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Se a senhora "presidenta" do Brasil preferisse a sensatez aos clichés da época, notaria que, na Palestina da sua predilecção, as mulheres sofrem crimes de "honra", violações, espancamentos e abusos vários perante a indiferença das autoridades, beneficiam de níveis de representação política inferiores à média dos países árabes, são com frequência vítimas de ameaças verbais ou físicas se arriscam exercer uma profissão e, pormenor decerto irrelevante, um recente concurso de beleza acabou quase sem concurrentes devido ao puro medo.

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O Ocidente desenvolveu o absurdo  a tal ponto que os seus mais excitados propagandistas dos direitos sociais têm como modelo as nações  que menos respeitam esses direitos. 

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Alberto Gonçalves - Diário de Notícias de 25/9/11

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A saúde não tinha preço. A educação não tinha preço. A solidariedade não tinha preço. A grande obra não tinha preço. Vivemos décadas num mundo em que nada tinha preço. Tudo nos era devido porque se inscrevia numa cartilha de adquiridos em que mal nascíamos tínhamos direito não apenas a viver numa sociedade regida por princípios de tolerância e liberdade mas também e sobretudo por proporcionar regalias materiais que passaram a incluir coisas tão variadas quanto os túneis da Madeira, os livros escolares gratuitos ou um serviço público de televisão.
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Parecia que só por perfídia desde o princípio da nacionalidade não existia o Rendimento Social de Inserção nem a possibilidade de o acumular com o abono de família, o abono pré-natal e o subsídio de renda de casa e assim obter um rendimento que consideram sempre baixo mas que em vários casos é superior ao que se aufere trabalhando. Paulatinamente Portugal encheu-se de pais que, segundo eles mesmos afirmam, lançaram as bases de todo este universo dos direitos crescentes e gratuitos: é Arnaut enquanto pai do SNS; Guterres, o pai do RSI e Jorge Miranda, pai da Constituição. (...)

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Agora todos os dias nos chegam as facturas do que não tinha preço - só o Serviço Nacional de Saúde (SNS) custou, em 2010, mais de 25 milhões de euros por dia - e de repente interrogamo-nos se alguma vez seremos capazes de pagar o preço do que não tinha preço e que durante décadas nos garantiram que os governos davam.

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Helena Matos - Público de 22/9/11

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A HISTÓRIA PRESIDENCIAL DOS SUBSÍDIOS AO ELÉCTRICO

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Vítor Morgado* - in blogue "Do Largo 25 de Abril" 

* vereador da CDU da Câmara Municipal de Ponte de Sor

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I

Entrevista de Taveira Pinto ao jornal Ecos do Sor de 20/5/2004

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Ecos do Sor - O Eléctrico (EFC) subiu à Terceira Divisão Nacional, contudo a autarquia tem sido acusada, por parte do presidente do clube, de não apoiar a instituição. É um assunto que está na ordem do dia.

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Taveira Pinto: Há uma série de questões que temos de colocar. Em primeiro lugar, o dinheiro que recebemos do Orçamento Geral do Estado tem de ser aplicado de forma justa e equilibrada. Todos sabemos que falta muita coisa no concelho. Mas também sabemos que a instituição EFC tem de ser apoiada como tem sido até à data (...).

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ES: A autarquia é também acusada de direccionar mais dinheiro para o basquete que para o futebol. Há algum fundamento nestas acusações?

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TP: As contas são públicas. Semestralmente os subsídios que atribuímos são publicados em jornais, nomeadamente no Ecos do Sor. Ao contrário do que é dito, o futebol recebe 800 contos por mês (durante 10 meses) e o basquete 500. (...) Agora digo eu: então e 800 contos não chegam? Então e o que dará mais prazer às pessoas de Ponte de Sor? É verem o EFC na Terceira Divisão ou verem o EFC na Terceira Divisão com uma equipa constituída por jovens de Ponte de Sor?

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ES: A resposta é mais que óbvia.

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TP: Então onde devemos apostar? Em contratar jogadores de fora do concelho ou proporcionarmos às nossas crianças um desenvolvimento equilibrado para que possam vir a ser grandes desportistas, treinadas por pessoal qualificado? Penso que o investimento tem de ser feito nesta base. (...) E mais. Fosse eu uma pessoa de ressentimentos, parecida com o ainda presidente do EFC, e talvez a câmara tivesse cortado o subsídio ao clube, pois é inadmissível que nas comemorações dos 75 anos da instituição não houvesse uma palavra de agradecimento à autarquia. É profundamente injusto e inqualificável.

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ES: O actual presidente do clube já afirmou que não se recandidata. Contudo, na hipótese de haver uma candidatura do dr. Santana Maia e do mesmo ganhar as eleições, a Câmara vai continuar a apoiar o clube?

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TP: Vai. Sem dúvida nenhuma. A instituição Eléctrico não é o presidente do Eléctrico. Eu não confundo as coisas, nem nunca as confundi. O presidente do clube tem dito que se continuar à frente da direcção o clube é prejudicado. Isto não tem cabimento nenhum. (...)

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II

Resumindo

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Da simples leitura desta entrevista, uma coisa resulta clara: para Taveira Pinto, o subsídio anual de 65.000,00€ (800 contos + 500 contos x 10 meses) que a Câmara dava ao Eléctrico chegava e sobejava.

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Desta entrevista também se depreende uma divergência de fundo entre o Dr. Taveira Pinto e o presidente do Eléctrico ao tempo: para o presidente do Eléctrico (na altura, Santana Maia), a sua permanência no cargo levaria a que o clube fosse prejudicado pela Câmara; para Taveira Pinto, isso não tinha qualquer cabimento, porque ele nunca confundiu as coisas.

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Já sabemos que o presidente do Eléctrico mudou. Podemos agora, então, avaliar qual dos dois tinha razão. Assim, se o subsídio aumentou, tinha razão o presidente do Eléctrico ("O presidente do clube tem dito que se continuar à frente da direcção o clube é prejudicado"); se o subsídio se manteve, tem razão Taveira Pinto ("Isto não tem cabimento nenhum.").

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III

A prova dos nove

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Da leitura da acta da reunião da câmara deste ano do passado dia 6 de Julho, podemos ficar, então, a saber quanto vai receber de subsídio o Eléctrico na próxima época em que desceu 3ª divisão nacional e quanto recebia anteriormente.

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Tendo em consideração os esforços que a situação do País exige, o senhor presidente da câmara propôs, nesta reunião, uma redução do subsídio do Eléctrico, para a próxima época, de 5.000,00€ por mês.

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Ou seja, o subsídio anual do Eléctrico que era de 360.000,00€ (330.000,00€ + os salários de MelnychucK e da mulher que eram pagos directamente pela Câmara) passou para 300.000,00€, tendo em conta a grave situação financeira do país.

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IV

Concluindo

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Para Taveira Pinto, se o presidente do Eléctrico do ano da subida à 3ª divisão continuasse a ser o mesmo, o subsídio anual de 65.000,00€ (treze mil contos) chegava e sobejava.

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Como o presidente do Eléctrico mudou e a fazer fé na recente entrevista deste ao jornal A Ponte em que afirma que o clube tem uma dívida de 200.000,00€ (???), pelos vistos, nem o subsídio anual de 360.000,00€ (setenta e dois mil contos) chega.

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Se alguém tivesse ainda dúvidas da forma parcial e tendenciosa como Taveira Pinto usa o dinheiro dos nossos impostos para penalizar ou favorecer as associações e as instituições do nosso concelho consoante a simpatia ou antipatia que nutre pelos seus dirigentes, este caso é, por de mais, elucidativo.

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Só não vê quem não quer ver. Mas, como diz o povo, não há pior cego do que aquele que não quer ver.  E talvez seja por isso que Taveira Pinto continua a reinar em Ponte de Sor. Em terra de cegos...

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No mesmo dia, a justiça americana executou dois condenados à morte. Na Geórgia, o infeliz chamava-se Troy Davis, de 42 anos (...). No Texas, a sorte (em sentido lato) calhou a Lawrence Brewer, de 44 anos (...)

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Até à última hora, multiplicaram-se os apelos em favor da clemência para Davis, movimento que ultrapassou os EUA e chegou à União Europeia e ao Vaticano. Não houve apelos ou movimentos nenhuns no caso de Brewer. A história de Davis levou milhares às ruas em protesto e suscitou um frenesim mediático. Brewer chegou ao fim sozinho. (...)

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Davis era preto e a sua vítima branca. Brewer era branco e a sua vítima preta. (...)

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Não gosto dos que se opõem à pena de morte de forma localizada e apenas para relembrar a essencial malignidade da América. Prefiro os que se opõem à pena de morte em geral e lamentam a sua continuidade num país essencialmente livre como é a América. A primeira escola de pensamento (digamos) está bem representada na diferença de tratamento concedida a Davis e a Brewer. A segunda não instiga nem aceita diferenças. (...)

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Alberto Gonçalves - Diário de Notícias de 25/9/11

Artur Lalanda

Dando crédito às afirmações de um ex-autarca da Câmara do Porto, cada português paga, em média, mil euros por ano de impostos para a sua autarquia. Claro que nesse valor não estão contempladas as várias taxas e tarifas que somos forçados a pagar, sempre que necessitamos de quaisquer serviços que, em exclusivo, dependem da Câmara ou Serviços Municipalizados.

Não vou abordar, aqui, o destino que é dado a todo esse dinheiro, nem sequer analisar a forma como é gerido, no entanto, há realidades que merecem a atenção dos munícipes que, distraídos, não dão conta de estar a ser, injustificadamente, explorados.

Se eu quiser executar obras de conservação na minha casa, nos termos do artº. 80º - A, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, sou obrigado a comunicar à Câmara o início da obra, identificando o prédio com o nº de polícia e nome da rua.  Tais obras são isentas de controlo prévio, pelo que não envolvem a prestação de quaisquer serviços por parte de edilidade.

O estranho, é que os funcionários municipais não têm a esperteza dos carteiros dos CTT e para identificarem o local precisam, não de uma, mas de duas plantas de localização: uma à escala 1/25000 e outra à escala 1/2000.

Para completar a exploração do munícipe, mesmo que tenha essas plantas em seu poder, elas não são aceites (não são originárias da Câmara) e tem de pagar, por umas iguais, carimbadas pela Câmara, a módica quantia de 4,59 euros !

Pior fazem os Serviços Municipalizados: quem quiser pagar em seu nome, o recibo mensal (agora bi-mensal) da água canalizada, que vem sendo emitido em nome do anterior proprietário do imóvel, conte com 6,31 euros que é a tarifa de fecho da água (que ninguém pede e nunca acontece) e mais 11,05 euros que correspondem à tarifa da celebração de novo contrato.

Acontece que a celebração de contrato de fornecimento de água ou luz, não envolve quaisquer encargos (e se os houvesse caberiam ao fornecedor dos serviços) e a água não é desligada para voltar a ser ligada. Não há prestação de qualquer serviço.

Put…que os pariu ! a EDP muda a titularidade do recibo, de borla ! Tanto me faz pagar em meu nome como de um qualquer defunto!

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Na semana passada confrontámo-nos com outro assomo de "soarês" quando, sempre brando e sedutor e admitindo que não tinha percebido nada das entrevistas de Vítor Gaspar, Soares tratou o ministro das Finanças por "político ocasional". (...)

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E, no entanto, o mais interessante é que é possível que neste caso Soares esteja a ser traído pelo seu próprio dialecto. Vale a pena lembrar que "político ocasional" é uma expressão celebrizada num livro do sociólogo alemão Max Weber. Em A Política como Vocação, Weber separa o "político ocasional" do "político profissional", isto é, distingue entre o político para quem a política é uma vida a par de outras e o político para quem a política é a sua única vida, seja por viver para ela, seja por viver dela. O político ocasional, diz Weber, é aquele para quem "a política não é em primeiro lugar, nem materialmente, nem idealmente, a sua vida". Nesse sentido, "somos todos políticos ocasionais" quando depositamos os nossos votos, quando nos associamos na política ou quando exprimimos uma opinião. Até no Parlamento se sentam políticos ocasionais. A democracia depende deles.

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É exactamente aqui que reside o equívoco do nosso senador Mário Soares. A Vítor Gaspar não tem faltado a retórica do "político profissional". Nos últimos 30 anos já se viu para onde nos levou essa retórica e todos lastimamos a sorte maléfica de ter encontrado políticos profissionais que se profissionalizaram mais por "viver da política" do que por "viver para a política". O que tem faltado a Vítor Gaspar é, diria eu, o contrário, é ser mais esse "político ocasional" que Soares abomina.

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Pedro Lomba - in Público de 13/9/11

PEDIDO DE PARECER À EMPREITADA DA ESTA

Proposta do vice-presidente da câmara

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Proposta de Deliberação do Vereador e Vice-Presidente da Câmara Rui Serrano, referente a uma Informação do Director do Departamento de Administração e Finanças, datada de 30 de Agosto de 2011, acerca do pedido de parecer relativo à aplicação do disposto no nº 1 do artigo 4º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, ao procedimento de empreitada da ESTA – Escola Superior de Tecnologia de Abrantes.

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Deliberação: Por maioria, com a abstenção dos vereadores eleitos pelo PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho, aprovar a prestação de serviço na modalidade de tarefa, com a firma Dulce Lopes Unipessoal, Lda., no valor de 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, para elaboração do referido parecer.

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Ver seccão III do DOSSIÊ IV: Concursos Públicos

ANULAÇÃO DE CONCURSO PARA ENGENHEIRO CIVIL

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A Presidente da Câmara submeteu à aprovação uma proposta no sentido de ser anulado um procedimento concursal, conforme a seguir se transcreve:

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“Considerando o contexto actual de diminuição de receitas, designadamente as de transferência da administração central, que se prevê virem a sofrer nova diminuição para 2012. Considerando o clima de incerteza que se vive e a necessidade de manter o rigor que tem pautado a actuação do Município, no que respeita ao recrutamento de recursos humanos. A selectividade terá de ser cada vez maior, procurando-se um equilíbrio entre as actividades que se pretendem prosseguir, os postos de trabalho considerados indispensáveis e que se encontrem ocupados neste momento e o não aumento de despesa. Deste modo, proponho ao abrigo do nº 2 do artigo 38º da Portaria 83-A/2009 de 22/01 na redacção da Portaria 145-A/2011 de 06/04, a cessação do procedimento concursal, até agora em curso que visava a ocupação de um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, licenciado em Engenharia Civil, para a Divisão de Projectos e Empreitadas, que ainda não fora objecto de análise de candidaturas por parte do júri nomeado.”

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Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

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Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, aprovada a proposta apresentada.

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(...)

O vereador Belém Coelho questionou se o fundamento para abertura deste procedimento não residia também na execução do projecto da Estrada da Arrifana, que não avançou.

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A Presidente da Câmara disse que efectivamente, não houve lugar a projecto para esta empreitada. Inicialmente era intenção a execução de uma obra mais ambiciosa, o que não se concretiza, nesta fase, devido aos valores envolvidos. Isso é também uma causa para a anulação do procedimento, mas não é a única, porque existem outros processos a carecer do trabalho de um engenheiro civil. O que pesou mais para a decisão de propor a anulação do procedimento foi a incerteza das medidas que irão ser tomadas no que toca a novas contratações e até a despedimentos na administração local.

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Ver seccão II do DOSSIÊ IV: Concursos de Pessoal

CONSTRUÇÃO DE ARRUAMENTO ENVOVENTE À ESCOLA D. MIGUEL DE ALMEIDA

Resposta da presidente da câmara

ao pedido de esclarecimento dos vereadores eleitos pelo PSD

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A presidente da câmara deu também conta do projecto da empreitada de “Construção de arruamento envolvente à Escola Básica 2, 3 D. Miguel de Almeida e beneficiação do troço da Rua Dr. António Bandos”.

Na sequência da questão colocada pelo Vereador Belém Coelho, a Presidente da Câmara referiu que estão previstos cerca de 60 lugares de estacionamento.

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O Vereador Belém Coelho alertou para o facto de o número de lugares de estacionamento previsto ser bastante insuficiente para o número de viaturas de professores e de pessoal não docente.

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A Presidente da Câmara disse que não é comportável a criação de mais lugares de estacionamento naquele local, acrescentando que o crescente número de viaturas é uma preocupação não só desta como também das outras escolas do concelho que estão ou irão a ser intervencionadas.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

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A Grécia não tem condições para satisfazer as suas obrigações com a dívida pública. (...) Aqui temos que estar preparados para o dia seguinte ao incumprimento grego, sabendo o que os outros sabem sobre nós. Que nunca tivemos um excedente orçamental em democracia (como os gregos), que temos tido uma cultura e uma prática de laxismo orçamental, que temos uma região autónoma perdulária (Madeira) e outra despesista (Açores) e um sector empresarial problemático.

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Isto significa que temos que mudar regras, instituições e a cultura. Se tivermos um orçamento quase equilibrado (-0,5%) já a partir de 2014 e com um crescimento económico nominal moderado (3,5%) só atingiremos os 60% do PIB em 2031. Se em vez disso tivermos a cultura laxista do passado, mesmo com um défice sempre inferior a 3% (2% nas simulações) essa meta seria atingida apenas em 2075.

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É fundamental iniciar um debate sobre a revisão económica da Constituição. Não só para constitucionalizar limites ao défice estrutural primário (sem juros e sem o efeito do ciclo económico), mas também para reforçar a existente norma-travão ao aumento das despesas, e alterar a repartição de recursos com as regiões autónomas. (...)

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A questão é saber se deve ou não haver alguns limites à política discricionária dos governos. Deveremos aceitar que, no futuro e após todos os sacrifícios por que iremos passar, qualquer governo nos leve novamente a uma situação de quase bancarrota e protectorado estrangeiro?

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Paulo Trigo Pereira - Público de 17/9/11