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COLUNA VERTICAL

"Barcelona respira liberdade e harmonia por todos os poros."

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PONTO Nº3 - ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DO BANCO SOCIAL

 

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Nº 3 - Para conhecimento, a vereadora Celeste Simão, apresenta a Informação nº 1/2011 do Secretariado da Rede Social do Concelho de Abrantes, datada de 10 de Janeiro de 2011, a dar conta que foi aprovado por unanimidade pelos parceiros presentes que constituem o referido órgão, o seguinte: (I) a alteração da cláusula 6ª do protocolo do Banco Social; (II) a proposta de todos os processos entrados em 2010, serem reavaliados com as novas regras, agora aprovadas; (III) a continuidade deste protocolo para o ano de 2011, de acordo com a cláusula 7ª do protocolo estabelecido.

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Declaração dos vereadores do PSD  

 

Tantas alterações ao protocolo do Banco Social num tão curto espaço de tempo é a melhor prova do total fracasso deste programa.

 

E só a mera teimosia de quem tem dificuldades em reconhecer o óbvio pode persistir em querer mantê-lo activo, ainda que à custa de sucessivas alterações.

 

Com efeito, o Banco Social deixa de lado aqueles que efectivamente mais necessitam, nomeadamente: os trabalhadores, os idosos, os reformados e os pensionistas que usufruem de rendimentos tão baixos que não lhes permitem satisfazer as suas necessidades básicas.

 

E foi precisamente por esta razão, que apresentámos a proposta de anulação do programa do Banco Social e, em sua substituição, propusemos implementação do Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos.

 

E não se diga que a Câmara já dispõe de todos os instrumentos para apoiar os estratos sociais desfavorecidos, porque, se assim fosse, Abrantes não estaria a assistir à vergonha de ver a autarquia abandonar à sua sorte, há mais de um ano, o munícipe de Alferrarede que necessita de se deslocar, frequentemente, a Lisboa para efectuar tratamentos de quimioterapia e terapias enzimáticas, sendo o único rendimento do seu agregado familiar a pequena pensão de sobrevivência da sua mãe, com quem vive e que também se encontra gravemente doente.

 

De facto, só uma grande desadequação dos programas sociais da autarquia e uma grande desumanidade dos seus dirigentes podem permitir recusar o apoio a este doente para os transportes que lhe permitem efectuar tratamentos médicos vitais.

 

Acresce que a presente alteração do protocolo não corrige os vícios apontados, por nós, nas reuniões de câmara de 7/6/2010 e 15/11/2010.

 

O programa do Banco Social, voltamos a repetir, trata-se de um programa ilegal, uma vez que não se baseia num regulamento aprovado pela Câmara Municipal.

 

Por outro lado, já vai sendo tempo de o executivo socialista tomar consciência de que a Rede Social é uma plataforma de articulação de diferentes parceiros públicos e privados que emite pareceres sobre programas e projectos de base territorial, os quais não são de carácter vinculativo.

 

Consequentemente, não basta o executivo camarário tomar conhecimento da alteração do protocolo, é necessário que o executivo delibere se aprova ou não o parecer da Rede Social.

 

Finalmente, consideramos que não se deve continuar a iludir a população abrantina com programas que se dizem de índole social, quando são um exemplo da mais pura descriminação social.

 

Ver posts relacionados:

Reunião da câmara de 3/1/2011 (III)

Reunião da câmara de 27/12/2010 (III)

Reunião da câmara de 22/11/2010

Reunião da câmara de 15/11/2010 (III) 

Reunião da câmara de 11/10/2010 (IV)

Reunião da câmara de 4/10/2010 (III)

Assembleia Municipal de 27/9/2010

Reunião da câmara de 27/9/2010 (I)

Reunião da câmara de 12/7/2010 (II)

Reunião da câmara 28/6/2010 (acta fls.22)

Reunião da câmara de 7/6/2010 (II)

Reunião da câmara de 24/5/2010 (II)

PONTO Nº1 - ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES DA CÂMARA:

DE REUNIÕES SEMANAIS PARA REUNIÕES QUINZENAIS 

 

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Proposta de Deliberação: aprovar a proposta da Presidente da Câmara, passando as reuniões da Câmara Municipal de Abrantes a realizarem-se quinzenalmente,  mantendo-se o local e a hora, sendo pública a primeira reunião de cada mês.

 

A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS, a abstenção do vereador eleito pelos ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD  

 

Como é por de mais evidente (a senhora presidente, aliás, reconheceu-o expressamente), a presente proposta de passar as reuniões de semanais para quinzenais tem um único objectivo: reduzir o espaço de intervenção dos vereadores do PSD, em virtude do profundo desgaste psicológico que as suas intervenções têm causado à maioria socialista.

 

Nós compreendemos perfeitamente o desconforto que pode causar para a maioria (e para os seus aliados na sociedade abrantina), uma oposição actuante, fiscalizadora, crítica, que quer ser esclarecida e que se demarca claramente de muitas das soluções adoptadas pela maioria.

 

Por alguma razão, existe em Abrantes uma estranha aliança que visa silenciar os vereadores do PSD.

 

No entanto, ainda que a maioria estivesse mal habituada, como a senhora presidente reconhece que estava, a verdade é que este é que é o verdadeiro papel da oposição.

 

Nós não somos hipócritas.

 

Ou seja, nós não nos candidatámos à Câmara de Abrantes para fingir que tínhamos um projecto diferente do Partido Socialista e, aqui chegados, abraçarmos o projecto socialista e seguirmos de mãos dadas até às próximas eleições.

 

O nosso projecto é muito diferente e continua cada vez mais diferente.

 

E é, precisamente, nas reuniões da câmara que a oposição tem a oportunidade de vincar essa diferença, apresentando propostas, sugerindo alterações, pedindo esclarecimentos, criticando comportamentos, demarcando-se nas deliberações.

 

Além disso, parafraseando Tocqueville, é bom não esquecer que os vereadores são apenas os representantes do povo soberano, não os representantes soberanos do povo.

 

E se é verdade que o Partido Socialista obteve a maioria dos vereadores nas eleições autárquicas, o que lhe dá a legitimidade para governar, também é verdade que a maioria dos eleitores não votou no Partido Socialista.

 

Ora, as reuniões da câmara são também o fórum, por excelência, onde os munícipes podem colocar, directamente e sem mediação, os seus problemas e as suas questões.

 

Consequentemente, ao passarem-se as reuniões para quinzenais, reduzem-se, substancialmente, as oportunidades dos cidadãos poderem intervir, participar e expor os seus problemas nas reuniões da câmara.

 

É certo que, com a passagem das reuniões de câmara para quinzenais, o município poupa 60,00€ com cada senha de presença dos vereadores da oposição.

 

Pensamos, no entanto, que não será esse valor que irá pôr em causa a execução orçamental de cerca de 45 milhões de euros para este ano, o que equivale a um aumento de 30% relativamente ao ano de 2010.

 

Mas, se for esse o motivo, os vereadores do PSD estão na disposição de prescindir, mensalmente, de duas senhas de presença, desafiando os restantes vereadores a doar ao município, mensalmente, o vencimento correspondente a dois dias de reuniões, devendo essas quantias ser destinadas, em primeira mão, a pagar ao munícipe Luís F... as deslocações indispensáveis para efectuar tratamentos médicos vitais (tratamentos de quimioterapia e terapias enzimáticas) e a parte sobrante à acção social.

 

Finalmente, os vereadores do PSD continuam a defender que todas as reuniões da câmara, sejam semanais ou quinzenais, devem ser abertas ao público, ainda que este só possa intervir, sem inscrição prévia, na primeira reunião de cada mês.

DESABAMENTO E ALUIMENTO DO MURO DA AV. DO PAIOL

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

 

A abertura ao trânsito da Av. D. João I (Av. do Paiol) devia ser considerada pela autarquia uma obra prioritária e urgente, uma vez que se trata não só da principal porta de acesso à cidade de Abrantes como também de uma via prioritária para quem tem de passar pela nossa cidade.

 

Consequentemente, a manutenção do encerramento desta via ao trânsito traduz-se, inevitavelmente, num prejuízo económico incalculável, quer para a cidade, quer para todos aqueles que a ela queiram aceder, para além de transmitir uma imagem de desmazelo, incompetência  e preguiça que prejudica irremediavelmente a imagem da cidade.

 

Os vereadores do PSD não compreendem, por isso, como é possível manter-se a Av. do Paiol naquele estado há mais de um ano, consentindo-se que um novo e chuvoso inverno continuasse a minar o subsolo e a degradar ainda mais a avenida, não havendo registo de quaisquer obras de reparação ou indícios de que as mesmas estejam para começar.

 

Pelo exposto, os vereadores do PSD pretendem saber:

 

     1) por que razão o muro não está já reparado e a avenida aberta ao trânsito?

 

     2) qual a verba que separa a Câmara do proprietário que, pelos vistos impede a sua reparação?

 

     3) quando prevê a Câmara efectuar as obras e reabrir a avenida ao trânsito?

 

Ver post relacionado:

Reunião da câmara de 22/2/2010 (I)

in Mirante de 20/1/2011

 

Ex-presidente da Câmara de Abrantes não fala com empresário Alexandre Alves há meses e já não espera relação de trabalho. O ex-autarca de Abrantes, o socialista Nelson Carvalho, chegou a ser apresentado como director de formação e projectos especiais da empresa de produção de energia solar e agora está novamente à procura de trabalho.

 

O ex-presidente da Câmara de Abrantes foi convidado para trabalhar na empresa RPP Solar que pretende instalar uma grande unidade de produção de painéis fotovoltaicos no concelho, mas nunca chegou a exercer funções na empresa de Alexandre Alves. O atraso no arranque do projecto e o facto de os dois não falarem há vários meses, levam o socialista Nelson Carvalho a dizer que já não conta com o cargo de director de formação e projectos especiais da empresa, segundo confirmou a O MIRANTE. Isto depois da polémica que o convite gerou pelo facto de, enquanto presidente do município, ter aprovado incentivos para instalar a empresa no concelho, como a isenção de taxas de licenciamento.

 

Nelson Carvalho diz que o convite, feito em Junho de 2010, “não se efectivou” e que neste momento não sabe qual é o andamento do projecto. “Não sei se as intenções iniciais de Alexandre Alves são as mesmas”, refere o político (actualmente mandatário distrital da candidatura de Fernando Nobre à Presidência da República), acrescentando que “desde os contactos iniciais que não houve mais contactos e não houve qualquer procedimento para a efectivação de uma relação de trabalho”, explica o ex-autarca.

 

A verdade é que tendo ou não assumido funções formalmente, foi Nelson Carvalho quem deu algumas explicações aos deputados do PS e aos jornalistas que em Setembro de 2010 visitaram o empreendimento, tendo na altura referido que faltava ainda tratar da instalação da água, luz e rede de esgotos, empreitadas que já estariam todas adjudicadas.

 

O início da produção tem vindo a ser sucessivamente adiada. Primeiro era para ser em Janeiro de 2010, depois foi adiado para Outubro e agora ainda não há uma ideia de quando é que a empresa começará a funcionar. No entender do ex-presidente do município estes atrasos estarão relacionados “com a situação actual de crise e com as dificuldades de obtenção de financiamento para o projecto”.

 

Ainda não há um mês os vereadores do PSD na Câmara de Abrantes questionaram a presidente do município sobre o andamento do projecto. Maria do Céu Albuquerque disse na reunião do executivo de 27 de Dezembro de 2010 que a “sua execução não depende da vontade da câmara municipal, mas sim da empresa”. Mas declarou saber que “existe vontade no sentido da sua rápida execução e entrada em funcionamento, pese embora os constrangimentos que se sentem ao nível da economia”.

 

Na altura em que foi tornado público o convite a Nelson Carvalho, este disse a O MIRANTE que tinha aceitado o desafio porque já não tinha esperança de conseguir ocupar um cargo na administração pública devido a um processo que tinha pendente em tribunal. E garantia que estava “de consciência tranquila” e que não via qualquer incompatibilidade em ter aprovado incentivos à empresa.

 

Quando questionado se a situação não podia levantar suspeitas de estar em causa a retribuição de um favor, o ex-autarca respondeu “que estamos num país livre e as pessoas são livres de pensar o que quiserem”, recusando que tenha existido qualquer contrapartida pessoal. Este é actualmente o maior investimento no concelho de Abrantes.

 

Prazos para arranque sucessivamente ultrapassados. Instalada num terreno na freguesia da Concavada com 82 hectares, a fábrica da RPP Solar tem sido anunciada como representando um investimento de 1072 milhões de euros. O projecto visa “agregar” toda a cadeia de produção de energia solar e promete a criação de 1900 postos de trabalho até 2013.

 

Em Setembro passado, numa visita ao empreendimento de deputados do PS, Alexandre Alves dizia que os primeiros 120 funcionários se encontravam a receber formação, acrescentando ainda que a primeira nave estava pronta para receber as linhas de montagem, que vão ter nove robôs de tecnologia alemã. Alexandre Alves disse ainda aos deputados que a empresa tinha, até Dezembro, “contratualizadas vendas no valor de 73 milhões de euros, todas para exportação”.

 

Instigado nessa ocasião a falar do ponto em que se encontra o projecto por O MIRANTE, Alexandre Alves mostrou-se irredutível e apenas referiu que a obra fala por si, recordando que há cerca de um ano esta área era apenas um eucaliptal. Na altura foi apontado que a produção devia iniciar-se a partir de Outubro. Um prazo que foi ultrapassado, tal como outros prazos anteriores, casos de Janeiro e Julho de 2010.

 

O MIRANTE contactou a RPP Solar para obter esclarecimentos sobre o ponto da situação do projecto, mas até ao fecho desta edição não recebemos qualquer resposta.

 

Ver posts relacionados:

Reunião da Câmara de 17/1/11 (extracto II)

Reunião da Câmara de 27/12/10 (extracto I)

Contratação de Nelson Carvalho

Barão vermelho premeia Nelson Carvalho

Cada emprego custa 30 mil euros

INVESTIMENTO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA ESTA

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

 

O vereador Belém Coelho começou por se congratular com a iniciativa de desmaterialização dos processos e fez votos de que isso não venha a significar, na prática, o dobro dos gastos, como se vê noutras instituições.

 

Depois, disse que consta já na comunicação social uma mensagem de fusão entre o Instituto Politécnico de Tomar e a Escola Superior de Gestão de Santarém, pelo que questionou a presidente da câmara sobre se o facto iria alterar o investimento nas novas instalações da ESTA.

 

A presidente da câmara disse que, independentemente dessa intenção de vir ou não a concretizar, a ESTA irá continuar a existir, pelo que não há razões para alterar os projectos previstos.

in Mirante de 20/1/11

 

Vereadores da oposição pediram esclarecimentos em reunião de câmara. O MIRANTE também tentou saber se o interesse do investidor se mantém, mas não recebeu informações conclusivas  

 

A construção de um novo hotel em Abrantes devia ter ficado concluída durante o ano de 2010, segundo prazo apontado na página da Câmara de Abrantes na Internet, mas a verdade é que as obras ainda nem sequer começaram no antigo campo de futebol do Barro Vermelho, junto à Avenida das Forças Armadas.  

 

Os terrenos foram vendidos pelo município ao grupo Starotéis pelo preço de 1,25 euros por metro quadrado. A finalidade do negócio é a edificação de uma unidade hoteleira de quatro estrelas com 79 quartos, 12 suites e 21 apartamentos, para além de outras valências como restaurante, galeria comercial e três salas de conferências. O investimento, a preços de 2008, estimava-se em 11 milhões de euros e projectava a criação de 60 postos de trabalho directos.

 

Os vereadores do PSD na Câmara de Abrantes pediram esclarecimentos à presidente do município, Maria do Céu Albuquerque (PS), em reunião do executivo, nomeadamente por que razão não foi o novo hotel construído e para quando se prevê o início das obras e a entrada em funcionamento.

 

Maria do Céu Albuquerque respondeu aos vereadores da oposição que a execução desse projecto não depende da vontade da câmara municipal, mas sim da empresa. Mas afirmou saber, segundo se lê na acta dessa reunião de câmara, que existe vontade do promotor no sentido da rápida execução do hotel e que o projecto tem financiamento assegurado.

 

O MIRANTE também pediu à presidente da Câmara de Abrantes que esclarecesse em que ponto se encontra o processo mas não obteve qualquer resposta até ao fecho desta edição. O mesmo sucedeu por parte do grupo Starotéis, que contactámos no sentido de saber se pretendem avançar com o investimento em Abrantes.

 

“A concretização deste grande investimento privado no concelho vem ao encontro das aspirações do município, concretamente à necessidade de aumentar a resposta hoteleira para fazer face ao desenvolvimento turístico, social e desportivo ocorrido nos últimos anos”, lê-se no site da Câmara de Abrantes. Certo é que o projecto já obteve luz verde da Câmara Municipal de Abrantes e da Direcção Geral do Turismo há muito tempo e por enquanto não saiu do papel.

 

Ver posts relacionados:

Reunião da Câmara de 17/1/11 (extracto I)

Reunião da Câmara de 27/12/10 (extracto I)

Assembleia Municipal de 26/2/10 (extracto III)

Extracto do livro “COMO O ESTADO GASTA O NOSSO DINHEIRIO” de Carlos Moreno*

*Juiz conselheiro do Tribunal de Contas de Portugal e Europeu 

 

Se a principal razão de ser da existência do Tribunal de Contas é a de garantir aos contribuintes o controlo técnico da gestão financeira pública e, nomeadamente, do Governo, por um órgão de soberania totalmente independente e separado deste, por que carga de água há-de ser logo o Governo a deter a iniciativa de propor a escolha e nomeação do presidente do Tribunal de Contas? (…)

 

Não violar apenas as leis mostrou-se, na verdade, insuficiente para impedir o dispêndio de centenas de milhões de euros a mais – e a expensas dos contribuinte.

 

O que agora procuro é a melhor maneira de dar força e de tornar eficaz o cumprimento, por todos os decisores políticos e gestores financeiros públicos, da nova obrigação de fundamentarem as suas decisões de gastarem o dinheiro dos contribuintes, sempre e também segundo os critérios da boa gestão financeira.

 

É com este objectivo que proponho que todos aqueles responsáveis, sempre que não justifiquem as suas decisões de dispêndio público com base nos critérios da economia, eficiência e eficácia, devem ser susceptíveis de ser solidariamente punidos pelo Tribunal de Contas, com a aplicação de multas ou com ordem para repor nos cofres do Estado o acréscimo de gastos provocado pelo agir incorrecto.

 

Se não forem estabelecidas (e aplicadas de forma exemplar) sanções fortes e concretas para todos os que, com culpa ou negligência, gastem dinheiros dos contribuintes sem o justificarem também segundo os critérios de boa gestão financeira, tudo continuará na mesma.

CASA CÂMARA DO BLOCO C10 EM VALE DE RÃS

Resposta ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD  

 

O vereador Santana-Maia Leonardo apresentou um pedido de esclarecimentos relativo a uma casa no bloco C10 em Vale de Rãs, propriedade do Município de Abrantes, que abaixo se transcreve:

 

Em Março de 2010, os vereadores do PSD deslocaram-se a casa da munícipe residente numa fracção da câmara no Bloco C10, em Vale de Rãs, onde puderam constatar uma situação absolutamente escandalosa: uma munícipe, carenciada e mãe de uma menor com graves problemas de saúde, era obrigada a permanecer, desde há meses, numa casa propriedade da Câmara Municipal considerada insalubre e inabitável, pelos próprios técnicos da Câmara que aí se deslocaram para a avaliar.

 

No seguimento da nossa visita, a senhora presidente e a senhora vereadora Celeste garantiram, na reunião da câmara do dia 8 de Março de 2010, que a situação já estava a ser resolvida.

 

Acontece que, segundo informação recente, a habitação da munícipe encontra-se nas mesmas condições de insalubridade e inabitabilidade em que se encontrava há um ano, escorrendo água pelas paredes sempre que chove.

 

Face ao exposto, gostaríamos de saber por que razão, passado um ano, a situação se mantém, numa casa propriedade da Câmara e que alberga uma munícipe carenciada e mãe de uma menor com graves problemas de saúde?

 

A vereadora Celeste Simão disse que ainda na semana anterior tinha sido feita uma visita domiciliária à casa em questão, na qual não se constatou as condições referidas.

 

O vereador Manuel Jorge Valamatos disse que, conforme foi dito na altura, foi feita uma intervenção para impermeabilização do telhado. Ainda há poucos dias, perante as reclamações da arrendatária, e colocada a hipótese que essa intervenção pudesse não ter resultado, os técnicos do município deslocaram-se, em conjunto com o empreiteiro, ao local. O que se verificou nessa visita não foi coincidente com o relatado pela munícipe. Efectivamente, a construção apresenta algumas fragilidades, próprias deste tipo de construção. Existe alguma humidade nas paredes, no entanto, esta é consequência das condições atmosféricas e não de alguma fissura nas paredes ou no telhado.

 

A vereadora Celeste Simão, em complemento, informou que a intervenção englobou ainda a substituição do chão da habitação.

 

A presidente da câmara referiu ainda que a intervenção não está directamente relacionada com a visita dos vereadores do PSD ao local. No entanto, agradeceu a chamada de atenção para a situação.

 

Ver posts relacionados:

Reunião da câmara de 8/3/2010

Reunião da câmara de 15/3/2010

Extracto do livro “UMA TRAGÉDIA PORTUGUESA” de António Nogueira Leite*

Economista, secretário de Estado do Tesouro e Finanças (1999-2000) e vice-presidente do PSD 

  

Quem nasceu entre o final dos anos 50 e o início dos anos 70 vai ter reformas que são pouco mais de 50% daquilo que seria a reforma para a mesma carreira contributiva se tivessem nascido quinze anos antes.

 

Os ainda mais novos que estão agora a entrar no mercado de trabalho, se nada diferente se fizer, nem sequer vão ter aquilo que os nascidos na década de 60 agora têm como perspectiva. Esses não vão ter nada.

 

Artur Lalanda

 

Nos anos quarenta, do século passado, costumava visitar, numa pequena aldeia da Beira Baixa, a minha querida tia Rosa. Analfabeta, já nessa altura sexagenária, recebia-me sempre, de braços abertos, com as mesmas palavras: oh camarada, dá cá um abraço e “caga lá sentenças”.

 

À despedida, trazia no bolso uma moeda de vinte e cinco tostões, que utilizava (mal) na compra de um maço de cigarros “Definitivos”, os mais baratos da época.

 

Ficou-me o hábito de “cagar sentenças” e cumprimentar as minhas netas, tratando-as por camarada.

 

O MIAA, aparentemente a obra de eleição do regime, por várias razões, tem sido alvo de críticas públicas, de origem diversa. Tal como está projectado, para mim, não passa de um caixote monstruoso, encavalitado em parte do Convento de São Domingos, que teria de ser demolida para dar lugar ao tal caixote, inestético e sem nenhuma beleza exterior.

 

Por certo, não há abrantino que se preze, mesmo por adopção, como é o meu caso, que não gostasse de ter um museu ibérico, recheado por uma boa colecção (que pelos vistos existe) mas…

 

    1) Seria ignorada a opinião de uma grande parte da população;

 

    2) Seria destruída parte da memória histórica da cidade;

 

    3) Seria criado um “elefante branco” cuja manutensão se adivinha ruinosa.

 

Não podemos alhear-nos dos custos da obra, da sinuosa adjudicação do projecto, do grosseiro atropelo às disposições do PDM e Regulamento do Centro Histórico (impostas aos munícipes e desprezadas pelo Município – com que moral ? -) e à situação de crise generalizada, por tempo indeterminado.

 

Serenamente, contemplados todos os pró e contras, pondo de lado interesses partidários, se vier a optar-se pela construção deste museu, terá que haver uma justificação para a sua localização. Por que tem que ser ali e não noutro sítio? (por exemplo em frente da escola dos Quinchosos).

 

Já não fumo e não peço a moeda de vinte e cinco tostões, atrevo-me e recomendar, apenas, bom senso.