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COLUNA VERTICAL

"Barcelona respira liberdade e harmonia por todos os poros."

COLUNA VERTICAL

"Barcelona respira liberdade e harmonia por todos os poros."

EX.MO SENHOR PROCURADOR

 

Santana-Maia Leonardo e António Belém e Coelho vêm expor e requerer a V. Ex.ª o seguinte:

 

1.           Os ora requerentes são vereadores da Câmara Municipal de Abrantes eleitos pelo PSD.
2.           A Câmara Municipal de Abrantes, de maioria socialista, decidiu criar o cargo provedor municipal, por deliberação do dia 6/3/1998, conforme certidão junta como DOC.1 (fls.3 e 4) e que aqui se dá por inteiramente reproduzida.
3.           É certo que não existe, na união europeia, um modelo único de provedor (de justiça e municipal).
4.           No entanto, em todos os modelos, a figura de provedor (de justiça ou municipal) tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas e fundações municipais.
5.           E, como sublinha o juiz desembargador Alberto Mendes, no seu artigo sobre o tema, «todos os modelos se caracterizam pela independência, que decorre do facto de ser escolhido por um processo que o coloca fora da interferência da entidade ou entidades em cujo âmbito desenvolve a sua actividade, o que se consegue através da escolha por um processo eleitoral promovido no seio do órgão ao qual são atribuídas funções de controlo, como sucede com os parlamentos.»
6.           Em Portugal, os municípios não têm a obrigação, obviamente, de criar a figura do provedor municipal, só o devendo fazer nos casos em que a sua criação se justifique, no respeito pelo dever de boa administração.
7.           Mas, uma vez criado, o provedor deve exercer a sua actividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais, para o que necessita de ver garantida a sua independência.
8.           Sendo certo que a criação da figura do provedor municipal, sem que seja garantida a sua independência, é incompatível com o princípio da melhor defesa e protecção dos direitos dos cidadãos (artigo 266º da Constituição da República).
9.            Acontece que a figura do provedor municipal de Abrantes não só não está regulamentada como é livremente escolhida e demitida pelo presidente da Câmara, conforme certidões que se junta como DOC.1 (contrato de avença – fls.9), DOC.2 (protocolo de cooperação/cláusula 4ª - fls.6 e 8) e DOC.3 (acordo de colaboração/cláusula 6ª – fls.6) que aqui se dão por inteiramente reproduzidas.
10.        A anterior provedora, a Ex.ma Senhora Dr. Ana Paula Milho, saliente-se, a título de exemplo, era advogada da Câmara Municipal de Abrantes, em regime de avença, conforme certidões que junta como DOC.4 (contrato de avença) e DOC.2 (proposta de deliberação do provedor municipal) e membro eleito da Assembleia de Freguesia de S. Vicente pelo Partido Socialista, conforme certidão da acta que junta como DOc.5 e aqui se dá por inteiramente reproduzida.
11.         Ou seja, o cargo de provedor municipal de Abrantes não é mais do que uma extensão do gabinete de apoio ao cidadão da Câmara Municipal de Abrantes, funcionando o nome de provedor municipal como uma autêntica ratoeira para os munícipes, violando o princípio constitucional da imparcialidade e da boa-fé na sua relação com os administrados.
12.          Para garantir a autonomia do provedor municipal de Abrantes, em relação aos órgãos municipais e a sua imparcialidade no exercício de funções, os vereadores do PSD (ora requerentes) apresentaram uma proposta de regulamento (decalcada praticamente dos regulamentos já existentes do provedor municipal das Câmara de Sintra e Cascais), conforme certidão que junta como DOC.3 (proposta de deliberação do regulamento do provedor municipal - fls.8 a 14) e que aqui se dá por inteiramente reproduzida.
13.          Esta proposta foi, porém, rejeitada pela maioria socialista do executivo camarário que, assim, continua a poder nomear e demitir o provedor quando lhe aprouver e convier, conforme certidão que junta como DOC.3 (fls.15) e que aqui se dá por inteiramente reproduzida. 
             Assim sendo, porque se nos afigura estarem a ser violados os princípios da legalidade, justiça, imparcialidade, boa-fé e prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, consagrados no artigo 266º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 3º, 4º, 6º e 6ºA do Código de Procedimento Administrativo, vimos submeter à superior apreciação de V. Ex.ª a situação acabada de expor e que é, em síntese, a seguinte:
·           a criação e posterior nomeação do provedor municipal, no caso concreto do concelho de Abrantes, sem estarem regulamentadas as suas funções, condições de elegibilidade, forma de eleição e duração do mandato, etc. e funcionando como mero apêndice da presidente da câmara, que livremente o nomeia e demite, não garante à figura do provedor a autonomia e independência necessárias ao exercício do cargo,
                requerendo a V.Ex.ª que, em consequência e no seu alto critério, tome as providências que  se imponham e julgue necessárias.

ANULAÇÃO DE CONCURSOS

Finalmente a resposta da presidente da câmara
aos insistentes pedidos de esclarecimento dos vereadores do PSD
 
Relativamente às questões levantadas pelo vereador Santana-Maia Leonardo nas reuniões realizadas em 01 de Fevereiro e 01 de Março, e para que não subsistam dúvidas, a Presidente da Câmara esclareceu o seguinte:
1. Em 08 de Fevereiro, apresentei os esclarecimentos devidos, conforme consta da respectiva acta;
2. A avençada em questão não concorreu a concurso aberto para a carreira de técnico superior, para se poder aferir em concreto as suas habilitações literárias. Por outro lado, o seu contrato com a Câmara não se fundamenta na posse de grau académico de licenciatura, que, aliás, não documenta. De qualquer modo, o nível habilitacional exigido para o concurso era o de licenciatura em comunicação social, admitindo-se nos termos do nº 2 do art.º 51º da Lei nº 12-A/2008 de 27/02, candidato que possuísse bacharelato em comunicação e formação profissional relevante de acordo com as competências definidas para o lugar a concurso. A lei actual permite efectivamente que se preveja na publicitação do procedimento “ a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação”. Certamente, se houvesse intenção de não afastar do concurso alguma pessoa, relevando-se, eventualmente, a experiência ou formações, teria o procedimento sido aberto com outra formulação;
3. É verdade que a Secretária da Sra. Vereadora da Cultura concorreu ao concurso. É falso que não tenha obtido classificação que lhe garantisse ficar num dos dois primeiros lugares, porque nem sequer houve conclusão do processo de avaliação de todos os métodos de selecção. Ou seja, o concurso foi anulado antes de haver classificação final tratada pelo júri;
4. A resposta à última questão já foi dada à saciedade. A ideia de que um técnico licenciado apenas pode exercer funções em determinada área funcional estigmatizada à partida e desde o início da formação, é uma ideia reducionista, limitadora da gestão de recursos humanos, desaproveitadora da formação complementar e experiência profissional, aliás contrariando os princípios de racionalidade de gestão e os instrumentos de mobilidade permitidos por lei.

Dora Caldeira - in Primeira Linha

 

Como membro da Assembleia de Freguesia de Alferrarede venho dar os parabéns aos deputados da Assembleia de Freguesia de Alferrarede por, no passado dia 2 de Março, terem, por unanimidade, aprovado uma Moção contra a Câmara de Municipal de Abrantes face à aquisição de um terreno sito na freguesia de S. Vicente para a construção do tão falado e esperado Centro Escolar de ALFERRAREDE (note-se as maiúsculas que fiz questão de utilizar).
Foi dignificante, para mim, pertencer a esta Assembleia em que se derrubaram barreiras partidárias e nos centrámos no que é realmente importante para o crescimento e benefício  da nossa freguesia .
Na verdade, que haverá de tão secreto e imperioso nesta compra que justifique que, andando-se em conversações desde Junho de 2009, o presidente de Junta de Alferrarede só tivesse sido informado em cima da Assembleia Municipal do passado dia 26 de Fevereiro e perante o facto consumado, o que o obrigou, num assombro de dignidade, a recusar-se a comparecer na referida Assembleia, demonstrando assim o seu repúdio por tal tomada de posição?
Nem mesmo o facto de serem do mesmo partido impediu a senhora presidente de lhe espetar uma autêntica facada nas costas. É caso para dizer: se trata assim os dos seu partido, imagine-se o que fará aos outros... Com amigos destes!... 
Não podia, no entanto, terminar este meu comentário, sem demonstrar a minha estupefacção pela leviandade da solução sugerida para a senhora presidente da câmara na sua entrevista à RAL: mudar os limites da freguesia de Alferrarede para que o novo Centro Escolar ficasse dentro da Freguesia (???!!!...).
Que pena a senhora presidente não ter comprado um terreno em Lisboa para fazer o novo Centro Escolar de Alferrarede. Depois era só estender os limites da freguesia até à capital... Quem pode, pode!

CRIANÇAS EM RISCO DE POBREZA

Proposta do deputado do Bloco de Esquerda Alcino Hermínio
 
Ao abrigo da alínea q), do ponto 1, do artigo 10º do Regimento, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresenta a seguinte PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, que solicitamos seja integrada no Período da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária da Assembleia Municipal:
Exposição de motivos
Crianças em risco de pobreza
Recentemente foi divulgado um estudo do Eurostat[i] (dados de 2008) onde se confirma a situação dramática em que se encontram muitas das nossas crianças e jovens dos 0 aos 17 anos: 23% estão em risco de pobreza. Não são conhecidos os dados relativos ao nosso concelho mas, infelizmente, nada leva a pensar que não haja igualmente uma percentagem inquietante de crianças e jovens nesta situação.
Sobre a pobreza, debruça-se igualmente Nuno Alves, do Departamento de Estudos Económicos do Banco de Portugal[ii], num estudo de que destacamos duas conclusões: a de que “o nível de capital humano no agregado familiar é uma determinante fundamental dos níveis de pobreza estrutural em Portugal” e ainda a de que “existe uma significativa transmissão intergeracional da educação em Portugal, o que contribui para a transmissão intergeracional da pobreza”.
Justifica-se assim uma atenção especial a alguns estudos sobre a problemática do insucesso escolar.
 
Resultados escolares pouco satisfatórios
Os resultados do PISA (Programme for International Student Assessment) têm revelado fracos níveis de aproveitamento escolar em Portugal. Com efeito, os dados[iii] indicam-nos que, quanto à média dos resultados obtidos pelos alunos, Portugal ocupa uma posição abaixo da média dos restantes países da OCDE.
No entanto, num estudo de 2009 da autoria de Vasco Graça[iv], somos mais uma vez alertados para a forte influência do “Estatuto Sócio Económico Cultural” (ESEC) dos alunos nos resultados por estes obtidos no PISA 2006: O ESEC dos alunos portugueses explica 16,6% dos resultados, enquanto a média da OCDE é de 14,4%. Uma leitura atenta permite ainda verificar que “a percentagem dos alunos portugueses, que se situa nos 15% inferiores da distribuição do ESEC, é muitíssimo elevada, 43,5%, quando a média da OCDE é 17,9%. Ou seja, uma parte muito elevada dos alunos portugueses tem um ESEC bastante baixo”. O que se torna ainda mais relevante quando se constata, segundo aquele autor, que “todos os países que apresentam melhores resultados académicos que Portugal têm os seus alunos com uma situação sócio-económico-cultural muito, mas mesmo muito, mais favorável do que a dos estudantes portugueses”.
De assinalar que o PISA 2006 revela, igualmente, que apesar de tudo, a diferença sócio-económica-cultural tem um impacto nos resultados dos alunos portugueses bastante inferior ao dos demais países da OCDE. Os dados sugerem-nos, assim, que “dentro dos condicionalismos sócio-económico-culturais existentes em Portugal, a escola portuguesa realiza uma acção meritória, designadamente na sua capacidade de valorizar a aprendizagem dos alunos, sobretudo quando estes têm um ESEC mais desfavorável”.
Ao trabalho realizado pela escola há, necessariamente, que juntar o trabalho que só a comunidade, através das suas instituições, empresas, associações e dos cidadãos pode realizar.
 
O papel da educação Pré-escolar
A importância do ensino Pré-escolar é unanimemente reconhecida, pelo seu papel na promoção do desenvolvimento da criança e na sua integração social, compensando em parte as desigualdades com origem no ESEC, e pela oportunidade de aproximação das crianças à cultura escolar que proporciona. Aliás, o quadro legal em vigor, estabelecido pela Lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro, estabelece como princípio fundamental que “A educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário” (Art. 2º).
A importância desta etapa no processo educativo leva o Conselho Nacional de Educação[v] a recomendar, entre outras medidas e resumidamente, o seguinte:
Investimento na educação de infância – Investimento das famílias, do Estado e da sociedade em geral, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento dos direitos da criança, visando a igualdade de oportunidades e a criação de contextos familiares, sociais e escolares com dimensão verdadeiramente educativa.
Dimensão educativa alargada – Alargamento dos apoios destinados às crianças dos 0 aos 3 anos de idade, uma melhor oferta de ocupação dos tempos livres, uma articulação entre serviços sociais e serviços educativos que ultrapasse a tradicional associação de serviços de carácter social às populações mais carenciadas e de serviços educativos às mais favorecidas, uma maior articulação entre as famílias e as outras entidades educativas.
Intervenção atempada e equipas inter-profissionais de cuidados às crianças – Respostas interdisciplinares, holísticas e diversificadas, com base num trabalho de equipa entre profissionais com valências diversificadas: saúde, educação, cultura e apoio social.
A realidade dos números disponíveis[vi], a nível nacional (continente), diz-nos que a taxa de pré-escolarização (faixa dos três aos cinco anos), segundo o ano lectivo, tem evoluído lentamente nos últimos anos: 77,8% em 2004/05; 78,1% em 2005/06; 78% em 2006/07 e 79,5% em 2007/08. De assinalar ainda que a actual Ministra da Educação anunciou recentemente que o orçamento da Educação para 2010 contempla o alargamento do ensino Pré-escolar a todas as crianças com 5 anos.
Relativamente ao nosso concelho, os dados disponíveis referem que atingimos já uma elevada percentagem de frequência do Pré-escolar, mas que tem oscilado: 97,4% em 2004/05; 94,1% em 2005/06; 99,1% em 2006/07 e 94,5% em 2007/08.
Igualmente de referir que, no já citado trabalho do Conselho Nacional de Educação, somos alertados para os estudos que demonstram, no caso português, que os efeitos da educação pré-escolar só se tornam sensíveis após dois anos de frequência, especialmente em crianças com baixo ESEC.
Assim, ao abrigo da alínea q), do ponto 1, do artigo 10º do Regimento, a Assembleia Municipal de Abrantes, reunida em sessão ordinária no dia …./…./2010, deliberou recomendar ao executivo municipal que estude as condições de viabilidade das medidas que a seguir se sugerem, cuja implementação é considerada da maior importância para a prevenção do insucesso e abandono escolar, bem como para a promoção de condições que favoreçam a plena integração social das crianças e jovens no concelho de Abrantes:
1-          Definir como objectivo estratégicopara o desenvolvimento social do concelho a criação de condições que permitam a inclusão na pré-escola de todas as crianças, a partir dos 3 anos, tornando-se assim Abrantes um concelho pioneiro na área da educação Pré-escolar.
2-          Definir como prioridade a atingir no mais curto espaço de tempo possível, que todas crianças oriundas de famílias sinalizadas como de risco frequentem a pré-escola a partir dos 3 anos, assegurando, para o efeito, mecanismos e medidas de apoio e intervenção adequados.
3-          Reforçar as medidas de apoio aos Gabinetes de Apoio à família e ao Aluno em funcionamento nos Agrupamentos de Escolas.
4-          Implementar, no âmbito do Centro de Inclusão Social que a Câmara Municipal está a criar, um pequeno serviço - Ponto de Contacto - que permita a todas as entidades que desenvolvem trabalho de apoio a crianças, jovens e suas famílias, saber rapidamente quem mais está a trabalhar com a mesma criança ou jovem, com o objectivo de facilitar a coordenação das respostas às suas necessidades.
5-          Criar, em Vale de Rãs, uma estrutura local de apoio à comunidade – Centro Porta Aberta.
Esta estrutura deverá integrar-se no Centro de Inclusão Social, e tirar partido do contacto de proximidade com a população de um dos bairros que mais necessidade de intervenção social tem evidenciado.
O Centro Porta Aberta deverá funcionar com base numa parceria entre a Câmara Municipal de Abrantes, a Junta de Freguesia de S. Vicente, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Abrantes, Associações com experiência na área da intervenção social, o Centro de Saúde, a Polícia de Segurança Pública, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a Segurança Social, associações culturais, recreativas e desportivas do concelho, a associação local de moradores, as associações de pais e encarregados de educação e as escolas.
O Centro Porta Aberta deverá ter um horário alargado de modo a poder desenvolver actividades de: Apoio à família e aconselhamento parental, com destaque para o desenvolvimento de comportamentos adequados ao nível da alimentação e dos cuidados de saúde; Apoio ao estudo; Ocupação dos tempos livres através, nomeadamente, da promoção de hábitos de leitura, da prática desportiva e da utilização educativa das tecnologias de informação e comunicação. O centro actuará, igualmente, junto da faixa etária dos 0 aos 3 anos, através do despiste atempado de situações de risco e do delinear de estratégias adequadas de intervenção.
O Centro Porta Aberta deverá ser dotado pelos parceiros de instalações, recursos financeiros e recursos humanos que constituirão uma equipa de intervenção multidisciplinar (professores, técnicos de intervenção social, psicólogos, técnicos de saúde, mediadores culturais, …).
O Centro Porta Aberta será sujeito a um processo anual de avaliação cujo relatório será dado a conhecer a todos os parceiros do projecto e a todos os cidadãos da comunidade de Vale de Rãs, para debate e reformulação.
6-          Contratualizar com uma instituição do ensino superior, com trabalho reconhecido na área da educação e da intervenção social, o acompanhamento técnico-científico das medidas agora sugeridas.
Abrantes, 26 de Fevereiro de 2010
[i] EUROSTAT (2010). Living conditions in 2008: 17% of EU27 population at risk of poverty. Higher risk of poverty among children and elderly. Retirado em 20/01/10 de <http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=STAT/10/10&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en> 
[ii] Boletim Económico do Banco de Portugal - Primavera 2009 (2009). Novos factos sobre a pobreza em Portugal. 
[iii]OCDE (2007). PISA 2006 
[iv]Revista Lusófona de Educação (2009).Nº13, Sobre o financiamento da educação: Condicionantes globais e realidades nacionais. Retirado em 20/01/10 de <http://www.scielo.oces.mctes.pt/scielo.php?script= sci_issuetoc&pid=1645-725020090001&lng=pt&nrm=iso>. 
[v]Conselho Nacional de Educação (2008). A educação das crianças dos 0 aos 12 anos. 
[vi]Instituto Nacional de Estatística (2010). Taxa bruta de pré-escolarização (%) por Localização geográfica.
Retirado em 17/02/10 de <http://www.ine.pt>

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança
Em Mouriscas, de frente para a casa que o viu nascer, jaz, desde ontem (11 de Março), o juiz conselheiro Manuel Lopes Maia Gonçalves, uma das maiores referências nacionais do Direito Penal e Processual Penal e um dos maiores vultos do concelho de Abrantes do século XX.
Ainda hoje continuam a ser da sua autoria os Códigos Anotados de Direito Penal (18 edições) e de Direito Processual Penal (estava a trabalhar na 18ª edição) mais emblemáticos, mais consultados e mais referidos pela doutrina e pela jurisprudência.
Natural de Mouriscas, Maia Gonçalves também aí quis ficar sepultado em campa adquirida por si com vista para a casa onde nasceu, como me fez questão de mostrar, em Agosto do ano passado, no dia em que a sua mulher foi sepultada.
Grande referência ética e moral da magistratura portuguesa, gostava de dizer, com uma certa graça: «um juiz tem de ser um homem bom e sensato. Ponto final. E, se possível letrado.» E o juiz conselheiro Manuel Lopes Maia Gonçalves reunia, efectivamente, essas três qualidades: era um homem bom, sensato e letrado, “cousas que juntas se acham raramente”. Que descanse em paz!

Vide:

http://www.pgr.pt/portugues/grupo_soltas/noticias/informacao-MaiaG.htm 

http://motg.blogs.sapo.pt/arquivo/914378.html 

RÉS-DO-CHÃO E ESGOTO DO BLOCO C10 EM VALE DE RÃS

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD
        
Da nossa visita ao Bloco C10, em Vale de Rãs, pudemos constatar que, no rés-do-chão, deste prédio existe uma fracção devoluta, totalmente vandalizada, permitindo-se ver, através do buraco existente na porta, uma séria de detritos: seringas, excrementos, limões, plásticos, baratas e outros bichos rastejantes.
De acordo com os relatos dos moradores, já foram enviados, em 2006, abaixo-assinados para a Câmara que, até ao momento, nada fez.
Sendo certo que a situação configura um problema de saúde pública e de segurança pública de extrema gravidade que perdura já há vários anos, perante a total indiferença da Câmara Municipal.
E não se venha com a desculpa esfarrapada de que já se notificou o proprietário mas que não o conseguem localizar.
Com efeito, a Câmara, como toda a gente sabe, tem mecanismos legais para providenciar para que o local, no mínimo, seja vedado e limpo, o que ainda não foi feito.
Das conversas tidas com os moradores, os mesmos sentem-se indignados porque, num local onde moram muitas pessoas (crianças incluídas), a referida fracção funciona, designadamente, como refúgio de toxicodependentes e “escritório” para negócios ilícitos, saindo da mesma um cheiro nauseabundo.
Na mesma situação, se encontra o esgoto do mesmo prédio, de onde sai um cheiro insuportável, e a água que corre do mesmo dá origem a um lago onde os proliferam insectos e outros bichos.
Acresce que a Câmara há mais de 2 anos que sabe da situação e, até agora, ainda não encontrou uma solução, apesar dos apelos mais do que justificados dos residentes.
Pelo exposto, pretendem os vereadores do PSD saber quando pensa a Câmara Municipal resolver estes dois assuntos urgentes: o rés-do-chão e o esgoto?

CASA DA CÂMARA EM VALE DE RÃS

Declaração dos vereadores do PSD

 

Os vereadores do PSD querem manifestar a sua indignação pelo facto de ter sido necessário a sua deslocação a casa da munícipe residente no Bloco C10, em Vale de Rãs, na passada 4ª feira, para que a Câmara Municipal se dispusesse a resolver uma situação absolutamente escandalosa. 
Com efeito, não é admissível que uma munícipe, carenciada e mãe de uma menor com graves problemas de saúde, seja obrigada a permanecer, desde há meses, numa casa propriedade da Câmara Municipal em condições tão degradantes.
Casa esta, aliás, que foi considerada insalubre e inabitável, por técnicos da Câmara que aí se deslocaram para a avaliar.
Sendo certo que a situação não era difícil de resolver pois bastou a senhora vereadora ter conhecimento da nossa visita para, em menos de 48 horas, resolver o problema.
Os vereadores do PSD irão, no entanto, acompanhar este processo, esperando que a situação provisória da munícipe não se arraste indefinidamente, até porque a sua filha menor necessita de cuidados especiais e de tranquilidade que não encontra na casa onde se encontra actualmente.

ESTATUTO DOS VEREADORES

Declaração dos vereadores do PSD
 
Todos os vereadores e deputados municipais têm igual legitimidade e dignidade, independentemente do partido ou força política por que foram eleitos.
Não aceitam, por isso, os vereadores do PSD que ninguém (presidente da câmara, vereadores ou funcionários) proíba ou aconselhe qualquer funcionário ou munícipe, nomeadamente os que se encontram numa relação de dependência com a Câmara Municipal (por via de apoios, subsídios ou outros), de falar, contactar ou receber em suas casas os vereadores ou deputados municipais que pretendam tomar conhecimento ou de se inteirar de situações de que o município tenha ou possa ter alguma responsabilidade.

CENTRO ESCOLAR DE ALFERRAREDE

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD
        
Face à moção da Assembleia de Freguesia de Alferrarede sobre a localização do seu Centro Escolar, os vereadores eleitos do PSD não podem deixar de se sentir usados e enganados pela senhora presidente da câmara que, trazendo em mão, na reunião de 8 de Fevereiro, sob o signo da urgência, a aquisição da parcela de terreno com 28.637 m2, sita em Chainça, entre a Rua da Sociedade e a Urbanização dos Telheiros à Sociedade Mendes & Gonçalves, S.A., pelo montante de 618.559,20 €, lhes fez crer não só que a Junta de Freguesia de Alferrarede tinha sido ouvida como também que não existia outra solução para a construção deste equipamento dentro da freguesia de Alferrarede.
Ora, é agora manifesto não só que a Junta de Freguesia não foi ouvida como também que existem vários terrenos, na freguesia de Alferrarede, aprovados pelo PUA – Plano de Urbanização de Abrantes de 2009, para a construção de equipamentos colectivos.
Tal facto só nos pode levar a concluir que a senhora presidente não incluiu na ordem de trabalhos a aquisição da referida parcela para que os vereadores da oposição não tivessem a possibilidade de se informar antecipadamente, designadamente, junto da Junta de Freguesia de Alferrarede das diligências levadas a cabo pela senhora presidente, e fossem levados a confiar nas informações prestadas por esta sobre a falta de alternativas para a construção do referido Centro Escolar.
Sendo certo que o terreno que a câmara se propõe agora adquirir não está sequer destinado à construção deste tipo de equipamentos. 
Aliás, a reacção totalmente despropositada e incompreensível da senhora presidente da câmara na Assembleia Municipal, face à abstenção da bancada do PSD relativamente a esta matéria, só reforçou a nossa suspeita.
Sendo certo que, a ser verdade que a senhora presidente agiu com esse intuito, pôs em causa a relação de confiança e lealdade que devia presidir nas relações entre todos os vereadores, independentemente da força política que os elegeu.
Os vereadores do PSD pretendem, assim, para poderem acreditar na boa fé e na lealdade da senhora presidente, ser esclarecidos do seguinte:
1.            Quais os terrenos na freguesia de Alferrarede que foram tidos em conta para construção do referido Centro Escolar?
2.            Quais os relatórios técnicos que justificaram que esses terrenos não fossem considerados?
3.            Quando se iniciaram os contactos com a firma Mendes & Gonçalves, S.A., para a aquisição da referida parcela?
4.            Em que data a senhora presidente deu conhecimento ao presidente da Junta de Freguesia de Alferrarede dessa intenção?
5.            Onde estão os relatórios técnicos que justificam a aquisição da referida parcela, designadamente por reunir as condições ideais para a sua construção, quando é certo que se trata de uma zona de leito de ribeira (logo muito húmida) e de depósito de entulhos?