COLUNA VERTICAL

In Mirante de 21/7/11
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Os sucessivos atrasos no início do funcionamento da fábrica de painéis fotovoltaicos da RPP Solar levou a Câmara de Abrantes a propor a caducidade da licença de construção atribuída à empresa, estabelecendo um prazo de 15 dias para apresentação de novas garantias.
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A nova fábrica de painéis solares do empresário Alexandre Alves, que está a ser construída perto de Abrantes, num terreno com 82 hectares de área, anunciava a “agregação” de toda a cadeia de produção de energia solar, implicando um investimento global de “mais de mil milhões de euros e a criação de 1.900 postos de trabalho” até 2013.
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Os sucessivos atrasos no início da produção, que estava anunciada para o início de 2010, levaram esta segunda-feira o executivo da Câmara de Abrantes, de maioria socialista, a propor a caducidade do alvará de licenciamento daquela unidade industrial pela não conclusão das obras no prazo fixado na licença. “Há limites para tudo e este caso ultrapassa os limites de tudo o que é razoável”, disse a presidente da autarquia, Maria do Céu Albuquerque (PS).
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A autarca estabeleceu “um prazo de 15 dias” para que o promotor do investimento “se pronuncie em audiência escrita sobre a intenção da declaração de caducidade, findo o qual o teor da deliberação produzirá os seus efeitos definitivos”, pode ler-se no documento.
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Segundo Céu Albuquerque, as obras registam um atraso “muito significativo”, tendo observado estarem “esgotadas todas as condições para continuar à espera”. Os vereadores do PSD já há alguns meses que vinham levantando dúvidas sobre o projecto, tendo mesmo proposto o envio do processo para o Ministério Público, o que a maioria recusou.
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A deliberação de caducidade da licença atribuída ao empreendimento industrial, segundo a autarca, visa “pressionar” o promotor de modo a que este apresente no espaço de tempo referido uma “recalendarização” de todo o processo, “provas” de que o edifício fabril em construção “está livre de penhoras ou hipotecas” e “novas garantias” de que o empresário dispõe de condições económicas e financeiras para executar o projecto.
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“O promotor tem 15 dias para atestar da viabilidade do processo e queremos acreditar, para o bem de Abrantes e da região, que o mesmo vai continuar e que vão ser ultrapassadas as dificuldades que tem encontrado para assegurar financiamento para a conclusão da fábrica”, observou.
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Maria do Céu Albuquerque anunciou aos vereadores presentes na reunião de câmara ter comunicado a sua decisão aos promotores do empreendimento industrial, referindo que os mesmos “reafirmaram a intenção de prosseguir com o projecto” e que “a produção de painéis fotovoltaicos deverá começar em Novembro” deste ano.

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Ver DOSSIÊ VI: RPP Solar

(...) Os ricos e os pobres têm neste bendito país um estatuto mais  protegido que os linces da Malcata (quando havia linces na Malcata). Por exemplo, não se pode privatizar a RTP porque isso agravará a situação da TVI e da SIC. (...) (No entanto) se alguém da classe média viesse alegar que a privatização da RTP o poderia levar à falência, só obteria como resposta um prosaico “azar…” e mandavam-no refazer os orçamentos, cortar, investir etc. Em resumo, diziam-lhe que se arranjasse, aguentasse e pagasse na data marcada como o Estado ordena invariavelmente à classe média.

E portanto o Estado que em relação aos ricos tem sempre de equacionar as medidas também não deixa os pobres sem consolo: os pobres têm sempre de ser ajudados, vão beneficiar de um programa e têm inevitavelmente direito a um conjunto de medidas.

É certamente assombroso que andando o Estado português há tantos anos a ajudar os pobres alegadamente para que estes fiquem menos pobres tenha acabado precisamente a obter resultado contrário mas isso não é assunto para esta crónica. Por agora o meu objectivo é simplesmente expressar o meu intuito de administrativamente me tornar pobre ou rica para assim deixar de fazer parte do grupo a quem o Estado manda aguentar e pagar os Estaleiros de Viana, os custos da insularidade, as televisões públicas e privadas. As portagens das Scut, os espantosos contratos celebrados pelo Estado com os concessionários das Scut e os pórticos destruídos nas Scut. Os governadores civis, os maquinistas da CP, o Metro Sul do Tejo (com tanto milhão de prejuízo sairia mais barato oferecer um automóvel aos pouquíssimos utilizadores desse metro), os bairros sociais que em dois meses passam a problemáticos, o pessoal de cabina da TAP, os especialistas na acumulação do RSI com pensões, subsídios, abonos, apoios, complementos e bonificações. Não quero mais fazer parte desse grupo que paga as hipotecas aos bancos e respectivas comissões mais as universidades onde estudam muitos daqueles que acham que o melhor será partir as montras dos bancos e, como não podia deixar de ser, ainda acaba a pagar também as montras partidas dos mesmos bancos.

Todas essas empresas e pessoas ricas e pobres estarão cheias de razão mas esta razão, ao contrário do que acontece na Filosofia, não se sustenta no pensamento mas sim na existência de dinheiro que literalmente a sustente. E esse dinheiro vem esmagadoramente do bolso da classe média e muito particularmente daquele meio milhão de contribuintes que, segundo dados do INE referentes ao IRS de 2007, ganhavam, em números redondos, entre 18 mil e 40 mil euros por ano e pagavam quase metade do IRS apurado nesse ano.

Por isso o busílis da situação não está naqueles folclóricos que acampam nas praças das cidades e muito menos nos mascarados que atiram pedras às montras das lojas. O nosso maior problema pode acontecer no dia em que os tolos do costume deixarem de pagar como de costume e exijam uma impunidade nas suas contas semelhante à tolerada aos muitos ricos e atribuída como privilégio a quem administra o Estado. Afinal um desvio, mesmo que ínfimo, nas contas pessoais ou das empresas pode ser uma tragédia além de um crime se as contas tiverem a pequenez da classe média mas se as contas forem públicas tudo se resume a uma troca de acusações políticas. O Estado é em Portugal paternalista com os pobres, servil com os ricos, absolutamente indulgente consigo mesmo e de uma exigência sem limites para com aquele grupo a que põe ao peito a medalha da classe média mas em que na prática se incluem agregados familiares com rendimentos mensais a partir dos 2 mil euros.

Os jornalistas sonham com revoluções requentadas do marxismo, com muitas praças cheias de gente, montras partidas, acampamentos, capuzes e slogans. Mas aquilo que pode colocar literalmente o nosso mundo em causa não é essa gente. Tenhamos medo sim do dia em que a classe média perca não o medo mas sim a vergonha de não cumprir e ao anúncio de mais impostos responda “Assim não dá”.
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Helena Matos - in Público de 21/7/11