REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (acta fls.14 e 15)
TRANSPORTE E ATENDIMENTO DOS DOENTES DAS LOCALIDADES SEM MÉDICO
E APOIO DOMICILIÁRIO AOS ACAMADOS
Proposta de deliberação dos vereadores do PSD
N° 19 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, referente ao transporte e atendimento dos doentes das localidades sem médico e apoio domiciliário dos acamados, apresentada em 19 de Abril de 2010, que abaixo se transcreve:
"Numa recente visita à localidade de Bicas, fomos confrontados com a situação de os moradores das localidades sem médico não só serem obrigados a deslocar-se pelos seus próprios meios ao centro de saúde de Abrantes ou a outra extensão de saúde, a maioria das vezes apenas para passagem de novas receitas médicas, como não terem sequer garantido o atendimento.
Ora, isto parece-nos de todo intolerável e por duas razões: por um lado, por se tratarem de pessoas idosas, doentes e, em regra, pouco abonadas e residentes nas localidades mais carenciadas e esquecidas do concelho; por outro lado, por se tratar de uma violação grosseira do princípio constitucional da igualdade e da protecção à saúde.
Basta dizer que uma pessoa da mesma condição social que viva na cidade tem médico todos os dias, enquanto uma pessoa que viva numa localidade sem médico não tem garantido o atendimento sequer no dia em que conseguir transporte para vir ao centro ou à extensão de saúde.
Face ao exposto, vimos apresentar a seguinte proposta de deliberação:
1. garantir o atendimento e assegurar o transporte dos doentes das localidades sem médico, em especial dos idosos e mais carenciados, ao centro ou extensão de saúde mais próximos;
2. providenciar, junto dos centros de saúde e das entidades competentes, para que seja garantido por médico o apoio domiciliário a todos os doentes carenciados que se encontrem acamados". (...)
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Deliberação: Por maioria, com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PSD e com a abstenção do vereador eleito pelo Movimento de Cidadãos "Independentes pelo Concelho de Abrantes", rejeitada a proposta apresentada.
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