Reunião da câmara de 9/8/10 (acta fls.6 e 7)
LIMPEZA DE MATO À VOLTA DAS EDIFICAÇÕES
Resposta da presidente da câmara
ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD
O vereador Rui André apresentou um pedido de esclarecimentos dos vereadores do PSD, Rui André e Sónia Frade, que abaixo se transcreve:
“Nos termos do artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, «os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante (nº2). Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, a câmara municipal notifica as entidades responsáveis pelos trabalhos (nº3). Verificado o incumprimento, a câmara municipal poderá realizar os trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efectuada (nº4).»
Por sua vez, dispõe o artigo 37º, nº1, do mesmo diploma legal, que «a fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, à Autoridade Nacional de Protecção Civil, às câmaras municipais e aos vigilantes da natureza (…)»
Assim sendo, pretendem os vereadores eleitos pelo PSD saber se a Câmara Municipal, através do seu Gabinete Técnico Florestal e de acordo com o POM (Plano Operacional Municipal do Concelho de Abrantes):realizou alguma fiscalização (e em que data) junto dos núcleos habitacionais das freguesias do concelho para verificar se o disposto no referido decreto-lei estava a ser cumprido pelos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações; detectou algum caso de incumprimento e, a ter existido, quais as medidas que adoptou.”
A presidente da câmara começou por referir que a limpeza dos terrenos municipais é efectuada pela Câmara Municipal, em parceria com a Associação de Agricultores, de acordo com protocolo estabelecido entre as entidades, e em estreita colaboração com as Juntas de Freguesia. Relativamente à limpeza dos terrenos privados, a Câmara Municipal, as Juntas de Freguesia e a Guarda Nacional Republicana têm desenvolvido esforços com vista à notificação dos proprietários para que estes executem os trabalhos que são da sua responsabilidade. Esta é uma tarefa nem sempre profícua, uma vez que o registo da conservatória nem sempre está actualizado, o que dificulta este trabalho.
A presidente da câmara lembrou ainda que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e o Plano Operacional Municipal foram apresentados à comunidade e aos presidentes de Junta num Fórum das Freguesias, marcado exclusivamente para o efeito. Lembrou igualmente que esse plano foi elaborado pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta e que, até à data, tem procurado cumprir os objectivos aí apresentados. Em jeito de avaliação desta época, Abrantes é o concelho com menos área ardida do distrito de Santarém, mas com um número de ignições semelhante ao igual período do ano passado. Contribuem para este facto, os kits distribuídos nas Juntas de Freguesia que, em estreita colaboração com a Associação de Caçadores, tem permitido a extinção dos focos de incêndio; as limpezas efectuadas pela Associação de Agricultores e as campanhas de sensibilização da população para os cuidados a ter com a floresta.