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COLUNA VERTICAL



Terça-feira, 31.12.13

Feliz Ano Novo

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Terça-feira, 31.12.13

Bom ano

João Carlos Espada - Público de 30-12-2013

(...) A democracia é o regime da regra, como costumava insistir Mário Soares, um dos pais fundadores da nossa democracia. Isso significa que, ao contrário do salazarismo ou do cunhalismo, a democracia não se define por um modelo final de sociedade a atingir. Define-se por um conjunto de regras que garantem a liberdade concorrencial entre propostas políticas rivais. (...)

Que a liberdade e a democracia sejam devidamente apreciadas, e não confundidas com propósitos políticos particulares  este é o meu (...) voto para 2014. Como escreveu Tocqueville, "aqueles que pedem à liberdade algo mais do que a própria liberdade são feitos para servir. (...) Aquilo que, em todos os tempos, ancorou a liberdade no coração de alguns homens foi o seu encanto próprio, independentemente dos seus benefícios: foi o prazer de poder falar, agir, respirar sem constrangimento, sob o único governo de Deus e das leis".

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Terça-feira, 31.12.13

Abrantes tenta minimizar perdas previstas no mapa judiciário

O Mirante de 23-12-2013

A presidente da Câmara de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque (PS), defende que perante a “obstinação” do Governo em avançar com o novo mapa judiciário deverá ser proposta ao Ministério da Justiça a criação de uma segunda secção criminal e cível no tribunal judicial da cidade já que, refere, “manter os serviços de família e menores e do Tribunal de Trabalho é ponto assente que não vai ser possível”. Essa seria uma forma de minimizar os danos da perda de competências prevista para o tribunal da cidade.

A autarca defendeu essa posição durante um encontro realizado em Abrantes na tarde de sexta-feira, 20 de Dezembro, em que durante mais de três horas, com alguma polémica e vozes por vezes exaltadas, se debateu as consequências do novo mapa judiciário na região que, entre outras medidas, prevê o encerramento dos tribunais judiciais de Alcanena, Ferreira do Zêzere, Mação e Golegã, o fecho do Tribunal de Trabalho de Abrantes e a concentração de muitos serviços e responsabilidades em Santarém. Do encontro só se extraiu uma conclusão palpável: a actual proposta do Governo não serve os interesses do Médio Tejo.

A assembleia juntou autarcas, advogados e outros agentes do sector da justiça do Médio Tejo mas do encontro só se extraiu uma conclusão palpável: a actual proposta do Governo não serve os interesses de Abrantes e do Médio Tejo. Santana-Maia Leonardo, advogado eleito há uma semana para dirigir a delegação de Abrantes da Ordem do Advogados, defende que a Câmara de Abrantes deve lutar pela manutenção do actual Círculo Judicial de Abrantes, que engloba os concelhos de Abrantes, Ponte de Sor, Gavião, Alter, Entroncamento, Mação, Sardoal e Golegã. O advogado justifica que é a solução mais viável até porque “já temos um edifício do tribunal e em Santarém terão de ser construídas novas instalações”.

Mas Maria do Céu Albuquerque considera “difícil” poder defender-se o modelo apresentado por Santana-Maia, “porque o Governo já disse que não é possível avançar com essa possibilidade”. Até dia 27 deste mês, a delegação de Abrantes da Ordem do Advogados deverá apresentar a sua proposta final que depois será analisada pela autarquia, pertencendo a última palavra à Câmara de Abrantes que deverá propor ao Governo para não avançar com o que está previsto no ante-projecto de lei.

De acordo com aquela que é já a terceira versão do novo mapa judiciário, Abrantes é a única cidade sede de Círculo Judicial que fica sem tribunal de competências reforçadas. Aliás, na última proposta do Governo o que está estabelecido é que em Abrantes seja extinta a secção de Menores e Família, bem como o Tribunal de Trabalho e os serviços de medicina legal, que passam para Tomar. A proposta do Governo prevê ainda que os serviços criminal e cível se concentrem em Santarém e as execuções passem para o Entroncamento o que, para Américo Simples, presidente cessante da delegação de Abrantes da Ordem dos Advogados, “é um suicídio, porque no Entroncamento estão a decidir agora processos com 10 anos”.

Na prática, o que passa a acontecer se a actual proposta do Governo avançar é que, por exemplo, um cidadão que viva em Cardigos, no concelho de Mação, tenha de ir a Santarém tratar de um processo judicial e a Tomar para questões relacionadas com família e menores. No entender de Américo Simples e da autarca de Abrantes, esta é uma situação “que vai afastar os cidadãos da justiça porque muitos não dispõem de condições financeiras para estas deslocações a que passam estar obrigados”.

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Terça-feira, 31.12.13

Santana-Maia é o novo presidente da delegação de Abrantes

O Mirante de 23-12-2013

O advogado e ex-vereador da Câmara Municipal de Abrantes Santana-Maia Leonardo é o novo presidente da delegação local da Ordem dos Advogados (OA), tendo sido eleito no dia 18 de Dezembro sob o mote “Em defesa do Círculo Judicial de Abrantes”. Após o acto eleitoral, em que votaram 26 advogados na única lista candidata, Santana-Maia Leonardo disse que os advogados estão “mobilizados e preocupados” com o anunciado “esvaziamento” do Tribunal Judicial de Abrantes, de acordo com o novo mapa judiciário.

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Segunda-feira, 30.12.13

A infame guerra aos velhos

João Cravinho - Público de 30-12-2013

Para pessoas decentes e bem formadas, a guerra aos velhos promovida pelo primeiro-ministro a pretexto da justiça e equidade entre gerações é absolutamente infame.

A solidariedade e equidade entre gerações são princípios civilizacionais basilares. É nesse terreno fecundo que se enraíza e aprofunda a ética de responsabilidade que, por todo o lado e a cada momento, procura construir as necessárias pontes entre presente e futuro, individual e coletivo. (...)

As transferências entre gerações funcionam de modo exatamente contrário ao que vem sendo falsamente propagandeado: os beneficiários líquidos têm sido historicamente as gerações mais novas e não as mais velhas. De facto, as investigações mais profundas e documentadas até hoje efetuadas provam, contra os resultados enviesados na base do enganador quadro informacional da primeira vaga da contabilidade dita geracional, que nos países ocidentais, no cômputo geral de uma vida, o dinheiro tem ido dos velhos para os novos e não em sentido contrário. (...)

Mesmo que as gerações mais velhas venham a ser beneficiárias líquidas no exclusivo plano das transferências entre gerações – o que é muito provável nas próximas décadas, em data variável de país para país – o quadro de avaliações de equidade entre gerações tem de ter em conta muitos outros domínios, para além das transferências que, frequentemente, são apenas uma parte menor desse quadro. O quadro geral de avaliações tem de ponderar o balanço dos legados recebidos e transmitidos entre gerações, em especial intervivos mas não só, bem como os correspondentes beneficiários líquidos na sucessão do tempo.

Cada geração, e cada indivíduo, vive, realiza-se e ganha a sua vida  aos ombros das gerações precedentes que lhe fizeram o legado de sucessivos blocos de capital humano, de capital cultural, organizacional e social e de capital físico infra-estrutural ou diretamente produtivo. Os legados geracionais de todas estas formas de capital contribuem decisivamente para o bem-estar coletivo e individual das novas gerações. Deste ponto de vista é abundantemente claro que o legado das gerações hoje na reforma ou muito próxima dela abriu e continuará a abrir às novas gerações um quadro de possibilidades e competências infinitamente mais vasto do que aquele que receberam.

O Portugal de hoje não é de modo algum comparável ao Portugal dos anos 50 e 60 do século passado, muitíssimo mais pobre tanto no plano do rendimento e nível de vida como no do capital humano, cultural, organizacional, social, infra-estrutural e produtivo. A diferença, quase que abissal, é benefício líquido  das novas gerações obtido na base do esforço e investimento das gerações que hoje estão na reforma ou próximo dela. As novas gerações, por mais que venham a cumprir o pacto social intergeracional em vigor até recentemente, nunca chegarão a fechar o seu saldo devedor para com as velhas gerações.

E é perfeitamente natural e justificado que assim seja no contexto das vicissitudes a que o nosso desenvolvimento  foi longamente submetido. O que não é natural, e muito menos admissível, é que se faça tábua rasa desse enorme contributo das velhas gerações para o bem-estar e o nível de vida das novas gerações, no presente e no futuro. Nomeadamente, é completamente falsa e aberrante a afirmação de que as velhas gerações em pouco ou nada contribuíram ou contribuirão para o rendimento das novas gerações. Esta matéria é de fácil comprovação. Mas não sendo este o espaço apropriado para a fazer, basta ter em conta, a título ilustrativo, o importantíssimo impacto incremental das superiores qualificações educacionais e competências investidas nas novas gerações, quer à custa dos esforços e sacrifícios diretos das velhas gerações, quer indiretamente mediante as transformações socioeconomicas e ocupacionais por elas agenciadas.

As projeções de longo prazo publicadas pela Comissão Europeia demonstram que, salvo ocorrência de cataclismo europeu prolongado por décadas, os rendimentos médios das novas gerações disponíveis para utilização em benefício próprio  excederão em muito os quantitativos médios correspondentes usufruídos pelas velhas gerações, no cômputo geral de todo um percurso de vida ativa. A margem de progressão da nossa produtividade é de tal maneira grande que a melhoria significativa do nível de vida das novas gerações só poderá ficar em dúvida se elas próprias forem excepcionalmente negligentes ou incapazes de fazer bom uso das competências nelas investidas pelas velhas gerações. Os ganhos adicionais do PIB potencialmente ao alcance do melhor uso das competências herdadas são enormes, quanto mais se essas competências forem devidamente actualizadas e reorientadas para relançar com mais força a aquisição e uso de novas e superiores competências.

Tudo visto, os velhos hoje impiedosamente fustigados pelo Governo de Passos Coelho colocaram os seus deveres de solidariedade e equidade muito acima da simples reciprocidade. E confiaram na justiça que lhes é devida. Não são sanguessugas predadoras do bem-estar das novas gerações. Bem pelo contrário, fizeram da grande maioria dos indivíduos das novas gerações grandes beneficiários líquidos do seu legado.

Nestas circunstâncias, é moralmente abjeto e factualmente doloso que se promova a guerra contra os velhos em nome da pretensa justiça e equidade entre as gerações.

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Segunda-feira, 30.12.13

À volta do mapa judiciário

Artur Lalanda

Maria do Céu Albuquerque dixit: 

Mirante – 17 de Fevereiro de 2011: “Fui votada pela população de Abrantes que me deu a maioria absoluta, para defender os seus interesses. É isso que farei sempre”

Mirante – 24 de Dezembro de 2013 :”Perante a “obstinação” do Govêrno em avançar com o novo mapa judiciário, deverá ser proposta ao Ministério da Justiça a criação de uma segunda secção criminal e cível no tribunal judicial da cidade...”

Acontece que os profissionais da Justiça – delegação de Abrantes da Ordem dos Advogados – não se incomodam com a “obstinação” do Govêrno e defendem solução bem diferente para Abrantes e seus munícipes.

Fica-nos a sensação de que a presidente da Câmara de Abrantes, contrariando os interesses para a cidade, evidenciados por quem está “dentro do convento”, está obstinada em demonstrar que “quero, posso e mando”. Será por birra?

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Segunda-feira, 30.12.13

Benjamim Constant (frase) e J. Martins (foto)

Esta semana a frase é de Benjamin Constant ("A única garantia dos cidadãos contra o arbítrio é a publicidade.e a foto da Serra da Lousã é da autoria de J. Martins.

As fotos da coluna lateral são de: Paulo Romão (I), Susana Costa (II) e Luísa Pinheiro (III).

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Domingo, 29.12.13

Reunião da câmara de Abrantes de 27-12-2013

TRANSFERÊNCIA DA FARMÁCIA DE BEMPOSTA PARA ALFERRAREDE

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores da CDU

Proposta do presidente da câmara: dar parecer favorável à transferência da farmácia de Bemposta para Alferrarede.

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Deliberação: a proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e o voto contra do vereador da CDU. 

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores da CDU

A CDU vota contra esta transferência por ser contra os interesses da população da Bemposta a qual é maioritariamente idosa e com dificuldade em deslocar-se ao centro de Abrantes. Consideramos ainda, que o encerramento destes serviços nas freguesias rurais são importantes contributos para o seu despovoamento e abandono.

 

COMENTÁRIO

Esta declaração de voto vem no mesmo sentido da denúncia que os vereadores do PSD fizeram na reunião da câmara de Abrantes de 25/10/10 sobre o "ENCERRAMENTO DAS FARMÁCIAS NAS FREGUESIAS" (http://amar-abrantes.blogs.sapo.pt/228377.html) e que aqui transcrevo:

Declaração dos (ex) vereadores do PSD

Ao abrigo da portaria socialista n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, as farmácias sitas nas freguesias rurais estão a transferir-se para a cidade, como é o caso das farmácias Ondalux de Alvega e Sousa Trincão de S. Miguel de Rio Torto, deixando as freguesias rurais cada vez mais votadas ao abandono.

Enfim, retiram-lhes as escolas, os médicos e, como se isso já não fosse bastante, retiram-lhes também as farmácias, perante a passividade e o silêncio cúmplice da Câmara Municipal e das respectivas juntas de freguesia.

E se, relativamente às escolas, ainda se pode argumentar com a falta de crianças, não é certamente por falta de doentes e idosos, que é o que não falta nestas freguesias, que lhes retiram as farmácias.

À primeira vista, parece que esta portaria veio beneficiar os farmacêuticos das freguesias rurais, ao libertá-los da morte lenta a que os socialistas condenaram inevitavelmente estas freguesias.

Acontece que a lei não foi alterada a pensar nos pequenos farmacêuticos das freguesias rurais, mas nos grandes impérios farmacêuticos, permitindo-lhes, desta forma, com a concentração das farmácias nas sedes de concelho, a conquista de todo o mercado farmacêutico dos concelhos com a compra de apenas uma das farmácias.

Por este motivo, os vereadores do PSD querem deixar aqui expresso em acta a sua revolta e indignação por mais esta machadada socialista no futuro das freguesias rurais, tornando-as absolutamente inviáveis, não tendo o governo socialista pejo sequer em sacrificá-las no altar dos interesses dos grandes grupos económicos.

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Domingo, 29.12.13

2013, o ano que não existiu

Miguel Sousa Tavares - Expresso de 28-12-2013

(...) É fácil perceber que, face ao mapa demográfico actual, se concentram escolas e hospitais, se encerrem tribunais, linhas de comboio, estações de correio: é mais lógico e sai mais barato ao Estado.

Todavia, o círculo vicioso que assim se promove, não apenas implica o abandono de um património edificado que levou gerações a erguer, como também tem custos insuportáveis a jusante e significa a aposta irreversível na morte daquilo a que podemos chamar um país. (...)

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Domingo, 29.12.13

Abrantes sobe tarifa praticada nos resíduos sólidos

Rede Regional de 27-12-2013

A tarifa dos resíduos sólidos urbanos de Abrantes vai sofrer em 2014 uma atualização média de 0,025 euros por metro cúbico (m3) de água faturada para os clientes domésticos, e de 0,04 euros por m3 nos clientes de tipologia não doméstica.

Segundo uma nota de imprensa da Câmara, os Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA) vêm-se forçados a proceder a esta atualização por causa da gestão da recolha dos lixo estar concessionada à Valnor.

As autarquia que integram este sistema "foram surpreendidas com um aumento de 15% no custo de valorização e tratamento de resíduos tratados (31,16 euros por tonelada) através do Despacho do Governo de 8 de fevereiro de 2013", explica a mesma nota, onde se acrescenta que a Câmara de Abrantes, tal como os restantes municípios acionistas, "interpôs uma providência cautelar para impedir a sua entrada em vigor, por considerar que o mesmo seria altamente lesivo para todos os munícipes numa altura particularmente difícil para as famílias e para as empresas".

Uma vez que a providência cautelar não foi aceite, os SMA "vêm-se forçados a proceder a esta atualização, sob pena de serem penalizados".

No que se refere aos valores tarifados para a água, os SMA não vão proceder a qualquer aumento, pelo 4º ano consecutivo.

De acordo com a mesma nota, "serão mantidos os tarifários especiais, nomeadamente o tarifário social com bonificações particulares de apoio a famílias economicamente mais desfavorecidas e o tarifário destinado a apoiar as famílias numerosas".

 

COMENTÁRIO

Durante os últimos quatro anos, as notícias sobre a actividade das reuniões de câmara não se resumiam a reproduzir a posição da maioria socialista mas também a posição dos vereadores do PSD que não se candidataram ao cargo para fazer figura de corpo presente nas reuniões de câmara mas para defender os princípios e valores pelos quais se candidataram.

Sendo certo que, em política, não vale a pena expressar opinião se é para ficar confinada a quatro paredes e a única que é tornada pública é a da maioria socialista.

Relativamente a esta matéria, os vereadores do PSD (contra quem, nunca é de mais recordar, a presidente do PSD de Abrantes da altura dedicou os seus dois mandatos a intrigar internamente e a boicotar a sua acção) expressaram a seguinte declaração de voto que transcrevo aqui porque continua actual (http://amar-abrantes.blogs.sapo.pt/610035.html):

Declaração de voto dos (ex) vereadores do PSD

O pecado original consiste no facto de as autarquias terem assinado um contrato que determina, à partida, uma remuneração mínima e certa do capital investido naquela empresa.

Isto corporiza a mais profunda negação do mercado.

Não é capitalismo, é, antes, socialismo do mais profundo.

Viola todas as regras de concorrência.

Com a remuneração do capital assegurada com valores mínimos, todos nós seríamos empresários de sucesso.

Por isso, a verdadeira questão não é esta actualização proposta ou qualquer outra baseada noutro qualquer indicador com spreads ou sem spreads, mas, sim, o simples facto de, numa dita economia de mercado, ser possível assinar contratos em que uma das partes nunca perde e tudo ganha (a empresa que presta o serviço) e a outra parte (os munícipes) tudo pagam.

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Sábado, 28.12.13

2014. O combate pelas palavras

José Pacheco Pereira - Público de 28-12-2013

(...) Alguns jornalistas ficam muito irritados quando afirmo (e vou repetir) que um dos problemas dos dias de hoje na vida pública em Portugal é a facilidade com que a comunicação social absorve a linguagem do poder e a reproduz como sendo sua, assim legitimando-a porque lhe dá um sujeito neutro, tornando-a uma verdade universal. (...)

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Sábado, 28.12.13

A dívida para além do défice

Paulo Trigo Pereira - Público de 27-12-2013

É recorrente ouvir dizer que a consolidação orçamental não se justifica porque, apesar dela, a dívida continua a aumentar. Não é demais lembrar que não só há vida para além do défice (que apesar de tudo seria bem melhor se não o tivéssemos) como há dívida para além do défice, isto é, a dívida pública cresce não apenas pelo défice orçamental do Estado, no sentido tradicional do termo (só administrações públicas sem empresas públicas), mas também devido ao défice das empresas públicas reclassificadas e a variadas dívidas que o Estado se sente obrigado a “regularizar”.

Até Novembro o Estado já desembolsou 1577 milhões de euros (cerca de 1% do PIB a preço de mercado) só para regularizar dívidas da Região Autónoma da Madeira, dívidas do sector da saúde e de certos municípios. A esse valor haverá que somar os reforços de capital das empresas públicas incluídas no perímetro orçamental (EPR) e um défice estimado dessas EPR em 881 milhões. Tudo isto significa necessidades de financiamento acrescidas do Estado, em que se tivesse que ir ao mercado a dez anos se financiaria a 6% (obrigações do Tesouro a 10 anos), uma taxa obviamente proibitiva. (...)

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Sábado, 28.12.13

Esmiuçando as razões do Tribunal Constitucional

José Manuel Fernandes - Público de 27-12-2013

(...) O ponto central, como Vital Moreira notou num conjunto de notas que publicou no blogue Causa Nossa, não é saber se existe ou não tutela da confiança, é antes dar-lhe um valor absoluto “sem paralelo na jurisprudência constitucional comparada”. E a questão nuclear, aquela que o TC se recusou a considerar de forma ponderada, é que, como também escreveu o constitucionalista e eurodeputado pelo PS, “o excesso de segurança para alguns traduz-se num défice de equidade para os demais”. Ora a equidade até é mais um valor de esquerda do que a segurança, mas nem parece…

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Sexta-feira, 27.12.13

Tomar contra Abrantes pela reforma do mapa judiciário

Rádio Hertz Tomar - notícia de 26-12-2013 

A presidente da Câmara respondeu e disse que está a aguardar pelas iniciativas propostas e aprovadas na Assembleia Municipal pelo PSD. Anabela Freitas defende que estas acções devem ser levadas a cabo em conjunto com o município:

«Em Abrantes, a Delegação da Ordem dos Advogados, em conjunto com a Câmara e com a senhora presidente da Comunidade do Médio Tejo e que é também presidente daquela autarquia, tiveram uma reunião onde pretendiam discutir alternativas ao encerramento de tribunais em Abrantes, Ferreira do Zêzere e Mação. Este ante-projecto tem como objectivo encerrar o tribunal do trabalho de Abrantes, passando toda a competência para Tomar. No anterior executivo liderado pelo PSD, foi aprovada uma moção no sentido de dar conhecimento ao Ministério da Justiça a nossa preocupação no sentido de manter em Tomar o Tribunal do Trabalho, que tem instalações modernas... Mas a verdade é que vemos a Comunidade do Médio Tejo, com a sua presidente que é também presidente de Abrantes, a participar em reuniões deste género e nós a vermos, assustados, a possibilidade de Tomar poder ficar para trás nesta situação. Queria saber o que é que foi feito relativamente à proposta apresentada recentemente, visto que é de extrema urgência defender as instituições do concelho de Tomar... Também gostava de saber o que é que a Câmara está a fazer para colmatar esta tomada de posição do concelho de Abrantes».

A reorganização dos Tribunais na região foi um dos assuntos abordados na recente reunião da Câmara de Tomar. O tema foi introduzido pelo vereador João Tenreiro, do Partido Social Democrata, que recordou a Assembleia Municipal, onde foi aprovada uma moção, numa chamada de atenção para «as movimentações da autarquia de Abrantes», que pretende alternativas à decisão de transferir para Tomar todas as funções do Tribunal de Trabalho ali existente:

«No que diz respeito à moção apresentada na Assembleia, concordo que é da maior importância. Tive oportunidade de, nesse dia, falar com membros da bancada do PSD e dizer que a autarquia quer reunir com a tutela. Os próprios membros da bancada do PSD propuseram-me que a reunião ocorresse entre os representantes dos juízes e da ordem dos advogados. Esses elementos ficaram de consensualizar a marcação de uma reunião junto destas entidades. Estou a aguardar... Uma coisa é o Município estar sozinho, outra coisa é existir uma tomada de posição conjunta. Vamos a qualquer lado para fazer valer aquele que será o papel de Tomar nesta reorganização».

Por sua vez, Pedro Marques, dos Independentes, disse que Tomar deve-se antecipar ao lobby poderoso de Abrantes. O vereador recordou a importância da manutenção da ACT em Tomar em todo este processo:

«A senhora presidente Anabela Freitas, existindo reuniões com essas delegações, deverá também pedir um encontro com a tutela, no sentido de esclarecer as coisas. Abrantes, em algumas matérias, tem um lobbie poderoso. Há que ter consciência disso e antecipar-nos para não ficarmos apeados nessa matéria. O que sentimos é que face à reforma, o distrito tem dois pólos, Santarém e Tomar. É bom que assim se mantenha».

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Sexta-feira, 27.12.13

Faleceu José Maria Rebelo Ferreira

O Mirante on-line de 27-12-2014

José Maria Rebelo Ferreira, que presidiu à Junta de Freguesia da Concavada, no concelho de Abrantes, durante dois mandatos, faleceu esta quinta-feira, vítima de doença prolongada. O funeral realiza-se este sábado, às 11h00.

José Ferreira desempenhou as funções de autarca durante quase 30 anos, primeiro como vogal da assembleia de freguesia, depois como tesoureiro da junta e depois durante dois mandatos como presidente da Junta de Freguesia da Concavada. 

Segundo Nelson de Carvalho, presidente da Assembleia Municipal de Abrantes, José Ferreira “faz parte da história da sua comunidade e do nosso concelho de Abrantes”. 

Para além de autarca, José Ferreira foi, durante duas décadas, dirigente da associação desportiva da Concavada. (...)

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