APROVAÇÃO DA ACTA ANTERIOR

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD  

A presidente da câmara deu por encerrado o período de intervenção aberto ao público, tendo-se passado à aprovação da acta da reunião anterior, cuja leitura foi dispensada, por ter sido distribuída previamente a todos os membros da Câmara Municipal.

Foi aprovada, por maioria, com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho, e com a abstenção vereador eleito pelo Movimento de Cidadãos “Independentes pelo Concelho de Abrantes” Carlos Arês, por não ter estado presente, a parte da acta relativa às intervenções do executivo, da reunião anterior, com excepção das deliberações aprovadas em minuta.

O vereador Santana Maia Leonardo ditou para a acta a seguinte declaração:

«Os vereadores eleitos pelo PSD votaram contra a aprovação da acta, uma vez que a mesma – no ponto 10 da ordem de trabalhos – não só não reproduz o que o vereador Santana Maia disse na altura, como reproduz uma ideia absolutamente contrária àquilo que disse e àquilo que sempre defendeu e sempre defenderam os vereadores do PSD. Aquilo que o vereador Santana Maia disse sobre este assunto e que deveria ter sido reproduzido em acta é o seguinte:

“O vereador Santana Maia quis deixar claro a sua posição relativamente a esta questão: do ponto de vista individual, é óbvio que a cidade e, em última instância, a capital oferecem ao cidadão melhores condições e mais oportunidades a todos os níveis (educação, profissão, lazer, etc); do ponto de vista colectivo, é, no entanto, essencial o (re)povoamento do território e o combate à desertificação do interior. Ou seja, para que a qualidade de vida das pessoas que vivem na cidade e na capital seja sustentável a médio prazo, é necessário que as aldeias e freguesias do interior se mantenham povoadas. Ora, se a vida na cidade e na capital oferece melhores condições e mais oportunidades ao cidadão, tal significa que quem vive na cidade e na capital tem de aceitar pagar o preço para que a fixação de pessoas no interior seja atractiva e as pessoas se sintam compensadas desse seu sacrifício pelo bem de todos”.»

DIREITO AO REPOUSO E À SAÚDE

Período de intervenção aberto ao público 

Esteve presente o munícipe João ..., residente na Rua Infante D. Henrique, em Abrantes, para expor novamente o seu desagrado relativamente à existência de um aparelho de ar condicionado junto à janela da sua residência.

A presidente da câmara informou o munícipe que, pese embora esse facto ainda não lhe tenha sido comunicado, a empresa proprietária do estabelecimento mostrou-se disponível para alterar a localização do aparelho, tendo inclusivamente solicitado parecer a arquitecto sobre o assunto, segundo informou em carta de 5 de Agosto. Acrescentou que a actuação da Câmara neste processo vai no sentido de procurar a melhor solução para o conforto e descanso do munícipe e que se a questão não for resolvida com a alteração da localização, caberá apenas o recurso a tribunal, pois as competências da Câmara não lhe permitem ir mais além. (...)

O vereador Santana Maia ditou para a acta a declaração seguinte, relacionada com os assuntos expostos pelo munícipe João ...:

“O direito invocado por este munícipe é um direito absoluto, ou seja, um direito que se sobrepõe a todos os outros e que obriga, quer as autoridades, quer os próprios cidadãos, a respeitá-lo de uma forma especial. Isto é, em caso de colisão de direitos, o direito absoluto sobrepõe-se a todos os outros. Assim sendo, estando em causa um direito deste tipo deverá ser-lhe dada a máxima prioridade.”