DE CIDADE FLORIDA A ZONA FRANCA DA CRIMINALIDADE

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD 

Os vereadores do PSD têm vindo a lançar sucessivos alertas para a situação absolutamente insustentável a que chegou a cidade de Abrantes, em termos de segurança pública.

Sendo certo que o direito à segurança, quer de pessoas, quer de bens, é um dos direitos fundamentais do cidadão e um dos pilares em que assenta o sistema democrático.

Existem fortes indícios de já se viver em Abrantes situações de cariz mafioso, como é o caso de extorsão de dinheiro e de bens a comerciantes, através da intimidação física e da coação psicológica, e de esquemas de contratação de elementos de comunidades marginais para amedrontar e afugentar a clientela de estabelecimentos comerciais concorrentes.

É, aliás, surpreendente como se consente que indivíduos que se dedicam a este tipo de actividade, se passeiem, com a maior das naturalidades, pelas ruas da nossa cidade armados, exibindo a arma e apontando-a a quem lhes apetecer, e em carros portadores de autênticos arsenais bélicos.

E não se diga que não há queixas, porque todos sabemos que, nas cidades dominados por esquemas deste tipo, o silêncio é inevitável face às sanções extremamente violentas, perpetradas pelo grupo criminoso dominante, para quem denuncia.

Face a este tipo de criminalidade, extremamente violenta, não se pode esperar que seja o cidadão individual, vítima da extorsão e da intimidação física, a levar a cabo a iniciativa de denunciar, pondo em risco a sua vida e dos seus familiares.

Nestes casos, apenas a Câmara Municipal tem capacidade para intervir e denunciar esta situação de alarme público, designadamente, junto do ministro da Administração Interna, para que tome as medidas que se impõem para que a paz pública e a segurança retornem à cidade.

De facto, não conseguimos compreender a passividade com que a Câmara assiste ao lavrar do incêndio pela cidade, sem um gesto público de indignação e sem ser capaz de liderar a comunidade abrantina que clama pelo direito de viver em paz e em segurança.

Face ao exposto, os vereadores do PSD  gostariam de saber:

1.         por que razão a Câmara Municipal ainda não solicitou uma audiência ao ministro da Administração Interna com vista à tomada de medidas urgentes para que o Estado de Direito e a segurança pública sejam garantidos na cidade de Abrantes, seja com a colocação na cidade de polícia de intervenção, seja com a acções que levem ao desarmamento dos grupos e das comunidades de marginais e ao fim dos esquemas de extorsão, tráfico de droga e intimidação da clientela de estabelecimentos concorrentes?

2.         se já o fez e o ministro da Administração Interna nada fez, por que não denunciou ainda o facto publicamente, quando é certo que hoje só a denúncia através da comunicação social tem efectivo poder para pressionar os governantes a tomarem as medidas que se impõem?

PONTO Nº14 - REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS

Deliberação do executivo camarário

Proposta de Deliberação do vereador e vice-presidente da Câmara Rui Serrano, na sequência do ofício Nº 1365 de AMBIENTABRANTES – Serviços Municipalizados, datado de 20 de Agosto de 2010, remetendo, proposta de aprovação dos projectos das Redes de Drenagem de Águas Residuais Domésticas nos lugares de Areias, Ventoso, Monte Galego, Portelas e Ribeira do Fernando.

Deliberação: Por unanimidade, aprovar os projectos das Redes de Drenagem de Águas Residuais Domésticas nos lugares de Areias, Ventoso, Monte Galego, Portelas e Ribeira do Fernando.

A presidente da câmara deu conta que é intenção da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados iniciar este processo de imediato, ainda que existam alguns pormenores que carecem ser acertados com a empresa concessionária, designadamente a percentagem da cobertura do saneamento e da forma de cálculo da respectiva fórmula. Mais referiu que já foi solicitado parecer sobre esta matéria à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, que se aguarda.

O vereador Belém Coelho disse que, segundo informação dos próprios Serviços Municipalizados, nenhum dos cinco projectos cumpre com a taxa de cobertura do contrato. No entanto, por a população merecer respeito, os vereadores eleitos pelo PSD não pretendem inviabilizar a execução destes projectos. Disse ainda que não compreende como não está definida concretamente no contrato inicial a fórmula de cálculo, sendo que uma fórmula é sempre uma fórmula.

A presidente da câmara esclareceu que a divergência está relacionada com a aplicação da própria fórmula e com a diferença entre a população residente estimada e a efectiva. A principal preocupação, quer da Câmara Municipal, quer dos Serviços Municipalizados é que o contrato cumpra os resultados previstos pela autarquia e esperados pela própria população. Espera-se que, servindo o maior número de habitações se ofereçam as melhores condições às populações respectivas.