Sabia que...

 

☺  A Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, consagra o Estatuto do Direito de Oposição?

 

☺  É assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da lei?

 

☺  Entende-se por oposição a actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas do Governo ou dos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais de natureza representativa?

 

☺  O direito de oposição integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei?

 

☺  Os partidos políticos representados na Assembleia da República, nas assembleias legislativas regionais ou em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte exercem ainda o seu direito de oposição através dos direitos, poderes e prerrogativas concedidos pela Constituição, pela lei ou pelo respectivo regimento interno aos seus deputados e representações?

 

☺  São titulares do direito de oposição os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam representados no correspondente órgão executivo?

 

☺  São também titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nas câmaras municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas?

 

☺  A titularidade do direito de oposição é ainda reconhecida aos grupos de cidadãos eleitores que como tal estejam representados em qualquer órgão autárquico, nos termos dos números anteriores?

 

☺  O disposto na presente lei não prejudica o direito geral de oposição democrática dos partidos políticos ou de outras minorias sem representação em qualquer dos órgãos referidos nos números anteriores, nos termos da Constituição?

 

☺  Os titulares do direito de oposição têm o direito de ser informados regular e directamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade?

 

☺  As informações devem ser prestadas directamente e em prazo razoável aos órgãos ou estruturas representativos dos partidos políticos e demais titulares do direito de oposição?

 

☺  Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de ser previamente consultados por este em relação às seguintes questões:

 

        a) Marcação da data das eleições para as autarquias locais;

        b) Orientação geral da política externa;

        c) Orientação geral das políticas de defesa nacional e de segurança interna;

        d) Propostas de lei das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado;

        e) Demais questões previstas na Constituição e na lei?

 

☺  Os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e que não façam parte do correspondente governo regional têm o direito de ser ouvidos sobre as seguintes questões:

 

        a) Propostas de plano de desenvolvimento económico e social e de orçamento regional;

        b) Negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região Autónoma e acompanhamento da respectiva execução;

        c) Pronúncia, por iniciativa do respectivo governo regional, ou sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões da competência destes respeitantes à respectiva Região Autónoma;

        d) Outras questões previstas na Constituição, no respectivo estatuto político-administrativo e na lei?

 

☺  Os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade?

 

☺  Os partidos políticos da oposição têm o direito de se pronunciar e intervir pelos meios constitucionais e legais sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem como o direito de presença e participação em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem?

 

☺  O Governo e os órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais elaboram, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei?

 

☺  Esses relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre eles se pronunciem?

 

☺ Ao pedido de qualquer dos titulares mencionados no número anterior podem os respectivos relatório e resposta ser objecto de discussão pública na correspondente assembleia?

 

☺  Os relatórios referidos nos números anteriores são publicados no Diário da República, nos jornais oficiais de ambas as Regiões Autónomas ou no diário ou boletim municipal respectivo, conforme os casos?

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança

 

Não sou favorável à recente alteração dos estatutos do PSD que considerou, como falta grave, críticas à liderança, no período de 60 dias antes dos actos eleitorais. Em primeiro lugar, porque considero que esse dever de reserva está subjacente a todas as organizações, até porque não há organização que sobreviva sem um mínimo de disciplina dos seus membros. Em segundo lugar, porque acredito cada vez menos na via legislativa como forma de reformar as mentalidades.

 

No entanto, tendo a mesma sido aprovada, também não vem daí mal ao mundo, tanto mais que, na prática, é absolutamente inócua. Com efeito, como o Dr. Nelson de Carvalho muito bem sabe, o que faz com que os militantes dos partidos calem o bico não são as normas estatutárias dos partidos, mas o poder. Quando se está fora do poder ou quando se está em vias de ser corrido, não há norma estatutária que impeça os militantes de abrir fogo sobre o líder. Veja-se o que já está a acontecer no Partido Socialista. Está a chegar a hora da caça ao homem. Mas há um ano «nem uma agulha bulia na quieta melancolia dos pinheiros do caminho»...

 

Não pude deixar, por isso, de ficar espantado com o descaramento, absolutamente cínico e demagógico, do Dr. Nelson de Carvalho pela forma como comentou, na RAL, a introdução da referida norma nos estatutos do PSD. E o motivo não reside obviamente no facto de o Partido Socialista ter uma norma em tudo idêntica nos seus estatutos, se bem que ainda pior. Isso ainda é o menos. A razão reside no facto de o Dr Nelson de Carvalho se ter pronunciado numa rádio de Abrantes, um concelho onde basta ser da oposição para que o acesso aos órgãos de comunicação social fique, desde logo, bastante condicionado e o acesso ao "Passos do Concelho" seja negado, como se o executivo da câmara municipal fosse monocolor e a oposição não tivesse direito ao contraditório e a divulgar as suas propostas.

António Belém Coelho - in Primeira Linha

 

José António Lima – in Sol de 19/3/2010

Dora Caldeira 

Foi na cidade de Abrantes, no Cineteatro de Abrantes, que, no passado dia 19 de Março, a banda os ”Apolo” deram o seu primeiro concerto ao vivo. Os “Apolo” é um projecto musical de extrema qualidade, como pude constatar, que incute a grandes temas de música nacional uma vertente mais clássica e de canto lírico. 

Grupo constituído por Luís Pereira, Joao Terleira, Francisco Anjos e João Andrade, quatro jovens donos de grandes vozes e capacidades de interpretação, proporcionaram um espectáculo de grande qualidade aos poucos espectadores que estavam presentes no Cineteatro.  

De lamentar que estivessem muitos mais lugares vazios do que preenchidos….  

Continuo a pensar que o nosso concelho precisa de “rotina” de cultura, espaços e eventos culturais com uma frequência semanal (dia da semana e hora), à semelhança de outros concelhos que brindam, uma vez por semana, os seus munícipes com eventos culturais semanalmente.  

A representação cultural não deve ser só de vez em quando e não deve ser só para alguns. Por isso, proponho que o façam uma vez por semana, abrangendo várias vertentes, gostos e até carteiras (nem todos poderão dar 10 euros por um bilhete para um espectáculo)! 

Termino este meu comentário com um desejo expresso de muito sucesso aos “Apolo” que se estrearam, com muito orgulho, na minha cidade!

António Belém Coelho - in Primeira Linha

 

Na última campanha eleitoral das eleições autárquicas e, nomeadamente, nos debates entre os candidatos, a actual presidente da câmara, escudada sempre na figura tutelar e governamental do actual ministro Jorge Lacão, desfraldou as três grandes bandeiras do seu mandato: o IC 9, o museu ibérico e o novo mercado diário (este incluído no tão apregoado Programa Integrado de Valorização do Centro Histórico de Abrantes).

Bastaram, no entanto, quatro meses para que duas dessas bandeiras já tivessem sido recolhidas ad eternum. Primeiro, foi o IC 9, um dos mártires do fartar vilanagem em que se transformaram os cinco anos de governação socialista. E agora foi a vez do mercado diário que, encerrado pela ASAE por falta de higiene e insuficiências sanitárias (como saltava aos olhos de toda a gente), obrigou a presidente da câmara a confessar publicamente que a tal obra megalómana publico-privada, destinada para aquele local e com que a câmara, durante anos, foi iludindo os abrantinos, afinal não tinha condições para avançar.

Só já falta o museu. Projecto e director, pelo menos, já existem, o que significa que já há gente a viver à conta do futuro museu. Veremos, agora, quando vão arrancar as obras...

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança de Abril 2010

MERCADO DIÁRIO

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

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Na sequência das informações agora prestadas pela senhora presidente sobre este assunto, importa colocar algumas questões:

        1.     Serão por conta de quem as imprescindíveis e necessárias obras de adaptação dos dois espaços encontrados para a solução provisória e que se estimam em cerca de 41.000,00€, tendo até em conta que o Executivo considera os 341.000,00€ necessários para que o actual Mercado continue a funcionar no mesmo local um encargo demasiado dispendioso?

        2.     Abandonado o projecto apresentado anteriormente em Assembleia Municipal em que se perspectivava uma transformação completa do actual Mercado, com estacionamento, serviços e habitação, o que vai acontecer ao actual edifício do Mercado Diário?

        3.     Qual o tempo efectivo que demorará a implementar o projecto agora anunciado (e orçado em cerca de 1.000.000,00€) para o novo Mercado Diário (e não só) no espaço das antigas oficinas da Rodoviária, dada a sua dimensão e características?

        4.     E tendo a certeza da sua aprovação em termos de QREN, qual a taxa de apoio que se perspectiva para o mesmo?

Por fim, não podemos deixar de nos congratular com a promessa de trazer para um dos dois espaços que irão agora acolher temporariamente o Mercado Municipal as instalações da Segurança Social, solução por nós defendida desde sempre, remediando-se, desta forma, um erro cometido anteriormente.