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COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

Conceição Gomes - Público de 24-2-1014

Pode a reforma do mapa e da organização judiciária mudar a face da justiça portuguesa? Para responder a esta pergunta, analiso a atual reforma à luz dos seguintes fatores: cidadania e confiança social, acesso à justiça, eficiência e qualidade.

Cidadania e confiança social. Os tribunais judiciais são instrumentos centrais da qualidade da democracia, desempenhando amplas funções, designadamente, de proteção e de efetivação de direitos, liberdades e garantias, de controlo social, de facilitação do desenvolvimento social e económico, mas também funções simbólicas, onde se joga muita da reserva de confiança dos cidadãos no funcionamento das instituições do Estado e na realização da justiça. (...) O processo de reforma deveria, por isso, permitir a participação dos cidadãos na procura do equilíbrio entre racionalidade e proximidade, compreendendo que o desenvolvimento de políticas públicas inclusivas fortalece a democracia e a coesão social e que elas não se alcançam apenas com a formal legitimidade política, saída de um processo eleitoral.

Acesso à justiça. O acesso aos tribunais está hoje condicionado por muitos fatores, como o valor das custas judiciais, as restrições ao apoio judiciário, o maior ou menos acesso a outros serviços judiciários, em especial, do Ministério Público. Mas, a distância geográfica é também uma componente importante do acesso, e a reforma do mapa judiciário não deveria contribuir para agravar a desertificação do território. Com esta reforma, a justiça ficou, em geral, mais distante. É preciso compreender o empobrecimento das populações, as assimetrias territoriais, as dificuldades e os custos com deslocações de partes e de testemunhas, até que o processo termine. (...)       

Qualidade e eficiência. A aposta na especialização e a concentração de litigação, como é o caso das ações executivas, pode trazer ganhos de qualidade e de eficiência. (...) Mas, a eficiência e a qualidade estão muito longe de poderem ser alcançadas apenas com a especialização das organizações da justiça. Os cidadãos e as empresas continuam a esperar, muito para lá do razoável, nos atuais tribunais de competência especializada. (...). 

27 Fev, 2014

Aldrabões!

Santana-Maia Leonardo - Nova Aliança

PS e PSD celebraram, na penúltima legislatura, um acordo para a reforma da justiça que incluía a reforma do mapa judiciário. Acordaram que as 231 circunscrições existentes dessem lugar a 39 novas circunscrições de base, tendo como critério de delimitação as NUTS III (unidade territorial traduzida num agregado de concelhos).

O PSD acabou, no entanto, por romper o acordo que assinara, considerando que esta reforma ia “obrigar os cidadãos a fazer muitos quilómetros para se deslocarem aos novos juízos, dificultando o acesso à justiça, nomeadamente, dos mais carenciados”, defendendo, por isso, que as novas circunscrições deviam manter a área geográfica dos 58 círculos judiciais.

O memorando de 2011, vinculando PS, PSD e CDS, reconheceu, todavia, a importância da aplicação integral do mapa acordado, tendo calendarizado a sua implementação até final de 2012 (ponto 7.3 do memorando). 

Para quem não leu ainda o memorando (será possível haver alguém neste País que ainda não tenha lido o memorando que anda na boca de toda a gente?), o ponto 7.3 diz o seguinte: “Acelerar a aplicação do Novo Mapa Judiciário criando 39 comarcas, com apoio de gestão adicional para cada unidade, integralmente financiado através das poupanças nas despesas e em ganhos de eficiência”.

Acontece que o Governo PSD/CDS não só não implementou o novo mapa judiciário até final de 2012 como resolveu aproveitar a oportunidade para implementar unilateralmente uma nova reforma do mapa judiciário em que as novas circunscrições são reduzidas a 23.

Ou seja, o mesmo PSD que rompeu o acordo por considerar que a redução dos 58  círculos judiciais para 39 novas circunscrições dificultava o acesso à justiça é o mesmo que, no Governo, reduz as circunscrições para 23.

MAL DE UM PAÍS QUANDO ATÉ A JUSTIÇA ESTÁ ENTREGUE A ALDRABÕES!