PONTO Nº2 - AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE PUBLICIDADE

Informação dos Serviços de Assuntos Jurídicos

ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

Para conhecimento, a presidente da câmara, apresenta a Informação Nº 60/2010/PV do Serviço de Assuntos Jurídicos da Divisão Administrativa e Jurídica, datada de 26 de Agosto de 2010, acerca da afixação ou inscrição de publicidade, na sequência do pedido de esclarecimentos solicitado pelos vereadores PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho, na reunião realizada em 23 de Agosto de 2010.

O vereador António Belém Coelho referiu que acha estranho que, na informação interna, os serviços refiram que, do pedido de esclarecimentos, não se retiram elementos que lhe permitam identificar o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em causa, quando deveriam ser os próprios serviços a ter antecipadamente conhecimento desse acórdão e que deveria ser o STA a dar conhecimento dos seus acórdãos.

A presidente da câmara informou que os Acórdãos do STA são geralmente públicos. Esta observação dos serviços prende-se com o facto de, no pedido de esclarecimentos, ser referido que o “Supremo Tribunal Administrativo acaba de declarar a inconstitucionalidade das quantias cobradas”. O acórdão mais recente que se conhece sobre esta matéria data do mês de Junho e aplica-se apenas a um caso em concreto, pelo que foi deixada em aberto a hipótese da existência de um outro acórdão.

O vereador Santana Maia disse que os Vereadores do PSD quiseram referir-se efectivamente a esse acórdão de Junho.

ETAR DAS ARRECIADAS

Resposta da presidente da câmara

ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

O vereador António Belém Coelho apresentou um pedido dos vereadores eleitos pelo PSD relativo ao funcionamento da ETAR de Arreciadas, que abaixo se transcreve.

“Tendo em conta as notícias postas a circular na net sobre o mau funcionamento da Etar das Arreciadas, os vereadores do PSD gostariam de ser informados se existe algum fundamento nestas notícias e, em caso afirmativo, quais os problemas com que se depara actualmente esta ETAR, quais as consequências para o ambiente e para as populações do seu mau funcionamento e quando pensa a Câmara ter o problema solucionado. Gostariam ainda que lhes fosse feito o ponto da situação das diferentes ETAR's do concelho.”

A presidente da câmara disse que existe um controlo apertado por parte da empresa e, por sua vez, dos Serviços Municipalizados que verificam o trabalho da empresa, sobre o cumprimento dos parâmetros dos efluentes. Algumas ETAR estão inclusivamente a ser intervencionadas para que se reduza a quantidade de azoto e de fósforo. Disse que apesar poder haver um ou outro problema pontual, mas não existem problemas graves. Os Serviços Municipalizados prepararão o relatório sobre o ponto de situação das ETAR do concelho, conforme solicitado.

A construção ou a reformulação de ETAR de junto às localidades, além causar alguns constrangimentos por essa mesma razão, implica a aquisição de terrenos, o que se torna num processo difícil, uma vez e os proprietários raramente se mostram disponíveis porque não estão dispostos a ter uma ETAR nas proximidades.

A ETAR das Arrecidadas já tem alguns anos e necessita urgentemente de ser intervencionada. Está em análise a hipótese da sua reformulação ou seu encerramento e a consequente ligação dos efluentes para a ETAR da margem sul, em alternativa, esta provavelmente a mais razoável.