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COLUNA VERTICAL



Domingo, 27.03.11

REUNIÃO DA CÂMARA - 21/3/11 (acta fls.2-3)

RPP SOLAR

Resposta da senhora presidente da câmara

ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

 

Na reunião da câmara de 4/3/11, os vereadores do PSD solicitaram os seguintes esclarecimentos à senhora presidente da câmara:

 

     (1) quais os responsáveis pela aprovação deste negócio efectuado com valores de venda privilegiados, sem que conste a habitual cláusula de reversão da escritura?

 

     (2) como vai o Município conseguir obter a compensação, designadamente, dos oitocentos mil euros com que beneficiou a empresa RPP Solar com a venda do terreno, em caso de incumprimento?

 

     (3) qual o prazo estipulado para a execução do projecto de mil milhões de euros e a criação dos 1800 postos de trabalho?

 

     (4) se a Câmara já recebeu os 99.950,00€, referente aos eucaliptos, conforme consta do protocolo artigo 1-1)?

 

     (5) qual o custo da extinção do contrato da anterior proprietária com o IFADAP?

 

     (6) quais as medidas que a Câmara já adoptou para prevenir que não estaremos perante mais um desses megaprojectos que se esgota na candidatura a subsídios e fundos comunitários?

 

Na reunião do passado dia 21 de Março de 2011, a senhora presidente apresentou por escrito a resposta ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD que se transcreve na íntegra:

 

     (1) Sobre a existência de cláusula de reversão quanto aos terrenos vendidos a RPP SOLAR – Energias Solares, SA, informa-se: A venda do terreno a RPP SOLAR foi condicionada à verificação do pressuposto do investimento se realizar. Com efeito, na Assembleia Municipal foi apresentado protocolo onde se previa nomeadamente que “tendo em conta os pressupostos (o que a empresa se propõe oferecer) o Município assume compromissos”. São condição da assunção de compromisso pela CMA. A própria escritura exara, entre as declarações de RPP SOLAR – Energias Solares, SA, que aceita a compra, destinando-se o prédio adquirido “à instalação do Projecto Integrado de Energias Solares, genericamente identificado no mencionado protocolo”.

 

Neste pressuposto e tendo em vista a expressa vontade do cumprimento do acordado, as garantias existentes são as obrigacionais e exigíveis designadamente ao abrigo dos artigos 270.º e seguintes do Código Civil.

 

O protocolo onde se incluíam as obrigações de ambas as partes foi discutido e aprovado nos órgãos municipais, na altura, não tendo sido consideradas necessárias outras exigências, aliás perante a dinâmica que o processo nos pressupostos acordados, apesar da crise financeira entretanto instalada.

 

     (2) Quanto ao produto da venda dos eucaliptos: a Câmara Municipal ainda não recebeu a referida verba. Este processo tratava-se de procedimento autónomo do da escritura que se reportava a venda de bem imóvel, enquanto aquela era de bens móveis, a ocorrer no âmbito do processo de instalação. Já foi exigida a quantia em causa. É devida ao Município e será cobrada nos termos legais.

 

     (3) Sobre o custo da extinção do contrato da anterior proprietária com IFADAP: o projecto do IFADAP tem a ver com projecto de florestação negociado entre a proprietária do terreno e o Ministério da Agricultura, sendo que de acordo com o regime que o rege, haveria obrigações de florestação a manter até 2014. Interrompendo-se o projecto, por iniciativa do Município, em dado passo das negociações, foi aceite que o ónus da interrupção, perante o Ministério da Agricultura, fosse da responsabilidade do Município. Este facto foi objecto de inclusão no clausulado do contrato de aquisição, aprovado por unanimidade pelos órgãos municipais (não apenas pelo Presidente da Câmara).

 

Ainda não produziu efeitos financeiros para o Município, nem sabemos se produzirá, mas a produzir, não ultrapassaria os cinquenta e três mil euros.

 

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