ateliê Criativo “CUPCAKES”.
Este ateliê mobilizou 18 participantes, e visou transmitir aos/às mesmos/as, métodos e técnicas de confeção e decoração de cupcakes de forma criativa e original, sendo estes uma opção engraçada para colocar na mesa, num evento especial.
Os/as participantes mostraram-se bastante interessados/as e divertidos durante o ateliê, que para além de aprendizagens permitiu a interação entre participantes de diferente localidades.

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Terça-feira, 29.10.13

Um sinal de esperança

Pedro Marques Lopes - DN de 27-10-2013

(...) Mas não há que negar que a degradação dos partidos se tem acelerado e transformando-os em máquinas em que o poder deixou de ser visto como um instrumento para atingir fins, mas como um objectivo em si mesmo.

Ao transformarem-se em entidades sem ideologia, sem doutrina, funcionando em larga medida como agências de emprego, os partidos passaram a funcionar numa lógica de trincheira, com um comportamento igual ao duma claque de clube de futebol. Ou como agentes transformadores ou como fruto do que os partidos se transformaram, os líderes actuais e as suas equipas reflectem na cúpula o que as máquinas são na base. Daqui até à impossibilidade do diálogo, ao olhar a negociação como um campo de derrotas ou vitórias vai um passo de anão.

A falta da estabilidade das políticas públicas, a incapacidade de fazer reformas é o espelho desta realidade. (...) 

Ora, a forma como as máquinas partidárias encaram agora a conquista do poder e o seu exercício chocam de frente com a própria essência da democracia. Neste regime acredita-se que da negociação, da troca de ideias, da convicção de que a verdade não está só dum lado, surgem melhores soluções. Que a conflitualidade é boa, mas que os consensos, os compromissos, devem e podem ser atingidos. Que as grandes linhas políticas impostas são sempre piores do que as negociadas, bastando a razão simples de que podem ser alteradas na sequência do jogo democrático. Que as vitórias e as derrotas devem ser analisadas em função do bem comum e não do mero interesse partidário. E que os cidadãos, cedo ou tarde, reconhecerão quem se orienta pelo interesse geral. (...)

Como todos sabemos, mais do que leis, mais do que mil tratados, são sempre os homens e as mulheres os agentes da mudança. São eles que conseguirão mudar os partidos e, sobretudo, a comunidade. (...)

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Terça-feira, 29.10.13

Bartoon

Público de 28-10-2013 

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Terça-feira, 29.10.13

A democracia sem adversários

João Carlos Espada - Público de 28-10-2013

(...) Uma certa radicalização do discurso político faz certamente parte dos custos das sociedades democráticas. Lembro-me de ter lido algures Raymond Aron citar a robustez dos debates parlamentares britânicos como expressão de um ritual saudável: enquanto se acusavam mutuamente no Parlamento, os britânicos evitavam as desconfortáveis revoluções nas ruas. Era, afinal, conjecturava Raymond Aron, um preço razoável para evitar o custo excessivo que os franceses pagavam pela sua bizarra preferência pelas revoluções de rua.

Devemos por isso sofrer algum radicalismo do discurso democrático como preço a pagar para evitar um mal maior: o fanatismo das revoluções na rua.

O outro lado da moeda, como se costuma dizer, deve, no entanto, ser também ponderado. E esse outro lado consiste em que as ideias, neste caso as palavras, usualmente produzem consequências. A banalização do radicalismo verbal pode conduzir à deterioração das regras do jogo democrático. Se isso acontecer, o respeito pelo fair play democrático pode dar lugar à chamada "luta sem quartel" entre facções rivais. Tivemos esse clima na chamada I República, entre 1910 e 1926. O remédio também não foi edificante: o Estado Novo, entre 1926 e 1974. (...)

Se eu considerar que os meus adversários políticos são todos anti-democráticos, eu não posso conceber uma democracia com os meus adversários. Logo, se não posso conceber uma democracia com os meus adversários, isso significa que só posso conceber uma democracia com os meus partidários.

Este é um raciocínio irrefutável. Tem apenas uma dificuldade: uma democracia só com os meus partidários não é, por definição, uma democracia - é uma ditadura dos meus partidários. (...)

Este paradoxo é resultado de um erro crucial (...): a identificação das regras gerais do jogo democrático com propósitos ou políticas particulares. Essa identificação é absurda, porque o propósito fundamental das regras gerais do jogo democrático é permitir a alternância entre políticas particulares rivais. Isso significa que umas vezes ganhamos eleições, outras vezes perdemos. Se ganhássemos sempre, seria um pouco monótono. Além disso, não haveria democracia.

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Segunda-feira, 28.10.13

De certeza absoluta...

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Domingo, 27.10.13

A aldeia alentejana de Júlio César

Santana-Maia Leonardo 

Estamos no ano 2013. Toda a Lusitânia foi ocupada pelos democratas... Toda? Não! Uma cidade alentejana povoada por irredutíveis fascistas ainda resiste ao invasor.

O artigo 2º da Constituição define a República Portuguesa como um Estado de direito democrático. O Estado de direito democrático é precisamente aquele em que os eleitos são submissos às leis promulgadas, tendo surgido por oposição ao Estado absolutista, em que o rei se encontrava acima de todos os cidadãos e da própria lei, podendo ordenar e mandar sem que mais nenhum poder lhe fizesse contrapeso.

Acontece que o município de Ponte de Sor não cumpre os requisitos mínimos do Estado de direito, como toda a gente sabe e facilmente se demonstra.

O artigo 86º da Lei 169/99 impõe que todas as reuniões ordinárias da câmara tenham obrigatoriamente um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, para que todos os vereadores possam ver tratados os assuntos que entendem ser do interesse para a autarquia. É, neste período, designadamente, que os vereadores da oposição pedem esclarecimentos, fazem requerimentos, apresentam as suas propostas, devendo as propostas apresentadas ser obrigatoriamente incluídas na próxima reunião ordinária (artigo 87º, nº1-a) do mesmo diploma legal) e o presidente da câmara tem a obrigação de responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores (artigo 68º, nº1-c) do mesmo diploma legal).

De cada reunião é lavrada acta, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, designadamente, como é óbvio, das diferentes intervenções dos vereadores (artigo 92º, nº1, do mesmo diploma legal).

Por sua vez, nos termos do artigo 10º do Estatuto do Direito da Oposição, aprovado pela Lei 24/98, de 26 de Maio, a câmara municipal elabora, até ao fim de Março de cada ano, o relatório de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias da oposição, que é enviado aos vereadores da oposição a fim de que sobre eles se pronunciem.

Ora, na Câmara de Ponte de Sor, o presidente da câmara aboliu os períodos antes da Ordem do Dia e apenas permite (até ver) a transcrição para a acta das declarações de voto contra dos vereadores da oposição. Mais nada. Porque aqui quem manda é ele. Ponto final. Quanto aos relatórios dos direitos da oposição, até hoje a Câmara de Ponte de Sor ainda não elaborou um único.

Qual o partido que governa a Câmara? Não, não é nem o Partido Comunista, nem nenhum partido de extrema-direita. É nem mais nem menos do que o Partido Socialista, o pai da Constituição Portuguesa e da Lei da Paridade. E como é que foi cumprida a Lei da Paridade em Ponte de Sor? Na lista da Câmara, a primeira mulher apareceu em 5º lugar, na Assembleia Municipal apareceu em 6º lugar e na Assembleia de Freguesia apareceu em 9º lugar.

É, de facto, extraordinário o amor que os socialistas devotam à Constituição e à igualdade do género. É de partir o coração com tanta hipocrisia!

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Para aqueles que duvidam daquilo que estou a dizer, transcrevo aqui o extracto de duas actas da Câmara Municipal de Ponte de Sor para que possam constatar, com os próprios olhos, o nível de arrogância, prepotência e de abuso de poder a que se chegou no município de Ponte de Sor:

ACTA 17/10 – Reunião da câmara de 29/4/2010 

(…) Seguidamente, por não haver mais assuntos a tratar, sendo dezanove horas e vinte minutos, pelo Senhor Presidente, foi posto à consideração dos Senhores Vereadores a aprovação da acta, tendo a mesma sido aprovada por maioria, com os votos contra do Senhor Vereador Vitor Manuel Feliciano Morgado e da Senhora Vereadora Graça de Sousa Santana Maia Leonardo, e os votos favoráveis dos restantes membros.

A Senhora Vereadora Graça de Sousa Santana Maia Leonardo, efectuou a seguinte declaração de voto: «Assim que foi declarada aberta a presente reunião, eu apresentei um requerimento e um protesto cuja inclusão na acta solicitei, requerimento e protesto esses que pretendia que ficasse incluído no período de Antes da Ordem do Dia. O requerimento e o protesto foram lidos na reunião de Câmara e na acta nem uma referência se faz a tal intervenção. Ora é um direito de oposição de efectuar intervenções no Período de Antes da Ordem do Dia, intervenções essas que têm obrigatoriamente de constar da acta, até porque esta tem que reflectir o que se passa na reunião. Na verdade em actas anteriores, nesse mesmo período de antes da ordem do dia, já ouve intervenções de quem presidiu à respectiva reunião, intervenções essas que ficaram aí mencionadas na acta. Por coincidência, efectuei duas intervenções nesse período de antes da Ordem do Dia, intervenções essas que curiosamente nessa mesma reunião não ficaram a constar da acta. A oposição tem os seus direitos bastante limitados, quando não lhe é permitido que os seus requerimentos, protestos e propostas apresentados na reunião de Câmara no período de antes da ordem do dia, não ficam aí mencionados. O estatuto da oposição é reunião após reunião claramente violado.» (…) 

ACTA N.º 18/10 – Reunião da câmara de 5/5/2010

(…) A Senhora Vereadora Graça de Sousa Santana Maia Leonardo, apresenta a seguinte a seguinte declaração de voto: «Votei contra a aprovação por minuta da presente acta, assim como a aprovação da mesma, pois como já tenho referido, em requerimentos anteriores, não posso concordar que seja impedido aos Vereadores da oposição, designadamente a mim, a apresentação de propostas, requerimentos, esclarecimentos, no período de antes da ordem do dia. Acresce que é inacreditável como o Presidente da Mesa se acha no direito de ordenar que nas reuniões da Câmara Municipal de Ponte de Sor não há período de antes da ordem do dia. Já várias vezes alertei para a violação sistemática do Estatuto do Direito da Oposição pelo Executivo, mas sem qualquer sucesso. A tal situação não posso ser alheia, pois os meus direitos enquanto Vereadora estão reunião após reunião a ser altamente limitados. Hoje, depois de aberta a reunião, solicitei, no período de antes da ordem do dia, a apresentação de um requerimento, cuja leitura me foi impedida pelo Presidente da Mesa já com a referida desculpa de que não há período de antes da ordem do dia nas reuniões da Câmara Municipal de Ponte de Sor. Nesse requerimento que darei entrada no Gabinete de apoio ao Senhor Presidente da Câmara, solicitava o seguinte: “Tendo em conta que os mais elementares direitos dos Vereadores da Oposição (Designadamente, o de não serem sistematicamente enxovalhados e ofendidos e o de exercerem plenamente o seu mandato, fazendo requerimentos, declarações de voto, protestos ou simples esclarecimentos), são sistematicamente violados por quem preside á reunião, venho requerer a V.Exa. que as reuniões da Câmara passem a ser gravadas, uma vez que esta é a única forma de garantir o mínimo de civilidade e urbanidade no decorrer das reuniões, assim como o respeito pelo Estatuto da Oposição”. É, de facto lamentável que seja obrigada a votar contra a aprovação de uma acta para que da mesma constem os meus requerimentos, que ilegalmente, não constam no lugar próprio da referida acta, ou seja no período da antes da ordem do dia.»

Para repor a verdade o Presidente da Câmara referiu: 1- Não há período de antes da ordem do dia no Executivo da Câmara Municipal de Ponte de Sor nem nunca houve; 2- A Senhora Vereadora nunca foi impedida de apresentar propostas ou esclarecimentos durante a reunião da Câmara Municipal nem qualquer outro Vereador; 3- Foi comunicado à Senhora Vereadora que deveria apresentar o requerimento no serviço correspondente. (…)

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Domingo, 27.10.13

Preparar os jovens para o futuro

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