PONTO Nº8 - IGUALDADE DO GÉNERO 

Proposta de Deliberação dos vereadores eleitos pelo PSD, António Belém Coelho e Elsa Cardoso, sobre “Igualdade do Género”, designadamente o seguinte: 

“I. Na esfera do Serviço de Acção Social e Saúde:  a implementação de um Plano Municipal para a Igualdade de Género, com assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal e a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género; 

II. No âmbito desse Plano Municipal: a) a criação de um gabinete municipal que ajude a promover a conciliação entre a vida familiar e a profissional;  b) a atribuição de um prémio e homenagem anual às entidades do concelho que demonstrem provas de boas práticas de conciliação entre a vida familiar e a profissional, com base num regulamento orientador;  c) a realização de acções de sensibilização nas empresas, escolas, associações, instituições e outras entidades locais, levadas a cabo por técnicos municipais;  d) a candidatura por parte da Câmara Municipal ao Prémio de Quantidade e Qualidade instituído pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). 

Finalmente e com vista a poder-se implementar o Plano Municipal para a Igualdade de Género, propomos igualmente que os serviços municipais indicados elaborem o Diagnóstico sobre a igualdade de género no município, até final de Fevereiro do próximo ano.” 

A presidente da câmara disse que a intenção de voto dos membros do executivo em funções vai no sentido da não aprovação da proposta apresentada, uma vez o plano estratégico apresentado em sede de candidatura às eleições autárquicas, que define claramente a importância da criação e estruturação um Centro para a Inclusão Social, incluído no eixo de intervenção. Disse que o que se propõem fazer, mais do que igualdade de género, são “igualdades” e que estão em curso diversas medidas, que aproveitou para enumerar. Por último, referiu ainda que as propostas apresentadas são avulsas e que se enquadram, em grande parte, no trabalho que tem vindo a ser feito nesta área.

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Deliberação: A proposta foi rejeitada por maioria com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PSD.  

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Declaração de voto (A FAVOR) dos vereadores do PSD 

Para os vereadores do PSD, o importante não é quem apresenta a proposta mas a proposta em si mesmo.

E o nosso único desejo é que as boas propostas sejam aprovadas, dinamizadas e que tenham impactos visíveis e positivos na população, contribuindo para o bom desenvolvimento social do nosso concelho, independentemente de quem as apresenta.

Contudo, começa a ser recorrente a senhora presidente trazer para aprovação propostas que foram apresentadas anteriormente pelos vereadores do PSD e que foram rejeitadas, como foi o caso do FINSOCIAL (proposta rejeitada por todos os outros vereadores e aplaudida pelos mesmos que a rejeitaram quando apresentada pela senhora presidente, quatro meses depois)  e, provavelmente, vai ser o que vai acontecer relativamente ao Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos.

Agora a verdade é que nunca se ouviu aqui uma palavra sobre a proposta agora apresentada pelos vereadores do PSD, nem de uma futura intenção de apresentar proposta idêntica, para além da nomeação de uma conselheira para a igualdade do género.

Não podemos deixar passar, por isso, a oportunidade de reivindicar  para os vereadores do PSD a apresentação desta proposta estruturante para nosso território ao nível social, defendendo que a mesma seja aprovada.

Aliás, se a senhora presidente da câmara estivesse mesmo interessada em elaborar uma proposta idêntica já teria mais do que tempo para o ter feito, tanto mais que esta proposta não constitui originalidade nenhuma, uma vez que já várias câmara assinaram o protocolo com  a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Ou seja, bastava haver vontade política para apresentar um proposta deste género em três tempos, como sói dizer-se, uma vez que, no site da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género na internet, está lá tudo o que é necessário para apresentar uma proposta deste tipo.

Basta saber fazer copy past.

Aliás, como é possível afirmar que o Plano já está a ser elaborado se,  para tal, é necessário previamente elaborar-se o Diagnóstico Concelhio para a Igualdade do Género, o qual deve ser presente a reunião de Câmara Municipal?!...

Sendo certo que nunca aqui se ouviu uma única palavra sobre o Diagnóstico em causa.

PONTO Nº7 - APROVAÇÃO DO PROJECTO DE ARQUITECTURA DO MUSEU IBÉRICO

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD 

Mesmo em tempo de “vacas gordas”, aprovar um projecto desta dimensão, sem qualquer estudo sério sobre a sua viabilidade e sustentabilidade económica, já não era prudente.

Mas fazê-lo num momento em que Portugal se afunda na pior recessão da sua história, sob o signo e a iminência da bancarrota, é uma irresponsabilidade.

E não se justifique a irresponsabilidade com o facto de o QREN financiar o projecto em 80%, porque uma das principais causas do nosso endividamento reside precisamente nesta forma irresponsável dos nossos governantes gerirem o dinheiro público, agindo perante as promoções do QREN (e dos sucessivos quadros comunitários de apoio) como o cidadão comum perante as promoções de qualquer marca comercial.

Ou seja, em vez de comprarem o que necessitam, poupando e beneficiando, dessa forma e nessa medida, do que a promoção lhe oferece, optam por gastar mais dinheiro do que gastariam se não houvesse promoção, comprando o que não necessitam e que não têm meios para sustentar.   

Quem só tem dinheiro para comprar um Opel Corsa não deve comprar um Ferrari mesmo beneficiando de uma promoção por uma razão muito simples: porque quem só tem dinheiro para comprar um Opel Corsa não tem dinheiro para sustentar, depois, o Ferrari.

Mas bastou ouvir o deputado municipal António Mor, na última Assembleia Municipal, defendendo “a continuidade da política da sobrecarga máxima de impostos sobre os munícipes para a Câmara poder continuar a fazer obra” para ficarmos absolutamente esclarecidos sobre o grau de autismo dos autarcas socialistas.

Sendo certo que até o mais humilde e desinformado cidadão já percebeu que não podemos continuar a viver a crédito, gastando o que não temos.

Ora, defender, no momento actual, a sobrecarga máxima de impostos para fazer obra, como o deputado municipal António Mor teve o desplante de fazer na última Assembleia Municipal, é tão absurdo como um agricultor abençoar, como factor desenvolvimento, a chuva diluviana que lhe destruiu todas as sementeiras e o arruinou.

Tal como a chuva, o investimento público, em princípio, é bom, excepto se o país se encontrar à beira da bancarrota, por causa de uma dívida pública incontrolável e astronómica, e com falta de financiamento que é precisamente na situação em que se encontra.

Sem esquecer a inevitabilidade dos cortes cada vez maiores nas transferências para as autarquias, nos próximos anos, o que implicará necessariamente cada vez mais dificuldades para estas cumprirem os compromissos já assumidos e fazer a manutenção dos equipamentos e das obras já executadas.  

É por esta razão que votamos contra a presente proposta de deliberação.

BANCO SOCIAL

Requerimento dos vereadores do PSD 

Os vereadores do PSD vêm requerer que lhes seja facultado para consulta, após a presente reunião da Câmara, o processo relativo à situação do senhor Luís..., assim como o protocolo actualmente em vigor do Banco Social.