António Belém Coelho 

Se os pais da Constituição cuidassem um momento só que fosse de respeitar a vontade popular nos sucessivos momentos eleitorais, nunca, mas nunca teriam redigido uma Constituição como aquela que temos de momento, embora já lá vão oito revisões que dela expurgaram o que havia de extrema-esquerda.

No entanto, todo o resto de mantém; é caso para dizer que, como já li algures num blogue, que em Portugal a esquerda governa sempre; se o não fizer por eleições directas, fá-lo por intermédia pessoa, neste caso a Constituição. Parece-me a mim óbvio, que a Constituição não pode limitar as escolhas do Povo soberano; mas por cá é o que se passa, também com reflexo na situação que o País atravessa.

O PSD e o seu líder, tiveram a coragem, nova em muitos anos, de chamar os bois pelos nomes, embora as habituais virgens do regime tenham vindo a público clamar que se trata de um atentado ao Estado Social e de uma cedência ao neoliberalismo, seja lá o que isso for! Toda a gente que trabalha, (faço aqui uma excepção para todos os outros, que embora sejam detentores de emprego, pouco ou nada fazem, senão atrapalhar quem trabalha, dentro dos inúmeros corredores e becos sem saída do poder central e local e outros que lhe tentam suceder), já percebeu que não há nada grátis nem de borla.

Quando nos falam de um serviço de saúde tendencialmente gratuito e sobretudo quando oiço algum dos responsáveis do Governo falar sobre o assunto, lembro-me logo do aumento e maior âmbito das taxas moderadoras e da deslocação frequente de familiares próximos a outras paragens como forma de resolver problemas de saúde; ou, noutros domínios, das propinas do ensino superior que muitos estudantes pagam com sacrifício das respectivas famílias, ou dos inúmeros livros em escalões de ensino inferiores. Se um de nós, tem possibilidades e frequenta serviços privados de saúde (ou noutro domínio) porque há-de pagar tanto como outros que os utilizam? Repare-se que não estou a dizer que não paguem, porque efectivamente tem que haver solidariedade social. Sem isso, adeus civilização, como a conhecemos. Mas não é justo pagar em duplicado ou mais.

O mesmo se aplica para muitos outros tipos de serviços, e no caso concreto da educação, eu tenho muito orgulho do sector em que trabalho e do trabalho que nele desenvolvo, o da educação pública. Mas não posso nem quero conceber que não possam existir alternativas à disposição dos respectivos utentes. A existência de um monopólio nesses e noutros sectores, para além de um abusivo controlo do Estado, conduzem, como aliás temos vindo a conhecer a becos sem saída, derivados da falta de concorrência gerada por uma saudável co-existência entre sistemas diferentes.

Outro ponto amiudadamente referido é o do emprego; na minha opinião, e não só, pelo que me tenho informado, um dos principais obstáculos à melhor resposta do mercado, nas empresas que realmente interessam, as médias, pequenas e microempresas, que são responsáveis de mais de oitenta por cento do emprego nacional, é a relativa rigidez das regras em termos individuais. Que curiosamente cada vez existem menos em termos colectivos, nas grandes empresas com centenas de trabalhadores! Estas, mesmo sob um Governo socialista, despedem às centenas e aos milhares! Provavelmente por causa de razões atendíveis! Mas quem tem um, dois, três ou meia dúzia de empregados e por eles faz todo o possível e impossível (porque aqui sim, existem laços pessoais que nos exemplos anteriores não há), só lhe resta fechar o estamine e ir à ruína!É assim que o nosso regime defende o emprego! Dando todos os trunfos a quem já se adaptou às circunstâncias actuais.

Pois se até a natureza, na sua selecção natural, se adapta ao meio envolvente (e também de algum modo o modifica, numa relação de feedback), desde há milhares de anos, porque não acontecer o mesmo com a nossa teia social, desde que defendidos e salvaguardados princípios fundamentais, de forma a não condicionarem nem hipotecarem as gerações vindouras?

Penso que a proposta actual do PSD é realista em muitos pontos, e se vingar, não seremos nós que a aplaudiremos; será certamente quem nos seguir e sentir aliviada a canga. Pelo que, se tudo continuar na mesma, poderemos contar com a condenação por parte dos nossos vindouros, mesmo que tal não aconteça no nosso tempo de vida; por lhes termos hipotecado as suas legítimas condições de vida para usufruirmos quase sem limites de determinados bens e serviços relativamente aos quais não tínhamos recursos para tal. E que nunca por nunca, relevo-o uma vez, poderão ser grátis.  

Mas a nossa Constituição, escrita num período muito sui generis da nossa vida política, fecha por enquanto as portas a muitas opções; coarctando efectivamente as possibilidades de actuação aos Governos eleitos democraticamente; mesmo aos do Partido Socialista, como pontualmente alguns dos seus líderes já o manifestaram em público. E não se pense que estamos a inventar a pólvora; não estamos! Basta ler e conhecer algumas das Constituições de alguns dos Países que recorrentemente invocamos como exemplos, nomeadamente os chamados Países Nórdicos, para aquilatar que qualquer Constituição deve deixar as portas abertas necessárias para que o País tome o rumo que decidir em qualquer conjuntura. Sem amarrar qualquer Governo democraticamente eleito, no nosso caso, aos horizontes limitados de um regime tipo socialista, que por estas horas já foram rejeitados e ultrapassados por muitos dos Povos que a ele estiveram sujeitos! E a ver pelos resultados, em que nos têm ultrapassado em muitos itens, bem andaram em fazê-lo.

Por outras palavras, cada Povo tem aquilo que merece e nós somos excepção, de maneira nenhuma!

APROVAÇÃO DA ACTA DA ASSEMBLEIA DE 24/4/10

Declaração de voto (CONTRA) do deputado do PSD Manuel Catarino

Este voto radica no facto de a presente acta legitimar a acta do dia 24 de Abril que se limitava a reportar os assuntos inscritos no edital/convocatória, não fazendo qualquer referência acerca de perto de uma hora de debates, branqueando situações graves, nomeadamente:

      - A declaração de voto entregue na mesa referente à reunião da Assembleia de 26 de Dez. – onde se aborda a nulidade do Regulamento do Cemitério por falta de publicação;

      - Não cita as 3 intervenções/à partes do presidente da mesa da assembleia, desrespeitantes e humilhantes para o deputado do PSD no decurso da leitura da moção para a não votação do orçamento – “nós não somos juristas, tantos artigos das leis e se ainda era precisa mais meia hora para ler o resto;

      - Citação do presidente para o mesmo deputado, de que não se iria transcrever para a acta a alusão à ilicitude da rubrica no orçamento de 2010 da transferência do dinheiro da Câmara Municipal de Abrantes, para as obras realizadas, e a ostensiva intimidação ao dizer que futuramente as intervenções seriam gravadas;  

      - Reconhecimento por parte do executivo da falta do documento escrito contendo as opções do plano, só recentemente se teriam celebrado protocolos com a CM Abrantes e que os 55.000 euros constantes do orçamento para 2010, se referiam às obras realizadas no verão de 2009.

Este voto contra, vem também no seguimento:

      - da aprovação pela maioria CDU das contas de 2009, não havendo, no relatório, qualquer alusão a protocolos celebrados com a Câmara Municipal de Abrantes com vista a arranjos de ruas;

      - da interpelação ao executivo:

        «Se todas as obras de pavimentação levadas a cabo em 2009, constavam das Opções do Plano e Proposta de Orçamento para esse ano»;

        «Quais as verbas transferidas pela Câmara Municipal de Abrantes para o executivo para o arranjo das ruas da freguesia, que protocolos e quando foram firmados, quando foram ratificados pela assembleia de freguesia e suas datas, bem como da respectiva aprovação das actas».

        «Das obras e melhoramento de arruamentos realizados quais os montantes em dívida, e porque razão».

A estas questões não foram dadas respostas e esclarecimentos que permitissem concluir da correspondência do documento sujeito a deliberação e a actividade do executivo. Cremos mesmo ter existido um lapso do executivo ao afirmar que o protocolo para a transferência das verbas para a pavimentação de caminhos assinado com a Câmara Municipal de Abrantes ter sido regularizado em anterior legislatura, quando julgamos saber que, uma das Assembleias de Freguesia marcadas para o efeito, não se realizou por falta de quórum.

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança 

Na conferência de imprensa de apresentação do negócio com a Oi, Henrique Granadeiro, presidente do conselho de administração da PT, disse o seguinte: «Obviamente que houve contactos com o Governo para lhe dar conta desta arquitectura».

O que é surpreendente nesta declaração é o «obviamente». Como é óbvio.

Com efeito, depois das declarações de Henrique Granadeiro, José Sócrates e Mário Lino na comissão de inquérito à compra da TVI pela PT, em que juraram que não era óbvio a PT prestar este tipo de informações ao Governo, o «obviamente» não pode deixar de causar perplexidade.

Ou será que, agora, a boca lhe fugiu para a verdade?...

Obviamente.

PONTO 5 – PAGAMENTO DE TAXAS PELAS IPSS

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD 

Os vereadores do PSD votam contra porque consideram que as IPSS devem beneficiar da isenção de quaisquer taxas, devendo isso constar expressamente do regulamento, nos termos da alínea b) do nº 4  do artº 64 da Lei 169/99 de 18 de Setembro ("Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra"), sem necessidade de qualquer interpretação ou outras considerações.

TAPADA DO CHAFARIZ - PARQUE DE ESTACIONAMENTO

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

Nas traseiras da Tapada do Chafariz, junto ao Tribunal de Trabalho, funciona há vários anos um dos parques estacionamento mais procurados e concorridos de Abrantes, que dá apoio não só ao tribunal de Trabalho como também ao comércio e serviços da Tapada do Chafariz e da Rua de Angola.

O local encontra-se, no entanto, em estado da mais absoluta degradação, com valas cavadas pela passagem das águas da chuva e dos carros, o que dificulta a circulação automóvel.

Pelo exposto e uma vez que se trata de um dos poucos parques de estacionamento existentes nesta zona da cidade, vimos solicitar que nos informe se já está agendado o arranjo deste espaço, alindando-o e dotando-o das condições indispensáveis para funcionar como parque de estacionamento.

TAPADA DO CHAFARIZ - SEGURANÇA DOS PEÕES

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

Na entrada da Tapada do Chafariz (entroncamento com a Avenida 25 de Abril), não existe qualquer passadeira de peões, o que põe em risco a sua segurança, uma vez que são obrigados a atravessar a estrada numa zona de grande movimento de trânsito.

Por outro lado, existe no passeio, antes deste entroncamento, tendo em conta o sentido de quem desce pelo lado esquerdo a Avenida 25 de Abril, um mupi de publicidade, que retira a visibilidade aos peões e automobilistas, e dois pequenos degraus que impedem a circulação dos peões que se desloquem em cadeira de rodas ou com um carinho de bebés.

Pelo exposto e uma vez que é manifesto que a falta de passadeira e a existência do mupi de publicidade, assim como os degraus, põem em risco a segurança dos peões, vimos solicitar que nos informe se já estão agendadas a colocação da passadeira, a retirada do mupi de publicidade e a retirada dos degraus.

CHEFIAS MUNICIPAIS

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

Nos termos da legislação em vigor, as chefias municipais devem tirar o curso de Alta Administração em Administração Pública ou Autárquica, nos dois  primeiros anos de exercício da função ou, em caso de impossibilidade, por causa que não lhe seja imputável, no mais curto prazo (nº 3 do artº 12 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro,  conjugada com os nº 1 e 5 da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda pelas adaptações à Lei 2/2004, de 15 de Janeiro,  introduzidas pelo Decreto-Lei nº 93/2004, de 20 de Abril).

Tal implica que as Chefias da Câmara Municipal de Abrantes sejam todos detentoras deste curso de formação,  uma vez que a maior parte tomou posse em 2008.

Sendo certo que,  se, eventualmente, existir alguém que não o detenha por motivo alheio à sua própria vontade, tal já constará certamente de despacho da senhora presidente, porque, caso contrário, as chefias em causa, em conformidade com a legislação, já não poderiam estar no exercício das funções.

Nestes termos, vimos solicitar que nos informe:

      (I) se existe alguma chefia municipal que ainda não seja detentora do referido curso;

      (II) em caso afirmativo, quais as chefias que ainda não detêm o referido curso e qual a razão justificativa.

Joaquim Moreira, deputado do PSD da Assembleia de Freguesia de Martinchel 

A Junta de Freguesia de Martinchel encontra-se, neste momento, sem funcionário, apesar de a senhora presidente ainda não se ter dignado informar disso os membros da Assembleia.

No entanto, na última reunião da Assembleia de Freguesia, a senhora presidente da Junta informou-nos de que não iria haver obras, nem investimentos na freguesia em 2010, uma vez que a Câmara de Abrantes reduziu ao mínimo as verbas para a Freguesia de Martinchel. Ou seja, todas as promessas eleitorais socialistas não passaram, afinal, de mentiras.

Mas isso não justifica a indiferença da presidente da Junta com os problemas que afectam os seus conterrâneos.

Vejamos o caso das máquinas da Câmara que arrancaram marcos de várias propriedades privadas, quando andaram a alargar a estrada. Perante as queixas dos lesados, a presidente limita-se a responder que não tem nada a ver com isso.

Por outro lado, a escola do 1º Ciclo e Jardim de Infância de Martinchel parece em estado de abandono: cedros por podar, silvas a entrar dentro do recinto da escola, redes de protecção em mau estado, etc. E nem o facto de isto constituir um perigo para os alunos que a frequentam parece preocupar a senhora presidente. 

Por sua vez, a iluminação da freguesia continua a beneficiar apenas algumas pessoas. E quando se pergunta à presidente da Junta quando se resolve este problema, ela desculpa-se com a Câmara que não lhe dá resposta aos diversos pedidos que já efectuou.

Na última reunião da Assembleia de Freguesia, foi também denunciado o perigo iminente que constitui o talude de terra existente entre a Junta e a associação Aclama. Com efeito, o talude tem várias falhas de terra que estão cobertas pela erva, o que põe em risco a integridade física de qualquer criança ou adulto que se encoste mais para o lado direito do passeio, podendo, consequentemente, cair e magoar-se gravemente.  E tendo sido decidido, para prevenir as quedas, colocar uma banda de segurança vermelha e branca a todo o comprimento, até hoje, por incrível que pareça, ainda nada foi feito.

Pouco dias antes das eleições, foi inaugurado um ringue de futebol que nem tem as medidas mínimas, nem balneários. Estamos assim impedidos de fazer torneios de futsal de verão para dar a conhecer a nossa terra. É escandalosa a forma como se desperdiça tanto dinheiro em obras sem as mínimas condições.

De salientar, ainda os constantes desentendimentos entre os diferentes elementos que compõem o executivo, como se pôde comprovar no decorrer da última Assembleia, o que indicia que a senhora presidente não se encontra ao corrente de todas as obras e iniciativas levados a cabo pelos seus colegas de executivo, o que é grave.

Com o advento, para breve, das adopções de crianças por pares homossexuais, as aulas de Educação Sexual tornam-se fundamentais para preparar as crianças para essa eventualidade.

Sugiro, por isso, o regresso à teoria da cegonha para explicar às crianças de onde vêm os bebés. Desta forma, as crianças já não vão estranhar e já não vão fazer perguntas de difícil explicação por serem filhas de dois pais ou de duas mães.

Esperemos, no entanto, que as adolescentes, para não engravidarem, não passem a atirar pedras às cegonhas, como fazem os alentejanos na anedota.

Santana-Maia Leonardo - Nova Aliança Julho de 2010