PONTO Nº8 – APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO

DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E RESPECTIVO ORGANIGRAMA       

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD  

 

Não deixa de ser sintomático e bem revelador do experimentalismo mal sucedido dos executivos socialistas que a senhora presidente da câmara venha propor a extinção do Departamento de Desenvolvimento, Planeamento e Comunicação e todas as respectivas Divisões, ou seja, precisamente do Departamento que foi apresentado pelo anterior presidente da câmara como a grande inovação em matéria de organização administrativa autárquica.

 

Quanto a este aspecto, nada temos a apontar, cabe-nos apenas registar.

 

Os vereadores do PSD congratulam-se também com a criação da Divisão Jurídica.

 

Com efeito, não tinha qualquer cabimento manter-se os serviços jurídicos enquadrados na anterior divisão, chefiados por um técnico superior que, sem lhe querer retirar o mérito, não tinha qualquer formação académica e, portanto, sensibilidade/conhecimento/saber empírico para entender e tratar as questões jurídicas.

 

No entanto, são mais os aspectos negativos que o novo regulamento acrescenta do que aqueles que corrige.

 

Segundo a  senhora presidente, uma das razões apresentadas para a alteração do regulamento era a necessidade de se diminuir o número de unidades orgânicas com vista à diminuição da despesa municipal.

 

É verdade que, com a extinção do Departamento de Desenvolvimento, Planeamento e Comunicação, se extinguiram três divisões e apenas se criou mais uma: a Divisão Jurídica.

 

Acontece que foram criados outros tipos de estruturas com outros nomes que, no fundo, acabam por multiplicar e de forma enviesada aquilo se pretendia reduzir, como é o caso da criação das três equipas de projecto: (1) Equipa de Projecto do Museu Ibérico de Arqueologia e Arte de Abrantes; (2) Equipa de Projecto de Inclusão Social; (3) Equipa de Projecto de Regeneração Urbana.

 

Além disso, é manifesto que as equipas de projecto foram criadas à medida e para dar resposta a pessoas concretas, tal como nós denunciámos na altura própria e que o novo regulamento só vem confirmar: seria, para todos nós, uma autêntica surpresa se a coordenação da equipa do museu ibérico não se destinasse a Isilda Jana e a coordenação da equipa do projecto de inclusão social a Sofia Loureiro, nomeadamente.

 

Ora, um regulamento de organização dos serviços municipais devia ser elaborado a pensar no interesse geral da autarquia e não nos interesses particulares dos colaboradores mais chegados da senhora presidente da câmara.

 

Por outro lado, à semelhança do que acontecia com a Divisão Jurídica, não faz qualquer sentido manter-se a Acção Social e a Educação numa mesma Divisão, uma vez que ambas são áreas que, neste momento e cada vez mais, exigem uma intervenção centrada e especializada que, em termos de actuação municipal, as distingue uma da outra em cada um dos seus diversos domínios de actuação.

 

Além disso, na presente proposta, estão omissas as competências dos diversos serviços do Departamento de Intervenção Social.

 

Ora, é precisamente neste Departamento e nas respectivas Divisões que a senhora presidente deveria ter uma  atenção e cuidados especiais, não só porque  é área de intervenção municipal que vai ser alvo de uma série de transferência de competências da administração central para a local (ex: a passagem de todos os funcionários, com excepção do corpo docente, das escolas para as autarquias), bem como por se tratar de uma área de actuação de particular importância no actual contexto socioeconómico.

 

Sendo certo que a descrição das competências dos serviços são precisamente a orientação sobre a definição e prioridades das políticas municipais.

 

A sua omissão  só vem provar a falta de rumo do executivo socialista e a fragilidade da sua apregoada prioridade no que respeita à intervenção social.

 

Relativamente, à inclusão da Juventude na DEAS, como consta do organigrama, parece-nos tratar-se apenas de um lapso, uma vez que existe a divisão de Desporto e Juventude.

 

Pelo exposto, os vereadores do PSD votam contra a presente proposta. 

 

DELIBERAÇÃO: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD

PONTO Nº5 – APROVAÇÃO DAS  GRANDES OPÇÕES E ORÇAMENTO PARA 2011 

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD  

 

Todos reconhecemos que o Orçamento e as Grandes Opções do Plano de qualquer Câmara Municipal terão que reflectir necessariamente as opções políticas do respectivo executivo.

 

Não é por acaso que, nos documentos agora disponibilizados, se contam o Plano de Actividades e o Plano Plurianual de Investimentos por objectivos políticos, colidindo os mesmos com as opções e prioridades  expressas pelos vereadores do PSD.

 

Mas, apesar disso, existem questões, nomeadamente de carácter técnico, que retiram ao orçamento agora apresentado toda a credibilidade, designadamente quanto à sua execução futura.

 

Estamos absolutamente de acordo, como é referido na apresentação do documento Grandes Opções – 2011, que «O Orçamento associado à execução do Plano de Actividades e de Investimentos para 2011, apresenta-se como um paradoxo.»

 

Na verdade, numa época de crise acentuada em que todas as instituições, públicas e privadas, têm e devem analisar em profundidade todas as despesas que se propõem efectuar, numa perspectiva de custo/benefício, a que se deve igualmente associar o chamado custo de oportunidade e os encargos previsíveis para o futuro, é efectivamente um paradoxo o Orçamento da Câmara Municipal de Abrantes aumentar, relativamente ao ano de 2010, mais de 33% no seu global.

 

Mais paradoxal ainda é afirmar-se que a diminuição de receitas próprias implica uma disciplina orçamental muito rigorosa de modo a conter as despesas de funcionamento e actividades e privilegiar as despesas de investimento, quando, na verdade, se observa um crescimento muito acentuado das despesas correntes, na ordem dos 11,2%, ou seja, de cerca de 18,690 milhões de euros para 20,079 milhões de euros.

 

É também afirmado que este orçamento pretende aproveitar os fundos comunitários disponíveis.

 

Achamos bem que tal aconteça em função das necessidades e da programação atempada do Município, mas, na realidade, não é isso que acontece.

 

Devido a uma falta de planeamento gritante a nível central e local, que acarretou uma percentagem de execução muito reduzida do actual quadro comunitário – QREN - (o que, aliás, esteve na origem de medidas diversas, desde o alargamento do âmbito dos apoios à subida da taxa de comparticipação para a generalidade dos sectores), surgem agora os apelos e as pressões para que as autarquias apresentem projectos a todo o vapor sob pena de perderem o comboio dos fundos.

 

Consequentemente, projectos que necessitam de tempo para maturação e que, normalmente, têm um tempo próprio para serem executados, são elaborados e implementados de um momento para o outro, inevitavelmente de forma precipitada e pouco pensada.

 

As autarquias, neste cenário bem real e evidente, abdicam das programações que efectuaram em sede própria e correm atrás da falta de planeamento e de programação de quem devia gerir estes fundos, pagando o custo em desequilíbrios financeiros diversos actuais e futuros.

 

Mas os paradoxos não se ficam por aqui:

 

(I)

 

             1.         Receitas correntes

 

             1.1.     Em que se baseia a previsão do aumento global de 13,6% de impostos indirectos (de 45.636,00€ para 51.862,00€), nas rubricas "TMDP e Outros", quando é certo que vamos entrar num ano de forte recessão económica, como é reconhecido pelo próprio ministro das Finanças?

 

             1.2.     Em que se baseia, na rubrica "loteamentos e obras", a previsão de aumento de mais de 40% de receitas acima do valor estimado para 2010 (o valor desta rubrica é de 111.319,00€)?

 

             1.3.     Mesmo tendo em linha de conta cerca de um milhão de euros relativo à mini-hídrica, em que se baseia a previsão da duplicação de rendas (de 2.458.301,00€ para 5.429.444,00€), relativamente à rubrica "rendimentos de propriedade", sendo certo que as portarias que regulamentam as mesmas não prevêem tais aumentos?

 

            1.4.      Em que se baseia a previsão de aumento de receitas de quase 150% (de 67.000,00€ para 165.000,00€), relativamente à rubrica "venda de bens e serviços", sem que se conheça qualquer edifício da autarquia devoluto que esteja em vias de ser alugado a um serviço da Administração Central, o que, na actual conjuntura, sempre seria difícil de ser concretizado?

 

            1.5.      Em que se baseia, na rubrica "outras receitas correntes", o aumento de  60.000,00€ para 500.000,00€ de reembolso de IVA?

 

Ora, parece evidente que estamos perante um flagrante empolamento da receita que não poderá deixar de desvirtuar o orçamento em termos de credibilidade e execução futura.

 

De registar que, segundo este orçamento, entre impostos (directos e indirectos) e taxas, multas e outras penalidades, a Câmara prevê cobrar um montante global de 6.168.657,00€, o que significa que cada um dos 40.000 habitantes do concelho, independentemente da sua idade ou condição, contribuirá, em 2011, para os cofres da câmara com 154,22€, ou seja, uma média de 616,88€ por agregado familiar.

 

             2.         Receitas de capital

 

            2.1.      Em que se baseia, na rubrica "venda de terrenos",  o aumento da receita em 500.000,00€ (perfazendo agora 3.500.000,00€), quando em todas as anteriores execuções se verificou, como denunciámos, que a receita obtida nesta rubrica era meramente residual?

 

            2.1.1.  E em que se baseia, na mesma rubrica "outros", o aumento da receita mais de 21 vezes (de 7.500,00€ para 162.542,00€)?

 

            2.2.      Relativamente aos fundos comunitários, não se consegue perceber também como se chega à verba de 12.366.135,00€, quando as obras candidatas e que pressupomos apoiadas em 80% são: centros escolares (8.314.940,00€), aquapolis (3.168.225,00€), MIIA (674.545,00€), mercado (1.553.100,00€). Ou seja, 13.710.810,00€ dos quais 80% representam 10.968.648,00€.

 

            2.3.      Em que se baseia, na rubrica "outras receitas de capital – outras", o aumento de 60.000,00€ para 200.000,00€.

 

(II)

 

               1.         Despesas correntes

 

            1.1.      Não deixa de ser surpreendente que a rubrica "despesas com pessoal" aumente 2,5%, apesar da resolução de corte salarial para quem receba mais de 1.500,00€ brutos e do congelamento de promoções e progressões.

 

            1.2.      Também não podemos deixar de registar as subidas verificadas, em "outras rubricas de despesas correntes", quando é certo que, na generalidade do sector público e por via das exigentes medidas de contenção, as mesmas deveriam descer: (I) "aquisição de bens" - sobe de 1.663.330,00€ para 2.028.307,00€ (22%); (II) "aquisição de serviços" - sobe de 5.276.380,00€ para 6.717.982,00€ (27%); (III) "estudos e pareceres" - sobe de 218.800,00€ para 594.192,00€.

 

Resumindo: se o total de despesas correntes sobe mais de 11% no global, relativamente ao anterior orçamento, onde está a contenção?

 

Ou será que, segundo a senhora presidente, o esforço de contenção deve ser apenas exigido aos cidadãos e não as instituições?

 

               2.         Despesas de capital

 

            2.1.      Também não se compreende, na rubrica "investimentos - material de transporte", qual o investimento que justifica aumento de 72.000,00€ para 774.000,00€.

 

            2.2.      Ainda bem que consta a rubrica "Etars", dada a conhecida falência das existentes, mas parece evidente que esta rubrica está subdimensionada face às necessidades.

 

            2.3.      Também não se compreende, nem a justificação, nem qual o destino, do aumento de 1.051.000,00€ para empresas públicas, na rubrica "transferências de capital".

 

Finalmente, não podemos deixar de constatar e sublinhar que o valor do orçamento participativo, uma das bandeiras do actual executivo socialista, é verdadeiramente microscópico no global do orçamento, ficando reduzido, na prática, à sua milésima parte.

 

CONCLUINDO

 

Para além de o actual conjunto de documentos previsionais não traduzir, na nossa óptica, em variados casos, as prioridades que entendemos cruciais para o nosso concelho, a verdade é que este orçamento se encontra em flagrante contraciclo, sendo portador de elementos de empolamento das receitas que levará necessariamente a uma baixa execução do mesmo ou, o que seria mais grave, a um aumento substancial do endividamento, sem o qual é impossível poder apresentar uma taxa de execução razoável.

 

Pelo exposto, não podemos deixar de votar contra este conjunto de documentos previsionais para 2011.

  

DELIBERAÇÃO: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS, a abstenção do vereador eleito pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança 

 

Se a Câmara Municipal de Abrantes defendesse o programa de regeneração urbana global do centro histórico, recentemente apresentado, há dez ou vinte anos, ainda se compreendia, apesar de, mesmo nessa altura, a prudência já não o aconselhar. Mas, nessa altura, os nossos autarcas e governantes viviam absolutamente embriagados com a facilidade com que se fazia obra à conta dos milhões de euros que todos os dias desaguavam no nosso país, esquecendo a mais elementar regra de prudência: «não há almoços grátis».

 

Mas hoje até mesmo os economistas mais optimistas e que contribuíram para alimentar esta verdadeira loucura em que vivemos nos últimos vinte anos, já reconheceram aquilo que qualquer dona de casa não pode deixar de saber: não há crescimento sustentado sem orçamentos equilibrados.

 

Como todos sabemos, Portugal vai entrar num ano de forte recessão económica, situação que se irá agravar substancialmente no final do ano de 2013, quando o Estado começar a pagar, à razão de dois mil milhões de euros ao ano, os cinquenta mil milhões de euros da dívida das parcerias publico-privadas.

 

A Câmara de Abrantes, como todas as câmaras, vai ter, nos próximos anos, o seu orçamento inevitavelmente reduzido e, consequentemente,  vai ter dificuldades de pagar aos seus funcionários, de manter o quadro de pessoal, de cumprir os compromissos já assumidos e de fazer a simples manutenção dos equipamentos e das obras já executadas. Para já não falar de coisas básicas e essenciais que ainda estão por fazer em todo o concelho e, para as quais, provavelmente já não vai haver dinheiro...

 

Nos próximos anos, os poucos recursos que vão sobrar deviam ser destinados exclusivamente: ou a apoiar os mais pobres dos efeitos da crise ou a apoiar a economia reprodutiva. E foi, precisamente por esta razão que, no passado dia 7 de Junho, os vereadores do PSD apresentaram a proposta de criação do Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos que a maioria do executivo acabou por rejeitar. Era, precisamente, na criação deste Regulamento que a Câmara se devia ter empenhado com carácter de urgência.

 

Com efeito, lançar, neste momento, um programa de regeneração urbana global do centro histórico com estas características (que inclui a construção do museu ibérico e o novo edifício da câmara municipal) revela uma inconsciência da situação dramática em que vivemos e em que vamos viver, na melhor das hipóteses, nos próximos dez anos, que não pode deixar de nos assustar.

 

Faço minhas as palavras de Carlos Abreu Amorim, no Diário de Notícias de 10/11/10, e que colam como uma luva à presente situação: «Entre nós, as decisões políticas situam-se num contexto de impunidade sem retorno. A tal ponto que o político que asneou sente-se habilitado, até encorajado, para repetir a estultícia gastadora ainda com maior convicção».

 

O Estado e as Câmaras servem para servir as pessoas e não para se servir das pessoas. Consequentemente, a Câmara Municipal devia empenhar-se, neste momento, em agilizar procedimentos ao serviço da economia, para evitar continuar a ser um entrave, em vez de um fomentador daquilo que o país produz.

 

Além disso, a Câmara já deveria ter aprendido com os erros do passado.

 

Com efeito, os milhões de euros que a Câmara, nos últimos vinte anos, já gastou no centro histórico em projectos do mesmo género não só não revitalizaram o centro histórico como ainda tiveram o condão de afugentar os poucos que aí residiam e o frequentavam. Não é, pois, com milhões de euros que se resolve o problema do centro histórico mas remediando o mal que foi feito com os milhões já aí gastos. Ou seja, fazendo regressar ao centro histórico serviços que dali saíram para que se volte a retomar, lenta e progressivamente, o hábito de vir ao centro da cidade.

 

O programa de regeneração urbana global do centro histórico vai ser certamente uma mina de ouro para alguns (sempre os mesmos), mas os abrantinos vão ser apenas os mineiros que vão ficar soterrados no fundo da mina. E não se esqueçam de uma coisa: as histórias de mineiros soterrados são sempre trágicas e só muito raramente têm um final feliz...

in Mirante de 25/11/10

Vereadores da oposição consideram que os tempos de crise que se vivem desaconselham investimentos de milhões e referem que anteriores projectos municipais para revitalização do centro histórico falharam.

 

O anúncio de um investimento de “vários” milhões de euros na regeneração do centro histórico de Abrantes levou os vereadores do PSD com assento no executivo municipal a reclamarem a “suspensão imediata” do programa.

 

O pedido dos eleitos sociais-democratas surge na sequência do anúncio da autarquia, de maioria socialista, de elaborar um plano de regeneração urbana da cidade, com o objectivo de revitalizar o centro histórico e que engloba intervenções ao nível dos transportes, comércio tradicional e edifícios devolutos, um plano de intervenção que pode ascender a “alguns milhões” de euros.

 

“Lançar neste momento um programa de regeneração urbana global do centro histórico deste teor revela uma inconsciência da situação dramática em que vivemos e em que vamos viver, na melhor das hipóteses, nos próximos dez anos”, disse o vereador social-democrata Santana-Maia Leonardo.

 

“É uma situação que nos assusta”, acrescentou o vereador, tendo afirmado que a autarquia “tem de estar preparada para ver o seu orçamento substancialmente reduzido nos próximos anos”. Segundo referiu o autarca em reunião de câmara, “os milhões de euros que a câmara já gastou no centro histórico em projectos do mesmo género não só não revitalizaram o centro histórico como ainda tiveram o condão de afugentar os poucos que aqui residiam e aqui vinham”. “A câmara já deveria ter aprendido com os erros do passado”, observou. (…)

Francisco Cordeiro é um fadista abrantino dotado de uma excelente voz a merecer outros palcos.

  

CONCURSO PARA TÉCNICO SUPERIOR DA DEAS

Resposta da senhora presidente da câmara

ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD de 22/3/2010

 

As questões foram já respondidas. Quanto ao júri, como já devem ter constatado, é composto por duas pessoas da área e por um técnico de recursos humanos e a autarquia não contratou entidade externa. Habitualmente esse recurso só é utilizado quando se justifique, como são o caso dos concursos para dirigentes.

MUSEU IBÉRICO

Resposta da senhora presidente da câmara

ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD de 3/5/2010

 

As questões para as quais poderia haver resposta já foram respondidas. A Câmara Municipal mantém as peças no seu património. Não conhece a percentagem de peças falsas e não lhe cabe pronunciar-se sobre a sua origem ou método de apropriação. Várias pessoas atestaram já a qualidade das peças, entre elas, ministros, secretários de estado e professores de belas artes. Acrescentou que é de lamentar voltar a insistir-se nestas questões e que os senhores vereadores poderiam ter estado presentes nas jornadas que decorreram recentemente para obter mais informações sobre o MIAA, onde foram apresentados vários estudos sobre a autenticidade das peças.

PONTO DO ARCO - RIO DE MOINHOS

Resposta da senhora presidente da câmara

ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD de 5/7/2010

 

A presidente da câmara Revelou que a autarquia não fez qualquer investigação sobre a preparação da ponte para a acolher as viaturas, até porque as viaturas não são muitas, no entanto espera que em breve se iniciem as obras.

IV GALA ANTENA LIVRE

Resposta da senhora presidente da câmara

ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD de 21/6/2010

 

Disse já ter prestado os esclarecimentos, acrescentando apenas que o montante com que a autarquia apoiou a iniciativa no ano 2009 foi de 2.500€. No entanto reforçou também que a diferença dos valores de 2009 para 2010 não deve ser descontextualizada da dimensão que foi dada este ano ao evento, que passou também pela comemoração de 30 anos de rádio e pela criação do grupo musical “Amar”, como já tinha referido anteriormente.

RÉS-DO-CHÃO E ESGOTO DO BLOCO C10 EM VALE DE RÃS

Resposta da senhora presidente da câmara

ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD de 8/3/2010

 

A Presidente da Câmara deu conta que o rés-do-chão do edifício não está devoluto, contrariamente ao referido, tendo o proprietário já sido notificado para proceder às obras. Quanto ao esgoto, o problema foi resolvido nessa altura.