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COLUNA VERTICAL



Segunda-feira, 29.11.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 29/11/10 (extracto I)

PONTO Nº5 – APROVAÇÃO DAS  GRANDES OPÇÕES E ORÇAMENTO PARA 2011 

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD  

 

Todos reconhecemos que o Orçamento e as Grandes Opções do Plano de qualquer Câmara Municipal terão que reflectir necessariamente as opções políticas do respectivo executivo.

 

Não é por acaso que, nos documentos agora disponibilizados, se contam o Plano de Actividades e o Plano Plurianual de Investimentos por objectivos políticos, colidindo os mesmos com as opções e prioridades  expressas pelos vereadores do PSD.

 

Mas, apesar disso, existem questões, nomeadamente de carácter técnico, que retiram ao orçamento agora apresentado toda a credibilidade, designadamente quanto à sua execução futura.

 

Estamos absolutamente de acordo, como é referido na apresentação do documento Grandes Opções – 2011, que «O Orçamento associado à execução do Plano de Actividades e de Investimentos para 2011, apresenta-se como um paradoxo.»

 

Na verdade, numa época de crise acentuada em que todas as instituições, públicas e privadas, têm e devem analisar em profundidade todas as despesas que se propõem efectuar, numa perspectiva de custo/benefício, a que se deve igualmente associar o chamado custo de oportunidade e os encargos previsíveis para o futuro, é efectivamente um paradoxo o Orçamento da Câmara Municipal de Abrantes aumentar, relativamente ao ano de 2010, mais de 33% no seu global.

 

Mais paradoxal ainda é afirmar-se que a diminuição de receitas próprias implica uma disciplina orçamental muito rigorosa de modo a conter as despesas de funcionamento e actividades e privilegiar as despesas de investimento, quando, na verdade, se observa um crescimento muito acentuado das despesas correntes, na ordem dos 11,2%, ou seja, de cerca de 18,690 milhões de euros para 20,079 milhões de euros.

 

É também afirmado que este orçamento pretende aproveitar os fundos comunitários disponíveis.

 

Achamos bem que tal aconteça em função das necessidades e da programação atempada do Município, mas, na realidade, não é isso que acontece.

 

Devido a uma falta de planeamento gritante a nível central e local, que acarretou uma percentagem de execução muito reduzida do actual quadro comunitário – QREN - (o que, aliás, esteve na origem de medidas diversas, desde o alargamento do âmbito dos apoios à subida da taxa de comparticipação para a generalidade dos sectores), surgem agora os apelos e as pressões para que as autarquias apresentem projectos a todo o vapor sob pena de perderem o comboio dos fundos.

 

Consequentemente, projectos que necessitam de tempo para maturação e que, normalmente, têm um tempo próprio para serem executados, são elaborados e implementados de um momento para o outro, inevitavelmente de forma precipitada e pouco pensada.

 

As autarquias, neste cenário bem real e evidente, abdicam das programações que efectuaram em sede própria e correm atrás da falta de planeamento e de programação de quem devia gerir estes fundos, pagando o custo em desequilíbrios financeiros diversos actuais e futuros.

 

Mas os paradoxos não se ficam por aqui:

 

(I)

 

             1.         Receitas correntes

 

             1.1.     Em que se baseia a previsão do aumento global de 13,6% de impostos indirectos (de 45.636,00€ para 51.862,00€), nas rubricas "TMDP e Outros", quando é certo que vamos entrar num ano de forte recessão económica, como é reconhecido pelo próprio ministro das Finanças?

 

             1.2.     Em que se baseia, na rubrica "loteamentos e obras", a previsão de aumento de mais de 40% de receitas acima do valor estimado para 2010 (o valor desta rubrica é de 111.319,00€)?

 

             1.3.     Mesmo tendo em linha de conta cerca de um milhão de euros relativo à mini-hídrica, em que se baseia a previsão da duplicação de rendas (de 2.458.301,00€ para 5.429.444,00€), relativamente à rubrica "rendimentos de propriedade", sendo certo que as portarias que regulamentam as mesmas não prevêem tais aumentos?

 

            1.4.      Em que se baseia a previsão de aumento de receitas de quase 150% (de 67.000,00€ para 165.000,00€), relativamente à rubrica "venda de bens e serviços", sem que se conheça qualquer edifício da autarquia devoluto que esteja em vias de ser alugado a um serviço da Administração Central, o que, na actual conjuntura, sempre seria difícil de ser concretizado?

 

            1.5.      Em que se baseia, na rubrica "outras receitas correntes", o aumento de  60.000,00€ para 500.000,00€ de reembolso de IVA?

 

Ora, parece evidente que estamos perante um flagrante empolamento da receita que não poderá deixar de desvirtuar o orçamento em termos de credibilidade e execução futura.

 

De registar que, segundo este orçamento, entre impostos (directos e indirectos) e taxas, multas e outras penalidades, a Câmara prevê cobrar um montante global de 6.168.657,00€, o que significa que cada um dos 40.000 habitantes do concelho, independentemente da sua idade ou condição, contribuirá, em 2011, para os cofres da câmara com 154,22€, ou seja, uma média de 616,88€ por agregado familiar.

 

             2.         Receitas de capital

 

            2.1.      Em que se baseia, na rubrica "venda de terrenos",  o aumento da receita em 500.000,00€ (perfazendo agora 3.500.000,00€), quando em todas as anteriores execuções se verificou, como denunciámos, que a receita obtida nesta rubrica era meramente residual?

 

            2.1.1.  E em que se baseia, na mesma rubrica "outros", o aumento da receita mais de 21 vezes (de 7.500,00€ para 162.542,00€)?

 

            2.2.      Relativamente aos fundos comunitários, não se consegue perceber também como se chega à verba de 12.366.135,00€, quando as obras candidatas e que pressupomos apoiadas em 80% são: centros escolares (8.314.940,00€), aquapolis (3.168.225,00€), MIIA (674.545,00€), mercado (1.553.100,00€). Ou seja, 13.710.810,00€ dos quais 80% representam 10.968.648,00€.

 

            2.3.      Em que se baseia, na rubrica "outras receitas de capital – outras", o aumento de 60.000,00€ para 200.000,00€.

 

(II)

 

               1.         Despesas correntes

 

            1.1.      Não deixa de ser surpreendente que a rubrica "despesas com pessoal" aumente 2,5%, apesar da resolução de corte salarial para quem receba mais de 1.500,00€ brutos e do congelamento de promoções e progressões.

 

            1.2.      Também não podemos deixar de registar as subidas verificadas, em "outras rubricas de despesas correntes", quando é certo que, na generalidade do sector público e por via das exigentes medidas de contenção, as mesmas deveriam descer: (I) "aquisição de bens" - sobe de 1.663.330,00€ para 2.028.307,00€ (22%); (II) "aquisição de serviços" - sobe de 5.276.380,00€ para 6.717.982,00€ (27%); (III) "estudos e pareceres" - sobe de 218.800,00€ para 594.192,00€.

 

Resumindo: se o total de despesas correntes sobe mais de 11% no global, relativamente ao anterior orçamento, onde está a contenção?

 

Ou será que, segundo a senhora presidente, o esforço de contenção deve ser apenas exigido aos cidadãos e não as instituições?

 

               2.         Despesas de capital

 

            2.1.      Também não se compreende, na rubrica "investimentos - material de transporte", qual o investimento que justifica aumento de 72.000,00€ para 774.000,00€.

 

            2.2.      Ainda bem que consta a rubrica "Etars", dada a conhecida falência das existentes, mas parece evidente que esta rubrica está subdimensionada face às necessidades.

 

            2.3.      Também não se compreende, nem a justificação, nem qual o destino, do aumento de 1.051.000,00€ para empresas públicas, na rubrica "transferências de capital".

 

Finalmente, não podemos deixar de constatar e sublinhar que o valor do orçamento participativo, uma das bandeiras do actual executivo socialista, é verdadeiramente microscópico no global do orçamento, ficando reduzido, na prática, à sua milésima parte.

 

CONCLUINDO

 

Para além de o actual conjunto de documentos previsionais não traduzir, na nossa óptica, em variados casos, as prioridades que entendemos cruciais para o nosso concelho, a verdade é que este orçamento se encontra em flagrante contraciclo, sendo portador de elementos de empolamento das receitas que levará necessariamente a uma baixa execução do mesmo ou, o que seria mais grave, a um aumento substancial do endividamento, sem o qual é impossível poder apresentar uma taxa de execução razoável.

 

Pelo exposto, não podemos deixar de votar contra este conjunto de documentos previsionais para 2011.

  

DELIBERAÇÃO: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS, a abstenção do vereador eleito pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD

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