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COLUNA VERTICAL



Segunda-feira, 11.07.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 11/7/11 (I)

ACTAS DA REUNIÃO DA CÂMARA

Declaração dos vereadores eleitos pelo PSD 

A acta representa o registo formal da formação da vontade do órgão descrevendo tudo o que se passou na reunião.

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A acta é uma formalidade "ad probationem".

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Só ela faz fé e através dela se prova a existência do acto e a sua força probatória só pode ser elidida com base na sua falsidade.

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As reuniões da câmara não são nem um encontro de amigos nem um encontro informal entre eleitos locais.

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Pelo contrário, são reuniões do órgão executivo camarário onde têm assento os eleitos locais, sendo a acta o registo formal da formação da vontade deste órgão, devendo esta descrever tudo o que se passou na reunião.

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E se por qualquer motivo o secretário da reunião não reproduziu com fidelidade o que se passou na reunião, designadamente alguma das intervenções dos vereadores, caberá a estes, no momento da aprovação da acta, introduzir as correcções devidas, por forma a que a acta reflicta com rigor o que se passou na reunião e aquilo que cada um disse ou quis dizer.

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Aprovada a acta, a mesma já não pode ser reescrita: «Quod non est in actiis, non est in mundo».

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Os vereadores do PSD, infelizmente, já foram confrontados com a tentativa da maioria lhes querer impor a aprovação de actas que continham trechos que eram atribuídos aos vereadores do PSD que não reproduziam o que estes disseram e/ou defenderam, razão por que requereram que as reuniões passassem a ser gravadas (ver proposta do PSD - acta de 13/9/2010) e, como mesmo isso não foi suficiente para acautelar as suas posições, porque a força do voto da maioria queria impor-se à própria gravação que, posteriormente, era apagada, viram-se os vereadores do PSD forçados a declarar expressamente que passariam a apresentar, por escrito ou a ditar para acta, todas as suas intervenções, para evitar que as mesmas pudessem ser adulteradas pela força do voto da maioria (ver declaração na acta de 13/12/2010).

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Agora o que os vereadores do PSD não estavam à espera é que a senhora presidente da Câmara e o senhor vereador Carlos Arês tivessem a pretensão de querer reescrever actas já aprovadas, como aconteceu na última reunião (??!!!....).

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Como é um facto notório, basta ler todas as actas posteriores a 28/6/2010, dia em que a senhora presidente aceitou, finalmente, que as propostas entregues pelo vereadores do PSD passassem a constar da ordem de trabalhos da reunião da câmara seguinte à sua entrega, para constatar que, das actas da reuniões em que as propostas dos vereadores eleitos pelo PSD são entregues, fica a constar apenas que a proposta deu entrada.

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E foi isso precisamente o que sucedeu relativamente à nossa proposta sobre a RPP Solar, vide acta de 4/4/2011 - fls 7: «(O vereador Santana Maia) Apresentou outra proposta dos Vereadores do PSD, sobre a RPP Solar, que por ser extensa se anexa a presente acta e se dá por transcrita.»

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Ninguém se pronunciou sobre a mesma, até porque não era o momento para alguém se pronunciar: a proposta apenas deu entrada.

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Por outro lado, os vereadores eleitos pelo PSD nunca apresentaram na Câmara qualquer proposta em que defendessem a construção do centro de saúde no edifício do Centro de Emprego e desafiamos o senhor vereador Carlos Arês a demonstrá-lo.

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A proposta dos vereadores eleitos pelo PSD, apresentada em 2 de Dezembro de 2009 e rejeitada na reunião de 28/6/2010, com os votos contra dos vereadores do PS e do ICA, dizia o seguinte, relativamente à instalação do Centro de Saúde:

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«(a Câmara deveria) promover as condições de instalação e reinstalação de serviços na referida zona, de forma a restaurar o fluxo de público, designadamente diligenciando para que seja construído no centro histórico o novo centro de saúde de Abrantes, devendo o município ceder um edifício com boa acessibilidade para a sua instalação» (acta de 28/6/10 - fls.11).

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E a declaração de voto do vereador Carlos Arês foi a seguinte:

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«Quanto à instalação do Centro de Saúde está totalmente contra, porque a implantação de edifícios desta natureza não será fácil de enquadrar no Centro Histórico.» (acta de 28/6/10 - fls.12).

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É verdade que, aquando da nossa reunião com Director Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Zêzere, no longínquo dia 20 de Maio de 2009, foram sugeridos três locais para a instalação do Centro de Saúde no centro histórico: o edifício da rodoviária, o edifício da Esta (no caso desta sair dali) e o edifício do Centro de Emprego.

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Sendo certo que a instalação do centro de saúde no centro histórico só passou a ser defendida, por nós, em virtude de Director Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Zêzere a ter sugerido, nessa reunião de 20/5/2009, garantindo que o ministério era sensível ao financiamento de projectos de adaptação de edifícios, tal como demos a conhecer à população através de comunicado público (ler comunicado em: http://amar-abrantes.blogs.sapo.pt/67262.html) e entrevista na rádio.

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No entanto, para evitar que se discutisse o local em vez da proposta, nunca mais o PSD voltou a mencionar qualquer local para a sua instalação, nem em comunicados, nem no programa eleitoral, nem em qualquer das suas intervenções nas reuniões da câmara municipal, limitando-se a defender apenas que «o município devia ceder um edifício com boa acessibilidade para a sua instalação».

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Finalmente, quanto à declaração do vereador Carlos Arês de considerar desleal o facto de um vereador ouvido em inquérito, sob segredo de justiça, não partilhar essa informação com os restantes vereadores, é, no mínimo, surpreendente.

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Ou seja, para o vereador Carlos Arês, o dever ético deve ceder aos interesses pessoais e de grupo.

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Não é essa a nossa opinião.

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A única forma de guardar um segredo é não divulgá-lo.

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E se um processo está em segredo de justiça, qualquer informação sobre o mesmo não deve ser divulgada, a amigos, inimigos ou conhecidos.

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Além disso, o vereador Carlos Arês também não é a pessoa mais indicada para tecer considerações sobre lealdade aos vereadores do PSD, quando assistiu, em silêncio, aos sucessivos pedidos de agendamento das nossas propostas, durante sete meses, sem que as mesmas fossem agendadas, apesar de saber que qualquer vereador tem o direito de ver as suas propostas agendadas cinco dias após a sua apresentação.

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E, apesar de ter saber que os direitos dos vereadores da oposição não foram minimamente respeitados no ano de 2010, também não foi solidário com os vereadores da oposição tendo votado ao lado da maioria aquando da aprovação do relatório do Direito da Oposição.

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Para já não falar na sua falta de solidariedade, perante a recusa do presidente da mesa e da presidente da câmara em conceder ao vereador Santana Maia o direito invocado à defesa da honra para responder ao ataque de que foi vítima em plena Assembleia Municipal de Junho de 2010.

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Mas isto só vem demonstrar que os vereadores eleitos pelo PSD estão correctos quando fazem questão que fiquem registadas em acta todas as suas intervenções, designadamente os seus pedidos de esclarecimento, propostas e declarações de voto, rejeitando o informalismo e as reuniões informais tantas vezes defendidos pelo vereador Carlos Arês.

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Uma oposição construtiva é uma oposição atenta e que fiscaliza, que quer ser esclarecida quando tem dúvidas, que denuncia as situações irregulares ou ilegais, que apresenta propostas, que manifesta o seu desacordo com soluções que considera lesivas do município ou dos munícipes ou que violam os princípios do Estado de Direito.

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A oposição construtiva assenta no compromisso com a defesa objectiva dos interesses do município e dos munícipes e não em qualquer compromisso com os vereadores da maioria.

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E é isso que temos feito.

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E é, em obediência ao princípio da transparência, que fazemos questão que fiquem lavradas em acta, para posterior consulta pública, todas as nossas intervenções, por forma a que também fiquem registadas as posições de cada um sobre as questões por nós levantadas.

 

Ver DOSSIÊ III: Direito da Oposição

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