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COLUNA VERTICAL



Segunda-feira, 21.06.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 21/6/10 (extracto I)

AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD

Declaração dos vereadores do PSD

 

Nos termos do nº1 do artigo 87º, «a ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias».

 

O que significa que a senhora presidente e o senhor vereador Carlos Arês têm razão quando afirmaram, na reunião do passado dia 7 de Junho, que basta o pedido ser apresentado por apenas um vereador, para o mesmo ter de ser obrigatoriamente incluído na ordem de trabalhos pela senhora presidente, na primeira reunião que ocorrer cinco dias após a entrega do pedido.

 

A constatação deste facto constituiu, todavia, para nós, um profundo desapontamento porque sempre nos recusámos a acreditar que o não agendamento das nossas propostas, apesar dos nossos insistentes requerimentos, se devesse apenas a abuso de poder por parte da senhora presidente.

 

Com efeito, sempre acreditámos que havia fundamento legal para a recusa da senhora presidente em agendar as nossas propostas.

 

Acontece que, após a passada reunião de 7 de Junho, tornou-se claro que o não agendamento das nossas propostas não se deveu a desconhecimento da lei ou erro por parte da senhora presidente, mas a violação intencional e consciente da lei e dos direitos dos vereadores.

 

Caso contrário, a senhora presidente teria incluído todas as nossas propostas na ordem de trabalhos da reunião e formulado um pedido de desculpas aos vereadores do PSD.

 

Mas não só não as incluiu na ordem de trabalhos dessa reunião como continua sem as incluir na ordem de trabalhos da reunião de hoje, apesar de expressamente o termos requerido, pela terceira vez, na passada reunião do dia 7 de Junho.

 

Recordamos aos senhores vereadores que, no dia 2 de Dezembro de 2009, ou seja, cinco dias antes da reunião, tal como dispõe o artigo 87º, nº2, da lei das autarquias, os vereadores do PSD entregaram na Câmara Municipal uma proposta de deliberação sobre a revitalização do Centro Histórico para que pudesse ser agendada para a reunião da Câmara de 7 de Dezembro.

 

Ao contrário do que esperávamos, esta proposta não foi incluída nem na ordem de trabalhos da reunião de 7 de Dezembro, nem na do dia 14 de Dezembro.

 

Tendo o vereador Belém Coelho perguntado à senhora presidente, na reunião de 14 de Dezembro, por que razão a nossa proposta não tinha sido ainda agendada, foi-lhe respondido que a ordem do dia era da competência da presidente.

 

Na altura, aceitámos esta resposta, porque nos convencemos de que, tal como sucede com a convocatória das assembleias extraordinárias em que se exige a subscrição por 1/3 dos seus membros, também, neste caso, o agendamento das propostas estaria dependente de ser requerido por 1/3 dos vereadores.

 

A partir daqui, decidimos começar a apresentar as propostas no período antes da ordem do dia, para que, pelo menos, todos os vereadores tomassem conhecimento da entrada das nossas propostas e de que as mesmas não eram agendadas.

 

Voltámos a apresentar propostas nas reuniões dos dias 12 de Abril, 19 de Abril e 26 de Abril. Nenhum delas foi agendada.

 

Na reunião do dia 3 de Maio, voltámos a requerer o agendamento de todos as nossas propostas apresentadas até então (seis). Apesar disso, nenhuma delas foi agendada.

 

Voltámos a apresentar propostas para agendamento nas reuniões dos dias 10, 24 e 31 de Maio. Nenhuma delas foi agendada.

 

Como nenhuma delas foi agendada na reunião de hoje, apesar de o termos requerido expressamente, pela terceira vez, na reunião do dia 7 de Junho.

 

Mas, infelizmente, o incumprimento da lei não fica por aqui.

 

Com efeito, nos termos do artigo 68º, nº1 - alínea s), «compete ao presidente da câmara responder no prazo de 10 dias, os pedidos de informação apresentados pelos vereadores».

 

Ora, não só, por mais de uma vez, a senhora presidente afirmou, nas reuniões da câmara, que se recusava a prestar as informações solicitadas pelos vereadores do PSD como continuamos a aguardar informações pedidas, algumas, há mais de quatro meses.

 

Ver as nossas propostas incluídas na ordem de trabalhos da primeira reunião que ocorrer cinco dias após a sua entrega é um direito que nos assiste e do qual não abdicamos, assim como o de nos serem prestadas pela senhora presidente, no prazo de dez dias, as informações que solicitarmos.

 

Juntamos, como DOC.1, memorando das informações que solicitámos e das quais continuamos a aguardar resposta.

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