«(...) Podemos, obviamente, desprezar quem se acha acima da lei e quem, tendo sido condenado por crimes desprestigiantes, não só não mostra nenhum arrependimento ou vergonha, como ainda tenta escapar impune recorrendo a toda a espécie de batotas jurídicas que o dinheiro permite (ele [Isaltino Morais], que, de origem, é magistrado do Ministério Público e amanhã pode estar de regresso à carreira, perseguindo pessoas na justiça!).

Mas devemos, sobretudo, condenar um sistema que parece montado à medida para fazer prescrever os crimes dos ricos e que faz do Tribunal Constitucional uma instância extra de recurso só para ricos. Nada que duas leis, claras e simples, não resolvessem (...).»

Miguel Sousa Tavares - Expresso de 15/10/11

«(...) Em escassos quatro meses, (o aeroporto de Beja) subiu dos zero aos 798 felizes viajantes, os quais se distribuíram por 44 voos a uma média de 18,1 ocupantes por voo. A continuar assim, Beja terminará a actividade com uns fulgurantes 2394 passageiros, só um nadinha aquém do milhão previsto pelo saudoso Governo do eng. Sócrates.»

Alberto Gonçalves - Diário de Notícias de 16/10/11

«Aí temos o "aeromoscas" de Beja, em pleno funcionamento, recebendo uma multidão de 800 passageiros nos três primeiros meses (nos tempos recentes do saudoso Paulo Campos, candidato ao título de governante que mais caro saiu ao país, chegou a estimar-se que Beja teria um milhão de passageiros no prazo de dois anos após a descolagem!). Ah, mas não penses que aprenderam a lição: os autarcas da Região Oeste reclamam agora a activação (só com umas pequenas obras...) da Base Aérea de Monte Real, transformada em aeroporto para receber o milhão de turistas que eles também esperam por lá, garantidamente.»

Miguel Sousa Tavares - Expresso de 15/10/11

«(...) A anedota da semana começa com a pergunta: "Sabes onde está o antigo secretário de Estado que tutelou a negociata com uma construtora que custou ao erário público 600 milhões de euros?» A anedota termina com a resposta: "(Paulo Campos) Está na Assembleia da República, a representar o PS na Comissão de Obras Públicas". Tem graça, não tem? Pensando melhor nem por isso.» 

Alberto Gonçalves - Diário de Notícias de 16/10/11

«(...) Numa altura em que tanto se fala da responsabilidade dos políticos, gostaria de saber em que medidas estão a pensar para penalizar os governantes que fazem exactamente o oposto do que dizem ir fazer (...)

O problema é que as pessoas vão fazer sacrifícios enormes e no fim vão ficar pior do que já estavam.»

Pedro Marques Lopes - Diário Notícias 18/10/11

PONTO Nº8 - ABERTURA DE CONCURSOS DE PESSOAL

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: aprovar a abertura dos seguintes procedimentos concursais, para ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal, para contrato por tempo determinado: 1 Técnico de Informática, Grau 1 Nível 1, para a Divisão Administrativa e de Modernização; 1 Técnico Superior, licenciado em Administração Publica, para a Divisão Financeira.

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Os vereadores eleitos pelo PSD continuam a defender que, sem uma reformulação profunda, coerente e séria do Mapa de Pessoal e do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), tendo por objectivo a optimização e rentabilização dos recursos humanos, não devem ser lançados novos concursos.

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Com efeito, não se compreende que a Câmara continue a lançar novos concursos com base num Mapa de Pessoal e um ROSM totalmente desadequados à situação de grave crise económica e sem fim à vista em que vivemos, sem fazer um esforço de contenção, através de uma reformulação profunda daqueles dois documentos estratégicos norteada pelo objectivo de rentabilização dos recursos humanos e privilegiando o recrutamento através da mobilidade interna.

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Sendo certo que a mobilidade não aumenta o encargo da despesa pública, em termos de Orçamento do Estado, na medida em que o funcionário recrutado, por este regime, já tem contrato por tempo indeterminado, o que significa que a sua despesa já existe e não constitui um acréscimo para o Estado.

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Por outro lado, a abertura de qualquer concurso de pessoal, seja em que circunstância for, deve dar garantias de isenção e imparcialidade, por forma a que o mérito seja o único critério a pesar na escolha do candidato.

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Ora, isso é incompatível com a abertura de um concurso cujo vencedor já é conhecido antes mesmo de o concurso se realizar.

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Com efeito, pelo menos, o concurso para técnico de informática já tem vencedor conhecido, tendo a Câmara anulado o concurso aberto, no passado dia 5 de Setembro, para 1 Especialista de Informática (lugar que constava do Mapa de Pessoal aprovado ainda recentemente pelo executivo e pelos deputados municipais socialistas) e proposto a alteração pontual do Mapa de Pessoal, na última Assembleia Municipal, precisamente porque o candidato já escolhido não tinha as condições para concorrer ao concurso aprovado na reunião da câmara de 5 de Setembro.

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Se a senhora presidente da câmara, à semelhança do que acontece com muitos presidentes da câmara, não concorda com os concursos públicos, preferindo o sistema de nomeação, então que defenda abertamente a revogação da legislação que os impõe.

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Agora o que não se admite é que seja a própria administração pública, tão lesta a exigir o rigoroso cumprimento da lei ao cidadão comum, a contornar as leis que o próprio Estado aprova, transformando os concursos públicos em verdadeiras nomeações encapotadas.

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Ver seccão II do DOSSIÊ IV: Concursos de Pessoal

PONTO Nº3 - CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES 42 E 38

DO LOTEAMENTO DA QUINTA DOS TRAJOS SERRADOS

Pedido de esclarecimento dos vereadores eleitos pelo PSD

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Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, os vereadores do PSD gostariam de saber o seguinte:

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     - A que se deve o desfasamento entre a descrição da minuta e a realidade, tendo em conta que, embora da minuta de contrato promessa de compra e venda conste apenas a descrição de terrenos, a verdade é que nestes já estão implantados dois edifícios, um ainda "em bruto", como sói dizer-se, e outro em fase mais adiantada, já com barramento e estuque em grande parte da superfície?

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     - Qual a finalidade da aquisição pela Câmara Municipal destes dois edifícios inacabados?

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     - Caso os mesmos se destinem a habitação social, se os moradores da zona foram informados e/ou auscultados sobre a intenção da Autarquia?

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     - Qual o orçamento dos custos a suportar para a recuperação e acabamento dos imóveis edificados nesses lotes e se já foi feita a inspecção adequada para esse fim?

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

LIMPEZA DAS SARJETAS DA CIDADE E DO CONCELHO

Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD . 

Cabe aos serviços municipais a limpeza das sarjetas, nas ruas da Cidade.

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No entanto, como a foto demonstra, este serviço não está a ser executado com a diligência devida.

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O mesmo se passa com a maior parte das sarjetas existentes no resto da concelho.

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Pelo exposto, os vereadores do PSD vêm apresentar a seguinte proposta, requerendo, desde já, o seu agendamento:

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      A Câmara deverá diligenciar junto dos serviços municipais e das juntas de freguesia para que as sarjetas existentes na cidade e no concelho sejam limpas periodicamente, para evitar as repetidas inundações e transporte de detritos para a via pública, que ocorrem sempre que as primeiras chuvas caem ou quando a precipitação é maior.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas

A NOSSA PROPOSTA PARA A SAÚDE (divulgada em 20/5/2009)

Declaração dos vereadores eleitos pelo PSD

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No dia 20 de Maio de 2009 (ou seja, há mais de dois anos),  ainda na qualidade de candidatos, os actuais vereadores do PSD reuniram com o Director Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Zêzere, que integra o Centro de Saúde Abrantes, com o objectivo de obter esclarecimentos sobre a situação que se vivia, na altura, em algumas extensões de saúde do concelho de Abrantes, situação essa que se veio a agravar inevitavelmente.

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Esta reunião deixou-nos bastante preocupados com o futuro dos cuidados de saúde nas freguesias do concelho, como, aliás, fizemos questão de o manifestar em comunicado que pode ser lido em http://amar-abrantes.blogs.sapo.pt/67262.html, «uma vez que, como já era do conhecimento geral, a falta de médicos era um problema que iria agravar-se, uma vez que não existia no mercado médicos para substituir os que vão passar à reforma», «sem esquecer, a escandalosa, degradante e preocupante falta de condições em que funcionam os Centros de Saúde do Rossio e de Abrantes». (sic)

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Nesse comunicado, apresentámos um conjunto de medidas, que vamos transcrever, «a adoptar pelo município e pela tutela, em duas vertentes:

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(I) Medidas para os profissionais de saúde

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     · Criar um conjunto de incentivos para que médicos (nacionais ou estrangeiros) e enfermeiros se fixem no concelho, de imediato: incentivos de ordem financeira, habitacional e de apoio à educação dos descendentes;

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     · Propor aos órgãos da tutela, através dos deputados do distrito, o aumento do número de enfermeiros e das suas competências, em número suficiente para garantir, em todas a extensões de saúde existentes nas freguesias, profissionais capazes de atender e assistir as pessoas, muito em especial, as mais idosas, e que permita um alargamento dos horários de atendimento;

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     · Propor a reorganização dos serviços, de forma a que, por um lado, todas as extensões de saúde tenham enfermeiros para dar o primeiro apoio às populações que servem e, por outro, que sejam criados “centros de saúde integrados” com médicos todo o dia para dar apoio a uma área territorial abrangendo várias extensões de saúde, devendo, no entanto, continuar a ser garantido por médico o apoio domiciliário aos acamados;

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     · Para colmatar a situação actual, que só se prevê resolvida daqui a 10 anos, protocolar com a tutela, a contratação de uma empresa especializada no fornecimento de cuidados de saúde, através de médicos contratados.

(II) Medidas ao nível das infraestruturas de saúde

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     · Garantir a manutenção de todas as extensões de saúde do concelho;

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     · Construir um novo Centro de Saúde em Rossio ao Sul do Tejo;

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     · Garantir a construção no centro histórico (com vista, também, a revitalizá-lo, compensando, assim, a perda da ESTA) de um novo Centro de Saúde de Abrantes, devendo o município ceder um edifício, com boa acessibilidade, para a sua instalação, sendo certo que o Director do Centro de Saúde garantiu que o ministério é sensível ao financiamento de projectos de adaptação de edifícios;

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     · Criar uma rede transportes entre as extensões de saúde que não tem médicos de família e os “centros de saúde” para onde são reencaminhados os doentes.»

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Como deixámos expresso nesse comunicado, não era compreensível a indiferença com que o executivo socialista lidava com esta matéria, «o que, aliás, foi reconhecido expressamente pelo Director Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Zêzere» (sic).

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Mais de dois anos depois da divulgação das nossas propostas, basta ouvir hoje os actores políticos para concluir que a maioria das nossas propostas, para não dizer todas, são hoje absolutamente consensuais.

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O problema é que se perderam mais de dois anos e, quando é a própria saúde do concelho a estar doente, dois anos podem ser fatais para o doente.

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Ver DOSSIÊ VII: Saúde

Santana-Maia Leonardo - in Nova Aliança

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O senhor Presidente da República, nas comemorações do 5 de Outubro, voltou a repetir uma frase que os nossos governantes e políticos não se cansam de repetir: «Não podemos continuar a viver acima das nossas possibilidades».

Fiquei, no entanto, sem perceber se o senhor Presidente, ao utilizar a primeira pessoal do pessoal, se estava a referir a ele próprio e aos seus compagnons de route da política, quer de esquerda, quer de direita, ou se estava a referir aos portugueses, em geral. Porque se estava a referir aos portugueses, em geral, devo já dizer que não me incluo nesse grupo, assim como grande parte dos portugueses que conheço e que nunca compraram nada sem ter o dinheiro para pagar a pronto.

Pelo contrário, eu, como muitos portugueses que conheço e de que o senhor Presidente da República também é Presidente (ou devia ser), sempre vivemos muito abaixo das nossas possibilidades e por uma razão simples de compreender: porque aqueles que sempre viveram acima das suas possibilidades, designadamente, o Estado, empresas e particulares, ficaram-nos a dever serviços e trabalhos que efectuámos.

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Não me parece, pois, correcto que o Presidente de todos os portugueses, onde se incluem obviamente os muitos portugueses que sempre viveram abaixo das suas possibilidades, venha agora apelar aos sacrifícios de todos para pagar as dívidas aos bancos estrangeiros que aqueles que viveram acima das suas possibilidades deram causa. Ou seja, ficaram-nos a dever dinheiro e ainda vamos ter de lhes pagar as dívidas? E quem é que nos paga o que nos devem?

Aguentar um ano ou dois é a chave da razão porque apoio estas medidas, porque sei que, se Portugal não cumprir os objectivos do défice acordados com a troika, não tem qualquer margem de manobra para qualquer negociação futura. Vai ficar de rastos e vai ter que recomeçar a partir de muito atrás, mas as alternativas que existem (...) - sim, porque há alternativas - colocam-nos numa situação muito pior. Há alternativas, o que são é más, muito más.

(...)

Dito isto, a única margem de manobra previsível será ter cumprido a nossa parte de um acordo que nem é bom, nem virtuoso, mas que nos dá um espaço de sobrevivência e, se for cumprido, um espaço de negociação. Esse espaço não depende só de Portugal, mas aí é que se vai ver o que o Governo pensa e propõe sem ser em estado de absoluta necessidade. Só de necessidade.

Pacheco Pereira - Público de 15/10/11