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COLUNA VERTICAL



Terça-feira, 30.11.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 29/11/10 (extracto II)

PONTO Nº8 – APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO

DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E RESPECTIVO ORGANIGRAMA       

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD  

 

Não deixa de ser sintomático e bem revelador do experimentalismo mal sucedido dos executivos socialistas que a senhora presidente da câmara venha propor a extinção do Departamento de Desenvolvimento, Planeamento e Comunicação e todas as respectivas Divisões, ou seja, precisamente do Departamento que foi apresentado pelo anterior presidente da câmara como a grande inovação em matéria de organização administrativa autárquica.

 

Quanto a este aspecto, nada temos a apontar, cabe-nos apenas registar.

 

Os vereadores do PSD congratulam-se também com a criação da Divisão Jurídica.

 

Com efeito, não tinha qualquer cabimento manter-se os serviços jurídicos enquadrados na anterior divisão, chefiados por um técnico superior que, sem lhe querer retirar o mérito, não tinha qualquer formação académica e, portanto, sensibilidade/conhecimento/saber empírico para entender e tratar as questões jurídicas.

 

No entanto, são mais os aspectos negativos que o novo regulamento acrescenta do que aqueles que corrige.

 

Segundo a  senhora presidente, uma das razões apresentadas para a alteração do regulamento era a necessidade de se diminuir o número de unidades orgânicas com vista à diminuição da despesa municipal.

 

É verdade que, com a extinção do Departamento de Desenvolvimento, Planeamento e Comunicação, se extinguiram três divisões e apenas se criou mais uma: a Divisão Jurídica.

 

Acontece que foram criados outros tipos de estruturas com outros nomes que, no fundo, acabam por multiplicar e de forma enviesada aquilo se pretendia reduzir, como é o caso da criação das três equipas de projecto: (1) Equipa de Projecto do Museu Ibérico de Arqueologia e Arte de Abrantes; (2) Equipa de Projecto de Inclusão Social; (3) Equipa de Projecto de Regeneração Urbana.

 

Além disso, é manifesto que as equipas de projecto foram criadas à medida e para dar resposta a pessoas concretas, tal como nós denunciámos na altura própria e que o novo regulamento só vem confirmar: seria, para todos nós, uma autêntica surpresa se a coordenação da equipa do museu ibérico não se destinasse a Isilda Jana e a coordenação da equipa do projecto de inclusão social a Sofia Loureiro, nomeadamente.

 

Ora, um regulamento de organização dos serviços municipais devia ser elaborado a pensar no interesse geral da autarquia e não nos interesses particulares dos colaboradores mais chegados da senhora presidente da câmara.

 

Por outro lado, à semelhança do que acontecia com a Divisão Jurídica, não faz qualquer sentido manter-se a Acção Social e a Educação numa mesma Divisão, uma vez que ambas são áreas que, neste momento e cada vez mais, exigem uma intervenção centrada e especializada que, em termos de actuação municipal, as distingue uma da outra em cada um dos seus diversos domínios de actuação.

 

Além disso, na presente proposta, estão omissas as competências dos diversos serviços do Departamento de Intervenção Social.

 

Ora, é precisamente neste Departamento e nas respectivas Divisões que a senhora presidente deveria ter uma  atenção e cuidados especiais, não só porque  é área de intervenção municipal que vai ser alvo de uma série de transferência de competências da administração central para a local (ex: a passagem de todos os funcionários, com excepção do corpo docente, das escolas para as autarquias), bem como por se tratar de uma área de actuação de particular importância no actual contexto socioeconómico.

 

Sendo certo que a descrição das competências dos serviços são precisamente a orientação sobre a definição e prioridades das políticas municipais.

 

A sua omissão  só vem provar a falta de rumo do executivo socialista e a fragilidade da sua apregoada prioridade no que respeita à intervenção social.

 

Relativamente, à inclusão da Juventude na DEAS, como consta do organigrama, parece-nos tratar-se apenas de um lapso, uma vez que existe a divisão de Desporto e Juventude.

 

Pelo exposto, os vereadores do PSD votam contra a presente proposta. 

 

DELIBERAÇÃO: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD

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