APROVAÇÃO DA ACTA DA ASSEMBLEIA DE 24/4/10

Declaração de voto (CONTRA) do deputado do PSD Manuel Catarino

Este voto radica no facto de a presente acta legitimar a acta do dia 24 de Abril que se limitava a reportar os assuntos inscritos no edital/convocatória, não fazendo qualquer referência acerca de perto de uma hora de debates, branqueando situações graves, nomeadamente:

      - A declaração de voto entregue na mesa referente à reunião da Assembleia de 26 de Dez. – onde se aborda a nulidade do Regulamento do Cemitério por falta de publicação;

      - Não cita as 3 intervenções/à partes do presidente da mesa da assembleia, desrespeitantes e humilhantes para o deputado do PSD no decurso da leitura da moção para a não votação do orçamento – “nós não somos juristas, tantos artigos das leis e se ainda era precisa mais meia hora para ler o resto;

      - Citação do presidente para o mesmo deputado, de que não se iria transcrever para a acta a alusão à ilicitude da rubrica no orçamento de 2010 da transferência do dinheiro da Câmara Municipal de Abrantes, para as obras realizadas, e a ostensiva intimidação ao dizer que futuramente as intervenções seriam gravadas;  

      - Reconhecimento por parte do executivo da falta do documento escrito contendo as opções do plano, só recentemente se teriam celebrado protocolos com a CM Abrantes e que os 55.000 euros constantes do orçamento para 2010, se referiam às obras realizadas no verão de 2009.

Este voto contra, vem também no seguimento:

      - da aprovação pela maioria CDU das contas de 2009, não havendo, no relatório, qualquer alusão a protocolos celebrados com a Câmara Municipal de Abrantes com vista a arranjos de ruas;

      - da interpelação ao executivo:

        «Se todas as obras de pavimentação levadas a cabo em 2009, constavam das Opções do Plano e Proposta de Orçamento para esse ano»;

        «Quais as verbas transferidas pela Câmara Municipal de Abrantes para o executivo para o arranjo das ruas da freguesia, que protocolos e quando foram firmados, quando foram ratificados pela assembleia de freguesia e suas datas, bem como da respectiva aprovação das actas».

        «Das obras e melhoramento de arruamentos realizados quais os montantes em dívida, e porque razão».

A estas questões não foram dadas respostas e esclarecimentos que permitissem concluir da correspondência do documento sujeito a deliberação e a actividade do executivo. Cremos mesmo ter existido um lapso do executivo ao afirmar que o protocolo para a transferência das verbas para a pavimentação de caminhos assinado com a Câmara Municipal de Abrantes ter sido regularizado em anterior legislatura, quando julgamos saber que, uma das Assembleias de Freguesia marcadas para o efeito, não se realizou por falta de quórum.