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COLUNA VERTICAL



Segunda-feira, 22.11.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 22/11/10 (I)

ESCLARECIMENTO E AGRADECIMENTO 

Resposta dos vereadores do PSD ao comunicado da senhora presidente da câmara 

 

Mesmo as pessoas mais tolerantes e equilibradas cometem frequentemente excessos de linguagem, sobretudo, quando intervêm na vida pública, pelo que os vereadores do PSD são, quanto a esse aspecto, extremamente condescendentes.

 

E se a crítica mesmo desmesurada ou injusta estiver assente nalguma objectividade, nós não deixaremos de responder, seguindo o prudente princípio «quem não se sente não é filho de boa gente». Se, pelo contrário, a crítica for apenas fruto da inveja ou da má língua, nós, nesse caso, escusamo-nos a responder, seguindo o douto princípio «vozes de burro não chegam ao céu».

 

É, pois, pela elevada consideração que temos pela senhora presidente da câmara que nos sentimos na obrigação de responder mais detalhadamente ao comunicado lido por si na passada reunião da câmara e publicado no site do PS.

 

Até porque temos a certeza de que muito do que ali está expresso se deve sobretudo a alguma confusão da senhora presidente a necessitar de esclarecimento, o que exclui, logo à partida, a leitura da perspectiva do ataque pessoal, próprio daqueles que não sabem destrinçar a luta política da vida pessoal, familiar e profissional.

 

I

 

As sociedades de advogados são sociedades civis, não são sociedades comerciais, o que significa que as pessoas são sempre representadas por advogados, nunca por sociedades.

 

II

 

Não deixa, no entanto, de ser surpreendente e contraditório que a senhora presidente volte a faltar intencionalmente à verdade num comunicado em que pretende precisamente mostrar-se ofendida por ter sido acusada de mentir pelos vereadores do PSD, a não ser que o objectivo do comunicado seja mesmo esse: dar público testemunho da razão que nos assiste.

 

Se tiver sido esse o objectivo, queremos, desde já, deixar aqui expresso o nosso público agradecimento.

 

Com efeito, a senhora presidente, ao afirmar no seu comunicado, que «são alguns os processos que decorrem em tribunal contra a Câmara patrocinados» pela sociedade de advogados de que o vereador Santana Maia é associado, não pode deixar de saber que isso não é verdade.

 

Aliás, a senhora presidente sabe perfeitamente (não pode deixar de saber, por razões óbvias) que existiu apenas um único processo em tribunal patrocinado pela filha do vereador Santana Maia em que a Câmara intervém como parte e onde o vereador Santana Maia nunca teve qualquer intervenção.

 

Sendo certo que o referido processo deu entrada em tribunal em data muito anterior às eleições autárquicas e cujo resultado depende, praticamente, da conclusão de uma perícia. 

 

III

 

A senhora presidente sabe também perfeitamente que não houve qualquer confusão quando o vereador Santana Maia utilizou o papel timbrado da sociedade de advogados para solicitar, por fax, a cópia da gravação da última Assembleia Municipal ao senhor presidente da Assembleia Municipal (ainda que isso fosse irrelevante, porque é o advogado Santana Maia que paga o papel timbrado do seu escritório e não os contribuintes).

 

Com efeito, quis dessa forma deixar absolutamente claro que o fazia como cidadão e advogado no exercício de um direito próprio e constitucionalmente consagrado e não como vereador, precisamente para evitar a resposta regimental que ainda assim obteve do senhor presidente da Assembleia Municipal.

 

Ou seja, tendo sido informado de que a senhora presidente estava a ponderar apresentar queixa contra si por difamação, o cidadão e advogado Santana Maia requereu, de imediato, ao senhor presidente da Assembleia Municipal que «lhe fornecesse a cópia da gravação da última Assembleia Municipal, uma vez que a mesma constituía não só uma peça essencial à sua defesa no referido processo crime como também a única garantia de que a prova não seria fabricada, adulterada ou manipulada com vista à condenação de um opositor político».

 

IV

 

É óbvio que o vereador e o advogado, assim como o vereador e o notário e o vereador e o professor, têm de coexistir nas pessoas dos vereadores da oposição, uma vez que, ao contrário dos vereadores da maioria, não exercem o cargo a tempo inteiro, sendo obrigados a trabalhar nas suas profissões para ganhar o pão nosso de cada dia.

 

V

 

Também é óbvio que os vereadores que têm escritórios de advocacia, de contabilidade, cartórios notariais ou empresas em nome individual usam, muitas vezes, os seus mails, telefones, faxes, automóveis, etc. para tratar de assuntos privados e que nem sempre têm a ver com o seu trabalho profissional.

 

Mas existe aqui uma diferença importante relativamente àqueles que desempenham funções públicas. É que se um presidente da câmara ou vereador a tempo inteiro, usar o telefone, o telemóvel, o fax  ou o automóvel da câmara, para seu uso particular, quem paga a factura é o contribuinte e, só por isso, o seu uso, nestas circunstâncias, é condenável. Pelo contrário, o advogado, o notário ou o empresário, mesmo quando utiliza os seus instrumentos profissionais para uso pessoal, é sempre ele que paga a factura.

 

VI

 

Qualquer pessoa, independentemente de ser ou não advogado, pode aceder aos mails dos advogados e usá-los para contacto pessoal. Com efeito, a base de dados dos advogados não está acessível na área reservada do site da Ordem, mas na página inicial, podendo qualquer pessoa aceder aos contactos de todos os advogados nacionais, quer individualmente, quer por comarca, quer por nome, etc. É, aliás, esta uma das razões por que o endereço dos advogados está sempre cheio de mensagens publicitárias, etc.

 

Diferente seria se o advogado apenas tivesse acesso à base de dados, em razão da sua função, como é o caso das direcções das colectividades, dos Lyons, dos Rotários ou da Câmara. Aqui, sim, seria uma falta gravíssima e uma verdadeira violação da privacidade se, por exemplo, um membro do clube dos Lyons ou dos Rotários de Abrantes tivesse acesso à base de dados do clube e os usasse para fins partidários ou pessoais.

 

Além disso, os vereadores do PSD consideram importante a divulgação das suas intervenções junto dos advogados da comarca de Abrantes, até porque, na nossa opinião, os vereadores da oposição devem desempenhar uma função muito semelhante à dos advogados. Ou seja, defender, sem medo e em qualquer circunstância, o cidadão perante o arbítrio e a prepotência do poder.

 

VII

 

É absolutamente natural que os vereadores da oposição (e não só) tomem conhecimento de muitas das situações que trazem à Câmara através do contacto pessoal conseguido através das relações profissionais, familiares, de vizinhança, etc. Agora querer ver aí algum interesse escondido é absolutamente anedótico por uma simples razão: os vereadores da oposição não detêm o poder pelo que apenas podem chamar a atenção para uma situação para a qual não têm poder deliberativo.

 

Acresce que são obrigados a declarar-se impedidos de participar na decisão sempre que o assunto envolver familiares directos ou clientes. Ou seja, os vereadores da oposição apenas podem representar e defender os cidadãos que os procuram e que lhes expõem a sua situação. Não podem decidir.

 

Diferente seria se o vereador Santana Maia fosse o presidente da câmara e o PSD tivesse a maioria do executivo. Aí o problema já seria diferente e já seriam compreensíveis certas críticas, uma vez que os eleitos do PSD eram os detentores do poder.

 

Ora, se, sem poder algum, a senhora presidente consegue ver uma série de interesses particulares e partidários por detrás das nossas intervenções, o que não diria a senhora presidente e o site do PS se o vereador Santana Maia fosse presidente da câmara e, por exemplo, a maior parte dos concursos públicos fossem adjudicados a algum dos seus clientes ou a algum empresário que tivesse integrado a sua comissão de honra ou que o tivesse ajudado na sua vida particular? Ou se, por exemplo, contratasse, sem concurso, algum dos seus amigos ou o presidente da concelhia do PSD para trabalhar na Câmara?

 

Estamos a falar, sublinhe-se, para que não haja qualquer mal entendido, no campo das meras hipóteses. Qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência.

 

Ora, se isso sucedesse, não só seria absolutamente normal como seria um dever da senhora presidente, enquanto vereadora, e do PS, enquanto força política, questionar e criticar o presidente da câmara.

 

A este propósito, e até para a senhora presidente compreender definitivamente a diferença de responsabilidade entre quem detêm o poder e a oposição que tem o dever de o fiscalizar, transcreve-se aqui um extracto da crónica de Fernando Madrinha, no Expresso de 13/11/2010, e do editorial da revista Sábado de 11/11/2010, que são, quanto a este aspecto, absolutamente elucidativos:

 

«Chegámos a um ponto em que, na verdade, já nada se devia estranhar de certos governantes. Em resposta às suspeitas de falta de transparência, de amiguismo ou de eventual conflito de interesses, fazem-se de vítimas - é "jogo político" - e acenam com os resultados dos seus nomeados como se este fosse o único factor a ter em conta na gestão da coisa pública. No fundo, desprezam as críticas, ou nem sequer as compreendem porque se consideram donos do Estado» (ou da Câmara).

 

«Há uma forma de evitar estas confusões - e ela é muito simples: um governante não deve escolher antigos sócios para a administração de empresas públicas. Nem amigos. Nem primos, nem sobrinhos, nem enteados. Quem faz nomeações como estas está a olhar apenas para a casa onde reúne as visitas, ou tem uma sala muito grande ou critérios de escolhas muito pequenos.»

 

É isto precisamente que nós defendemos, independentemente da cor política do executivo camarário.

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