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COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

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"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

Deputados do PCP pedem apreciação parlamentar do diploma

O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, concretiza o chamado “mapa judiciário”. Com este diploma, o Governo pretende extinguir as 230 comarcas atualmente existentes e fazer coincidir tendencialmente as comarcas judiciais com os distritos ou regiões autónomas (com exceção de Lisboa e Porto), prevendo a existência de 23 comarcas em todo o país.

Com esta divisão judicial, alegadamente justificada em nome da especialização e da qualidade da aplicação da Justiça, o Governo visa desferir um golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efetiva. O que carateriza esta reforma, é o encerramento de tribunais, a desqualificação de tribunais em meras extensões, a concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, o prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros e do litoral, cada vez mais afastadas do acesso à Justiça.

Às dificuldades atualmente existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais e da negação de apoio judiciário, que privam milhões de cidadãos do direito à Justiça, somam-se agora as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais e das valências judiciais. Acresce que o encerramento dos tribunais será mais um passo na desertificação do interior do país. Ao encerramento de unidades de saúde, de estações de correios, de balcões da segurança social e de outros serviços públicos, e da extinção de freguesias, junta-se agora o encerramento e a desgraduação de tribunais, a contribuir para o empobrecimento e a abandono do interior do país.

Esta reforma judiciária tem sido criticada de forma contundente pela generalidade dos operadores judiciários: pela Ordem dos Advogados, pelas associações sindicais dos Juízes e dos Magistrados do Ministério Público, pelas associações sindicais dos funcionários judiciais; mas tem sido justamente criticada pelas populações e pelas autarquias locais. Tanto a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, como um número muito significativo de órgãos municipais, têm vindo a contestar o “mapa judiciário” e a alertar para as consequências negativas a que conduziria a sua aplicação.

Ao desencadear o processo de Apreciação Parlamentar do Mapa Judiciário, o Grupo Parlamentar do PCP pretende lançar, por via da Assembleia da República, um debate participado e profundo sobre a organização judiciária, e permitir a sua alteração de modo a ter em conta as justas aspirações das populações no acesso à Justiça e as objeções que têm vindo a ser feitas por parte de muitos profissionais do foro. O PCP reitera a sua posição de que, sem prejuízo de outras alterações que possam resultar do debate a realizar, cada uma das comarcas atualmente existentes deve continuar a dispor de um tribunal de competência genérica, e manifesta a sua disponibilidade e empenho para encontrar soluções que se revelem adequadas para salvaguardar os interesses legítimos das populações no acesso à Justiça e aos tribunais.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 deagosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

O Mirante on line de 26-3-2014

A Câmara Municipal de Abrantes vai assinar esta sexta-feira, 28 de Março, um acordo com dois sindicatos de trabalhadores da administração pública para passar o horário de trabalho dos funcionários da autarquia das actuais 40 horas semanais para as 35 horas.

Segundo explicou Maria do Céu Albuquerque, presidente da Câmara de Abrantes, os colaboradores do município estão actualmente a fazer 40 horas semanais de trabalho “na sequência de uma providência cautelar interposta por parte dos sindicatos em que o tribunal veio dizer que devíamos fazer aquilo que o acórdão do Tribunal Constitucional estipulava, que era a passagem para as 40 horas semanais”.

Este acordo, que será assinado entre a autarquia e o SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins Públicos e o STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, prevê um regime de adaptabilidade “àquilo que são as necessidades dos serviços” e também uma bolsa de horas “que permitirá aos colaboradores trabalharem em função não só das necessidades do serviço, mas também das suas necessidades pessoais e familiares”.

Depois de ser assinado, o referido acordo terá de ser homologado pelo Governo e só depois entrará em funcionamento.

 COMENTÁRIO 

Esta notícia, que deve ter deixado radiantes os colaboradores da senhora presidente da câmara, deveria, no entanto, deixar apreensivos todos os funcionários da autarquia.

Com efeito, num tempo em que os cortes brutais sobre a despesa vão ter de continuar para, pelo menos, Portugal fingir que se cumpre o Tratado Orçamental aprovado recentemente pelo PS e PSD, este acordo só vai ajudar o Governo a orientar o sentido dos cortes, na medida em que é uma declaração pública da presidente da câmara de que o município de Abrantes tem colaboradores a mais.

Que tem colaboradores a mais, não tenho qualquer dúvida, como, aliás, todas as câmaras. Ou seja, tem colaborades a mais e funcionários a menos. Colaboradores, como o próprio nome indica, são pessoas colocadas pela mãozinha socialista na autarquia para darem uma mãozinha aos socialistas. Funcionários são todos aqueles trabalhadores que pertencem ao quadro da autarquia por mérito próprio, desempenhando a sua função com imparcialidade e isenção. 

No entanto, como todos sabemos, quando se tratar de cortar na despesa quem vai para a rua são os funcionários e não os colaboradores. Como é óbvio!