COLUNA VERTICAL

PONTO 5 – PAGAMENTO DE TAXAS PELAS IPSS

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD 

Os vereadores do PSD votam contra porque consideram que as IPSS devem beneficiar da isenção de quaisquer taxas, devendo isso constar expressamente do regulamento, nos termos da alínea b) do nº 4  do artº 64 da Lei 169/99 de 18 de Setembro ("Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra"), sem necessidade de qualquer interpretação ou outras considerações.