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COLUNA VERTICAL


Quarta-feira, 06.04.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 4/4/11 (V)

CARTA EDUCATIVA - CENTRO DE INCLUSÃO - GABINETE DE APOIO À VITÍMA

ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS - DIAGNÓSTICO SOCIAL

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

 

Gostaríamos que nos prestasse os seguintes esclarecimentos:

 

     (1)  Em que ponto está a revisão da carta educativa do concelho de Abrantes?

    

     (2)  Em que ponto está a situação do Diagnóstico Social, tendo em conta que a autarquia pagou para o realizarem (quando deveriam ser os seus técnicos a elaborá-lo) e até ao momento nada se sabe sobre o assunto?

 

     (3)  Em que fase está o Plano/diagnóstico sobre o Plano Municipal da igualdade e que actividades de carácter permanente e pontual se têm realizado no âmbito da igualdade do género?

           

     (4)  Como está o projecto do Centro de Inclusão e o Gabinete de Apoio à Vitima?

           

     (5)  A quantas formações sobre violência os psicólogos e assistentes sociais da autarquia já foram, tendo em conta que a formação destes técnicos deve ser prévia à abertura deste Gabinete?

           

     (6)  Em que ponto está o Regulamento de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos?

 

Tendo em conta a urgência da aprovação do Regulamento de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos e tendo em conta que estamos à espera desde Julho de 2010 que a senhora vereadora Celeste o apresente, os vereadores do PSD disponibilizam-se para o apresentar na próxima reunião da câmara, caso a Câmara não tenha disponibilidade para o fazer.

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Terça-feira, 04.01.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 3/1/11 (II)

REGULAMENTO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS  

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD  

 

Os vereadores do PSD consideram absolutamente injustificável e inadmissível que a Câmara de Abrantes entre num ano que toda a gente reconhece de grande emergência social sem ter ainda em vigor o regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos, um instrumento essencial para minimizar os efeitos terríveis para uma grande parte da população portuguesa (a mais pobre) da execução do actual Orçamento de Estado.

 

Além disso, tendo sido o ano de 2010 o Ano Mundial de Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social e um ano onde a fome em Portugal começou a ser um flagelo alarmante, atingindo uma grande faixa da população portuguesa, ainda mais se torna incompreensível o adiamento da aprovação do referido regulamento.

 

Acresce que é manifesto, como, de resto, já aqui foi expressamente reconhecido, que o projecto do Banco Social não dá resposta àqueles que efectivamente mais necessitam, nomeadamente: os trabalhadores, os idosos, os reformados e os pensionistas que usufruem de rendimentos tão baixos que não lhes permitem satisfazer as suas necessidades básicas.

 

E a Câmara não tem sequer a justificação de ninguém a ter lembrado ou de ser muito demorada ou complexa a elaboração do referido regulamento.

 

 Por um lado, os vereadores do PSD, por duas vezes (7 de Junho e 15 Novembro), exigiram, em reunião da câmara, a sua aprovação, tendo as propostas sido chumbadas pelos restantes vereadores com a promessa de que estaria para breve a sua apresentação.

 

Por outro lado, sabem os vereadores do PSD que os serviços de Acção Social e Saúde têm condições para elaborar em 8 dias este regulamento, desde que haja, obviamente, vontade política para tal.

 

Aliás, sendo este regulamento um instrumento que decorre expressamente da lei e encontrando-se já em vigor na maioria das câmaras, ou seja, não se trata de um regulamento inventado pelo município de Abrantes, a sua elaboração está mais do que facilitada porque, como é máxima jurídica, “em direito, nada se cria, tudo se copia”.  

 

Face ao exposto, gostaríamos de saber por que razão ainda não foi presente a reunião de câmara para aprovação o Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos?

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Terça-feira, 14.12.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 13/12/10 (III)

OS CARGOS E OS TITULARES - A NOMEAÇÃO E OS NOMEADOS

Declaração dos vereadores do PSD

 

Também já não é a primeira vez que a senhora presidente procura deslocalizar as intervenções dos vereadores do PSD sobre as nomeações, concursos, mapas do pessoal ou organização dos serviços para as pessoas dos nomeados e para os funcionários, o que não deixa de ser intrigante, porque é suposto, numa democracia liberal, não se confundir as pessoas com os cargos e as funções que desempenham.

 

E a situação é tanto ou mais surpreendente quando são os próprios funcionários que vêm, posteriormente, defender-se, sufragando o entendimento da senhora presidente.

 

Vimos, por isso, esclarecer (esperemos que pela última vez) a nossa posição relativamente a este assunto, para evitar que se voltem a fazer interpretações abusivas das nossas intervenções que nós não permitimos, nem autorizamos.

 

Se alguém quiser atacar algum funcionário em concreto que o faça directamente, sem se escudar nas nossas intervenções, dando-lhes um cunho que elas não têm.

 

Ponto 1

 

Quando os vereadores do PSD consideram inaceitável que um presidente da câmara ou governante, seja do PS, PSD, CDS ou CDU, nomeie para um cargo público um familiar ou amigo, tal não significa que considerem o familiar ou amigo incompetente ou desqualificado para o cargo.

 

O que está aqui apenas em causa é o processo da nomeação não é a qualificação ou a competência do nomeado que até pode ser a pessoa mais qualificada para o efeito.

 

Este é, aliás, um princípio elementar de transparência que distingue as democracias liberais da Europa e América do Norte das democracias africanas ou sul-americanas.

 

Ponto 2

 

Quando os vereadores do PSD questionam ou opinam sobre o mapa de pessoal, o conteúdo funcional, as competências ou as habilitações exigidas para desempenhar um determinado cargo, não estão a pôr em causa as competências específicas do funcionário que exerce determinado cargo. 

 

Os vereadores do PSD nem sequer estão interessados em saber quem é que são os funcionários que desempenham os cargos em concreto.

 

Com efeito, se um funcionário desempenha bem ou mal as suas funções ou se tem ou não as competências exigidas regulamentarmente para o cargo, é outra questão que não é para aqui chamada e que está a jusante desta. 

 

Uma coisa são as competências e habilitações de um funcionário que exerce determinado cargo, em virtude de serem essas as competências e habilitações regulamentarmente exigidas para aquele cargo; outra coisa é o juízo de valor sobre as habilitações e/ou competências exigidas para se desempenhar aquele cargo e sobre a necessidade da existência ou da reformulação das competências ou do conteúdo funcional do mesmo.

 

No primeiro caso, estamos no âmbito da verificação da execução do regulamento; no segundo caso, estamos no âmbito da discussão do próprio regulamento.

 

Acusar os vereadores do PSD, quando discutem o conteúdo dos cargos e as competências dos serviços, de querer impedir esta ou aquela pessoa de ser contratada só pode causar perplexidade, porque indicia claramente uma inversão do processo de selecção.

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Segunda-feira, 13.12.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 13/12/10 (I)

REGULAMENTO PARA APLICAÇÃO DO SIADAP

Declaração dos vereadores do PSD

 

Partilhamos integralmente da informação subscrita pelo Dr. Pedro, no sentido de que  este regulamento deverá ser aprovado em reunião de câmara e de assembleia.

 

Quanto ao regulamento propriamente dito, nada há a opor, uma vez que o mesmo é uma síntese da lei em vigor, mas não queremos deixar de realçar, como apreciação positiva, a clarificação dos objectivos de desempenho que, até ao momento, têm sido pouco transparentes.

 

Consideramos, no entanto, que, pelo menos, um vereador da oposição deveria fazer parte do Conselho Coordenador de Avaliação, não só porque, nos termos da lei, a oposição é parte integrante do executivo municipal como também para garantir mais  imparcialidade nas avaliações.

 

Sendo certo que a avaliação das unidades orgânicas é do interesse camarário, logo do interesse da oposição o que, só por si, justifica a sua presença no referido Conselho.

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Terça-feira, 30.11.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 29/11/10 (extracto II)

PONTO Nº8 – APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO

DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E RESPECTIVO ORGANIGRAMA       

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD  

 

Não deixa de ser sintomático e bem revelador do experimentalismo mal sucedido dos executivos socialistas que a senhora presidente da câmara venha propor a extinção do Departamento de Desenvolvimento, Planeamento e Comunicação e todas as respectivas Divisões, ou seja, precisamente do Departamento que foi apresentado pelo anterior presidente da câmara como a grande inovação em matéria de organização administrativa autárquica.

 

Quanto a este aspecto, nada temos a apontar, cabe-nos apenas registar.

 

Os vereadores do PSD congratulam-se também com a criação da Divisão Jurídica.

 

Com efeito, não tinha qualquer cabimento manter-se os serviços jurídicos enquadrados na anterior divisão, chefiados por um técnico superior que, sem lhe querer retirar o mérito, não tinha qualquer formação académica e, portanto, sensibilidade/conhecimento/saber empírico para entender e tratar as questões jurídicas.

 

No entanto, são mais os aspectos negativos que o novo regulamento acrescenta do que aqueles que corrige.

 

Segundo a  senhora presidente, uma das razões apresentadas para a alteração do regulamento era a necessidade de se diminuir o número de unidades orgânicas com vista à diminuição da despesa municipal.

 

É verdade que, com a extinção do Departamento de Desenvolvimento, Planeamento e Comunicação, se extinguiram três divisões e apenas se criou mais uma: a Divisão Jurídica.

 

Acontece que foram criados outros tipos de estruturas com outros nomes que, no fundo, acabam por multiplicar e de forma enviesada aquilo se pretendia reduzir, como é o caso da criação das três equipas de projecto: (1) Equipa de Projecto do Museu Ibérico de Arqueologia e Arte de Abrantes; (2) Equipa de Projecto de Inclusão Social; (3) Equipa de Projecto de Regeneração Urbana.

 

Além disso, é manifesto que as equipas de projecto foram criadas à medida e para dar resposta a pessoas concretas, tal como nós denunciámos na altura própria e que o novo regulamento só vem confirmar: seria, para todos nós, uma autêntica surpresa se a coordenação da equipa do museu ibérico não se destinasse a Isilda Jana e a coordenação da equipa do projecto de inclusão social a Sofia Loureiro, nomeadamente.

 

Ora, um regulamento de organização dos serviços municipais devia ser elaborado a pensar no interesse geral da autarquia e não nos interesses particulares dos colaboradores mais chegados da senhora presidente da câmara.

 

Por outro lado, à semelhança do que acontecia com a Divisão Jurídica, não faz qualquer sentido manter-se a Acção Social e a Educação numa mesma Divisão, uma vez que ambas são áreas que, neste momento e cada vez mais, exigem uma intervenção centrada e especializada que, em termos de actuação municipal, as distingue uma da outra em cada um dos seus diversos domínios de actuação.

 

Além disso, na presente proposta, estão omissas as competências dos diversos serviços do Departamento de Intervenção Social.

 

Ora, é precisamente neste Departamento e nas respectivas Divisões que a senhora presidente deveria ter uma  atenção e cuidados especiais, não só porque  é área de intervenção municipal que vai ser alvo de uma série de transferência de competências da administração central para a local (ex: a passagem de todos os funcionários, com excepção do corpo docente, das escolas para as autarquias), bem como por se tratar de uma área de actuação de particular importância no actual contexto socioeconómico.

 

Sendo certo que a descrição das competências dos serviços são precisamente a orientação sobre a definição e prioridades das políticas municipais.

 

A sua omissão  só vem provar a falta de rumo do executivo socialista e a fragilidade da sua apregoada prioridade no que respeita à intervenção social.

 

Relativamente, à inclusão da Juventude na DEAS, como consta do organigrama, parece-nos tratar-se apenas de um lapso, uma vez que existe a divisão de Desporto e Juventude.

 

Pelo exposto, os vereadores do PSD votam contra a presente proposta. 

 

DELIBERAÇÃO: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD

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Sexta-feira, 20.08.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.22)

BANCO SOCIAL E REGULAMENTO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

 

N° 26 - Proposta de Deliberação dos vereadores eleitos pelo PSD, referente ao Banco Social, apresentada em 07 de Junho de 2010, que por ser extensa, se anexa à presente acta e se dá por transcrita, propondo designadamente, o seguinte:

 

"Assim sendo, no âmbito da celebração do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, vimos apresentar a seguinte proposta de deliberação, requerendo, desde já, o seu agendamento:

 

      1. Deverá ser anulado o programa do Banco Social;

 

      2. Em sua substituição, deverá ser implementado o Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, conforme constava do programa eleitoral do PSD e era também defendido pelo PS, devendo, para o efeito, solicitar-se a sua elaboração aos Serviços de Acção Social e Saúde para posterior aprovação, fixando o prazo em 30 dias." (...)

 

Deliberação: Por maioria, com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD, rejeitada a proposta apresentada.

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Quarta-feira, 18.08.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.20 e 21)

ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO DO FINSOCIAL

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

 

N° 24 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, referente ao FINSocial, apresentada em 24 de Maio de 2010, que por ser extensa, se anexa à presente acta e se dá por transcrita, propondo designadamente, o seguinte:

 

"1. Deverão os serviços de Acção Social e Saúde elaborar o Regulamento do FINSOCIAL, devendo o mesmo ser abrangente, designadamente: (a) apoiar actividades sociais de carácter pontual; (b) contemplar apoios para a construção e reabilitação de equipamentos, aquisição de mobiliários, material informático, mobiliário e outros bens duradoiros, viaturas e recrutamento de recursos humanos; (c) apoiar na dinamização de congressos, jornadas e outras formações; (d) apoiar a realização de estudos de investigação social nas mais diversas temáticas da acção social e saúde, à semelhança do que acontece em muitos municípios deste país.

 

2, Deverá ainda o referido regulamento ser presente a reunião de Câmara para aprovação e agendado para a próxima reunião de Assembleia Municipal.

 

3. Finalmente, deverão ser levadas a cabo obras de conservação, pintura e limpeza dos edifícios sitos no Tramagal onde decorre o evento DIA MUNDIAL DO DADOR DE SANGUE, assim como do espaço envolvente" (...)

 

Deliberação: Por maioria, com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD, rejeitada a proposta apresentada.

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Segunda-feira, 07.06.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 7/6/10 (extracto I)

REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

 

Na reunião de 30 de Novembro de 2009, foi fixado o prazo de 180 dias para os serviços elaborarem e entregarem para aprovação o novo Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, onde estivessem contempladas e definidas, designadamente, as situações de excepção que permitem o alargamento dos horários.

 

O prazo de 180 dias foi fixado precisamente com vista a permitir que os estabelecimentos comerciais que reunissem as condições abrangidas pelo novo regulamento pudessem usufruir do alargamento do horário já a partir do corrente mês de Junho.

 

Acontece que, ultrapassado o prazo de 180 dias, a verdade é que o Regulamento ainda não foi presente a esta Câmara para aprovação, o que revela, no mínimo, pouca diligência dos serviços, tendo em conta a simplicidade do trabalho para um prazo tão dilatado.

 

A não ser que a culpa não seja dos serviços.

 

Pelo exposto, gostaríamos de saber o motivo por que ainda não foi apresentado, para aprovação, o novo Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos Comerciais, tendo em conta que o prazo de 180 dias que foi fixado para o efeito já está ultrapassado.

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Sábado, 06.03.10

MOURISCAS - ASSEMBLEIA DE 26-12-09

REGULAMENTO DO CEMITÉRIO

Declaração de voto (contra) do PSD
 
No passado dia 26 de Dezembro, teve lugar no edifício da Junta de Freguesia, uma sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, sendo que o ponto 2 da ordem do dia tratava da discussão e aprovação do Regulamento do Cemitério.
No debate que se seguiu, o signatário pediu a palavra e, quando lhe foi concedida, leu o artigo 19º daquele projecto de regulamento que dispõe:
1.   Passados cinco anos sobre a data da inumação, a Junta de Freguesia manda proceder à abertura das sepulturas, desde que as mesmas sejam temporárias, observando-se os seguintes procedimentos.
a) Os familiares interessados nos restos mortais dos seus entes queridos, devem enviar por escrito, ao Sr. Presidente da Junta, 60 dias antes de perfazer os cinco anos, de inumação, informação de que estão interessados em assistir à abertura das sepulturas e depois mandarem proceder à trasladação das ossadas;
b) Decorridos cinco anos a Junta de Freguesia pode utilizar as sepulturas temporárias, visto que não reclamaram os restos mortais, no período antecedente aos cinco anos;
c)   A Junta de Freguesia não informa os familiares das pessoas que estão sepultadas porque, não os conhece a todos, por isso, os interessados é que se devem dirigir ao Sr. Presidente da Junta. Assim, terá de ser o interessado a enviar por escrito a sua intenção de querer as ossadas do seu familiar.
d) O pedido para remoção das ossadas, verbalmente, feito na secretaria da Junta ou a qualquer elemento do Executivo da Junta de Freguesia, não será aceite.
Continuando no uso da palavra, o interventor, relembrou o culto dos mortos como tradição, como cultura e, para a maioria da população de Mouriscas com forte pendor católico, ainda uma quase extensão da família. Sugeriu como alternativa à iniciativa dos familiares do defunto para requerer as ossadas com aproximação dos cinco anos o aviso de um familiar por correio e, na eventualidade de desconhecimento de familiar a contactar, carta registada para a morada constante no expediente existente na Junta de Freguesia. Esta informação ou notificação das famílias enquadrava-se nos serviços da Junta e a solução proposta no Regulamento poderia, perante um possível esquecimento de familiares, da data do levantamento das ossadas, criar uma situação irrecuperável, ao serem levantadas e trasladadas para local diverso.
O proponente do regulamento rebateu esta intervenção alegando existirem emigrantes que nunca se interessaram pelos seus mortos e que não eram contactáveis. A proposta foi de seguida submetida a votação e aprovada com a abstenção dos deputados do PSD e a declaração do signatário da apresentação de declaração de voto.
É frequente ouvir-se dizer que no nosso país se legisla muito e mal. É indiscutível que o cemitério de Mouriscas há muito que está necessitado de um normativo que discipline o seu uso, mas é fundamental que essas regras estabeleçam uma relação de confiança entre a Junta de Freguesia e os fregueses. É fundamental que apresente soluções para o regular funcionamento dos serviços, mas que não sejam socialmente fraturantes. É fundamental que a norma seja precisa e compreensível, até porque na nossa freguesia existe uma percentagem relevante de idosos. E dizemos isto, também porque não abarcamos os conceitos do disposto no artigo 22º.
Mas, regressando ao artigo 19º, quer-nos parecer que a sua redacção é uma má resposta jurídica. É à Junta de Freguesia, como proprietária do cemitério, que compete a iniciativa administrativa. E, se não nos parece razoável que abdique do direito/dever de notificar ou avisar os familiares do defunto a trasladar e os transfira exatamente para essas pessoas, também não nos parece razoável que sem um aviso por edital proceda a remoção de ossadas, quando não haja familiares conhecidos. Quase parece um despejo arbitrário.
Mas a questão da trasladação levanta-nos outro problema. Se nos casos de ossadas sem pessoas interessadas se pode encontrar solução aceitável outro tanto não se passará quando são reivindicadas. Julgamos que a solução só pode ser encontrada com a existência de ossários, que não estão previstos no presente regulamento.
Perante esta apreciação do texto perguntar-se-á porque não o voto contra?
Mais uma vez reafirmamos que pretendemos ter na Assembleia de Freguesia uma atitude construtiva e reconhecemos a bondade da iniciativa do projecto.
Mas, a nosso ver, a questão não se encontra resolvida. Dispõe o artigo 91º da Lei 169/99 de 18 de Setembro:
Publicidade das deliberações
        1. Para além da publicação em Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
        2. Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos 30 dias subsequentes à tomada de decisão, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
        a) Sejam portugueses, na acepção do artigo 12º da Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro;
        b) Sejam de informação geral;
        c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal;
        d) Contem com uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses;
        e) Não sejam distribuídas a título gratuito.
       3. As tabelas de custos relativas à publicação das decisões e deliberações mencionadas no nº 1 são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Como este regulamento se destina à população de Mouriscas, para entrar em vigor impunha-se dar cumprimento à publicidade a que se refere este preceito, o que não aconteceu.
Assim, sugerimos que seja criado um grupo de trabalho que elabore um novo regulamento, a partir do actual e de muitos outros que se encontram publicados na Internet e que apresentam soluções exequíveis e consensuais.

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Terça-feira, 02.02.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 1/2/10 (extracto I)

FEIRA DE S.MATIAS   

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD
 
Na última reunião de câmara, os vereadores eleitos pelo PSD manifestaram, por declaração expressa em acta, a sua discordância com a posição intransigente da senhora presidente da câmara de querer impor, à força, o sorteio aos feirantes, quando estes estavam de acordo na forma de distribuição dos espaços de venda, ou seja, segundo o critério da antiguidade que é, sem qualquer dúvida, o critério mais justo, na nossa opinião.
Por isso, fomos duramente criticados pela senhora presidente que não só defendeu o sorteio com base no regulamento e na lei como considerou ser esse o critério mais justo porque evitava que os melhores lugares fossem ocupados sempre pelas mesmas pessoas, opinião, aliás, corroborada pelo vereador Carlos Arês.
Pelo exposto, gostaríamos de saber se a distribuição dos espaços de venda na feira de S. Matias foi feita por sorteio, como defendia a senhora presidente, ou se se consentiu que os feirantes acordassem na distribuição dos espaços de venda, segundo o critério da antiguidade, como foi defendido pelos vereadores eleitos pelo PSD.
Porque, se não houve sorteio, ficava bem à senhora presidente ter tido a humildade de reconhecer, se bem que tardiamente, o nosso contributo na resolução deste problema, da mesma forma que nós o fazemos sempre que reconhecemos mérito nas iniciativas propostas e levadas a cabo pela maioria socialista deste executivo.

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Quarta-feira, 02.12.09

REUNIÃO DA CÂMARA DE 30/11/09 (extracto II)

ALARGAMENTO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CERVEJARIA/RESTAURANTE

 
Os vereadores do PSD são, em princípio, favoráveis ao alargamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, desde que esteja garantida a tranquilidade pública e o direito ao descanso dos moradores.
 
No entanto, como no actual Regulamento ainda estão contempladas, nem definidas, as situações de excepção que permitem o alargamento dos horários, propõem que o actual Regulamento seja revisto, devendo os serviços comprometer-se a apresentar a proposta de revisão no prazo de 180 dias.

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