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COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

MEMORANDO

Anexo 1 à declaração dos vereadores do PSD 

 

(1)       CORTE DE ÁRVORES NA RUA DE ANGOLA – reunião de 15 de Fevereiro de 2010 

 

           I.  Quem foi ou foram os responsáveis pela selecção e plantação daquelas árvores na Rua de Angola e qual a sua formação técnica;

           II.  Qual foi o custo das árvores, qual foi o custo da sua manutenção durante os últimos quatro anos e qual o custo do corte e da sua remoção.

           III. Finalmente, pretendem saber também quais as árvores escolhidas para a sua reposição, qual o critério da escolha e quem é o responsável.

 

 (2)      BLOCO C10 DE VALE DE RÃS – reunião de 8 de Março de 2010

 

            I.  Quando pensa a Câmara Municipal resolver estes dois assuntos urgentes: o rés-do-chão devoluto e vandalizado e o esgoto do Bloco C10 de Vale de Rãs?

 

(3)     CONCURSO TÉCNICO SUPERIOR PARA A DEAS (LIC. RECURSOS HUMANOS, SOCIOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL OU OUTRA DA MESMA ÁREA) - reunião de 22 de Março de 2010 

 

            I.   Se se pretende um sociólogo, não seria mais lógico acrescentar tal carreira?

            II.  E, se se pretende um técnico de Recursos Humanos, não deveria surgir numa linha separada?

            III. Gostaríamos de saber se o júri será composto por funcionários da DEAS ou se se vai recorrer a outra entidade pública?

 

(4)       CONCURSO PARA 7 POSTOS DE TRABALHO PARA ASSISTENTE TÉCNICO DA DEAS – reunião de 29 de Março de 2010 

 

            I.  Por que razão a Câmara Municipal abriu um concurso para a categoria de Assistente Técnico, em vez de Assistente Operaciona l, se as competências exigidas são: receber as crianças, tomar conta delas até a educadora vir, dar apoio na sala de aula, ir com as crianças à casa de banho e tomar conta delas nos intervalos, dar apoio nas horas das refeições, receber o dinheiro das refeições e ajudar na limpeza do jardim de infância?

            II. Se é verdade que, para o exame escrito, consta da bibliografia exigida a Declaração dos Direitos da Criança, em vez da Convenção sobre os Direitos da Criança?

            III. Qual a legislação e os temas a ser estudados pelos candidatos para a prova escrita?

 

(5)       MUSEU IBÉRICO – reunião de 3 de Maio de 2010

 

           I.   Houve incorporação de espólio arqueológico municipal na colecção Estrada?

           IIQual a percentagem de peças da colecção que é falsa?

           III. Existem peças cuja origem e método de apropriação pelo actual proprietário esteja em causa?

           IV. Quem, do anterior executivo (vereador/professor/Especialista/ Técnico/ etc), atestou, segundo os critérios de verificação científica, a viabilidade artística desta agora suspeita colecção?

 

(6)       PARTIDARIZAÇÃO DO QUADRO TÉCNICO DO MUNICÍPIO – reunião de 3 de Maio de 2010

 

             I.Por que razão não tem a Dr.ª Sofia Loureiro Lopes o mesmo estatuto dos outros funcionários da DEAS e não está sob alçada da Chefe de Divisão?

           II.Como justifica a senhora presidente a mobilidade de uma pessoa sem qualquer experiência municipal no trabalho que está a desenvolver (trabalhou sempre na Direcção Geral de Reinserção Social, nunca tendo trabalhado em qualquer área de actividade municipal ou numa Comissão de Menores, num Gabinete da Família ou de Violência ou no Rendimento Social de Inserção, etc. etc.), em vez de investir nos jovens licenciados, dando-lhes a oportunidade de igualdade que tanto merecem, designadamente, contratando um jovem licenciado em situação de desemprego mediante a abertura de um concurso ou colocando um jovem pelo programa de estágios profissionais (PEPAL) possibilitando-lhe, desta forma, adquirir experiência profissional?

 

(7)       BANCO SOCIAL  – reunião de 7 de Junho de 2010

 

            I.   Onde está o regulamento do Banco Social e quem o aprovou?

            II. A situação de doença e de grave carência económica do munícipe de Alferrarede não é uma situação grave?

               III O munícipe continua ou não em situação de desemprego?

            IV.Desde que a doença foi diagnosticada, ou seja, muito tempo antes de ter tido o apoio do Banco Social, os transportes e as consultas deste doente não mantinham já esta regularidade?

            V.   O que mudou, então, favoravelmente e permitiu cancelar o apoio do Banco Social?

            VI.  Para além dos géneros alimentícios que consistem única e exclusivamente em alimentos não perecíveis (arroz, massas, enlatados e afins), quais são os outros apoios que o munícipe continua a receber e a beneficiar?

            VII.  Onde está definido, no Protocolo, o que se entende "de curta duração"?

            VIII.E se a situação socioeconómica não estiver resolvida ao fim do tal período de curta duração (que não está determinado), deixa-se a família em situação de total desprotecção social?

            IX. Apoia-se e, depois, retira-se apenas porque o suposto prazo (que nem sequer está definido) chegou a fim?

            X.   Foram ou não esgotados pela segunda outorgante Rede Social todos os recursos, antes de serem concedidos os apoios previstos pelo programa do Banco Social?

            XI.    Foi ou não por esse motivo que o munícipe teve apoio do Banco Social?

            XII. Como é que a senhora presidente pode dizer que o assunto está a ser tratado pela Rede Social, quando a mesma (sem competência legal para tal), é precisamente uma das outorgantes do protocolo e a quem compete fazer a análise dos casos sociais detectados e articular com os vários parceiros no sentido de procurar as soluções mais adequadas a cada caso?

            XIII.O Centro de Saúde e a Segurança Social não são membros desta Rede Social a quem compete analisar os casos do Banco Social?

            XIV. Quanto às situações analisadas pelo Técnico de Serviço Social disponibilizado pela Câmara Municipal e, simultaneamente, pela Rede Social, na qualidade de segundo outorgante, quem aprova a concessão dos apoios económicos cuja competência é da Câmara Municipal, uma vez que está em causa a utilização de dinheiros públicos?

AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD

Declaração dos vereadores do PSD

 

Nos termos do nº1 do artigo 87º, «a ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias».

 

O que significa que a senhora presidente e o senhor vereador Carlos Arês têm razão quando afirmaram, na reunião do passado dia 7 de Junho, que basta o pedido ser apresentado por apenas um vereador, para o mesmo ter de ser obrigatoriamente incluído na ordem de trabalhos pela senhora presidente, na primeira reunião que ocorrer cinco dias após a entrega do pedido.

 

A constatação deste facto constituiu, todavia, para nós, um profundo desapontamento porque sempre nos recusámos a acreditar que o não agendamento das nossas propostas, apesar dos nossos insistentes requerimentos, se devesse apenas a abuso de poder por parte da senhora presidente.

 

Com efeito, sempre acreditámos que havia fundamento legal para a recusa da senhora presidente em agendar as nossas propostas.

 

Acontece que, após a passada reunião de 7 de Junho, tornou-se claro que o não agendamento das nossas propostas não se deveu a desconhecimento da lei ou erro por parte da senhora presidente, mas a violação intencional e consciente da lei e dos direitos dos vereadores.

 

Caso contrário, a senhora presidente teria incluído todas as nossas propostas na ordem de trabalhos da reunião e formulado um pedido de desculpas aos vereadores do PSD.

 

Mas não só não as incluiu na ordem de trabalhos dessa reunião como continua sem as incluir na ordem de trabalhos da reunião de hoje, apesar de expressamente o termos requerido, pela terceira vez, na passada reunião do dia 7 de Junho.

 

Recordamos aos senhores vereadores que, no dia 2 de Dezembro de 2009, ou seja, cinco dias antes da reunião, tal como dispõe o artigo 87º, nº2, da lei das autarquias, os vereadores do PSD entregaram na Câmara Municipal uma proposta de deliberação sobre a revitalização do Centro Histórico para que pudesse ser agendada para a reunião da Câmara de 7 de Dezembro.

 

Ao contrário do que esperávamos, esta proposta não foi incluída nem na ordem de trabalhos da reunião de 7 de Dezembro, nem na do dia 14 de Dezembro.

 

Tendo o vereador Belém Coelho perguntado à senhora presidente, na reunião de 14 de Dezembro, por que razão a nossa proposta não tinha sido ainda agendada, foi-lhe respondido que a ordem do dia era da competência da presidente.

 

Na altura, aceitámos esta resposta, porque nos convencemos de que, tal como sucede com a convocatória das assembleias extraordinárias em que se exige a subscrição por 1/3 dos seus membros, também, neste caso, o agendamento das propostas estaria dependente de ser requerido por 1/3 dos vereadores.

 

A partir daqui, decidimos começar a apresentar as propostas no período antes da ordem do dia, para que, pelo menos, todos os vereadores tomassem conhecimento da entrada das nossas propostas e de que as mesmas não eram agendadas.

 

Voltámos a apresentar propostas nas reuniões dos dias 12 de Abril, 19 de Abril e 26 de Abril. Nenhum delas foi agendada.

 

Na reunião do dia 3 de Maio, voltámos a requerer o agendamento de todos as nossas propostas apresentadas até então (seis). Apesar disso, nenhuma delas foi agendada.

 

Voltámos a apresentar propostas para agendamento nas reuniões dos dias 10, 24 e 31 de Maio. Nenhuma delas foi agendada.

 

Como nenhuma delas foi agendada na reunião de hoje, apesar de o termos requerido expressamente, pela terceira vez, na reunião do dia 7 de Junho.

 

Mas, infelizmente, o incumprimento da lei não fica por aqui.

 

Com efeito, nos termos do artigo 68º, nº1 - alínea s), «compete ao presidente da câmara responder no prazo de 10 dias, os pedidos de informação apresentados pelos vereadores».

 

Ora, não só, por mais de uma vez, a senhora presidente afirmou, nas reuniões da câmara, que se recusava a prestar as informações solicitadas pelos vereadores do PSD como continuamos a aguardar informações pedidas, algumas, há mais de quatro meses.

 

Ver as nossas propostas incluídas na ordem de trabalhos da primeira reunião que ocorrer cinco dias após a sua entrega é um direito que nos assiste e do qual não abdicamos, assim como o de nos serem prestadas pela senhora presidente, no prazo de dez dias, as informações que solicitarmos.

 

Juntamos, como DOC.1, memorando das informações que solicitámos e das quais continuamos a aguardar resposta.

in Correio da Manhã de 19/6/10

 

RPP Solar contrata responsável pela aprovação do projecto. Ex-presidente da Câmara, Nelson Carvalho é o director de Formação e Projectos Especiais.

 

Apenas nove meses depois de ter deixado a presidência da Câmara de Abrantes, Nelson Carvalho, de 55 anos, aceitou o convite da empresa de painéis solares RPP Solar para ser director de Formação e Projectos Especiais. Mas o antigo autarca está legalmente impedido de exercer as funções na firma de Alexandre Alves, conhecido por ‘Barão Vermelho’.

 

Pelo menos desde Junho de 2009 que Nelson Carvalho, enquanto presidente da Câmara, se empenhou em ajudar à instalação da RPP Solar – um investimento de mil milhões de euros e 1800 postos de trabalho – no concelho. Foi ele quem, por exemplo, propôs a compra por um milhão de euros do terreno, junto à Central do Pego, a um particular e, no mesmo dia, a sua venda a Alexandre Alves, enquanto administrador da unidade industrial, por apenas 100 mil euros. Além disso, a autarquia isentou o projecto de todas as taxas urbanísticas municipais e concedeu-lhe outras facilidades.

 

O Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos (Lei 64/93 - 26/Agosto) diz que os 'titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, (…) tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual'.

 

No caso da RPP Solar, não restam dúvidas de que recebeu incentivos financeiros, mesmo que indirectos, de 900 mil euros, na medida em que apenas pagou uma pequena parte do custo suportado pela autarquia na aquisição do terreno. Beneficiou ainda de incentivos fiscais e das taxas devidas ao município, de que ficou isenta. Quanto à tutela do sector, a que alude a lei, é evidente que, mesmo que não fosse a sua área institucional (pelouro), foi Nelson Carvalho quem assumiu a direcção do processo de instalação da firma, considerada estratégica para o concelho e também para o País.

 

As propostas do ex-autarca (PS) foram todas aprovadas pela câmara e assembleia municipais e visadas pelo Tribunal de Contas – mas isso não encobre o facto de ter sido um dos intervenientes principais na instalação de uma empresa privada no concelho da qual vai ser agora funcionário.

 

Na quarta-feira (dia 16), Nelson Carvalho confirmou ao CM ter aceitado o convite que lhe foi feito para exercer funções na RPP Solar. 'Eu tenho 55 anos. Era professor. Vou ficar sem fazer nada?', começou por questionar o ex-autarca, considerando que 'não há nenhuma incompatibilidade' entre as funções que irá exercer e o exercício anterior do cargo político.

 

PERFIL

Nelson Carvalho nasceu em Tondela em 1954. É licenciado em Filosofia e mestre em Filosofia Contemporânea. Tem um vasto currículo político e esteve 20 anos ligado ao poder local. Conquistou quatro maiorias absolutas em Abrantes.

 

PROJECTO ESTÁ MESES ATRASADO

A 17 de Julho de 2009, a Assembleia Municipal de Abrantes, presidida por Jorge Lacão (PS), aprovou por unanimidade a compra e venda do terreno onde está a ser instalada a RPP Solar. Os deputados municipais foram informados de que a laboração começava em Janeiro deste ano, o que ainda não aconteceu passados cinco meses e meio.

 

PORMENORES

PRODUÇÃO

Alexandre Alves garantiu nesta semana que 'a produção vai começar em Julho, com 670 pessoas', recusando que o negócio de painéis solares da RPP Solar seja de risco.

 

COMPREENSÍVEL

'Há um atraso, mas compreensível', diz Maria do Céu Albuquerque, actual presidente da Câmara de Abrantes, adiantando: 'Estamos a acreditar que o projecto possa evoluir bem'.

 

ENGENHEIROS

O megaprojecto deverá criar 1800 postos de trabalho, 300 dos quais para engenheiros e quadros superiores.

 

'AS DIFICULDADES VÃO COMEÇAR'

 

'É mais um passo dado neste processo de produção de energia através do sol', afirmou o administrador da empresa de painéis solares RPP Solar, Alexandre Alves, após ter assinado ontem com o Governo, através d a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), o protocolo ao abrigo do QREN. O Projecto Integrado de Energia Solar recebe 127,9 milhões de euros: 70,5 milhões em incentivos fiscais e 57,4 milhões de euros em incentivos financeiros. O empresário reconhece que 'as dificuldades vão começar agora'.

 

'PRECISAMOS DE PESSOAS ASSIM'

 

Nelson Carvalho, professor de Filosofia, cumpriu quatro mandatos como autarca. Anunciou a sua saída da Câmara de Abrantes em Janeiro de 2009 e em Outubro seguinte cumpriu a decisão, na sequência das eleições autárquicas, já o processo da instalação da RPP Solar no concelho estava quase terminado.

 

'Agora eu estava disponível, conheço o projecto, e desconheço qualquer incompatibilidade legal', diz Nelson Carvalho para justificar ter aceitado o cargo de direcção na empresa de Alexandre Alves, conhecido por ‘Barão Vermelho’ pelas suas ligações ao Benfica e à esquerda comunista. 'Se houver [alguma incompatibilidade], recusarei o cargo', garante.

 

Quanto às funções que Nelson Carvalho irá exercer, o administrador da RPP Solar explica: 'É um conselheiro, fundamentalmente para a área da escola de formação [dos operários da empresa], de que vai ser responsável. Vai ser também o elemento de ligação para os grandes projectos. Nós precisamos de muitas mais pessoas como o dr. Nelson Carvalho, ponderadas, não comprometidas e disponíveis. Foi com agrado que analisámos, depois de ele ter saído da Câmara, e lhe fizemos o convite, que ele aceitou.'

 

OBRA: CASAL CURTIDO

O terreno agora da empresa, com 82 875 hectares, em Casal Curtido, Concavada, custou um milhão de euros à Câmara

 

VENDA: CEM MIL EUROS

A mesma propriedade foi vendida à RPP Solar pela autarquia por 103 586 euros. As escrituras datam de 1 de Outubro de 2009.

Alexandre Alves, o ‘Barão Vermelho’, tem dois anos para contratar 1900 trabalhadores indiferenciados aos quais será depois dada formação.

in Correio da Manhã de 15/2/2010

 

A empresa de painéis fotovoltaicos da RPP Solar, dirigida por Alexandre Alves, vai receber 58 milhões de euros de incentivos financeiros directos para criar 1900 postos de trabalho nos próximos dois anos e meio, em Abrantes. O protocolo de cooperação assinado ontem entre a RPP Solar e o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) significa que cada emprego custará mais de 30 500 euros.

 

Instalada em Pego, num terreno com 82 hectares, comprado e disponibilizado ao ‘preço simbólico’ de 200 mil euros pela Câmara, que também isentou a empresa das taxas urbanísticas, a unidade implica um investimento de 1072 milhões de euros e a criação de 1900 empregos até 2012. No âmbito do protocolo com o IEFP, a firma de painéis solares vai receber 128 milhões de euros, 58 milhões dos quais em incentivos financeiros e os restantes 70 milhões em incentivos fiscais, ao abrigo do QREN. Trata-se de um Projecto Integrado de Energia Solar (PIES).

 

O protocolo define as regras no que concerne ao recrutamento e formação dos trabalhadores, com 'formação profissional à medida', e a utilização de medidas governamentais de apoio ao emprego. A mão-de-obra, sobretudo a indiferenciada, será recrutada aos níveis local e regional.

 

Mas, Alexandre Alves, conhecido por ‘Barão vermelho’, por ser do Benfica e comunista, alertou, pouco depois da cerimónia, para uma 'mensagem importante: Na região não vai haver pessoas suficientes. Isto é bom que se diga'. No entanto, garantiu que vai 'aproveitar a capacidade instalada, porque comprar localmente multiplica duas vezes'.

 

'NÃO ESTOU NADA SATISFEITO COM O GOVERNO'

 

Apesar dos incentivos que a RPP Solar recebeu, Alexandre Alves não se mostra satisfeito com a forma como o Governo tem apoiado o projecto, criticando a morosidade das decisões. 'Não estou nada satisfeito com o ritmo do Governo. O ritmo deles é o da política, que é lento', disse o empresário, no final da assinatura do protocolo, adiantando que a empresa já 'podia estar a produzir há três meses' e que 'há oito meses que andam papéis para cá e para lá'. 'E ainda não assinei o contrato com o Ministério da Economia. Este [protocolo] foi o primeiro papel que assinei com o Governo', frisou. Valter Lemos, secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, realçou 'a importância e dimensão' do PEIS para a região de Abrantes.

 

UM EMPRESÁRIO QUE SALTA TODOS OS FALHANÇOS

 

Desde que no PREC fez a reconversão ‘revolucionária’ de uma empresa de ar condicionado, de onde nasceu a FNAC - Fábrica Nacional do Ar Condicionado, que Alexandre Alves, de 63 anos, nunca parou de empreender e somar falhanços, a começar pela própria FNAC. Conseguiu, porém, sempre levantar-se, saltando de sector de actividade, como, por exemplo, da comunicação social para o imobiliário. O seu cognome de ‘barão vermelho’ tem a ver com ligações à esquerda comunista e com a candidatura a presidente do benfica, em 1992.

 

PORMENORES

COMEÇA EM JULHO

 

A produção deverá arrancar em Julho. Começam por ser contratados 670 trabalhadores e em 2012 o quadro da empresa deverá atingir os 1900.

 

PARA A EXPORTAÇÃO

 

A empresa quer ser das maiores da Europa, está vocacionada para a exportação e vai agregar toda a cadeia de produção de energia solar. Garante já ter assegurados 100 milhões de euros de vendas para este ano.

 
O presidente do PSD, visitou a 47ª Feira Nacional da Agricultura / 57ª Feira do Ribatejo, tendo feito parte da sua comitiva a presidente da comissão política do PSD de Abrantes - Manuela Ruivo.
 
Para Pedro Passos Coelho, o sector agrícola é importante para tirar o país da crise, pois é aquele que há mais anos tem sido descurado e pode por isso, ter uma importância redobrada não só na manutenção e no combate à desertificação do território nacional, mas também,  como mais valia na capacidade produtiva nacional.
 
A actividade agrícola é uma actividade de valor acrescentado para o país, diminuindo a dependência externa, contribuindo assim, para a redução do défice nacional.

Não há pior precariedade do que não ter um emprego”, diz Marco António

in Jornal de Noticias, quarta-feira, 16/06/10 - 09h46m

 

O vice-presidente do PSD respondeu hoje, quarta-feira, às críticas feitas à proposta social democrata de facilitar a contratação a prazo. «Qualquer pessoa que está inscrita num centro de emprego, à procura de um emprego, não percebe o que é a acusação de precariedade, porque não há pior precariedade do que não ter um emprego», disse Marco António Costa, ouvido pela Lusa. Segundo o vice-presidente do PSD, «as críticas do Bloco de Esquerda e do PCP estão obviamente imbuídas de um preconceito ideológico e são feitas numa lógica de combate político-partidário». «Não correspondem à realidade do que está no projeto que nós apresentamos e muito menos à realidade da vida comum dos cidadãos», acrescentou.

 

Quanto às críticas feitas pela CGTP, Marco António Costa prometeu "esclarecer directamente" a central sindical logo que esta agende uma reunião com o PSD. «A visão que a CGTP tem da nossa proposta não é correta, porque aquilo que nós queremos é exactamente o contrário: queremos aumentar a empregabilidade», disse. A proposta que o PSD tem apresentado aos parceiros sociais «destina-se a pessoas que estão neste momento à procura do primeiro emprego ou no desemprego, inscritas nos centros de emprego há mais de seis meses», assinalou. «Portanto, não vejo como é que se possa criar precariedade para quem está desempregado», reforçou o dirigente social democrata.

 

Excepcionalmente, até 2013, para aumentar a empregabilidade, o PSD propõe alargar a duração e diminuir os custos da caducidade da contratação a prazo e do trabalho temporário "exclusivamente para novos contratos" de pessoas à procura do primeiro emprego ou de desempregados há seis meses. Além disso, os sociais democratas propõem que quem está desempregado e aceita um emprego não perca com isso direitos em matéria de subsídio de desemprego e que possa, se for receber um salário seja inferior ao valor do seu subsídio de desemprego, acumular parcialmente essa prestação.

 

O PSD espera, assim, «permitir que haja uma maior motivação da parte dos empregadores em criar soluções de emprego e da parte do trabalhadores em não recearem perder regalias ou direitos sociais se as coisas não correrem bem numa qualquer proposta que lhes seja feita», disse Marco António Costa. «Estamos a criar uma legislação que abrirá novas oportunidades de vida a muitos portugueses», defendeu.

Previsão de Daniel Gros, director do Centre for European Policy Studies, de Bruxelas

Se Espanha pedir ajuda ao fundo do euro “Portugal irá a seguir”   

 

O recurso da Espanha ao novo fundo de estabilização do euro de 750 mil milhões de euros é “quase inevitável” e se isso acontecer, “Portugal irá a seguir”: o vaticínio foi feito por Daniel Gros, director do Centre for European Policy Studies, de Bruxelas (CEPS).

 

Uma ajuda a Madrid “é bastante inevitável porque o sistema bancário espanhol está arredado do financiamento externo, e os bancos não conseguem sobreviver muito tempo” nessas condições, afirmou Gros, um dos mais respeitados analistas europeus, a um grupo de jornalistas. “E como neste momento a Espanha não tem outras fontes de financiamento do exterior terá de ser o sector público a fazê-lo, ou seja, o FMI e a Europa”, defende.

 

O problema dos bancos espanhóis resulta da sua exposição às perdas resultantes do rebentamento da bolha da construção civil espanhola, que Daniel Gros calcula em 300 mil milhões de euros. Não se sabe quais são os bancos mais expostos aos créditos incobráveis dos particulares ou dos empresários da construção que perderam com o fim da bolha, ou se são espanhóis ou de outros países do euro. “Esta falta de conhecimento paralisou o mercado interbancário”, sublinha.

 

É por esta razão, aliás, que Gros defende a realização de testes aprofundados aos bancos europeus (os chamados “stress tests”) de modo a permitir calcular o grau das suas perdas nos piores cenários, e a publicação dos resultados. Esta publicação não é consensual entre os países da União Europeia (UE) porque “os governos não querem ter de corar, porque muitos dos bancos com problemas são públicos”, ironizou. Aliás, refere, “ao contrário dos Estados Unidos, não houve reestruturação de bancos” na Europa: os problemas mais imediatos foram ultrapassados com as garantias fornecidas pelos Estados, mas não houve uma redução do seu endividamento. É por isso que o sistema financeiro “permanece tão frágil” na Europa: “estamos muito mais expostos que os Estados Unidos.

 

Neste contexto, “é muito claro que se a Espanha pedir a activação do fundo, os mercados dirão: ‘hum, quanto tempo conseguirão os portugueses sobreviver sozinhos?’, defende. “Tanto mais que uma grande parte do sistema bancário português pertence a bancos espanhóis”. O que, no seu entender, torna mais fácil Portugal accionar logo a seguir a parte especificamente comunitária do fundo de estabilização, que ascende a 60 mil milhões de euros (que complementa os 440 mil milhões de garantias dos países do euro e 250 mil milhões do FMI). Em seu entender, aliás, uma ajuda a Portugal “será relativamente barata”.

 

Ao invés, em Espanha a ajuda poderá ascender a “algumas centenas de milhar de milhões de euros”. Tudo depende do nível das perdas do sistema bancário espanhol” e de “como o processo for conduzido”. Se demorar muito devido a uma eventual recusa de Madrid em pedir a sua activação “por terem um estigma”, será mais caro como aconteceu com a Grécia, avisa.


“Dez anos de recessão ou estagnação”


O investigador considera, por outro lado, que Portugal e Espanha não conseguirão escapar a “dez anos de recessão ou estagnação” económica. “Em Espanha parece bastante inevitável por causa dos enormes excessos no sector da construção nos últimos anos. Será muito difícil, mesmo nas melhores circunstâncias, que se consiga reintegrar milhões de trabalhadores não qualificados da construção nos sectores exportadores, o que torna muito difícil ver qualquer fonte de crescimento em Espanha na próxima década”.


Portugal seguirá o mesmo padrão, apesar de já ter passado vários anos em estagnação. “Basicamente, Portugal consumiu em excesso nos últimos dez anos e sub-investiu, sobretudo em capital humano, o que faz com que os trabalhadores portugueses não sejam competitivos mesmo com níveis salariais muito baixos. É por isso que é muito difícil ver qualquer crescimento em Portugal”.


Falhanço da Comissão Europeia


Daniel Gros foi por outro lado muito crítico da actuação da Comissão Europeia e do seu presidente, Durão Barroso, na gestão da crise do euro em geral e da Grécia em particular. “A Comissão não está a desempenhar o seu papel, em parte devido a falhanços pessoais”, criticou. “Onde estava a Comissão na crise grega em Outubro, Novembro Dezembro?”, interrogou-se, considerando que Bruxelas “deveria ter dito ao Governo grego que não aceitava a versão pouco credível do seu primeiro programa de estabilidade. O que, refere, fez com que os mercados tivessem perdido toda a confiança na Comissão. É por isso que o analista defende que a gestão do futuro mecanismo de gestão de crises da eurolândia deverá ser entregue a “uma instituição independente” com “gente profissional e independente”. “A Comissão Europeia pode candidatar-se se quiser, mas teve a possibilidade de ter feito algo diferente com a Grécia e de assumir a gestão dos orçamentos”. Em vez disso, assumiu-se como um “molusco por defeito”, ironiza.


Daniel Gros recusa por completo o argumento que tem sido avançado pelo presidente da Comissão de que não serve de nada apresentar propostas que não tenham a garantia de ser aceites pelos governos, a começar pela Alemanha. 

 

“Barroso é pago para tentar resolver os problemas e ter ideias” para esse fim, mas não ficou famoso por isso nos últimos cinco anos”, critica.

 

http://economia.publico.pt/Noticia/se-espanha-pedir-ajuda-ao-fundo-do-euro-portugal-ira-a-seguir_1442223

O AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD

Comunicado à imprensa dos vereadores do PSD

 

No dia 2 de Dezembro de 2009, ou seja, cinco dias antes da reunião, tal como dispõe o artigo 87º, nº2, da lei das autarquias, os vereadores do PSD entregaram na Câmara Municipal uma proposta de deliberação sobre a revitalização do Centro Histórico para que pudesse ser agendada para a reunião da Câmara de 7 de Dezembro.

 

Acontece que, ao contrário do que esperávamos, esta proposta não foi incluída nem na ordem de trabalhos da reunião do dia 7 de Dezembro, nem na do dia 14 de Dezembro.

 

Tendo o vereador Belém Coelho perguntado à senhora presidente, na reunião de 14 de Dezembro, por que razão a nossa proposta não tinha sido ainda agendada, foi-lhe respondido que a ordem do dia era da competência da presidente.

 

Na altura, aceitámos esta resposta, porque nos convencemos de que, tal como sucede com a convocatória das assembleias extraordinárias em que se exige a subscrição por 1/3 dos seus membros, também, neste caso, o agendamento das propostas estaria dependente de ser requerido por 1/3 dos vereadores.

 

A partir daqui, decidimos começar a apresentar as propostas no período antes da ordem do dia, para que, pelo menos, toda a gente tomasse conhecimento da entrada das nossas propostas e de que as mesmas não eram agendadas.

 

Voltámos a apresentar propostas nas reuniões dos dias 12 de Abril, 19 de Abril e 26 de Abril, não tendo qualquer delas sido incluída na ordem de trabalhos das reuniões seguintes.

 

Na reunião do dia 3 de Maio, voltámos a requerer o agendamento de todos as nossas propostas apresentadas até então (seis). Apesar disso, nenhuma delas foi agendada.

 

Voltámos a apresentar propostas para agendamento nas reuniões dos dias 10, 24 e 31 de Maio, sem que qualquer delas tivesse sido incluída na ordem de trabalhos das reuniões seguintes.

 

Na reunião do dia 7 de Junho, voltámos a requerer o agendamento de todas as nossas nove propostas apresentadas até então.

 

Porque estávamos convencidos de que a senhora presidente, para não agendar as nossas propostas, se estava a escudar no facto de as mesmas apenas serem subscritas por dois vereadores, o vereador Santana Maia disse à Rádio Tágide que o vereador do ICA poderia permitir o agendamento se subscrevesse o requerimento mesmo que não concordasse com o teor da proposta.

 

Surpreendentemente, na reunião da Câmara de 7 de Junho, quer o vereador do ICA, quer a presidente, lavraram em acta declarações extremamente agressivas contra os vereadores do PSD... E por que razão? Porque, ao contrário do que o vereador Santana Maia disse à Rádio Tágide, para as propostas serem obrigatoriamente agendadas basta apenas serem apresentadas por um único vereador e até cinco dias antes da reunião.

 

Em face destas declarações surpreendentes, uma vez que até à data nenhuma das nossas propostas foi agendada, apesar de terem sido sempre apresentadas por dois vereadores (à excepção de uma), consultámos a lei das autarquias e constatámos que efectivamente assim era.

 

Com efeito, nos termos do nº1 do artigo 87º, «a ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias».

 

Ou seja, apesar dos nossos insistentes requerimentos para que fossem agendadas as nossas propostas (dez), a senhora presidente, tendo absoluta consciência de que os assuntos teriam de ser obrigatoriamente incluídos na ordem do dia da reunião seguinte, nunca o fez.

 

Mas, infelizmente, a violação reiterada da lei não fica por aqui.

 

Com efeito, nos termos do artigo 68º, nº1 - alínea s), «compete ao presidente da câmara responder no prazo de 10 dias, as pedidos de informação apresentados pelos vereadores».

 

Ora, não só, por mais de uma vez, a senhora presidente afirmou, nas reuniões da câmara, que se recusava a prestar as informações solicitadas pelos vereadores do PSD como continuamos a aguardar informações pedidas, algumas, há mais de quatro meses.

 

Sendo certo que, até à data, nenhum vereador se manifestou contra esta manifesta prepotência da senhora presidente que não só não responde aos nossos pedidos de informação como ainda nos critica e ofende pelo facto de os fazermos. 

 

Face ao exposto e perante a recusa reiterada, deliberada e consciente da senhora presidente da câmara em cumprir a lei, não resta outra alternativa aos vereadores do PSD que não seja a de participar a situação ao Ministério Público com vista a garantir que a lei se cumpra e sejam respeitados os mais elementares direitos da oposição nas reuniões da Câmara Municipal de Abrantes.