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«O jovem que não transgride é um adulto mal formado.»
«Na complexidade da vida não sou o preto ou o branco,
sou preto, branco, amarelo, verde e, no momento de escolher,
vou buscar a cor que naquele momento se impõe.»
Os sucessivos atrasos no início do funcionamento da fábrica de painéis fotovoltaicos da RPP Solar levou a Câmara de Abrantes a propor a caducidade da licença de construção atribuída à empresa, estabelecendo um prazo de 15 dias para apresentação de novas garantias.
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A nova fábrica de painéis solares do empresário Alexandre Alves, que está a ser construída perto de Abrantes, num terreno com 82 hectares de área, anunciava a “agregação” de toda a cadeia de produção de energia solar, implicando um investimento global de “mais de mil milhões de euros e a criação de 1.900 postos de trabalho” até 2013.
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Os sucessivos atrasos no início da produção, que estava anunciada para o início de 2010, levaram esta segunda-feira o executivo da Câmara de Abrantes, de maioria socialista, a propor a caducidade do alvará de licenciamento daquela unidade industrial pela não conclusão das obras no prazo fixado na licença. “Há limites para tudo e este caso ultrapassa os limites de tudo o que é razoável”, disse a presidente da autarquia, Maria do Céu Albuquerque (PS).
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A autarca estabeleceu “um prazo de 15 dias” para que o promotor do investimento “se pronuncie em audiência escrita sobre a intenção da declaração de caducidade, findo o qual o teor da deliberação produzirá os seus efeitos definitivos”, pode ler-se no documento.
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Segundo Céu Albuquerque, as obras registam um atraso “muito significativo”, tendo observado estarem “esgotadas todas as condições para continuar à espera”. Os vereadores do PSD já há alguns meses que vinham levantando dúvidas sobre o projecto, tendo mesmo proposto o envio do processo para o Ministério Público, o que a maioria recusou.
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A deliberação de caducidade da licença atribuída ao empreendimento industrial, segundo a autarca, visa “pressionar” o promotor de modo a que este apresente no espaço de tempo referido uma “recalendarização” de todo o processo, “provas” de que o edifício fabril em construção “está livre de penhoras ou hipotecas” e “novas garantias” de que o empresário dispõe de condições económicas e financeiras para executar o projecto.
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“O promotor tem 15 dias para atestar da viabilidade do processo e queremos acreditar, para o bem de Abrantes e da região, que o mesmo vai continuar e que vão ser ultrapassadas as dificuldades que tem encontrado para assegurar financiamento para a conclusão da fábrica”, observou.
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Maria do Céu Albuquerque anunciou aos vereadores presentes na reunião de câmara ter comunicado a sua decisão aos promotores do empreendimento industrial, referindo que os mesmos “reafirmaram a intenção de prosseguir com o projecto” e que “a produção de painéis fotovoltaicos deverá começar em Novembro” deste ano.
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Ver DOSSIÊ VI: RPP Solar
(...) Os ricos e os pobres têm neste bendito país um estatuto mais protegido que os linces da Malcata (quando havia linces na Malcata). Por exemplo, não se pode privatizar a RTP porque isso agravará a situação da TVI e da SIC. (...) (No entanto) se alguém da classe média viesse alegar que a privatização da RTP o poderia levar à falência, só obteria como resposta um prosaico “azar…” e mandavam-no refazer os orçamentos, cortar, investir etc. Em resumo, diziam-lhe que se arranjasse, aguentasse e pagasse na data marcada como o Estado ordena invariavelmente à classe média.
E portanto o Estado que em relação aos ricos tem sempre de equacionar as medidas também não deixa os pobres sem consolo: os pobres têm sempre de ser ajudados, vão beneficiar de um programa e têm inevitavelmente direito a um conjunto de medidas.
É certamente assombroso que andando o Estado português há tantos anos a ajudar os pobres alegadamente para que estes fiquem menos pobres tenha acabado precisamente a obter resultado contrário mas isso não é assunto para esta crónica. Por agora o meu objectivo é simplesmente expressar o meu intuito de administrativamente me tornar pobre ou rica para assim deixar de fazer parte do grupo a quem o Estado manda aguentar e pagar os Estaleiros de Viana, os custos da insularidade, as televisões públicas e privadas. As portagens das Scut, os espantosos contratos celebrados pelo Estado com os concessionários das Scut e os pórticos destruídos nas Scut. Os governadores civis, os maquinistas da CP, o Metro Sul do Tejo (com tanto milhão de prejuízo sairia mais barato oferecer um automóvel aos pouquíssimos utilizadores desse metro), os bairros sociais que em dois meses passam a problemáticos, o pessoal de cabina da TAP, os especialistas na acumulação do RSI com pensões, subsídios, abonos, apoios, complementos e bonificações. Não quero mais fazer parte desse grupo que paga as hipotecas aos bancos e respectivas comissões mais as universidades onde estudam muitos daqueles que acham que o melhor será partir as montras dos bancos e, como não podia deixar de ser, ainda acaba a pagar também as montras partidas dos mesmos bancos.
Todas essas empresas e pessoas ricas e pobres estarão cheias de razão mas esta razão, ao contrário do que acontece na Filosofia, não se sustenta no pensamento mas sim na existência de dinheiro que literalmente a sustente. E esse dinheiro vem esmagadoramente do bolso da classe média e muito particularmente daquele meio milhão de contribuintes que, segundo dados do INE referentes ao IRS de 2007, ganhavam, em números redondos, entre 18 mil e 40 mil euros por ano e pagavam quase metade do IRS apurado nesse ano.
Por isso o busílis da situação não está naqueles folclóricos que acampam nas praças das cidades e muito menos nos mascarados que atiram pedras às montras das lojas. O nosso maior problema pode acontecer no dia em que os tolos do costume deixarem de pagar como de costume e exijam uma impunidade nas suas contas semelhante à tolerada aos muitos ricos e atribuída como privilégio a quem administra o Estado. Afinal um desvio, mesmo que ínfimo, nas contas pessoais ou das empresas pode ser uma tragédia além de um crime se as contas tiverem a pequenez da classe média mas se as contas forem públicas tudo se resume a uma troca de acusações políticas. O Estado é em Portugal paternalista com os pobres, servil com os ricos, absolutamente indulgente consigo mesmo e de uma exigência sem limites para com aquele grupo a que põe ao peito a medalha da classe média mas em que na prática se incluem agregados familiares com rendimentos mensais a partir dos 2 mil euros.
Os jornalistas sonham com revoluções requentadas do marxismo, com muitas praças cheias de gente, montras partidas, acampamentos, capuzes e slogans. Mas aquilo que pode colocar literalmente o nosso mundo em causa não é essa gente. Tenhamos medo sim do dia em que a classe média perca não o medo mas sim a vergonha de não cumprir e ao anúncio de mais impostos responda “Assim não dá”.
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Helena Matos - in Público de 21/7/11
ABRANÇALHA - PONTE SOBRE A RIBEIRA
Intervenção de Artur Lalanda no período aberto ao público
Senhora Presidente da Câmara,
Senhora(s) e Senhores Vereadores,
Aceitem os meus cumprimentos.
Antes, uma explicação prévia : optei por escrever a minha intervenção porque, certamente em resultado da idade, sofro, por vezes, de espasmos de memória.
V.Exª.s estão habituados a que os munícipes venham a esta sala, na busca de esclarecimentos ou na defesa de interesses particulares, mas, por incrível que pareça, estou aqui com intenção de desmistificar um logro criado pela Câmara/Serviços Municipalizados que, por força da transparência que V.Exª.s estão obrigados a respeitar, em defesa do interesse público, não posso, nem devo, deixar passar em claro.
Na reunião de 9 de Junho último, Ponto nº 7 da Ordem do Dia, Acta nº 15, foi deliberado:
“Não se verificando razão para deliberar sobre este assunto, disse que é de se aguardar pela devida autorização, para a execução do respectivo projecto para recolocação da conduta”.
Os esclarecimentos prestados pela srª. presidente, terão sido obtidos junto dos SMA, que assim justificaram o facto de ainda não terem cumprido a deliberação unânime, de 19 de Junho de 2007.
Em resumo, para atropelar a lei, não foi precisa autorização de ninguém, mas para repor a legalidade, só com autorização da ARH Tejo, ainda por cima dependente de parecer da REN, a emitir pela CCDR-LVT. Até parece que o facto de a Ribeira de Abrançalha integrar a REN preocupa as autoridades responsáveis, o que ninguém questiona é o facto de haver três etar,s (Paúl, Abrançalha de Cima e Abrançalha de Baixo) a descarregar, permanentemente, os respectivos efluentes para o curso de água, com reflexos negativos comprovados, nas águas subterrâneas de todo aquele vale. (Foto nº 1)
Quando, em Janeiro de 2010, os SMA já informavam aguardar a autorização da ARH Tejo, por “lapso”(ou má fé ?) esqueceram-se de esclarecer que esta entidade aguardava, desde 1 de Junho de 2009, por resposta dos SMA.
O mais lamentável, é que a intencional falta de transparência agora denunciada, vem sendo repetida desde 2007, embora do Executivo anterior, reste, apenas, um elemento, exactamente a Srª presidente que, por certo, neste caso, tem a conivência do presidente do conselho de administração dos SMA, ao tempo vice-presidente da Câmara e, agora, responsável directo pelo reposicionamento da conduta, que ele procura, por todos os meios, não concretizar.
Quem acompanha as informações disponibilizadas no site dos SMA, não pode concluir de outro modo: a obra já esteve inscrita no capítulo das programadas e, em resultado de uma observação minha, directamente para os SMA, passou para o capítulo das projectadas, com a observação constante da deliberação municipal, agora aprovada (projecto em fase de licenciamento na ARH Tejo) – o parecer da REN, a emitir pela CCDR é desnecessário, porque esta entidade, já em Maio de 2007, tinha notificado a Câmara para promover a recolocação da conduta -.
Tudo perfeitamente concertado, tudo intencionalmente praticado.
Como afirmei acima, vem de longe a farsa com que persistem em procurar enganar-nos, numa tentativa de branqueamento do grosseiro atropelo à Lei (Dec.Lei nº 180/2006), cometido na altura de implementação da conduta, em 2003.
Quando o Executivo anterior votou, por unanimidade, por ingenuidade, ou talvez não, dos vereadores Pedro Marques e Moreno Vaz (que estavam ao corrente da ilegalidade) libertar o empreiteiro do pontão, da obrigação de reposicionar a conduta e encarregar os SMA de abrirem concurso público para executar o mesmo trabalho (Nº 12 da Acta nº 22, de 19/06/ 2007), já o então vice presidente Pina da Costa, tinha mentido, (foto nº 2) quando ditou para a acta nº 13, de 16/04/2007, que a conduta estava a mais de três metros do leito do curso de água, quando a realidade era um metro e sessenta centímetros.
Em momento adequado, espero voltar à presença de V.Exªs para continuar, noutra faceta, a denunciar comportamento intolerável, relativamente a este processo.
Antes de terminar, quero dizer à Sr.ª presidente que o Povo está farto de charlatães e que não me deve quaisquer explicações. As devidas, que sejam prestadas aos dignos representantes desse mesmo Povo, que se encontram à volta da vossa mesa de trabalho.
Os esclarecimentos que V.Exª. deu, atribuiu-os aos Serviços Municipalizados, cujo presidente do conselho de administração é pessoa da sua confiança política. Sendo assim, ou ele terá que ser demitido ou V.Exª assume a responsabilidade por ter repetido a nova mentira que ficou expressa em acta, uma vez que a autorização que dizem aguardar, tem o nº 2010.000556.000.T.A.CO.CON, foi emitida em 30 de Dezembro de 2010, é válida até 30 de Dezembro de 2011 e foi remetida aos SMA, pela ARH Tejo, a coberto do ofício nº DRHI-205-OFI-2011, de 21 de Janeiro de 2011.
O original deve estar, a sete chaves, na gaveta da secretária de um qualquer “chico esperto”, manga d’ alpaca ou político de aviário, mas para não invocarem os “espasmos de memória” de que eu também sofro, anexo OUTRA VIA da referida autorização.
O presidente dos SMA voltou a mentir, mas mais grave ainda, é o facto de a ARH Tejo, em simultâneo, ter também enviado à Câmara a referida autorização, a coberto do ofício nº DRHI-5112-OFI-2010, com registo de saída nº 882, de 21 de Janeiro de 2011, o que significa que V.Exª. não se limitou a transmitir a informação do presidente dos SMA, pelo que, obviamente, merece a mesma sorte…
Renovo a V.Exªs, os meus cumprimentos.
Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas
ABRANÇALHA DE CIMA - TAMPAS DAS CAIXAS DE VISITA
Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD
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Proposta de Deliberação dos Vereadores do PSD, António Belém Coelho e Elsa Cardoso, relativa à inexistência de tampas de esgoto em Abrançalha de Cima, conforme se transcreve:
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"Em frente ao portão de entrada da escola de Abrançalha de Cima, para assinalar o perigo resultante do roubo da tampa de ferro da caixa de visita, foi colocado, há mais de um ano, um sinal de perigo. No entanto, face ao perigo manifesto da inexistência da tampa da caixa de visita e à passividade dos serviços, um munícipe decidiu substituir-se a estes e resolver o problema fazendo uma tampa de cimento. Apesar de a tampa ser de fabrico próprio e estar devidamente assinada, pensamos que o munícipe não exigirá direitos de autor para que os serviços adoptem tão simples solução para resolver tão grave problema.
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Acontece que o sinal continua no mesmo sítio, há mais de um ano, e as caixas de visita (cerca de uma dúzia) ao longo da conduta que vem do Castelo de Bode continuam abertas e a acumular toda a espécie de lixos que lá caiem ou para lá atiram, para além de representarem um perigo evidente para as pessoas e veículos que por lá passam.
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Pelo exposto, os vereadores do PSD vêm apresentar a seguinte proposta, requerendo, desde já, o seu agendamento: Os SMA deverão colocar, de imediato, as tampas nas referidas caixas de visita nem que seja recorrendo ao sistema utilizado pelo munícipe Artur Lalanda, ou seja, colocando tampas em cimento."
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A Presidente da Câmara esclareceu que as caixas de visita são da responsabilidade dos Serviços Municipalizados de Abrantes. As tampas têm sido sistematicamente furtadas, tendo os SMA diligenciado já a substituição de cerca de duas dezenas em tampas de cimento, fabricadas pelos próprios serviços, por não terem valor comercial e, como tal, não serão objecto de furto. Tem havido a preocupação por parte dos SMA em ir colocando novas tampas, sempre que se detecta ou alguém informa que estão em falta mais tampas.
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Acrescentou ainda que os SMA já têm conhecimento que foram furtadas mais tampas, estando em preparação a sua reposição.
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Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas
CHAINÇA - RUA DOS OLEIROS
Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD
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Proposta de Deliberação dos Vereadores do PSD, António Belém Coelho e Elsa Cardoso, relativa à ordenação de demolição de ruínas na Rua dos Oleiros, conforme se transcreve:
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"Na Chainça, no cruzamento da Rua dos Oleiros com a Travessa com o mesmo nome, onde existiu uma oficina de oleiro, que deu o nome a estas vias públicas, foi construída, há vários anos, uma moradia. Para alargar as ruas e facilitar o trânsito, a moradia foi recuada, obedecendo aos alinhamentos das novas construções, entretanto, edificadas. Até aqui tudo bem.
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Acontece que, da antiga oficina, apenas foi demolida a área necessária para implantação da moradia, permanecendo o resto das ruínas a estrangular a Travessa dos Oleiros e, pior do que isso, dando um aspecto de desleixo, desmazelo e porcaria que é totalmente inadmissível, quer por razões estéticas, quer por razões de saúde e de segurança públicas.
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Pelo exposto, os vereadores do PSD vêm apresentar a seguinte proposta, requerendo, desde já, o seu agendamento: A Câmara deverá mandar promover a demolição imediata das ruínas da referida oficina e apurar as responsabilidades efectivas de quem pactuou com desleixo tão manifesto."
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A Presidente da Câmara disse que, a manter-se o teor da proposta, os elementos em funções votariam contra a mesma, na medida em que, sem a análise da situação em concreto, e pela informação que dela se retira, não se sabe que tipo de desleixo está em causa, nem se o mesmo é justificação para uma medida como a demolição.
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Em alternativa ao proposto, sugeriu que a situação reportada fosse remetida para a Fiscalização Municipal para análise, e que só fosse tomada deliberação depois de reunida toda a informação necessária para uma tomada de posição fundamentada.
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Deliberação: Por unanimidade, remeter a situação identificada à Fiscalização Municipal para informar para posterior deliberação sobre este assunto.
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Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas
CASTELO - OUTDOOR PUBLICITÁRIO
Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD
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Proposta de Deliberação dos Vereadores do PSD, António Belém Coelho e Elsa Cardoso, relativamente à existência de um outdoor publicitário junto ao Castelo de Abrantes, que a seguir se transcreve:
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“Encontrando-se, há vários meses, concluídos os trabalhos de levantamento e reposição da calçada da rua paralela ao parque radical, não faz qualquer sentido manter-se no local uma tabuleta com o nome da firma construtora. Até porque o local é impróprio para fins publicitários, mesmo cobrando Câmara a respectiva taxa.
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Pelo exposto, os vereadores do PSD vêm apresentar a seguinte proposta, requerendo, desde já, o seu agendamento: A Câmara deverá mandar retirar, de imediato, a referida tabuleta publicitária, em virtude de o local ser impróprio para o efeito.”
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Presidente da Câmara disse que o outdoor não é publicitário, destinando-se apenas a cumprir a lei no que toca à identificação do empreiteiro no decorrer da obra. Reconheceu que o mesmo já deveria ter sido efectivamente removido por parte do empreiteiro, pelo que deveriam os serviços proceder à sua notificação.
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Deliberação: Por unanimidade, à Divisão de Projectos e Empreitadas para notificação ao empreiteiro no sentido de proceder à remoção da placa.
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Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas
ENCERRAMENTO DE ATL DA CASA DE PESSOAL
Resposta da presidente da câmara
ao pedido de esclarecimento dos vereadores eleitos pelo PSD
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Para conhecimento a Presidente da Câmara, na sequência do pedido de esclarecimentos apresentado pelos Vereadores do PSD na reunião de 16 de Maio de 2011, relativamente ao encerramento do ATL da Casa do Pessoal do Município de Abrantes, informa que, tratando-se de Entidade autónoma à Câmara Municipal de Abrantes, estatutariamente constituída enquanto IPSS, dotado, por inerência da Lei, de Órgãos Sociais próprios, nos quais a Câmara Municipal não participa, deverá o pedido de esclarecimento apresentado ser remetido à Direcção do Centro Social do Pessoal do Município de Abrantes, entidade com competência para responder à questão colocada.
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.Ver seccão IV do DOSSIÊ IX: Diversos
BLOGS ANÓNIMOS
Período antes da Ordem do Dia
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A Presidente da Câmara, embora não o quisesse dizer, face ao ambiente que se instalou teria agora que o fazer. Assim, disse que é normal que os vereadores que estão na oposição recebam muitos cidadãos descontentes para ver resolvidas as suas questões. Mais grave é, quando algumas propostas sejam retiradas de blogs, alguns anónimos, outros não. Também acha muito graves que saiam a público transcrições textuais de actas, quando estas não foram aprovadas ainda. Não sabe quem o faz, mas é muito deselegante que isso aconteça.(…)
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O Vereador Santana Maia disse que os Vereadores do PSD têm dois blogs assinados e que não têm nada a ver com qualquer blog anónimo, nem sabem quem os escreve e por que é que o fazem. Segundo o que sabe, os Vereadores do PSD são, em regra, sistematicamente atacados por esses blogs. Todas as intervenções que são publicadas no seu blog são-no depois de entregues por escrito na Câmara e tudo o que é retirado das actas apenas é publicado após a aprovação das actas. Se existem blogs que transcrevem extractos de actas não aprovadas, os Vereadores do PSD não têm rigorosamente nada a ver com isso.
AS PROPOSTAS DOS VEREADORES DO PSD
Período antes da Ordem do Dia
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O Vereador Carlos Arês quis clarificar a sua posição, referindo que a argumentação que o Vereador Santana Maia utilizou não colhe, nem resiste, à mais pequena crítica, porque o Vereador Santana Maia diz que os Vereadores do PSD apresentam as suas propostas e que quando os outros vereadores tiverem propostas para apresentar elas serão votadas. Ou seja, para recolher uma viatura abandonada na via pública, para resolver o problema de uma placa de uma fonte, para cortar uma pernada de uma árvore que está em cima do passeio, etc, os Vereadores do PSD apresentam uma proposta do PSD e não envolvem a Câmara previamente nesse assunto, propondo a discussão dos assuntos que acham importantes de resolver. Fazem questão que o assunto seja proposta do PSD, como carimbo do PSD, para ser publicitada como sendo do PSD para, se um dia for concretizada, no bom sentido, reivindicarem que foi autoria do PSD. (…)
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O Vereador Santana Maia disse que, em relação às suas propostas, os Vereadores do PSD fazem como a Presidente da Câmara o faz, apresentando a proposta que é sujeita à votação. Se a ideia for dos vereadores do PSD é legítimo que a reivindiquem.
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Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas