AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE PUBLICIDADE

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

O Supremo Tribunal Administrativo acaba declarar a inconstitucionalidade das quantias cobradas por um município para o licenciamento de afixação ou inscrição de publicidade, uma vez que constituem impostos que devem emanar directamente da Assembleia da República.

Face ao exposto, gostaríamos de saber se o município de Abrantes também se encontra nesta situação e, caso esteja, se tenciona devolver as quantias indevidamente recebidas aos munícipes vítimas dessa cobrança?