30 Dez, 2008
BOAS SAÍDAS, MELHORES ENTRADAS
por António Belém Coelho
Não há dúvida que em termos nacionais tivemos um fim de ano pouco animador. Não bastava a crise financeira e económica que nos afectou seriamente ao contrário de recentes previsões governamentais, tivemos igualmente uma lei, o Estatuto Regional dos Açores, que, pelos vistos, se dá ao luxo de, através de lei ordinária, mudar o disposto constitucionalmente no que respeita aos poderes do Presidente da República.
Muitos constitucionalistas o referiram; mesmo gradas figuras do Partido Socialista, o admitiram. Mas a teimosa maioria absoluta fez andar o absurdo para a frente. Aqui está um óptimo exemplo de que pelo facto de se ter maioria não significa que se tenha razão, muito pelo contrário.
Mas esta lei ainda contém algo de extraordinário: o facto de a Assembleia da República se demitir de poder modificar o referido Estatuto, uma vez que uma das suas disposições prevê que só poderão ser alterados os pontos que o Parlamento Regional permita. Temos assim o Parlamento Regional sobreposto à Assembleia da República e esta subordinada àquele!
Mas se as saídas foram boas, as entradas prometem ainda ser melhores. O Orçamento de Estado para 2009, actualmente não vale sequer a pendrive onde está armazenado. Trata-se de pura ficção e todos sabem disso, a começar pelos seus autores. No entanto, deverá ser promulgado e entrar em vigor, e sabe-se lá quando é que será elaborado um Orçamento rectificativo que dê um mínimo de credibilidade à orientação económica e contabilística do Estado.
Não é que não estejamos já habituados. De uma forma geral, a quase totalidade dos orçamentos deste país, a começar nos orçamentos autárquicos e a acabar nos orçamentos de obras públicas, são pura ficção.
Dúvidas? Basta compará-los com a realidade! Muito abaixo dos orçamentos, os números reais das contas das autarquias, sobretudo no que toca aos investimentos previstos, já que as despesas, sobretudo as correntes, são quase sempre cumpridas. Muito acima dos orçamentos, os valores finais da maioria das obras públicas, independentemente do seu volume e importância. Enfim, derrapagens.
E por falar nelas, o Governo, para não derrapar mais, ensaiou transferir para as autarquias a factura da ligação e pagamento mensal da net relativa ao Magalhães. A resposta tem sido clara e só poderá ser quebrada se alguma autarquia quiser fazer o frete político. Mas cheira-me que no fim serão os do costume a pagar!