MEDALAHA DE OURO DE MÉRITO AO JUIZ CONSELHEIRO MAIA GONÇALVES

Proposta de deliberação do vereador do PSD António Belém Coelho

N° 17 - Proposta de Deliberação do Vereador Belém Coelho, referente à atribuição da Medalha de Ouro de Mérito ao juiz conselheiro Manuel Maia Gonçalves, apresentada em 15 de Março de 2010 e que abaixo se transcreve:

"O juiz conselheiro Manuel Maia Gonçalves, antigo membro do Supremo Tribunal de Justiça, morreu na passada 4a Feira, aos 89 anos, sendo considerado unanimemente um dos mais importantes penalistas portugueses.

Natural das Mouriscas, onde também foi sepultado, exerceu as funções de delegado do procurador da República, juiz de Direito, juiz adjunto, juiz desembargador, ajudante do procurador geral da República, relator do Supremo Tribunal Militar e juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (5TJ), onde presidiu à Secção Criminal.

Foi também membro do Conselho Superior do Ministério Público, da comissão de revisão do Código Penal, da comissão que elaborou o projecto de proposta do Código do Processo Penal e da comissão que preparou a revisão deste último diploma.

Manuel Lopes Maia Gonçalves foi autor dos Códigos Anotados de Penal (18 edições) e de Processo Penal (encontrava-se, à data da sua morte, a trabalhar na 18a edição) mais consultados e referidos pela doutrina e jurisprudência.

Face ao exposto, tendo em conta tratar-se de uma das personalidades nacionais de maior prestígio que nasceu no nosso concelho, onde também foi sepultado por sua vontade, o que muito nos honra, venho propor a atribuição, a título póstumo, da Medalha de Ouro de Mérito ao Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Manuel Lopes Maia Gonçalves".

A Presidente da Câmara referiu que este ano não foram atribuídas medalhas de mérito e que, como já teve oportunidade de referir, o Regulamento de Atribuição da Medalha Municipal de Mérito necessita de ser revisto para se adequar à actual realidade. Desta forma, propôs que este assunto fosse agendado e discutido depois da alteração desse regulamento, uma vez que estas questões deverão ser tratadas com a maior delicadeza e respeito pelas pessoas.

Deliberação: Por unanimidade aguardar pela alteração ao Regulamento de Atribuição da Medalha Municipal de Mérito para a análise desta proposta.