Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

COLUNA VERTICAL



Quarta-feira, 13.07.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 11/7/11 (III)

.CONTRATAÇÃO DE TAREFA DE LICENCIADA EM SERVIÇO SOCIAL

.

Proposta de deliberação da Presidente da Câmara: emitir parecer favorável para contratação de tarefa a celebrar com A..., enquanto licenciada em Serviço Social, com vista à implementação na área de serviço social, do projecto de ― Igualdade de Género e não discriminação em Abrantes.

.

DELIBERAÇÃO: Aprovada por maioria com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.
.

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

.

Segundo o parecer subscrito pela senhora vereadora Celeste Simão, «o procedimento de contratação será o ajuste directo, por critérios materiais, ao abrigo da alínea e) do artigo 242 do CCP, pois, por motivos técnicos e de conhecimento profundo da realidade municipal, só pode ser entregue» à técnica indicada pela senhora vereadora «que realizou o estágio profissional na Autarquia, na área de acção social».

.

Acontece que, nos termos do nº 1 do art.º 165 do CCP, «os requisitos mínimos de capacidade técnica, devem ser adequados à natureza das prestações objecto do contrato a celebrar, descrevendo situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos, designadamente a experiência curricular (alínea a)».

.

Ora, a experiência profissional é comprovada pelo curriculum profissional, o qual deve ser constituído por provas que atestem a veracidade da experiência, nomeadamente: certificados emitidos pelas entidades onde o profissional desenvolveu a sua actividade e respectivas áreas de actuação; cursos de formação profissional, etc. etc. etc.

..

Face às actividades a desenvolver no âmbito do projecto, a experiência profissional reconhecida terá que ser obrigatoriamente ao nível da actuação na Igualdade do Género.

.

Acontece que, no parecer em causa não se descrevem (ainda que de forma sumária), as tais capacidades técnicas (motivos técnicos), ou seja, não existem provas de facto sobre tais critérios materiais.

.

Apenas e somente consta que a técnica realizou estágio profissional na Autarquia.

.

Perante estas condições, seria pertinente analisar o curriculum da técnica, bem como o respectivo plano de estágio onde constam as áreas e actividades alvo de aprendizagem.

.

Sendo certo que este plano nunca pode conferir experiência profissional reconhecida e consolidada que legitime, por motivos técnicos, o critério de material, de só poder ser confiado a esta técnica específica a prestação de serviços objecto de contrato de ajuste directo na modalidade de contrato de avença.

.

Ora, como toda a gente sabe, um estágio profissional não confere um profundo conhecimento da realidade municipal ou de funcionamento de serviços municipais.

 

Um Estágio Profissional, nos termos da legislação em vigor e aplicável à matéria, visa complementar uma qualificação preexistente através de formação prática em contexto laboral.

.

Estes estágios tem por objectivo apoiar a transição entre o sistema de qualificação e o mercado de trabalho, bem como apoiar a melhoria das qualificações de modo a aperfeiçoar as competências dos desempregados.

.

Neste contexto, é estabelecido com o estagiário um contrato de formação em contexto de trabalho (plano de estágio), onde constam os objectivos a atingir e as acções/actividades a desenvolver em determinadas áreas da competência de actuação do serviço onde o estagiário está inserido e paralelamente inerentes à sua formação académica.

.

E como o estagiário está em contexto de aprendizagem/formação, tem que ter obrigatoriamente um orientador, a quem compete realizar o acompanhamento técnico e pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face aos objectivos indicados no plano individual de estágio.

.

Como o estagiário não tem relação jurídica de emprego, logo não está integrado em carreira, pelo que não é um técnico superior, mas, sim, um estagiário.

.

Nessa qualidade, não pode assumir ou serem-lhe atribuídas áreas/pastas de actuação, pelo qual ficará responsável.

.

Na nossa opinião, a câmara deveria, em alternativa, optar pelo:

.

     (a)  recrutamento de um técnico, através da mobilidade interna, porque o projecto é de carácter temporal e a mobilidade também é limitada no tempo, sendo certo que este tipo de recrutamento permitiria à autarquia o cumprimento das medidas do memorando que defendem o recrutamento pelos mecanismos da mobilidade;

.

     (b)  recrutamento, no âmbito da mobilidade de profissionais com cursos tecnológicos de nível 3, em virtude de a actividade a desenvolver ser de apoio e colaboração e não de realização e concretização que exigem um grau de complexidade compatível com licenciatura (esta solução iria permitir a redução de encargos financeiros públicos);

.

     (c) recrutamento de profissional nas área da Intervenção Comunitária, Animação Social e Investigação Social, Sociologia, em detrimento da Animação Cultural e do Serviço Social, por serem mais adequados ao nível de formação, face aos serviços a prestar no âmbito do projecto.

.

 Pelo exposto, considerando que:

.

     (1)  não existe no presente parecer provas factuais sobre a reconhecida experiência profissional que permita, por critérios materiais de motivos técnicos, que a prestação de serviços só possa ser entregue à técnica indicada, nem foram cumpridos os procedimentos, previamente, previstos nas alíneas a) e b) ambas do nº 1, do art.º 24, do CCP, o que implicaria denuncia às autoridades competentes;

.

     (2)  existe a necessidade de uma profunda reformulação do ROSM, bem como do Mapa de Pessoal com a devida adequação de recursos humanos aos serviços, bem como descrição de tarefas/ competências que não violem os conteúdos funcionais legalmente descritos em diplomas diversos;

.

     (3)  a grave crise económica obriga à contenção da despesa pública e à necessidade de se optimizarem e rentabilizarem os recursos humanos,

.

os vereadores eleitos pelo PSD votam contra a presente deliberação.

.

Ver seccão II do DOSSIÊ IV: Concursos de Pessoal

Autoria e outros dados (tags, etc)

Quarta-feira, 13.07.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 11/7/11 (II)

FONTE DE VALE DE ROUBAM

Pedido de esclarecimento dos vereadores eleitos pelo PSD

.

Tendo em conta os esclarecimentos prestados pela senhora presidente na reunião da câmara de 30/5/2011, designadamente a realização de análises periódicas à qualidade da água da Fonte de Vale de Roubam e a explicação "científica" para o facto de ser a tabuleta "Água de Qualidade Não Garantida" a adequada quando a água está em condições de ser utilizada, os vereadores eleitos pelo PSD decidiram retirar a sua  proposta de deliberação (ver acta de 30/5/2011 - fls.12-13).

.

Acontece que, tendo a água desta fonte sido analisada pela associação de defesa do consumidor Deco, nos meses de Abril e Maio do corrente ano, ou seja, em data anterior à reunião em que a nossa proposta foi discutida, foi considerada a mesma imprópria para consumo e que bebê-la é “arriscar a saúde”, tendo o estudo detectado a presença de metais pesados, no caso concreto, manganês.

.

A senhora presidente, na altura, criticou-nos de trabalhar para a acta, por apresentarmos a proposta sem, antes, nos termos informado.

.

Ora, a fazer fé na informação da DECO de que a água da fonte de Vale de Roubam água é imprópria para consumo, forçoso será concluir que a câmara municipal também não é uma fonte de informação com qualidade garantida.

.

Acontece que a população precisa de saber se pode ou não pode beber água daquela fonte.

.

Ou seja, precisa de saber se a água pode ser bebida, como garantiu a senhora presidente, ou se é imprópria para consumo e representa um risco para a saúde, como garante a DECO.

.

Quid iuris? 

Ver seccão II do DOSSIÊ IX: Zona Centro

Autoria e outros dados (tags, etc)


Perfil

SML 1b.jpg



Visitantes


Pesquisar

Pesquisar no Blog  

Quimeras


Alma, Eléctrico!


Livros

Capa - 3ª Edição.jpg

Capa - Frente.jpg

Capa Bocage.jpg 

Capa.jpg 

Eléctrico - Um Clube com Alma.jpg

Mistério Sant Quat (I).jpg


Livros-vídeo


eBooks




calendário

Julho 2011

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31

Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2012
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2011
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2010
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2009
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2008
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D