PARTICIPAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

E SUSPENSÃO DA COLABORAÇÃO DE ISILDA JANA

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

N° 23 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, referente ao Museu Ibérico, apresentada em 10 de Maio de 2010, que por ser extensa, se anexa à presente acta e se dá por transcrita, propondo designadamente, o seguinte:

"A Câmara deverá participar, de imediato, ao Ministério Público, juntando o CD com a gravação do programa, que tomou conhecimento de que o Dr. Alves Jana, no decorrer programa "Radiografia" da passada 4a Feira, afirmou o seguinte:

«(...) Há um outro problema, este muito mais complicado, mais polémico e que vai dar que falar, É assim... Grande parte das peças que, segundo sei, porque eu nunca vi a colecção, mas segundo sei fazem parte desta colecção não podiam fazer parte.

Portanto há aqui um mistério, há aqui um mistério que vai dar muito que falar. Se é verdade que as peças de que tenho ouvido falar fazem parte daquela colecção, aquelas peças não podiam estar nas mãos do senhor Estrada, mas estão. Estão, porquê? Porque alguém lhas vendeu, o que significa que (agora sou eu a tirar conclusões), significa que alguns arqueólogos que fizeram escavações e descobriram peças preciosíssimas, em vez de as declararem ao legítimo proprietário que é o Estado português, as venderam por fora. Certo? E portanto nós vamos assistir e esse será uma das revoluções... (...)

Eu não me admiro nada... Eu tenho a certeza que isto vai dar uma guerra civil mas que não vai envolver necessariamente o senhor Estrada, vai envolver a Arqueologia portuguesa. Certo? Ou seja, neste momento, também não tenho dúvidas nenhumas que deve haver gente a tremer de alto a baixo e deve haver forças a movimentarem-se para: ponto um, este museu nunca seja feito, para que esta colecção nunca seja vista por ninguém; ponto três, quatro ou dez, que nunca ninguém saiba de onde é que aquelas peças vieram, porque se se vier a descobrir... eh pá, descobre-se não apenas de onde é que vieram as peças, mas muito mais acerca de muita gente que andou a fazer escavações nestes séculos... nestes séculos, não... nestas décadas passadas.

Tenho a certeza de que este vai ser um problema levantado».

II. A Câmara deverá suspender, de imediato, a colaboração da Dr.a Isilda Jana, tendo em conta a inevitável quebra de confiança". (...)

Deliberação: Por maioria, com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD, rejeitada a proposta apresentada.

ABERTURA DAS COMPORTAS DO AÇUDE E FISCALIZAÇÃO DA ZONA ENVOLVENTE

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

N° 22 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, relativa à abertura das comportas do açude e fiscalização da zona envolvente, apresentada em 26 de Abril de 2010, abaixo se transcreve:

"Parece hoje óbvio que a construção do açude insuflável não acautelou os interesses, designadamente, das populações das freguesias de Mouriscas, Alvega, Pego, Concavada, Mação, Gavião e Belver que vivem do Tejo.

Com efeito, o açude não só impede o peixe de subir como consente que pescadores furtivos capturem o peixe aprisionado pela parede do açude, sem o mínimo respeito pela legislação em vigor, num claro atentado ecológico de que a câmara é a principal responsável.

Na verdade, o mínimo que se exigia a quem tomou a iniciativa de construir o açude era criar as condições para que a legislação em vigor fosse respeitada nessa zona e o peixe pudesse subir.

Acontece que a fiscalização da actividade piscatória na zona do açude é, pura e simplesmente, inexistente.

Face a exposto, vimos apresentar a seguinte proposta de deliberação:

      1. Manter as comportas do açude abertas nos primeiros cinco meses do ano, altura em que o peixe sobe o rio para desovar, excepto quando algum acontecimento desportivo de relevo justificar o seu encerramento.

      2. Garantir a fiscalização permanente da zona envolvente do açude onde é proibida a pesca".

A presidente da câmara disse ser contra a proposta nos moldes em que é apresentada porque, já na presença do primeiro munícipe que abordou a Câmara, houve logo um compromisso em estudar as melhores alternativas. Quanto à fiscalização, conforme já foi dito anteriormente, não é da competência da Câmara Municipal, no entanto tem-se procurado, junto das autoridades competentes, a intensificação das acções.

A presidente da câmara acrescentou ainda que, tendo em conta os vários interesses da comunidade abrantina, não parece adequado aceitar o contínuo esvaziamento da albufeira criada, sendo que foram ponderadas as soluções técnicas (escada de passagem de peixe) para a subida do peixe.

O vereador Santana Maia disse ser possível acordar uma posição alternativa à proposta e que fosse também ao encontro do que foi dito pela presidente da câmara.

Deliberação: Por unanimidade, proceder a uma avaliação e ponderação da abertura das comportas, para ir ao encontro dos interesses da comunidade piscatória a montante do açude insuflável, salvaguardando-se, no entanto, o interesse da comunidade abrantina na albufeira criada e a prossecução das actividades municipais, designadamente na vertente turística e desportiva.

Solicitar, junto das autoridades competentes, a intensificação das acções fiscalizadoras por forma e evitar a pesca ilegal nas margens do açude insuflável.

Equacionar, dentro das competências municipais, a possibilidade de criação de barreiras impeditivas do acesso ao açude insuflável e sobretudo à escada de passagem de peixe, também para evitar a pesca ilegal e algum acidente pessoal.