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COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

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"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

GRAVAÇÃO DAS REUNIÕES DO EXECUTIVO

Proposta de deliberação

 

Nº 1 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, do seguinte teor:

 

Os vereadores eleitos pelo PSD apresentaram na passada reunião de 13 de Setembro de 2010 um requerimento no sentido de que as reuniões do executivo passassem a ser gravadas."

 

Não se verificando qualquer impedimento a que esse pedido possa ser aceite, proponho que a Câmara Municipal aprove que as ocorrências orais verificadas durante as reuniões semanais sejam gravadas.

 

Deve, no entanto, salvaguardar-se na deliberação a tomar que a gravação será um elemento interno de trabalho, destinado a auxiliar na elaboração da respectiva acta, não podendo ser usado para outros fins que não este e que, finda a sua finalidade, deverá ser destruída, uma vez que só a acta, enquanto documento oficial e autêntico de carácter solene, faz prova plena do que oralmente decorreu na reunião.”

 

Deliberação: Por unanimidade, aprovada a proposta apresentada.

In Mirante de 30/9/10

 

Os vereadores do Partido Social Democrata de Abrantes, Santana Maia e António Belém Coelho, consideram que se vive no concelho “situações de cariz mafioso” que incluem “extorsão de dinheiro e de bens a comerciantes, através da intimidação física e de coacção psicológica, e de esquemas de contratação de elementos de comunidades marginais para amedrontar e afugentar a clientela de estabelecimentos comerciais concorrentes”.

 

A presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque (PS), considera que este tipo de linguagem “é abusivo” porque se pode estar a reportar a situações de querelas entre vizinhos. “Temos que manter algum distanciamento e contribuir para que o trabalho da PSP possa ser mais eficaz”, considera.

 

O último caso que sustenta a tese dos vereadores sociais-democratas remete para um empresário de Abrantes que foi espancado no interior do seu café, na Avenida 25 de Abril, na noite de 21 de Setembro, por um homem que se fazia acompanhar por sete indivíduos.

 

Em reunião do executivo camarário, os vereadores do PSD exigiram que a Câmara de Abrantes tome medidas para que “a paz pública e a segurança retornem à cidade” mas a presidente da autarquia considera que este tipo de discurso não passa de alguma especulação que está a ser feita em torno de casos pontuais. “Gostava de desmistificar esta questão porque as questões de insegurança em Abrantes são idênticas ao que se passam em outros concelhos”, disse a autarca a O MIRANTE, acrescentando que os dados que lhe chegam não provam que exista um clima de insegurança em Abrantes. “São casos pontuais, perfeitamente identificados e os dados que temos não nos permitem dizer que temos insegurança em Abrantes”, considera.

 

Maria do Céu Albuquerque aludiu ao facto de se ter constituído o Conselho Municipal de Segurança, estando praticamente concluído o primeiro diagnóstico local de segurança que pode levar à implementação de medidas como o reforço de policiamento, inclusão de câmara de vídeo-vigilância e um trabalho de intervenção social junto das comunidades mais problemáticas.

CONSELHEIRO MAIA GONÇALVES 

Requerimento dos vereadores do PSD 

 

No sentido de melhor documentar a nossa proposta de atribuição do galardão máximo do município ao recentemente falecido Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Manuel Lopes Maia Gonçalves, vimos requerer a junção do artigo «Servir a Justiça», publicado no passado dia 24 de Setembro no Diário de Notícias e da autoria do Ex.mo Senhor Professor Doutor Paulo Albuquerque, professor de Direito na Universidade Católica e no Illinois College of Law, nos EUA (DOC.1 – Em Anexo).

 

Não podemos deixar de destacar, no entanto, do referido artigo as seguintes afirmações:

 

«Maia Gonçalves não foi apenas o magistrado justo e dedicado. Ele foi também o mais profícuo comentador do direito português do século XX, com obra publicada desde 1968 a 2009. (…) Numa palavra, nenhum outro autor jurídico português ensinou tanto a tanta gente. (…)

 

Maia Gonçalves foi ainda o reformador penal, participando em quatro comissões de reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal. (…)

 

É de homens desta fibra que a Magistratura portuguesa se deve orgulhar. Magistrados que diante do injusto afirmam sem tergiversações o justo. Magistrados que acima dos interesses passageiros da política afirmam bem alto os valores indeléveis da liberdade e dos direitos humanos.»

PEDIDO DE DESCULPAS E AGRADECIMENTO PÚBLICO 

Declaração dos vereadores do PSD 

 

Como todos sabemos, ainda não se encontra resolvida a situação aqui denunciada pelos vereadores do PSD, designadamente na reunião de câmara de 24 de Maio, referente à retirada de apoio pelo Banco Social a um doente de Alferrarede a quem foi diagnosticado a doença de Guausher e um aneurisma cerebral que o impossibilitam de trabalhar e que necessita de se deslocar, em média, seis vezes por mês a Lisboa para tratamentos de quimioterapia e terapias enzimáticas, sendo o único rendimento do seu agregado familiar a pequena pensão de sobrevivência de sua mãe.

 

E quando, na última Assembleia Municipal, a senhora presidente da câmara foi confrontada pela senhora deputada municipal Manuela Ruivo sobre este assunto, todos nós compreendemos que se tivesse remetido ao silêncio, em sinal de vergonha por constatar que a Rede Social, afinal, não foi capaz de resolver em tempo útil um caso tão grave e tão urgente.

 

Aliás, esta incapacidade demonstrada pela Rede Social para resolver um caso tão grave e tão urgente só vem demonstrar que a Rede Social é mais eficaz a consumir os parcos recursos dos abrantinos do que a resolver os problemas graves e urgentes dos mais necessitados. 

 

Por outro lado, também compreendemos que Dora Caldeira, uma das pessoas liderantes do Grupo Juventude Mariana Vicentina de Alferrarede que presta ao referido cidadão o apoio que legitimamente lhe devia ser prestado pelo município, através de um qualquer dos seus programas emblemáticos na área da acção social, quisesse pressionar a senhora presidente da câmara a reconhecer a falta de apoio ao referido cidadão.

 

Agora o que ninguém esperava era que a senhora presidente, em vez de ter um gesto de agradecimento público a Dora Caldeira e ao Grupo de Juventude Mariana Vicentina pelo apoio que prestam ao referido cidadão, optasse por a humilhar publicamente pelo facto desta ter mencionado o nome do doente, chegando ao ponto de faltar à verdade, ao dar a entender que a ajuda da Rede Social só não era prestada porque o senhor estaria internado em Lisboa desde Junho.

 

Ora, não só não é verdade que o doente esteja internado em Lisboa (está em sua casa em Alferrarede) como também não é verdade que alguma vez estivesse estado internado entre Junho e a presente data.

 

Que a senhora presidente prefira não falar no nome do doente, só lhe fica bem, mais que não seja por pudor e por vergonha. 

 

Mas Dora Caldeira tem toda a legitimidade para falar no seu nome, não só porque é ela e o Grupo de Jovens que lhe prestam o serviço que o município lhe retirou e lhe continua a negar como também porque tem autorização expressa do doente para usar e falar no seu nome.

 

Aliás, a situação é tão escandalosa e já se arrasta há tanto tempo que é impossível alguém neste concelho já não saber de quem se está a falar.

 

Além disso, não fosse o Grupo de Jovens e, provavelmente, o doente já não tinha nome sequer para ser falado.

 

Esperamos, no entanto, que ninguém tenha o descaramento de vir lavar as mãos como Pilatos alegando que não foi o município que retirou o apoio quando todos sabemos que é o município que disponibiliza os dinheiros públicos para o programa em causa.

 

Face ao exposto, os vereadores do PSD querem deixar expresso em acta, convidando, desde já, os restantes vereadores a acompanhá-los:

 

            -           um pedido de desculpas público a Dora Caldeira pela forma deselegante como foi tratada pela senhora presidente da câmara na última Assembleia Municipal;

 

            -           e o agradecimento e reconhecimento público a Dora Caldeira e ao Grupo  da Juventude Mariana Vicentina de Alferrarede pela forma como têm auxiliado o referido doente, substituindo-se ao Banco Social, à Rede Social e ao município que eram as entidades a quem cabia em primeira linha esse apoio.

IGUALDADE DE GÉNERO 

Proposta dos vereadores do PSD 

 

Para os vereadores do PSD, a igualdade na família (igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges) é um elemento fundamental e estruturante da nossa sociedade, sendo-lhe garantido o direito à protecção pela sociedade e pelo Estado (artigo 67º da Constituição da República Portuguesa).

 

Aliás, no nosso ordenamento jurídico, os poderes e os assuntos familiares são tratados e exercidos em comum, deixando de ter protecção legal a figura do Chefe de Família que era exercida pelo homem na vida familiar, enquanto à mulher cabia apenas o governo dos assuntos domésticos.

 

Estes princípios são, por sua vez, extensíveis a todo o tipo de relações humanas, sejam familiares, sociais ou profissionais. 

 

A igualdade no trabalho e no emprego é um direito com assento constitucional (artigo 58º da CRP), incumbindo ao Estado promover a igualdade de oportunidades, para que não seja vedado ou limitado o acesso a quaisquer cargos, trabalhos ou categorias profissionais em função do sexo.

 

De referir ainda que o artigo 59º da Constituição garante a todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, o princípio de “trabalho igual, salário igual”, bem como a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

 

Por outro lado, como todos sabemos, a violência contra as mulheres é considerada uma violência em razão do sexo, podendo revestir várias formas: físicas, psicológicas, sexuais ou económicas, sendo hoje considerado um dos crimes mais hediondos e mais graves, até pela frequência com que ocorre.

 

Tanto assim que o crime de violência doméstica passou a ser considerado crime público e, em caso de condenação, não admite substituição por pena de multa.

 

Também está consagrado na nossa Constituição (artigo 48º) o direito de todos os cidadãos participarem na vida política, bem como nos assuntos públicos do país, directa ou indirectamente, devendo a lei regular a participação directa e activa de forma equilibrada entre homens e mulheres, de forma a garantir a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos, não podendo haver lugar a discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.

 

Constitui, pois, uma das tarefas fundamentais do Estado Português promover a igualdade de género, constituindo esta uma dimensão fundamental da protecção e promoção dos direitos da pessoa humana e um forte indicador da qualidade da democracia.

 

Forçoso será, então, concluir que a implementação da estratégia de integração da perspectiva de género nas políticas e acções promovidas pelas autarquias não só contribuirá para promover uma igualdade de género efectiva e responder melhor às necessidades e aspirações das diferentes categorias de cidadãos, mas também terá como consequência uma melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.

 

Sendo certo que a eliminação dos estereótipos de género e a alteração dos modelos sociais e comportamentais deles decorrentes constituem uma preocupação constante das orientações e resoluções do Conselho da Europa e da União Europeia.

 

Por sua vez, é atribuição das autarquias locais tudo o que diga respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas, designadamente nas áreas de intervenção previstas na Lei nº169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

 

Sem esquecer que as autarquias locais, pela sua proximidade com as populações, se configuram como impulsionadoras e agentes de desenvolvimento e se apresentam, por isso, como instrumentos privilegiados de concretização de acções e medidas que tenham como objectivo a promoção da política de Igualdade de Género e a participação e representação equilibrada dos dois sexos na vida cívica, social, política e laboral.

 

Face ao exposto, vimos apresentar a seguinte proposta de deliberação:

 

        I.  Na esfera do Serviço de Acção Social e Saúde:

 

            - a implementação de um Plano Municipal para a Igualdade de Género, com assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal e a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;

 

         II.         No âmbito desse Plano Municipal: 

 

                  a)      a criação de um gabinete municipal que ajude a promover a conciliação entre a vida familiar e a profissional;

 

                  b)     a atribuição de um prémio e homenagem anual às entidades do concelho que demonstrem provas de boas práticas de conciliação entre a vida familiar e a profissional, com base num regulamento orientador;

 

                  c)      a realização de acções de sensibilização nas empresas, escolas, associações, instituições e outras entidades locais, levadas a cabo por técnicos municipais;

 

                  d)     a candidatura por parte da Câmara Municipal ao Prémio de Quantidade e Qualidade instituído pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

 

Finalmente e com vista a poder-se implementar o Plano Municipal para a Igualdade de Género, propomos igualmente que os serviços municipais indicados elaborem o Diagnóstico sobre a igualdade de género no município, até final de Fevereiro do próximo ano.

 

Nota final:

 

Realizar um diagnóstico desta natureza implica, como é óbvio, um conhecimento especializado quer do concelho quer da área da investigação e pesquisa social.

 

Não se pretende que o documento em causa seja uma compilação e discrição de dados estatísticos mas, sim, uma análise compreensiva sobre as condições e modos de vida entre os diferentes sexos, na procura de causalidades e no estabelecimento de relações e de conexões entre diferentes variáveis, indicadores e dimensões de determinado problema.

ALTERAÇÃO DO TRÂNSITO NA RUA DE ANGOLA 

Proposta /Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD 

 

Na reunião do passado dia 12 de Julho, os vereadores do PSD, por sinal os que hoje aqui estão (António Belém Coelho e Elsa Cardoso), aprovaram a proposta de deliberação de alteração da sinalização do trânsito na Rua de Angola.

 

Apesar de, na altura, a alteração proposta não nos parecer muito razoável, confiámos, no entanto, que a mesma assentasse num estudo técnico sério sobre o trânsito na cidade e não apenas num “parece que assim fica melhor”, próprio do amadorismo que tantas vezes caracteriza quem governa.

 

Com efeito, depois de os vereadores do PSD terem proposto um estudo de trânsito para toda a envolvente do centro histórico e a senhora presidente ter votado contra a nossa proposta sobre o Centro Histórico porque esse estudo se estava a fazer, os vereadores do PSD convenceram-se de que esta alteração de trânsito já teria alguma coisa a ver com esse estudo.

 

Afinal, a Junta de Freguesia de S. Vicente (pasme-se) não foi sequer ouvida, segundo foi garantido na última Assembleia de Freguesia.

 

Ora, como todos sabemos, a ordenação do trânsito numa cidade não pode ser feita nem à la carte, nem para agradar a alguns moradores conhecidos, nem a olho.

 

Caso contrário, em vez de ordenação de trânsito, temos, antes, uma desordenação de trânsito que lança o caos na cidade e afugenta dela quem tiver o azar de lá passar.

 

Para mais, uma cidade com os condicionalismos de Abrantes.

 

Na verdade, sem um estudo técnico que envolva toda a zona alta da cidade, não é sensato levar a cabo alterações pontuais da sinalização de trânsito, sob pena de romper equilíbrios, quando é certo que todas as artérias estão interligadas entre si e devem formar um todo coerente.

 

Acontece que basta passar agora na Rua de Angola para se constatar, de imediato, que esta alteração não foi nada racional.

 

Em primeiro lugar, porque escoa o trânsito precisamente para uma das zonas mais congestionadas e difíceis de manobrar do centro histórico, tornando esta zona ainda mais crítica.

 

Em segundo lugar, sendo a Rua de Angola uma das poucas ruas habitadas na zona alta da cidade, obriga os seus moradores, para chegarem à Avenida 25 de Abril que lhes passa à porta, a terem de dar uma volta enorme, sendo obrigados a vencer, todos os dias, o inferno labiríntico das ruas estreitas e congestionadas do centro histórico, onde o trânsito, durante o dia, quase sempre está obstruído e parado.

 

Em terceiro lugar, porque a Rua de Angola não ganhou nada com a alteração, nem escoamento de tráfego (que, nesta rua, nunca foi problema), nem em estacionamento.

 

Pelo exposto, os vereadores do PSD vêm apelar ao bom senso da Câmara Municipal para que a Rua de Angola volte a dispor, novamente, de dois sentidos de trânsito e da sinalização que tinha anteriormente.

 

Pior do que cometer um erro é, perante a constatação do erro, permanecer no mesmo só para não dar o braço a torcer, como sói dizer-se.      

 

Finalmente, pretendem os vereadores do PSD ser esclarecidos se efectivamente a Câmara Municipal sempre está a proceder ao estudo técnico do trânsito na zona alta da cidade e, em caso afirmativo, ser informados de quais são os técnicos com formação específica para o efeito que estão a levar a cabo esse estudo.

Vasco Pulido Valente in Público de 2/10/10

 

(...) E, em 2010, a questão é esta: como é possível pedir aos partidos de uma democracia liberal que festejem uma ditadura terrorista em que reinavam “carbonários”, vigilantes de vário género e pêlo e a “formiga branca” do Jacobinismo?

Como é possível pedir a uma cultura política assente nos “direitos do homem e do cidadão” que preste homenagem oficial a uma cultura política que perseguia sem escrúpulos uma vasta e indeterminada multidão de “suspeitos” (anarquistas, anarco-sindicalistas, monárquicos moderados e por aí fora)?

Como é possível ao Estado da tolerância e da aceitação do “outro” mostrar agora o seu respeito por uma ideologia cuja essência era a erradicação do catolicismo?

E , principalmente, como é possível ignorar que a monarquia apesar da sua decadência e da sua inoperância, fora um regime bem mais livre e legalista do que a grosseira cópia do pior radicalismo francês, que o “5 de Outubro” trouxe a Portugal?

Paulo Pinto de Albuquerque* - in Diário Notícias de 24/9/2010

*professor de Direito na Universidade Católica e do Illinois College of Law, nos EUA

 

O Supremo Tribunal de Justiça realizou ontem uma cerimónia solene de homenagem ao saudoso conselheiro Maia Gonçalves. E em boa hora o fez, pois esta homenagem é devida a um magistrado que dedicou toda a sua vida a servir a justiça e o fez com brilhantismo.

 

Depois de um fulgurante início de carreira, Maia Gonçalves foi nomeado ajudante do procurador-geral da República, com apenas 39 anos. Foi juiz relator do Supremo Tribunal Militar e juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, exercendo estas funções de 1987 a 1991.

 

Maia Gonçalves não foi apenas o magistrado justo e dedicado. Ele foi também o mais profícuo comentador do direito português do século XX, com obra publicada desde 1968 a 2009. No total as edições do Código Penal de 1982 anotado venderam cerca de 47 000 exemplares e as edições do Código de Processo Penal de 1987 anotado cerca de 40000 exemplares. Numa palavra, nenhum outro autor jurídico português ensinou tanto a tanta gente. Foram gerações sucessivas de juízes, magistrados do Ministério Público e advogados que durante mais de 40 anos ficaram devedoras da sua preciosa actividade analítica e crítica da lei positiva.

 

E não só os juristas portugueses lhe são devedores. Depois da independência das novas nações africanas de língua portuguesa, foram os seus códigos anotados que alimentaram gerações sucessivas de juristas africanos confrontadas com leis da antiga metrópole. E ainda hoje é assim. A repercussão da obra de Maia Gonçalves não se confinou, pois, ao nosso país.

 

Maia Gonçalves foi ainda o reformador penal, participando em quatro comissões de reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal. Aliás, o momento mais alto da obra dogmática de Maia Gonçalves é, sem dúvida, o projecto de Código de Processo Penal que elabora em 1973 com o conselheiro Adriano Vera Jardim.

 

Neste projecto, a nova ordenação do código era mais lógica, evitando repetições, expurgando do código matérias alheias ao processo penal e integrando no código leis e decretos extravagantes, como o decreto 35007. O recurso subsidiário ao Código de Processo Civil era restringido, notando-se bem as diferenças epistemológicas entre processo civil e penal. A simplificação do processo era visível, com a supressão da forma de processo de polícia correccional. A intervenção do tribunal colectivo no processo correccional e a fundamentação obrigatória da prova davam resposta cabal ao problema do controlo da fixação da prova no julgamento de primeira instância. A separação entre o juiz de instrução e o juiz de julgamento, com a criação de um juiz de instrução em cada tribunal de círculo, vinha finalmente realizar o princípio do acusatório, pelo menos nos processos mais graves.

 

Num tempo de ditadura, ergueram-se as vozes de Adriano Vera Jardim e Maia Gonçalves para propor neste projecto a extinção da competência por "conveniência da justiça" dos tribunais criminais de Lisboa e do Porto, pois ela condicionava a imparcialidade do tribunal. Mais: Maia Gonçalves e Adriano Vera Jardim puseram expressamente em causa a existência do próprio tribunal plenário, propondo a sua abolição. É de homens desta fibra que a Magistratura portuguesa se deve orgulhar. Magistrados que diante do injusto afirmam sem tergiversações o justo. Magistrados que acima dos interesses passageiros da política afirmam bem alto os valores indeléveis da liberdade e dos direitos humanos.

Intervenção de Dora Caldeira na Assembleia Municipal de 27/9/10 

 

Serve esta minha intervenção para demonstrar publicamente o meu desagrado e desacordo, face à decisão da Autarquia de construir o Centro Escolar de Alferrarede fora dos limites da freguesia de Alferrarede, no que estou certa sou acompanhada pela esmagadora maioria dos residentes e naturais desta freguesia.

  

Se, inicialmente, me congratulei com o facto de a Junta de Freguesia de Alferrarede ter redigido uma moção de repúdio face a esta proposta, moção essa aprovada por unanimidade pela Assembleia de Freguesia,  também rapidamente me apercebi que este processo estava mais do que decidido.

 

Com efeito, tornou-se por demais evidente que a Autarquia, ao pedir que a Junta lhe apresentasse outras sugestões de terrenos viáveis, não pretendia, na verdade, ponderar outras soluções mas apenas fingir que o fazia, quando a decisão já estava mais do que tomada.

 

Tanto assim que, tendo-nos sido dito pelo presidente da Junta de Alferrarede que foram apresentadas outras hipóteses de terrenos e que estava à espera de uma resposta, a resposta que chegou foi a que já se sabia: o Centro Escolar de Alferrarede ia ser construído fora da freguesia e no mesmíssimo local que a freguesia questionou.

 

Até à data da última Assembleia de Freguesia do dia 16 deste mês, estive coesa com todos os membros da mesma, ciente de que o que estava em jogo era mais do que um mero jogo político-partidário: era o interesse, o prestígio e a dignidade de uma das maiores e mais antigas freguesias do concelho.

 

Infelizmente, o actual executivo da Junta de Freguesia, em vez de continuar a defender e a bater-se pelos legítimos interesses da freguesia que os elegeu, preferiu vergar-se e conformar-se com uma solução que ofende a dignidade da sua freguesia.

 

 E já que a Junta de Alferrarede não é capaz de representar e de se bater pelos legítimos interesses da freguesia que os elegeu, quero deixar aqui expresso, em meu nome pessoal e da maioria dos alferraneses, a minha indignação, por mais uma vez, assistirmos a que seja construído fora das fronteiras da freguesia aquilo que à freguesia pertence.

PONTO Nº9 – DESAFECTAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO

DA ÁREA DO EDIFÍCIO DO MERCADO DIÁRIO

Declaração de voto (CONTRA) dos deputados municipais do PSD

 

Continuamos a defender que o Mercado Diário deveria manter-se enquadrado e integrado, ainda que com outros projectos, no seu local de sempre, por direito e tradição, tanto mais que o novo local escolhido nos parece absolutamente desadequado para um mercado deste tipo, tendo em conta que não tem largura, nem profundidade suficiente.

 

Além disso, temos muita dificuldade em aceitar que seja a própria Câmara a não respeitar a muralha.

 

Com efeito, que autoridade tem a Câmara para obrigar os particulares a respeitar o património histórico e a cumprir as exigências urbanísticas, se é a própria Câmara a abrir para si excepções nas proibições que impõe aos particulares?