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COLUNA VERTICAL



Terça-feira, 15.06.10

COMUNICADO À IMPRENSA - 11/06/2010

O AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD

Comunicado à imprensa dos vereadores do PSD

 

No dia 2 de Dezembro de 2009, ou seja, cinco dias antes da reunião, tal como dispõe o artigo 87º, nº2, da lei das autarquias, os vereadores do PSD entregaram na Câmara Municipal uma proposta de deliberação sobre a revitalização do Centro Histórico para que pudesse ser agendada para a reunião da Câmara de 7 de Dezembro.

 

Acontece que, ao contrário do que esperávamos, esta proposta não foi incluída nem na ordem de trabalhos da reunião do dia 7 de Dezembro, nem na do dia 14 de Dezembro.

 

Tendo o vereador Belém Coelho perguntado à senhora presidente, na reunião de 14 de Dezembro, por que razão a nossa proposta não tinha sido ainda agendada, foi-lhe respondido que a ordem do dia era da competência da presidente.

 

Na altura, aceitámos esta resposta, porque nos convencemos de que, tal como sucede com a convocatória das assembleias extraordinárias em que se exige a subscrição por 1/3 dos seus membros, também, neste caso, o agendamento das propostas estaria dependente de ser requerido por 1/3 dos vereadores.

 

A partir daqui, decidimos começar a apresentar as propostas no período antes da ordem do dia, para que, pelo menos, toda a gente tomasse conhecimento da entrada das nossas propostas e de que as mesmas não eram agendadas.

 

Voltámos a apresentar propostas nas reuniões dos dias 12 de Abril, 19 de Abril e 26 de Abril, não tendo qualquer delas sido incluída na ordem de trabalhos das reuniões seguintes.

 

Na reunião do dia 3 de Maio, voltámos a requerer o agendamento de todos as nossas propostas apresentadas até então (seis). Apesar disso, nenhuma delas foi agendada.

 

Voltámos a apresentar propostas para agendamento nas reuniões dos dias 10, 24 e 31 de Maio, sem que qualquer delas tivesse sido incluída na ordem de trabalhos das reuniões seguintes.

 

Na reunião do dia 7 de Junho, voltámos a requerer o agendamento de todas as nossas nove propostas apresentadas até então.

 

Porque estávamos convencidos de que a senhora presidente, para não agendar as nossas propostas, se estava a escudar no facto de as mesmas apenas serem subscritas por dois vereadores, o vereador Santana Maia disse à Rádio Tágide que o vereador do ICA poderia permitir o agendamento se subscrevesse o requerimento mesmo que não concordasse com o teor da proposta.

 

Surpreendentemente, na reunião da Câmara de 7 de Junho, quer o vereador do ICA, quer a presidente, lavraram em acta declarações extremamente agressivas contra os vereadores do PSD... E por que razão? Porque, ao contrário do que o vereador Santana Maia disse à Rádio Tágide, para as propostas serem obrigatoriamente agendadas basta apenas serem apresentadas por um único vereador e até cinco dias antes da reunião.

 

Em face destas declarações surpreendentes, uma vez que até à data nenhuma das nossas propostas foi agendada, apesar de terem sido sempre apresentadas por dois vereadores (à excepção de uma), consultámos a lei das autarquias e constatámos que efectivamente assim era.

 

Com efeito, nos termos do nº1 do artigo 87º, «a ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias».

 

Ou seja, apesar dos nossos insistentes requerimentos para que fossem agendadas as nossas propostas (dez), a senhora presidente, tendo absoluta consciência de que os assuntos teriam de ser obrigatoriamente incluídos na ordem do dia da reunião seguinte, nunca o fez.

 

Mas, infelizmente, a violação reiterada da lei não fica por aqui.

 

Com efeito, nos termos do artigo 68º, nº1 - alínea s), «compete ao presidente da câmara responder no prazo de 10 dias, as pedidos de informação apresentados pelos vereadores».

 

Ora, não só, por mais de uma vez, a senhora presidente afirmou, nas reuniões da câmara, que se recusava a prestar as informações solicitadas pelos vereadores do PSD como continuamos a aguardar informações pedidas, algumas, há mais de quatro meses.

 

Sendo certo que, até à data, nenhum vereador se manifestou contra esta manifesta prepotência da senhora presidente que não só não responde aos nossos pedidos de informação como ainda nos critica e ofende pelo facto de os fazermos. 

 

Face ao exposto e perante a recusa reiterada, deliberada e consciente da senhora presidente da câmara em cumprir a lei, não resta outra alternativa aos vereadores do PSD que não seja a de participar a situação ao Ministério Público com vista a garantir que a lei se cumpra e sejam respeitados os mais elementares direitos da oposição nas reuniões da Câmara Municipal de Abrantes.

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