Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

COLUNA VERTICAL


Sábado, 18.12.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 17/12/10

PROGRAMA EDUCAÇÃO 2015

Intervenção da deputada municipal do PSD Ana Rico 

 

No Programa Educação 2015, o Ministério da Educação pretende “elevar as competências básicas e os níveis de formação e qualificação” da população portuguesa. Este programa foi lançado e apresentado este ano lectivo (2010/2011) e pretende aprofundar não só o envolvimento das escolas, mas principalmente das autarquias.

 

Assinalou o ministério da educação áreas que carecem de intervenção estratégica, como o caso dos níveis de competências básicas dos jovens e a saída precoce do sistema de ensino.

 

Até 2020 o governo português compromete-se a assegurar a melhoria dos níveis de competências básicas, medidas pelos resultados obtidos nas provas de literacia, matemática e ciências do PISA coordenado pela OCDE, e que foi divulgado durante a semana passada, e que foi oportunamente apresentado como o novo porta-estandarte das políticas educativas governamentais. Também ao nível da redução das taxas de saída precoce do sistema de ensino, o compromisso ao nível do envolvimento de muitas outras estruturas, nomeadamente das autarquias com a responsabilidade de monitorizar e avaliar o programa a nível concelhio é uma estratégia para a melhoria.

 

Assim, pergunta-se: que acções pretende a Câmara desenvolver, para monitorizar a evolução no concelho destas orientações e intervir em conformidade?

 

E que metas concelhias pretende a câmara definir e implementar neste sentido?

 

Uma das causas da desistência escolar situa-se muitas vezes a jusante e é decorrente de causas sociais e das políticas agressivas de encerramento de escolas. Tomando, como exemplos, a escola Dr. Santana Maia em Mouriscas e recentemente, a escola Dr. Fernando Loureiro em Alvega. Nesta última, a autarquia garantiu transportes regulares e periódicos durante o dia para os alunos que se têm de deslocar da localidade para a escola em Abrantes e vice-versa, ficando as crianças e jovens desta freguesia sujeitos a permanecer o dia inteiro fora da sua povoação e entregues a si próprios e a tudo o que daí advém.

 

Favorece-se, assim, a desistência escolar, o absentismo, a indisciplina e até a marginalidade.

 

Estes são apenas dois exemplos entre muitos.

 

Como poderá, então, a autarquia avaliar e monitorizar situações que ela própria poderá ter gerado?

Autoria e outros dados (tags, etc)

Terça-feira, 02.11.10

MARTINCHEL, UMA FREGUESIA AO ABANDONO

Joaquim Moreira, deputado do PSD da Assembleia de Freguesia de Martinchel  

 

Martinchel é uma freguesia de que o PS só se lembra nos três meses antes das eleições autárquicas e para investir, em regra, o dinheiro publico em coisas sem utilidade para a nossa freguesia.

 

Na última reunião da assembleia de freguesia, a senhora presidente afirmou que não podíamos ter ninguém a trabalhar na junta porque agora a lei exige as habilitações de doutoramento e porque a câmara de Abrantes não pode decidir nada sem autorização de Lisboa.

 

Como de costume, nada foi feito na nossa freguesia desde as eleições, apesar desta comitiva do PS ter feito tantas promessas a este povo que se encontra votado ao abandono perto da barragem de Castelo do Bode. A situação em que vivemos é tão escandalosa que basta ver o seguinte: continuamos com iluminação exagerada à volta das casas das pessoas que foram eleitas para a junta de freguesia e com falta de iluminação em estradas públicas da nossa freguesia. E depois o PS ainda tem o descaramento de dizer que trata todos por igual....

 

As nossas valetas estão cheias de sujidade como se pode ver pelas fotos:

 

    

 

Nunca Martinchel esteve tão abandonada como se encontra presentemente: valetas sujas, entrada de manilhas tapadas com sujidade, erva por tudo o que é sítio, candeeiros de iluminação pública a iluminar as casas privadas dos eleitos e falta de iluminação em certas estradas públicas com casas de habitação dos eleitores...

 

Eu sei que esta minha denúncia de pouco vai servir porque a senhora presidente da câmara tem o tempo todo ocupado com festas e eventos, pagos com o nosso dinheiro, mas não tem meia dúzia de tostões para limpar as valetas da nossa freguesia.

 

Mas as pessoas de Martinchel, pelo menos, ficam a saber que, como eleito, cumpro a minha obrigação de divulgar estas situações que a nossa terra enfrenta e que não vou desistir de as divulgar e denunciar.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Sexta-feira, 30.07.10

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE MOURISCAS DE 26/6/10

APROVAÇÃO DA ACTA DA ASSEMBLEIA DE 24/4/10

Declaração de voto (CONTRA) do deputado do PSD Manuel Catarino

 

Este voto radica no facto de a presente acta legitimar a acta do dia 24 de Abril que se limitava a reportar os assuntos inscritos no edital/convocatória, não fazendo qualquer referência acerca de perto de uma hora de debates, branqueando situações graves, nomeadamente:

 

      - A declaração de voto entregue na mesa referente à reunião da Assembleia de 26 de Dez. – onde se aborda a nulidade do Regulamento do Cemitério por falta de publicação;

 

      - Não cita as 3 intervenções/à partes do presidente da mesa da assembleia, desrespeitantes e humilhantes para o deputado do PSD no decurso da leitura da moção para a não votação do orçamento – “nós não somos juristas, tantos artigos das leis e se ainda era precisa mais meia hora para ler o resto;

 

      - Citação do presidente para o mesmo deputado, de que não se iria transcrever para a acta a alusão à ilicitude da rubrica no orçamento de 2010 da transferência do dinheiro da Câmara Municipal de Abrantes, para as obras realizadas, e a ostensiva intimidação ao dizer que futuramente as intervenções seriam gravadas;  

 

      - Reconhecimento por parte do executivo da falta do documento escrito contendo as opções do plano, só recentemente se teriam celebrado protocolos com a CM Abrantes e que os 55.000 euros constantes do orçamento para 2010, se referiam às obras realizadas no verão de 2009.

 

Este voto contra, vem também no seguimento:

 

      - da aprovação pela maioria CDU das contas de 2009, não havendo, no relatório, qualquer alusão a protocolos celebrados com a Câmara Municipal de Abrantes com vista a arranjos de ruas;

 

      - da interpelação ao executivo:

 

        «Se todas as obras de pavimentação levadas a cabo em 2009, constavam das Opções do Plano e Proposta de Orçamento para esse ano»;

 

        «Quais as verbas transferidas pela Câmara Municipal de Abrantes para o executivo para o arranjo das ruas da freguesia, que protocolos e quando foram firmados, quando foram ratificados pela assembleia de freguesia e suas datas, bem como da respectiva aprovação das actas».

 

        «Das obras e melhoramento de arruamentos realizados quais os montantes em dívida, e porque razão».

 

A estas questões não foram dadas respostas e esclarecimentos que permitissem concluir da correspondência do documento sujeito a deliberação e a actividade do executivo. Cremos mesmo ter existido um lapso do executivo ao afirmar que o protocolo para a transferência das verbas para a pavimentação de caminhos assinado com a Câmara Municipal de Abrantes ter sido regularizado em anterior legislatura, quando julgamos saber que, uma das Assembleias de Freguesia marcadas para o efeito, não se realizou por falta de quórum.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Segunda-feira, 03.05.10

ASSEMBLEIA MUNICIAL DE 30/4/10 (extracto IV)

PROMOÇÃO DO DESPORTO E ACTIVIDADE FÍSICA

Intervenção da bancada do PSD

  

Na sociedade contemporânea o desporto e a actividade física têm um papel importantíssimo no desenvolvimento de competências em diferentes domínios, dos quais destacamos os domínios: educativo, social, cultural, saúde e económico. A promoção do desporto e actividade física é hoje, por tudo aquilo que significa, uma forte preocupação do Parlamento Europeu, devendo ser também uma preocupação do Governo da República Portuguesa e dos Municípios. Parece-nos que o reconhecimento da importância do desporto e da actividade física por parte do actual executivo é real e expressa-se na actividade desenvolvida pela Divisão do Desporto e da Juventude.

 

Contudo existe por parte do PSD a forte convicção de que uma política de desenvolvimento desportivo, que se quer sustentada, exige um conjunto de objectivos e medidas pelos quais se deve reger, sendo um instrumento de base para essa sustentabilidade o Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo.

 

No nosso município existe um Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo elaborado em 2000, que definia objectivos e previa medidas até 2006, pelo que consideramos que já devia ter sido elaborado novo Plano, pois já passaram 4 anos do limite temporal definido pelo supra referido Plano.

 

Assim, as questões às quais gostaríamos de obter resposta, são as seguintes: 

 

        1. Neste momento existe um Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo actualizado?

        2. Neste momento existe uma Política Desportiva claramente definida?

 

Ou estamos numa fase, como o Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo de 2000 diagnosticava, em que «constata-se que nunca foi claramente definida uma política para o desenvolvimento das actividades físicas e desportivas no concelho de Abrantes. As iniciativas que têm sido tomadas, são-no de uma forma avulsa e não integradas num sistema coerente e planificado, que nos permita perceber quais os objectivos a alcançar.» (Gonçalves & Mil-Homens de Matos, 2000, p. 35)

 

Termino manifestando ao executivo a disponibilidade do PSD para ajudar a elaborar e desenvolver novas políticas de desenvolvimento desportivo para o nosso concelho.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Segunda-feira, 03.05.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30/4/10 (extracto III)

DESEMPREGO - PARTIDARIZAÇÃO DO QUADRO TÉCNICO DO MUNICÍPIO

Intervenção da bancada do PSD 

 

Os dados mais recentes, divulgados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no que diz respeito ao concelho de Abrantes, são deveras preocupantes. Em relação ao total de desempregados, registado no final do mês de Março, verifica-se um aumento de 37 desempregados relativamente ao período homólogo do ano transacto.

 

TOTAIS

Concelho

Mar-08

Mar-09

Mar-10

Variação anual

 

ABRANTES

1750

2245

2282

37

 

TORRES NOVAS

968

1197

1286

89

 

TOMAR

1160

1496

1870

374

 

 

Mais 37 que há um ano. Parece pouco senhora presidente. Mas não é.

 

Imagine agora que deste 37, 20 são chefes de família, com filhos em idade educativa e esposas igualmente desempregadas ou simplesmente domésticas. Imagina a senhora presidente as dificuldades porque passam as famílias atingidas por este flagelo. Não imagina… eu sei. Mas de todos os dados que constam nos números do IEFP, fico especialmente sensibilizado com a quantidade de jovens com escolaridade ao nível do Ensino Superior.

 

DESEMPREGADOS COM O ENSINO SUPERIOR

Concelho

Mar-08

Mar-09

Mar-10

Variação

ABRANTES

164

191

188

-3

TORRES NOVAS

113

149

152

3

TOMAR

136

194

199

5

 

Isto é o resultado da má política de investimentos levada a cabo pela Câmara Municipal, muitos deles sem nenhum tipo de retorno financeiro e com grande sobrecarga de despesa e de encargos para os contribuintes, contribuindo, dessa forma e decisivamente, para agravamento das condições de vida dos munícipes, dos pequenos comerciantes e das pequenas e médias empresas.

 

Abrantes não tem apostado na valorização dos jovens, criando mecanismos de fixação de quadros qualificados que, verdadeiramente, lhes permitam estudar, trabalhar e constituir família no nosso concelho. É um concelho completamente desestruturado. É um concelho sem rumo. Não existe uma estratégia de fixação. Existe sim um folclore de propaganda imenso. Uma feira de vaidades.

 

Senhora presidente, recordo-lhe estamos em 2010, ano de crise. O país acordou do imenso hipnotismo de que foi alvo por parte do Governo do Partido Socialista, no que diz respeito às contas públicas. O país encontra-se numa situação muito delicada, cujas consequências ainda não são de todo conhecidas, e que podem ser as mais graves do ponto de vista social. Esperamos que não.

 

A Câmara Municipal não pode defraudar as legítimas expectativas de milhares de abrantinos, com promessas de emprego fácil, que raramente se acabam por se concretizar, às vezes por razões alheias ao executivo.Manda a prudência que nos tempos difíceis que se vivem, o executivo adopte uma postura mais humilde e comedida. Em bom português, “que não coloque a carroça à frente dos bois”.

 

É neste cenário de dificuldades imensas, de crise, que o executivo que senhora preside se dá ao desplante de partidarizar o quadro técnico do município das formas mais descaradas. Uma vergonha, que em nada enobrece os titulares de cargos políticos em geral, e os eleitos do PS em particular.

 

O PSD manifesta a sua repulsa por esta forma de lidar com os assuntos. É com medida desta que as populações se afastam cada vez mais da política e olham com desconfiança total para os políticos. É a descredibilização total da política.

 

Termino manifestando um desejo sincero. Que a senhora presidente passe a ser mais humilde, e adopte uma forma de relacionamento com toda a posição mais séria. Claro está, do ponto de vista intelectual e político.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Domingo, 02.05.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30/3/10 (extracto II)

CENTRO ESCOLAR DE ALFERRAREDE, AGRUPAMENTO ESCOLAR

DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA E MERCADO MUNICIPAL

Intervenção da deputada do PSD Manuela Ruivo  

 

Nesta Assembleia, tivemos recentemente o privilégio de privar com um grande constitucionalista, o Ex.mo Senhor Prof. Dr. Jorge Miranda, aquando das comemorações do 25 de Abril. Para quem o ouviu com atenção recorda-se certamente de ter salientado a coesão territorial como um dos pilares basilares da Constituição da República Portuguesa.

 

Ora, é precisamente este pilar da nossa Constituição que o executivo socialista tem vindo paulatinamente a destruir e pôr em causa. Vejamos alguns exemplos:

  

CENTRO ESCOLAR DE ALFERRAREDE

  

Como é possível o executivo camarário ter avançado para a compra de um terreno em S. Vicente para a construção do Centro Escolar de Alferrarede, sem antes se ter dignado, pelo menos, ouvir a opinião da Junta de Freguesia de Alferrarede?

 

Aliás, não só não ouviu a opinião da Junta sobre esta matéria como, inclusive, enganou quer a junta de freguesia, quer a população de Alferrarede, anunciando publicamente  a sua intenção de construir o Centro no espaço do Tecnopolo, o que seria, como todos nós reconhecemos, o local ideal e natural para a sua construção, quer quanto aos acessos, quer quanto aos custos (muitíssimo reduzidos), tanto mais que se encontra em local destacado pelo PUA para a construção de equipamentos.

 

Queremos melhor exemplo de centralismo ou macrocefalia?

 

AGRUPAMENTO ESCOLAR DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA

 

Como é possível a passividade do executivo camarário em relação ao eventual encerramento desta escola?

 

Que a carta educativa contemplava o encerramento para o próximo ano lectivo de 2010/2011 da Escola Básica Dr. Fernando Loureiro, situada na Freguesia de Alvega, já todos sabíamos.

 

Só que a conjuntura hoje é totalmente diferente.

 

Ou será que a senhora presidente já não acredita nos 1800 postos de trabalho que irão, em breve, ser criados na margem Sul do Tejo, na tão propalada capital da energia?

 

Ou será que a capital da energia vai ser tão avançada que os filhos dos trabalhadores já não vão precisar de escolas?

 

Para não falar do impacto no tecido social e económico desta freguesia rural, tendo em conta o numero significativo de alunos que frequentam a escola, e na perda efectiva de alunos para o Concelho do Gavião, não beneficiando em nada o Agrupamento da EB D. Miguel de Almeida – que será apenas contemplado com professores e funcionários.

 

Este encerramento da escola aparece como um sinal absolutamente contraditório com esta promessa de crescimento imediato.

 

Onde está, pois, a defesa da coesão territorial e do direito à educação, preconizada na constituição?

 

MERCADO MUNICIPAL

 

Com base em informação fidedigna, o executivo tinha informação do efectivo estado de degradação do Mercado Municipal.

 

Por esse motivo, invocamos intencionalidade de extinção do espaço centenário do mercado.

 

Sendo certo que, em Abrantes, o mercado era, até hoje um dos poucos pólos de interesse com potencialidade, por um lado, para atrair gente ao centro histórico e, por outro, ajudar a impedir a desertificação das freguesias com características mais rurais, ao fornecer um local de comercialização dos seus produtos, a recuperação e revitalização do mercado municipal eram essenciais e urgentes.

 

Não podemos ainda deixar de continuar a manifestar que a solução encontrada, é dispendiosa, nomeadamente a aquisição dos imóveis, para uma utilização temporal tão pequena, assim como a sua localização e as condicionantes que têm, estacionamento, cargas e descargas e falta de visibilidade.

 

Queremos acreditar que esta decisão, embora desastrosa e lesiva dos interesses da população e dos dinheiros dos seus impostos, foi tomada de boa fé, e não no interesse de um qualquer ou recorrente “interessado”, que só estará disponível para o projecto sem o ónus do mercado diário no edifício. O futuro o dirá.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Sábado, 01.05.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30/4/10 (extracto I)

EDUCAÇÃO

Intervenção da deputada do PSD Ana Rico 

 

Começo por citar um notável educador português, António Nóvoa que refere que «a história da escola sempre foi contada como a história do progresso. E que por aqui passariam os mais importantes esforços civilizacionais, a resolução de quase todos os problemas sociais».

 

Assim, concordaremos todos que a educação é um dos factores mais importantes para a construção de uma sociedade democrática, desenvolvida e socialmente mais justa. Todos temos o compromisso de dar mais e melhores escolas, de reabilitar as existentes permitindo que as populações usufruam da sua localidade, em termos educativos, sociais e económicos. Progresso não se limita apenas aos desenvolvimentos tecnológicos, mas sim a dar respostas às necessidades mais básicas como ter uma escola adequada e enquadrada na sua comunidade.

 

Sabemos que as escolas são pólos de socialização, de equilíbrio social, de investimento económico, em suma, são um sinal de progresso. E, ao retirá-la do seu núcleo local não só se extingue um importante meio cultural, como ainda se geram e agravam outros problemas sociais como a insegurança, a marginalidade, a segregação, a desertificação territorial e o abandono escolar.

 

Hoje, vivemos tempos, em que tudo se dá e também tudo se tira, as politicas agressivas de encerramento de escolas por todo o país, com sequelas devastadoras para alunos e comunidades educativas, representam um claro desrespeito pelas dinâmicas e poderes locais.

 

A situação actual vivida por milhares de crianças que frequentam o ensino básico, em consequência da sua deslocalização para escolas de acolhimento onde as condições pedagógicas e de transporte estão, em muitos casos, longe de serem as adequadas para uma educação de qualidade, tem como principal pano de fundo uma política educativa onde o primado da diminuição de custos financeiros e humanos se sobrepõe aos legítimos interesses e especificidades locais.

 

Evocando, novamente Nóvoa, finalizo como comecei:

 

«De pouco valeram os avisos de Ortega y Gasset - e de tantos outros - dizendo que esta análise parte de um erro fundamental, o de supor que as nações são grandes porque a sua escola é boa: certamente que não há grandes nações sem boas escolas, mas o mesmo deve dizer-se da sua política, da sua economia, da sua justiça, da sua saúde e de mil coisas mais» (Nóvoa, 1998, p. 19).

Autoria e outros dados (tags, etc)

Domingo, 25.04.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 25/4/10

DISCURSO DO 25 DE ABRIL DE MANUELA RUIVO  

 

Para comemorar o significado do 25 de Abril enraizado nos ideais da liberdade e democracia, vieram-nos à memória as palavras de um célebre discurso de Martin Luther King “I Have a Dream”, inspirados nessas palavras e adaptando-as ao nosso concelho, o PPD/PSD de Abrantes também quer partilhar convosco um sonho.

 

Digo-vos, hoje, meus amigos, que apesar das dificuldades e contradições do momento, ainda tenho um sonho. É um sonho profundamente enraizado no sonho do nosso 25 de Abril.

 

Tenho um sonho que um dia o concelho de Abrantes, um concelho cheio de assimetrias, tocado muitas vezes pela injustiça e pelas desigualdades, será transformado num lugar mais democrático e mais justo.

 

Tenho um sonho que os nossos filhos viverão um dia num concelho onde os concursos públicos e nomeações, não serão decididas pela cor do cartão partidário, mas sim, pelo mérito e competência de cada um.

 

Tenho um sonho que um dia as freguesias rurais do concelho, despovoadas, com más acessibilidades, onde os idosos são abandonados e esquecidos, possam oferecer aos seus filhos as mesmas condições e oportunidades de que gozam as freguesias urbanas, caminhando juntas, lado a lado, como iguais.

 

Eu tenho um sonho. Esta é a nossa esperança.

 

Esta é a fé com que muitos regressamos todos os fins de semana às nossas freguesias rurais. Com esta força seremos capazes de retirar da montanha do descontentamento uma pedra de esperança. Com uma política construtiva poderemos transformar as dissonantes discórdias saudáveis do nosso concelho numa bonita e harmoniosa sinfonia de fraternidade. Com empenho e humildade política, de uma vez por todas, poderemos trabalhar juntos e iniciar o verdadeiro desenvolvimento do nosso concelho.

 

Esse será o dia quando todos os jovens poderão cantar com um novo significado: "O meu concelho é teu, doce terra de liberdade, de ti eu canto. Terra onde vivem os meus pais, terra de que me orgulho, que de cada localidade ressoe a liberdade".

 

E se o concelho de Abrantes quiser ser um melhor concelho como merece, o sonho tem que se tornar realidade.

 

Que a democracia ressoe então das prodigiosas arribas do rio Tejo. Que a democracia ressoe das poderosas planícies do sul do concelho e das margens da barragem do norte do concelho. Que a democracia ressoe do altaneiro castelo de Abrantes!

 

Mas não só isso! Que de cada munícipe, a democracia ressoe. Que a democracia ressoe dos nossos órgãos representantes do poder local, da Câmara Municipal, das Juntas de Freguesia e Assembleias. Que a democracia ressoe de todas as colectividades do concelho. Que a democracia ressoe de todas as rádios e jornais do concelho, principalmente do Jornal de Abrantes e do Boletim Municipal. Que de cada localidade, a democracia ressoe.

 

Quando conseguirmos que a democracia ressoe, quando a deixarmos ressoar de cada lugar, de cada aldeia, de cada vila, de cada freguesia e da nossa cidade, seremos capazes de apressar o dia em que todos nós, sem qualquer distinção, poderemos dar as mãos e comemorar a plenitude da democracia.

 

Este é o meu sonho.Este deverá ser o sonho de todos nós.

 

Viva a Democracia! Viva Abrantes! Viva Portugal!

Autoria e outros dados (tags, etc)

Domingo, 07.03.10

MOURISCAS - ASSEMBLEIA DE 20-2-10

PEDIDO DE ACLARAÇÃO, NULIDADES E SUGESTÕES

Moção do PSD
 
Inicio esta intervenção com um ponto prévio. Queremos afirmar, para que não restem quaisquer dúvidas, que as nossas intervenções nesta assembleia terão sempre e só um cariz político. Nunca visarão pessoa determinada ou o seu carácter mas, tão só, a actuação política e o desempenho em conformidade com a lei e os interesses da freguesia.
Esta postura é-nos imposta por juramento no acto de posse, é-nos imposta porque representamos eleitores e, por último, porque desenvolvemos um trabalho pago e o trabalho deve ser sempre bem executado.
Dito isto, iremos abordar algumas questões que nos são suscitadas pela presente convocatória e relacionadas com o submeter à discussão e aprovação o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento para 2010, deixando para uma fase posterior outras questões de legalidade que os próprios documentos contabilísticos levantam.
Para equacionar as dúvidas da legalidade da submissão destes dois assuntos a discussão e votação, com vista à sua aprovação, sem se fazerem acompanhar também de um elemento descritivo que contenha as opções do plano, iremos socorrer-nos de alguns artigos constantes da Lei 169/99 de 18 de Setembro.
Socorremo-nos igualmente do que entendemos ser o pensamento do legislador à luz deste diploma.
Abordaremos o Plano, como instrumento de trabalho, que traduz as políticas em geral e em particular as de receitas e despesas levadas a cabo na freguesia.
Por último, a necessidade do Plano dar conhecimento e respostas políticas ao programa assumido e submetido a sufrágio nas últimas eleições.
À luz da legislação:
Artigo 17º, número 2, Compete ainda à assembleia de freguesia, sob proposta da junta:
a)          Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões;
Artigo 34º número 2, Compete à junta de freguesia no âmbito do planeamento da respectiva actividade e no da gestão financeira:
        a)     Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores as opções do plano e a proposta de orçamento.
Artigo 88º, Aprovação especial dos instrumentos previsionais
        1)     A aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária do órgão deliberativo que resultar do acto eleitoral, até ao final do mês de Abril do referido ano.
Interpretação:
Como resulta de todos os articulados, decalcados da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, referidos no ponto precedente, o plano e o orçamento são propostas indissociáveis nos tempos da sua apresentação e apreciação. A conclusão, lógica, de que ambos terão que ser discutidos em tempos sequentes é-nos também fornecida pela conjugação do artigo 88º, com o artigo 13º número 2, do mesmo diploma. Com efeito, este último artigo, estipula para a sessão ordinária de Dezembro da assembleia de freguesia a aprovação das propostas do plano e do orçamento para o ano seguinte e não permite que uma delas seja apreciada isoladamente até Abril, obrigando o artigo 88º.à apresentação de ambas.
O Plano como instrumento de trabalho onde o orçamento estabelece os limites das intervenções que impliquem custos.
Ao olharmos para a freguesia de Mouriscas facilmente percebemos que as carências ultrapassam a perspectiva material e entendemos relevante que esses assuntos tenham correspondência nas opções do plano, daí a inevitabilidade de uma parte descritiva do plano. Mas, se essas situações problemáticas não obrigam a custos monetários, outras há, com custos, que não permitem dissociar o plano do orçamento.
Resposta a um programa político
A inexistência de uma proposta descritiva com as opções do plano não respeita, por sua vez, uma coerência política que garanta o cumprimento programático sufragado para o quadriénio 2009/2013, e assim honrar a confiança depositada pela população da freguesia nos eleitos.
No início da presente moção, referimos que o conteúdo do Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento para 2010 levantam algumas questões de legalidade na sua elaboração. Assim entendemos que o incumprimento de algumas disposições legais, que seguidamente exporemos, só por si tornam aqueles documentos nulos o que inviabilizará a sua aprovação.
Com efeito:
Dispõe a Lei 24/98 de 26 de Maio no seu artigo 5º números 3 e 4 o direito de consulta prévia. Este direito, que consiste na audição dos partidos de oposição sobre as propostas dos orçamentos e planos de actividade tem a sua aplicabilidade durante a elaboração das propostas e é anterior e independente da discussão posterior no órgão deliberativo. É facto é que nenhum dos partidos de oposição com assento na assembleia foi ouvido, ou tão só foi informado da existência de qualquer reunião na Junta de Freguesia, onde se elaboravam estes documentos. Temos pois, que não se respeitou a legislação enquadradora respectiva, em particular no que diz respeito à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a alteração introduzida pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de Janeiro de 2002 e a Lei nº 24/98 de Maio que estabelece o Estatuto da Oposição;
Por outro lado, julgamos saber que existem verbas naqueles dois documentos, que resultam de protocolos estabelecidos pela junta de freguesia e outras entidades, nomeadamente a câmara.
Acreditamos que foi cumprida a Lei 159/99 de 14 de Setembro que no seu Artigo 15.º estabelece a delegação de competências nas freguesias, quando o presidente da junta de freguesia, no âmbito das suas competências celebrou tais protocolos com os órgãos do município. Mas, se atentarmos no disposto dos artigos 34º e 37º e 17º (sublinhado nosso) do mesmo diploma,
Artigo 34º
Competências próprias
        5. Compete à junta de freguesia no âmbito das suas relações com outros órgãos autárquicos
        c) Deliberar e propor à ratificação do órgão deliberativo a aceitação da prática de actos inseridos na competência de órgãos do município, que estes nela pretendam delegar
 Artigo 37º
Competências delegadas pela câmara municipal
        1. A junta de freguesia pode exercer actividades incluídas na competência da câmara municipal, por delegação desta.
        2. A delegação de competências depende de aprovação dos órgãos representativos da freguesia e é efectuada com observância do disposto no artigo 66º.
e Artigo 17º
Competências
        2. Compete ainda à assembleia de freguesia, sob proposta da junta:
        l) Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da câmara municipal, delegados na junta;
porque não houve delegação de competências e não foram ratificados pela assembleia de freguesia os protocolos, as verbas constantes do orçamento e do plano plurianual de investimentos, não existem, porque estes preceitos não foram cumpridos. Estes actos praticados pela junta de freguesia são nulos.
Julgamos também saber, baseando-nos na prática anterior, que o executivo pretenderá organizar os festejos de Mouriscas, que tradicionalmente têm lugar no mês de Agosto. Este evento é seguramente, pelas despesas que acarreta e receitas que gera, um momento marcante em termos contabilísticos. Contudo, não aparece esclarecido em nenhum dos documentos propostos para discussão e aprovação.
Por último, julgamos também saber que em 15 de Maio de 2004, todos os deputados presentes, aprovaram no ponto 3 da ordem do dia, uma moção, segundo a qual iriam contribuir com os respectivos honorários dessa sessão da assembleia de freguesia, para compra de uma placa, a colocar no jardim de fronte da igreja, em homenagem ao padre João Mendes. Como também julgamos saber, e embora tenham decorrido meia dúzia de anos ainda não foi cumprida esta deliberação até ao presente momento, não sendo também detectável essa verba nos dois documentos em análise.
 
Atento o exposto, julgamos ter equacionado elementos suficientes que permitem concluir pela não apreciação das duas propostas contabilísticas, desacompanhadas de uma proposta descritiva que divulgue o que a Junta de Freguesia se propõe levar a cabo no ano de 2010.
Face ao consignado no artigo 10ºA, nº1 alínea c), artigo 17º, nº 1 alíneas e) e g e número 4, artigo 19, alíneas e) e f) todos da Lei 169/99 de 18 de Setembro e bem assim o disposto no artigo 4º números 1) e 2) da Lei 24/98 de 26 de Maio
         Requerem-se:
         -       a desafectação da ordem do dia  das propostas do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento para 2010;
Solicita-se:
         -       aclaração, por escrito, dos pontos das propostas que se citaram e menos transparentes e cópia de documentação suporte.
         Propõe-se:
         -       que seja marcada uma reunião entre com as três forças políticas visando encontrar soluções para suprir as nulidades apontadas.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Sábado, 06.03.10

MOURISCAS - ASSEMBLEIA DE 26-12-09

REGULAMENTO DO CEMITÉRIO

Declaração de voto (contra) do PSD
 
No passado dia 26 de Dezembro, teve lugar no edifício da Junta de Freguesia, uma sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, sendo que o ponto 2 da ordem do dia tratava da discussão e aprovação do Regulamento do Cemitério.
No debate que se seguiu, o signatário pediu a palavra e, quando lhe foi concedida, leu o artigo 19º daquele projecto de regulamento que dispõe:
1.   Passados cinco anos sobre a data da inumação, a Junta de Freguesia manda proceder à abertura das sepulturas, desde que as mesmas sejam temporárias, observando-se os seguintes procedimentos.
a) Os familiares interessados nos restos mortais dos seus entes queridos, devem enviar por escrito, ao Sr. Presidente da Junta, 60 dias antes de perfazer os cinco anos, de inumação, informação de que estão interessados em assistir à abertura das sepulturas e depois mandarem proceder à trasladação das ossadas;
b) Decorridos cinco anos a Junta de Freguesia pode utilizar as sepulturas temporárias, visto que não reclamaram os restos mortais, no período antecedente aos cinco anos;
c)   A Junta de Freguesia não informa os familiares das pessoas que estão sepultadas porque, não os conhece a todos, por isso, os interessados é que se devem dirigir ao Sr. Presidente da Junta. Assim, terá de ser o interessado a enviar por escrito a sua intenção de querer as ossadas do seu familiar.
d) O pedido para remoção das ossadas, verbalmente, feito na secretaria da Junta ou a qualquer elemento do Executivo da Junta de Freguesia, não será aceite.
Continuando no uso da palavra, o interventor, relembrou o culto dos mortos como tradição, como cultura e, para a maioria da população de Mouriscas com forte pendor católico, ainda uma quase extensão da família. Sugeriu como alternativa à iniciativa dos familiares do defunto para requerer as ossadas com aproximação dos cinco anos o aviso de um familiar por correio e, na eventualidade de desconhecimento de familiar a contactar, carta registada para a morada constante no expediente existente na Junta de Freguesia. Esta informação ou notificação das famílias enquadrava-se nos serviços da Junta e a solução proposta no Regulamento poderia, perante um possível esquecimento de familiares, da data do levantamento das ossadas, criar uma situação irrecuperável, ao serem levantadas e trasladadas para local diverso.
O proponente do regulamento rebateu esta intervenção alegando existirem emigrantes que nunca se interessaram pelos seus mortos e que não eram contactáveis. A proposta foi de seguida submetida a votação e aprovada com a abstenção dos deputados do PSD e a declaração do signatário da apresentação de declaração de voto.
É frequente ouvir-se dizer que no nosso país se legisla muito e mal. É indiscutível que o cemitério de Mouriscas há muito que está necessitado de um normativo que discipline o seu uso, mas é fundamental que essas regras estabeleçam uma relação de confiança entre a Junta de Freguesia e os fregueses. É fundamental que apresente soluções para o regular funcionamento dos serviços, mas que não sejam socialmente fraturantes. É fundamental que a norma seja precisa e compreensível, até porque na nossa freguesia existe uma percentagem relevante de idosos. E dizemos isto, também porque não abarcamos os conceitos do disposto no artigo 22º.
Mas, regressando ao artigo 19º, quer-nos parecer que a sua redacção é uma má resposta jurídica. É à Junta de Freguesia, como proprietária do cemitério, que compete a iniciativa administrativa. E, se não nos parece razoável que abdique do direito/dever de notificar ou avisar os familiares do defunto a trasladar e os transfira exatamente para essas pessoas, também não nos parece razoável que sem um aviso por edital proceda a remoção de ossadas, quando não haja familiares conhecidos. Quase parece um despejo arbitrário.
Mas a questão da trasladação levanta-nos outro problema. Se nos casos de ossadas sem pessoas interessadas se pode encontrar solução aceitável outro tanto não se passará quando são reivindicadas. Julgamos que a solução só pode ser encontrada com a existência de ossários, que não estão previstos no presente regulamento.
Perante esta apreciação do texto perguntar-se-á porque não o voto contra?
Mais uma vez reafirmamos que pretendemos ter na Assembleia de Freguesia uma atitude construtiva e reconhecemos a bondade da iniciativa do projecto.
Mas, a nosso ver, a questão não se encontra resolvida. Dispõe o artigo 91º da Lei 169/99 de 18 de Setembro:
Publicidade das deliberações
        1. Para além da publicação em Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
        2. Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos 30 dias subsequentes à tomada de decisão, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
        a) Sejam portugueses, na acepção do artigo 12º da Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro;
        b) Sejam de informação geral;
        c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal;
        d) Contem com uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses;
        e) Não sejam distribuídas a título gratuito.
       3. As tabelas de custos relativas à publicação das decisões e deliberações mencionadas no nº 1 são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Como este regulamento se destina à população de Mouriscas, para entrar em vigor impunha-se dar cumprimento à publicidade a que se refere este preceito, o que não aconteceu.
Assim, sugerimos que seja criado um grupo de trabalho que elabore um novo regulamento, a partir do actual e de muitos outros que se encontram publicados na Internet e que apresentam soluções exequíveis e consensuais.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Sexta-feira, 05.03.10

ALFERRAREDE - ASSEMBLEIA DE 2/3/10

AQUISIÇÃO DE PARCELA DE TERRENO A MENDES & GONÇALVES, S.A. – TELHEIROS

Moção da Junta e da Assembleia de Freguesia de Alferrarede

Aprovada por unanimidade (PS, PSD, CDS e ICA)

 

A Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Alferrarede, tendo tido conhecimento a posteriori da decisão tomada pela Câmara Municipal de Abrantes na sua reunião do passado dia 15 de Fevereiro no sentido de adquirir um terreno situado entre a Rua da Sociedade e a Urbanização dos Telheiros, no lugar de Chainça, Freguesia de São Vicente, para aí construir o novo Centro Escolar de Alferrarede, deliberam aprovar a seguinte moção:

1.          Lamentamos profundamente e repudiamos a decisão tomada pela Câmara Municipal de Abrantes de adquirir um terreno situado na Freguesia de São Vicente para aí construir o novo Centro Escolar de Alferrarede;

2.          Lamentamos profundamente e repudiamos a falta de democraticidade deste processo, já que nem a Junta de Freguesia, nem a Assembleia de Freguesia de Alferrarede – órgãos autárquicos representativos dos interesses e aspirações dos cidadãos desta freguesia e tão legitimamente eleitos como os membros do executivo da Câmara Municipal ou os deputados municipais – foram formalmente consultados ou informados;

3.          Lamentamos profundamente e repudiamos a falta de transparência deste processo, porquanto ainda em Dezembro nos foi informalmente dito que a Câmara Municipal estaria a analisar dois possíveis terrenos para a construção do novo Centro Escolar de Alferrarede e agora constatamos que, por solicitação da Câmara Municipal, se procedeu à avaliação do referido terreno em Junho com vista à construção de uma escola, tendo a mesma Câmara Municipal enviado em 16 de Setembro de 2009 uma proposta de aquisição à empresa proprietária, que foi por esta aceite e cuja declaração de aceitação foi comunicada em ofício datado de 21 de Setembro do mesmo ano;

4.          Lamentamos profundamente e repudiamos que a Câmara Municipal de Abrantes tenha decidido ignorar uma promessa pública e reiterada, assumida pelo Dr. Nelson de Carvalho, anterior Presidente da Câmara, de construir o novo Centro Escolar de Alferrarede em Alferrarede;

5.          Lamentamos profundamente e repudiamos que o comportamento da Câmara Municipal de Abrantes nesta matéria venha seguramente a defraudar as legítimas expectativas dos cidadãos de Alferrarede, em nada contribuindo para a urgente e tão reclamada credibilização dos agentes políticos;

6.          Lamentamos profundamente e repudiamos a decisão de deslocalizar mais um equipamento para fora da Freguesia de Alferrarede, desta vez tristemente protagonizada pela Câmara Municipal de Abrantes;

7.          Vivemos inegavelmente tempos de marcada globalização e integração que conduzem ao esbatimento das fronteiras, mas lamentamos profundamente que esse processo se consolide sempre com o sacrifício dos mesmos;

8.          Não está, obviamente, para nós em causa que a proprietária da referida parcela de terreno seja a Sociedade Mendes & Gonçalves, S.A., empresa do Grupo Mendes, uma referência no panorama empresarial e económico e de importância estratégica no sistema operativo do concelho e da região e cujo principal responsável, Amândio Mendes da Silva, foi recentemente agraciado pela Junta de Freguesia de Alferrarede com a Medalha de Mérito da Freguesia.  

A Freguesia de Alferrarede comemorou, no passado dia 25 de Fevereiro, o seu 51º Aniversário. Por respeito ao passado que orgulhosamente actualizamos e para sermos dignos do futuro que já se antevê, não deixaremos de lutar com todos os meios legítimos à nossa disposição para que esta nefasta, infeliz e incompreensível decisão seja revogada e o novo Centro Escolar de Alferrarede seja construído dentro dos limites da Freguesia de Alferrarede.

 

Alferrarede, 2 de Março de 2010

Autoria e outros dados (tags, etc)

Terça-feira, 02.03.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26/2/10 (extracto VII)

REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

Declaração de voto (a favor) do PSD
 
A bancada do PSD lamenta os actos de violência e a onda de assaltos verificados no nosso concelho.
O programa eleitoral do Partido Social Democrata nas últimas eleições autárquicas, preconizava um “Concelho mais Seguro”.
O crescimento desordenado e desequilibrado da cidade de Abrantes e a grave crise económica com que nos deparamos criaram situações de exclusão social e elevada precariedade, originando situações reais de criminalidade e mendicidade (como todos temos assistido semana após semana na cidade de Abrantes), conferindo um sentimento de insegurança na população.
Sabemos que o Município não pode, nem deve, substituir o Estado, no seu papel de garante da segurança pública, mas pode e deve denunciar, pedindo responsabilidades.
O PSD já tinha alertado e solicitado a intervenção do Município no sentido de pressionar a tutela a intervir garantindo a segurança dos cidadãos, nomeadamente, fazendo o acompanhamento e a fiscalização dos programas de reinserção social, reforçando o policiamento nas zonas de maior conflito e agilizando o sistema de justiça, para que o crime seja punido com eficácia.
Temos a certeza que a senhora presidente consegue ter melhor resposta do que apenas criar o Conselho Municipal de Segurança, aliás, este órgão já havia sido criado em 2000, embora nunca tivesse funcionado.
Aliás, o que se fez agora foi trazê-lo novamente para a ordem do dia, em resposta ao comunicado de imprensa do PSD.
Queremos referir, em relação a este ponto, que estranhamos o facto de este Conselho não ter sido instalado e entrado em funcionamento pela entidade que o deveria fazer: a presidência da Câmara Municipal de Abrantes, o que nos leva a concluir que as questões de segurança não têm sido prioridade dos executivos socialistas.
Como bem disse a sra. Presidente e todos sabemos, não é o Conselho Municipal de Segurança que irá resolver os problemas de insegurança.
Todos sabemos identificar os prevaricadores, ainda por cima reincidentes, o que nos obriga a reflectir acerca dos programas sociais que lhes estão afectos e a fazer um esforço conjunto PSP/CMA/Segurança Social para encontrar a melhor solução para resolver definitivamente a situação.
Em relação ao Conselho Municipal de Segurança, embora este seja um órgão meramente consultivo, não escamoteamos a sua importância, dado que é um órgão privilegiado de discussão e de análise das situações e realidades que os geram, bem como de articulação de todas as entidades envolvidas nesta problemática.
Ou seja, embora não possa pela sua natureza resolver os problemas da segurança, pode contribuir para que alguns passos sejam dados nessa direcção.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Terça-feira, 02.03.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26/2/10 (extracto VI)

MAPA DE PESSOAL

Declaração de voto (contra) do PSD

 
Os recursos humanos devem ser optimizados e recrutados, exclusivamente, em função das necessidades e competências dos serviços.
Ora, é por de mais evidente que as licenciaturas em Recursos Humanos e em Gestão Turística e Cultural não são minimamente adequadas para as necessidades e competências dos serviços da Divisão de Educação e Acção Social (DEAS).
Aliás, não é necessário ser um expert na matéria (basta tão-só consultar um certificado de habilitações académicas das licenciaturas em Gestão Turística e Cultural e em Recursos Humanos) para se perceber que estas licenciaturas em nada estão relacionadas com as competências de qualquer um dos serviços da DEAS.
Além disso, como também é hoje evidente, não é só o mapa de pessoal que carece de alterações urgentes e profundas (e não apenas de meros arranjos pontuais e direccionados como é o caso) mas é também o próprio “Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, sua Estrutura e Competências” que não está adequado à realidade.
Consequentemente, consideram os deputados eleitos pelo PSD que, sem uma reformulação profunda, coerente e séria do mapa de pessoal e do referido Regulamento, não devem ser lançados novos concursos, até para evitar este abrir e anular de concursos que só desprestigia a câmara, razão por que votam contra a alteração do mapa de pessoal proposta pela senhora presidente da câmara.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Segunda-feira, 01.03.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26/2/10 (extracto V)

PEDIDO DE INTERVENÇÃO NAS RIBEIRAS DA FREGUESIA DE RIO DE MOINHOS

Intervenção da bancada do PSD
 
Como é do conhecimento da senhora presidente, durante o mês de Dezembro/09 e até ao corrente mês as localidades de Amoreira, Aldeinha, Arco, Braçal, Pucariça e Rio de Moinhos têm sido assoladas com um excesso de água nos leitos dos diversos ribeiros que atravessam a freguesia em direcção ao rio Tejo, transbordando e inundando as áreas circundantes, provocando sobretudo estragos materiais em estradas públicas, pontes, hortas e acessos às mesmas.
Como é do conhecimento, a ponte que liga a Aldeinha à Feia/Arco foi derrubada por não apresentar condições de segurança, mas já passaram 2 meses e os habitantes da Feia cerca de 50 pessoas, muitas delas idosas e crianças, para se deslocarem para Rio de Moinhos (Comércio, Extensão de Saúde, Escolas) têm de percorrer um caminho alternativo, implicando, pelo menos, mais 3Km.
As pessoas encontram-se muito descontentes e pretendem numa 1º fase, pelo menos, uma solução pedonal para que a travessia possa ser realizada pelos habitantes.
Em relação a esta questão, o senhor presidente da Junta João Paulo Rosado deu-nos conhecimento, no início desta sessão, que o senhor vice-presidente da câmara o contactou esta tarde, dando conhecimento de que as obras da ponte vão arrancar na próxima terça-feira.
Congratulamo-nos com a informação, apesar de considerarmos que esta intervenção já se deveria ter iniciado.
O assunto das ribeiras é algo complexo. Sabemos que a lei é muito clara: a autarquia só tem competências nas áreas urbanas e públicas, nas áreas rurais a responsabilidade é da Hidráulica (INAG) mas também dos particulares.
No entanto, seria de todo conveniente que a autarquia promovesse um estudo com as entidades competentes, sobre as ribeiras de Rio de Moinhos e Amoreira, de forma a evitar a erosão desmedida e os estragos materiais consecutivos ano após ano.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Segunda-feira, 01.03.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL 26/2/10 (extracto IV)

CENTRO HISTÓRICO / CENTRO DE SAÚDE

Intervenção da bancada do PSD
 
Como todos sabem, a saúde foi uma das prioridades do PSD nas últimas autárquicas.
Com o lema “Mais e melhor saúde” para toda a comunidade e com o grande objectivo de resolver a situação de falta de médicos, nomeadamente nos centros de saúde e nas extensões, elencámos um conjunto de medidas que podem ser consultadas no programa eleitoral.
Pensamos que é chegada a hora do Centro de Saúde ter instalações condignas, de preferência no centro da cidade, como consta da proposta recentemente apresentada pelos nossos vereadores na Câmara Municipal e que consta, aliás, do nosso programa eleitoral, para que com esta acção concreta, possamos também revitalizar este centro, que definha dia a dia, devendo o município ceder um edifício com boa acessibilidade para a sua instalação.
Sabemos também que a resolução dos problemas de falta de médicos no nosso concelho passará pela criação de condições de atractividade por parte do nosso município, para que os profissionais de saúde possam escolher o nosso concelho para exercer a sua profissão.
Aguardamos as diligências a desenvolver pelo actual executivo, agora com responsabilidade acrescida visto a senhora presidente acumular o cargo de presidente do conselho da comunidade do ACES – Agrupamento de centros de saúde do Zêzere.

Autoria e outros dados (tags, etc)


Perfil

3.jpg



Visitantes


Pesquisar

Pesquisar no Blog  

Quimeras


Alma, Eléctrico!


Livros

Capa - 3ª Edição.jpg

Capa - Frente.jpg

Capa Bocage.jpg 

Capa.jpg 

Eléctrico - Um Clube com Alma.jpg

Mistério Sant Quat (I).jpg


Livros-vídeo


eBooks




calendário

Dezembro 2017

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2012
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2011
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2010
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2009
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2008
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D