«Quem sabe faz a hora/ Não espera acontecer.»

Vasco Pulido Valente - Público de 1/10/11

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Os economistas e espécies análogas, com a sua incerta ciência e a sua prática de explicar o inexplicável, têm feito muito mal ao mundo. A crise, infelizmente, multiplicou a espécie ou, pelo menos, fê-la sair dos buracos universitários e outros por onde andava escondida, escrevendo livros e artigos que ninguém lia ou a que ninguém ligava. Agora, pontifica pela televisão e pelos jornais, onde vende opiniões com a convicção com que antigamente os boticários e os médicos vendiam ervas para doenças incuráveis. O público, aterrorizado, ouve e acredita e não pergunta por que razão aqueles sábios dizem isto em vez daquilo ou, mais precisamente, porque ainda se atrevem a dizer seja o que for, quando, com toda a sua erudição e importância, nos levaram a um enorme desastre, que era seu dever evitar.
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O único que nos preveniu, durante anos e com a força que as circunstâncias mereciam, acabou por ser o dr. Medina Carreira. Ora, Medina Carreira, para a gente que se acumulava nos bancos, nas universidades e no Estado (quando não nos três sítios ao mesmo tempo), era um excêntrico e um desequilibrado e não se devia manifestamente tomar a sério. Não que os números que ele mostrava e tornava a mostrar à populaça estivessem errados ou que os sarilhos que ele anunciava não se começassem a aproximar a olhos vistos. De maneira nenhuma. Só que os srs. economistas achavam, e continuam a achar, que não se deve perturbar, e menos assustar, uma entidade angélica a que chamam os "mercados". Até ao dia em que os "mercados" os perturbam e assustam a eles, querem "confiança" e mais "confiança".
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Mas como ir buscar essa tão recomendada confiança a génios que deixaram um país pobre e desgovernado como Portugal acumular milhares de milhões de dívidas, que jamais poderá pagar? Não existia lá nos livros um capítulo sobre o assunto? E de que serve agora ouvir os profetas de serviço pedirem "crescimento", sem se darem à excessiva franqueza de nos confessar como essa panaceia se consegue. Claro que se houvesse uma teoria do crescimento qualquer país crescia e Portugal também. Sucede que, para nosso mal, não há. E que o Presidente da República polemiza agradavelmente com os seus pares sobre a perniciosidade de certos remédios (a TSU, por exemplo) e a putativa bondade de outros. Isto, na economia, como proclamava na televisão o director do ISEG, nada vai sem fé. Fé? Exactamente. Tremam e não se queixem.

in SOL online de 5/10/11

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Ser cigano é um dos requisitos pedidos num dos anúncios disponíveis na Bolsa de Recrutamento de professores, disponível no site da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE).

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A oferta de emprego foi colocada por uma escola TEIP (Território Educativo de Intervenção Prioritária) – a designação oficial para as chamadas escolas problemáticas – e, além de experiência pedagógica, coloca como critério de selecção «ser de etnia cigana». João Correia, especialista em Direito Laboral, não tem dúvidas de que se trata de uma situação ilegal de discriminação. «Ninguém pode ser discriminado, nem positiva nem negativamente, por ser de uma determinada raça. Isso é básico e está no artigo 13.º da Constituição Portuguesa, mas também na Declaração Universal dos Direitos do Homem». O jurista sustenta, aliás, que um docente que se sinta lesado pelos critérios apresentados nesta oferta de escola pode mesmo recorrer aos tribunais para anular a contratação.

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Mas este é apenas um dos casos que o SIPE (Sindicato Independente de Professores e Educadores) compilou nas últimas semanas nas Bolsas de Recrutamento. «Há escolas que usam critérios de selecção com coisas tão absurdas, como ter carta de condução, conhecer o meio ou ter uma formação tão específica que é óbvio que o concurso está feito à medida de uma pessoa específica», conta Júlia Azevedo.

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O SIPE começou já a recolher assinaturas para pedir uma mudança de legislação. «Queremos acabar com a possibilidade de as TEIP escolherem os candidatos porque para nós só há um critério de selecção: a gradação profissional». Além disso, Júlia Azevedo defende que a colocação através do sistema de bolsa de recrutamento só deveria ser feita no final da semana – já que essa é a duração de cada bolsa. «Dessa forma, acabava-se com a injustiça de pessoas menos graduadas passarem à frente de outras com mais anos de serviço, só porque tinham como prioridade uma oferta que entrou naquele momento na bolsa e a colocação é feita ao minuto».

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No Congresso do PS, há pouco menos de três semanas, anunciou que o combate à corrupção iria ser uma das «três prioridades» da sua agenda. E prometeu mesmo que iria avançar – apesar de o PS de Sócrates, nos últimos anos, sempre se ter oposto a isso – com uma proposta para «sancionar acréscimos patrimoniais injustificados». Confiante, Seguro acrescentou: «Estou certo de que os portugueses nos respeitarão mais se assim agirmos».

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Afinal, passadas duas semanas, eis que Seguro e o PS dão uma reviravolta nas convicções e votam no Parlamento contra todos os projectos (do PSD, do CDS, do PCP e do BE) que visam, finalmente, penalizar o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos. Depois das grandes proclamações anticorrupção no Congresso, o PS apresentou uma proposta inócua sobre a ausência ou falsidade das declarações sobre rendimento e património, que apenas visa deixar tudo como está. E não teve vergonha de votar contra todas as propostas que dão um passo, pela primeira vez, para criminalizar o enriquecimento ilícito.

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Para disfarçar o dito por não dito, Seguro refugia-se na inconstitucionalidade dos projectos, esquecendo que a própria ONU aprovou em 2005, na Convenção contra a Corrupção, que Portugal subscreveu, a penalização em lei dos políticos que apresentem «património ou modo de vida manifestamente desproporcionais ao seu rendimento». E, pondo o mundo às avessas, Seguro ainda se veio queixar de que PSD, CDS, PCP e BE «quiseram passar para a opinião pública a ideia de que o PS não está interessado no combate à corrupção». E está?! Não parece mesmo nada. (...)

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José António Lima - Sol de 1/10/11

PONTO Nº5 - SEGURANÇA

Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD

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Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho, que por ser extensa, se anexa à presente acta, com o título “Segurança”, propondo designadamente o seguinte: 

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“A Câmara de Abrantes deverá defender junto das autoridades nacionais, regionais e locais, quer a política de tolerância zero ("a política das janelas partidas"), relativamente ao crime, quer a retirada do rendimento mínimo de reinserção e de qualquer benefício social para todos os criminosos que pratiquem crimes contra a integridade física e/ou o património, devendo tais apoios serem canalizados para indemnizar as vítimas dos seus actos criminosos e/ou reparar o que estragaram.”

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Deliberação: A proposta foi rejeitada com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Ver DOSSIÊ VIII: Segurança

Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas

CONCURSOS DE PESSOAL E CARGOS DE DIRECÇÃO
Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD

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Neste momento e tal como pode ser consultado por qualquer cidadão na página deste município, encontram-se abertos 26 concursos para recrutamento de pessoal para recrutamento de pessoal com vista à celebração de contrato por tempo indeterminado e cargos de direcção intermédia de 1º e 2º grau, nomeadamente:

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• Assistente Operacional (funções de Carpinteiro) Divisão de Manutenção e Transportes
• Técnico Superior (Licenciatura em Educação Física) Divisão de Desporto e Juventude
• Assistente Operacional (funções de Fiel de Armazém) Divisão Financeira
• Direcção intermédia de 1.º grau – Director do Departamento de Obras e Urbanismo P. C. – Técnico Superior – Licenciatura em Recursos Humanos
• Técnico Superior (Licenciatura em Engenharia Agronómica) Divisão de Serviços Urbanos
• Comandante Operacional Municipal de Protecção Civil
• Técnico Superior - Licenciatura em Arquitectura - Divisão de Projectos e Empreitadas
• Técnico Superior - Licenciatura em Engenharia Civil - Divisão de Projectos e Empreitadas
• Técnico Superior - Licenciatura em Gestão - Divisão Administrativa e de Modernização
• Técnico Superior - Licenciatura em Psicologia - Divisão de Educação e Acção Social
• Cargo de direcção intermédia de 1º grau – Director do Departamento de Intervenção Social
• Cargo de direcção intermédia de 2º grau – Chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivo
• Cargo de direcção intermédia de 2º grau –Chefe da Divisão de Cultura e Turismo
• Cargo de direcção intermédia de 2º grau – Chefe da Divisão de Educação e Acção Social
• Técnico Superior - Licenciatura em Administração Pública - Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística
• Técnico Superior - Licenciatura em Administração Pública - Divisão Jurídica
• Técnico Superior - Licenciatura em Animação Cultural e Educação Comunitária - Divisão de Cultura e Turismo
• Técnico Superior - Licenciatura em Engenharia Zootecnia - Divisão de Serviços Urbanos
• Técnico Superior - Licenciatura em Solicitadoria - Divisão Jurídica
• Procedimento Concursal Assistente Operacional (funções de Lavador - Lubrificador de Viaturas) Divisão de Manutenção e Transportes
• Procedimento concursal Assistente Operacional Funções de Coveiro
• Procedimento concursal Assistente Operacional Funções de Jardineiro
• Procedimento concursal Assistente Técnico
• Procedimento concursal Técnico Superior Licenciatura em Administração Pública e Autárquica
• Procedimento concursal Técnico Superior Licenciatura em Arquitectura
•  Procedimento concursal Técnico Superior Licenciatura em Engenharia Topográfica.

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Face à grave crise económica em que o país e, consequentemente, o concelho de Abrantes se encontram urge preconizar as mais fortes medidas de contenção de despesa pública, sendo que a administração pública deve ser a primeira a dar o exemplo.

 

Sobre o tema de concursos de recrutamento de pessoal, uma vez mais e, sempre uma vez mais, não podemos deixar passar ao lado o assunto em causa, não obstante serem muitas e extensas as nossas intervenções e alertas.

 

Continuamos a defender que não se deverá proceder ao recrutamento de pessoal sem uma séria e coerente alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e respectivo Mapa de Pessoal.

 

Contudo, neste momento, o aumento da despesa pública que o recrutamento destes recursos humanos, só por si, acarreta é já motivo de bastante preocupação.

 

Nem nós, nem nenhum cidadão deste concelho, consegue entender como pode a Câmara Municipal aumentar os mais diversos impostos municipais, mantendo-os próximos da taxa máxima, com o argumento da necessidade urgente de receitas, no mesmo momento em que têm a decorrer 26 concursos de pessoal.

 

Relativamente aos concursos para recrutamento de pessoal, para contrato por tempo indeterminado, conforme já referimos anteriormente, deve-se optar pela mobilidade interna, medida esta privilegiada pelo memorando da troika.

 

Ou seja, se o período de mobilidade do colaborador tiver terminado, deve-se recrutar outro pelo mesmo procedimento.

 

A mobilidade não aumenta o encargo da despesa pública, em termos de orçamento do Estado, na medida em que o funcionário recrutado, por este regime, já tem contrato por tempo indeterminado, o que significa que a sua despesa já existe e não constitui um acréscimo para o Estado.

 

No entanto, o mais grave de todos tipos de recrutamentos em curso são os concursos para recrutamento de cargos de Direcção Intermédia de 1º e 2º grau, uma vez que nenhum deles é necessário, nem agora, nem nos próximos tempos.

 

Com efeito, o executivo pode muito bem concretizar a sua actividade sem estes cargos de chefia, dado que os mesmos não são mais do que meros intermediários entre funcionários e políticos, consistindo a acção dessas chefias apenas em facilitar a actuação da senhora presidente e dos seus vereadores.

 

Acontece que as verbas gastas no pagamento desses cargos dirigentes são muito avultadas e podem com toda a certeza ser canalizadas para mais apoios à população deste concelho.

 

Acresce que o trabalho preconizado por estas chefias pode ser perfeitamente assegurado por coordenadores.

 

Os vereadores eleitos pelo PSD defendem que tais coordenadores devem ser rotativos, por períodos de um ano, para que não se privilegiem funcionários em detrimento de outros, para que haja transparência e para que todos os que reúnam os requisitos possam ter a mesma oportunidade. 

 

Pelo exposto, face à grave situação económica que o país atravessa e tendo em conta a necessidade imperiosa de reduzir as despesas desta autarquia, os vereadores eleitos pelo PSD vêm apresentar a seguinte proposta, requerendo, desde já, o seu agendamento:

 

     (a) anulação de todos os concursos em aberto e, muito em especial, dos cargos dirigentes;

 

     (b) cessação de todos os cargos dirigentes que existem neste momento;

 

     (c) nomeação, pelo período de um ano, de coordenadores para cada serviço (sem aumento de vencimento), recrutados entre funcionários que tenham, no mínimo quatro anos de contrato por tempo indeterminado na carreira Técnica Superior e com mais anos de experiência nas funções municipais, indicando o seu substituto para as situações de faltas ou outros impedimentos;

 

      (d) elaboração de um Mapa até 2013 (duração do mandato do actual executivo), onde seja indicado o Coordenador que se segue no ano seguinte e seu substituto, criando, por se afigurar como imprescindível, um conjunto de normas e/ou regulamento que defina de forma transparente as regras de nomeação dos Coordenadores do serviços municipais.

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Ver seccão II do DOSSIÊ IV: Concursos de Pessoal

Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas

PROC. Nº 30/10 – VISTORIA SANITÁRIA

Pedido de esclarecimento dos vereadores eleitos pelo PSD

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O munícipe A... e mulher, residente na Calçada de S. José, ..., em Abrantes, encontra-se sem poder utilizar a sanita da sua casa de banho desde 2009, em virtude de o cano de esgoto se encontrar estrangulado ao nível do rés-do-chão, na sequência da construção de uma arrecadação "clandestina" e de uma nova caixa de esgoto no rés-do-chão pelo seu vizinho M....

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Ao nosso pedido de esclarecimento de 27/12/2010, a Câmara respondeu que esta situação (desentupimento da fossa) iria ser resolvida em breve pelos serviços municipalizados.

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Face ao exposto, os vereadores eleitos pelo PSD gostariam de saber se o munícipe já pode usar a sanita da sua casa de banho, sendo certo que uma câmara cujos serviços são incapazes de, em dois anos, resolver o problema de uma sanita de um munícipe deveria ser impedida de meter a mão em qualquer outra obra de maior responsabilidade.

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Ver DOSSIÊ VII: Saúde

POR UMA CIDADE LIMPA

Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD  .

Vários munícipes, designadamente os da Rua Nova, têm-se queixado do funcionamento do carro-vassoura que circula diariamente pelas ruas da cidade, porque, como a foto demonstra, o mesmo, em vez de limpar, suja.

Com efeito, a referida viatura, à sua passagem, levanta uma nuvem de poeira de tal ordem que há necessidade de fechar portas e janelas, enquanto a rua fica descarnada e com um amontoado de areia que se forma entre as duas vassouras.

Por outro lado, os passeios da cidade estão cheios de ervas daninhas, dando um ar de desmazelo à cidade que devia ser apenas florida.

Sendo certo que quem não tem dinheiro ou pessoal para fazer a simples manutenção do que existe não se deve meter em novas obras e em novas aventuras.

Pelo exposto, os vereadores do PSD vêm apresentar a seguinte proposta, requerendo, desde já, o seu agendamento:

A Câmara deverá garantir que os passeios se mantenham limpos e sem ervas daninhas, assim como o bom funcionamento do carro vassoura, por forma a que o mesmo não suje mais do que limpa. .

Ver DOSSIÊ II: Centro Histórico e Cidade

Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas

REDUÇÃO DO NÚMERO DE AUTARQUIAS

Declaração dos vereadores eleitos pelo PSD

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A reorganização administrativa do Estado e a consequente redução do número de autarquias locais (câmaras e freguesias) sempre se afiguraram, para os vereadores eleitos pelo PSD, como uma necessidade, quer para racionalizar os meios e evitar desperdícios, quer para combater a desertificação do território.

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Neste momento, não só é uma necessidade como devia ser também uma inevitabilidade.

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Acontece que o momento escolhido, tendo em conta a grande pressão externa para o Governo reduzir a despesa, pode não ser o ideal para promover uma reforma administrativa do Estado que vá para além da resposta à necessidade de curto prazo no corte da despesas pública.

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Ora, reduzir o número das autarquias tendo apenas por único objectivo a redução da despesa pública imediata vai provocar necessariamente o aumento das assimetrias entre o interior e o litoral, entre as regiões mais ricas e as mais pobres, entre as zonas urbanas e as zonas rurais, como, de resto, tem sucedido com o fecho das escolas e dos serviços de saúde.

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Ou seja, vai provocar uma maior desertificação do interior e das freguesias rurais, o que significa que vai provocar um aumento exponencial da despesa pública a médio e longo prazo, quer pela pressão demográfica sobre a zona de Lisboa, quer pela necessidade de repovoar o território.

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Por outro lado, qualquer reforma administrativa do poder local deverá combater o sistema feudal em que se transformaram os municípios portugueses, reforçando os meios de fiscalização e as garantias dos cidadãos e das oposições perante quem exerce o poder, que, num verdadeiro Estado de Direito, é sempre limitado, o que hoje não sucede de facto.

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Por exposto, consideramos que a Câmara de Abrantes deverá ser contra qualquer redução do número de autarquias ou de freguesias que não passe por uma reorganização administrativa do Estado, onde as autarquias deverão ser repensadas tendo em conta não apenas o número de habitantes que servem mas também e sobretudo o território que cobrem, tendo em vista não só a fixação das populações como também servir de base a uma (futura) estratégia de repovoamento do território.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

POR UMA ESCOLA LIVRE DE DELINQUENTES

Declaração dos vereadores eleitos pelo PSD

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Sempre que lhes falha a razão, os socialistas habituaram-se a esgrimir o argumento do «regresso do fascismo», na esperança que o medo do "antigamente" tolha a capacidade de raciocinar dos cidadãos.

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Não foi, por isso, surpresa que a maioria socialista, para rejeitar uma proposta tão consensual socialmente como a nossa POR UMA ESCOLA LIVRE DE DELINQUENTES (basta auscultar a maioria dos pais e o cidadão comum), tenha tido necessidade de recorrer ao tão velho e gasto chavão do papão do fascismo.

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Ora, a nossa proposta vem precisamente em sentido contrário da escola selectiva, autoritária e exclusiva do antigo regime.

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Pelo contrário, a actual escola pública, ao permitir que certos estabelecimentos de ensino se tornem reféns de grupos de marginais que os controlam pelo terror e pelo medo que inspiram a toda a comunidade escolar, é que está a transformar a educação numa ferramenta de ascensão social apenas acessível às classes mais favorecidas, as únicas com poder económico para superar, com explicações e poder de escolha da escola e das turmas dos seus filhos, o lodaçal em que se transformaram esses estabelecimentos de ensino público.

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E no contexto em que a expressão "jovens delinquentes" é utilizada na nossa proposta é óbvio que a mesma apenas se destina a identificar os jovens que se comportam desta forma no espaço escolar.

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Ou seja, não é extensível, nem abrange, os jovens que cometeram ou cometem crimes fora da escola mas que, no espaço escolar, cumprem e aceitam as regras da comunidade.

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Ora, a nossa proposta visa, precisamente e tão-só, criar as condições indispensáveis para que todas crianças e jovens, designadamente as dos meios mais desfavorecidos, possam ter a possibilidade de encontrar na sua escola um espaço que lhes permita valorizarem-se socialmente, o que só é possível se a escola for um espaço de trabalho, de exigência, de respeito mútuo e de disciplina.

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Uma escola de basquetebol pode aceitar receber e formar todos os jovens.

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Agora o que não pode é manter nas suas fileiras indivíduos que só querem jogar com os pés, caso contrário, deixa de ser capaz de cumprir a sua função.

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E só um governante que tenha por objectivo destruir uma escola de basquetebol pode obrigar a escola a manter nas suas fileiras indivíduos que se recusam a jogar com as mãos.

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Até porque não vale a pena andar a clamar pela falta de autoridade dos professores e dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, se depois a escola mantém no seu seio quem, todos os dias e à vista de todos, desafia e desacredita essa autoridade.

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A escola não pode ser um inferno onde quem quer trabalhar e cumprir as regras vive totalmente desprotegido e sob o terror de jovens delinquentes que se apropriam do espaço escolar para impor as suas regras, coagindo, ameaçando, e violentando quem desafia o seu poder de facto.

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E não vale a pena tapar o sol com uma peneira, porque todos sabemos que a acção disciplinar da escola pública não só é absolutamente inútil como os próprios professores e funcionários sabem bem os riscos que correm se agirem e/ou caírem no erro de solicitar a colaboração dos pais.

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Aliás, o que não falta são exemplos diários veiculados pela comunicação social.

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Sendo certo que a prisão, como defende a esquerda em geral e resulta claramente da declaração de voto da maioria socialista, não pode ser a única alternativa à permanência destes jovens na escola pública, até porque isso leva, inevitavelmente, à implosão da escola como espaço de trabalho, de respeito mútuo e de disciplina, uma vez que a prisão, tendo em conta a lentidão e a permissividade da nossa justiça, só chega quando o lastro de destruição causado já é irreversível, seja para o jovem delinquente, seja para a comunidade escolar.

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É certo que a destruição da escola pública e da família tradicional, como instituições transmissoras dos valores das sociedades liberais, sempre foi um dos grandes desígnios da esquerda socialista, razão por que sempre defenderam a manutenção no seu seio dos germens capazes de a destruir.

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Acontece que os vereadores eleitos pelo PSD defendem a preservação da escola pública, enquanto instituição transmissora dos valores das democracias ocidentais, pelo que defendem que, antes de se optar por uma solução extrema, devem existir soluções intermédias, capazes de, pelo menos, impedir que o vírus da indisciplina, doença altamente contagiosa, se propague e mine todo a instituição.

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Para se pertencer à comunidade escolar (ou a qualquer outra), o indivíduo tem de aceitar as regras de funcionamento da própria comunidade, sob pena de esta se desmembrar.

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Se o Estado, efectivamente, quiser obrigar a cumprir a escolaridade obrigatória aos jovens que se recusam a aceitar as regras da escola pública normal, tem de criar escolas especiais, com professores, funcionários e segurança especializada, capaz de lhes impor regras de conduta e de não ceder ao medo.

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Até porque é fundamental que a escola proteja os alunos que aceitam as suas regras, porque, só assim, eles aprenderão a confiar nas instituições.

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Discriminar é, apenas, distinguir.

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Será injusto quando distingue o que é igual, mas não quando diferencia o que é diverso.

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Só assim teremos efectivamente uma escola inclusiva, onde cada um pode utilizar e desenvolver as suas capacidades.

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A justiça não é, por definição, igualitária, mas discriminatória.

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Não trata a todos por igual, mas procura atribuir a cada qual o que lhe compete, não apenas em função da sua dignidade humana, mas também das suas características pessoais objectivas que, obviamente, não podem ser ignoradas.

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Não deixa de ser curioso que os grupos que antes mais apelavam à igualdade na diferença sejam também agora os que mais reivindicam a indiferença na desigualdade, na medida em que não toleram a discriminação do que é, logicamente, diferente.

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Só seremos efectivamente todos iguais quando se reconhecer, também a nível social e jurídico, que somos todos diferentes.

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Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas

Ver DOSSIÊ VIII: Segurança