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COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

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Na sua Estratégia em 24 Caracteres, o antigo líder chinês Deng Xiaoping definiu as regras que deveriam orientar o corpo diplomático, num país que sempre se intitulou a si próprio como "o Império do Meio". "Observem com serenidade; protejam a vossa posição; tratem dos assuntos com serenidade; dissimulem as vossas capacidades e não se precipitem; excelem [sejam muito bons] na manutenção de um perfil baixo (dissimulem a ambição); e nunca reclamem a liderança (não ponham as garras de fora)."

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"Este documento continua a servir de guia à formulação de estratégias. É de uma sintetização e de uma profundidade impressionantes e sintetiza bem o espírito chinês", nota Virgínia Trigo, investigadora de cultura económica daquele país no ISCTE Business School. (...)

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Público de 15-1-12012

PROCEDIMENTOS CONCURSAIS

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: autorizar que os procedimentos concursais actualmente em curso e que ainda não tiveram a sua lista de ordenação final homologada, mas que já tiveram os métodos de selecção aplicados, possam prosseguir até ao seu termo.

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Solicita igualmente autorização, para prosseguir com os procedimentos que se encontram noutras fases da sua aplicação.

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Encontram-se nas referidas condições os seguintes procedimentos:

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Carreira

Divisão

Fase

Técnico Superior (Arquitectura)

Ordenamento e

Gestão Urbanística

Audiência dos interessados

Técnico Superior (Adm. Publica)

Ordenamento e

Gestão Urbanística

Audiência dos interessados

Técnico Superior

(Animação Cultural)

Cultura e Turismo

Audiência dos interessados

Técnico Superior (Adm. Publica)

Jurídica

Audiência dos interessados

Técnico Superior (Educação Física)

Desporto e Juventude

Audiência dos interessados

Técnico Superior (Eng. Zootécnica)

Serviços Urbanos

Audiência dos interessados

Técnico Superior (Solicitadoria)

Jurídica

Audiência dos interessados

Assistente Técnico (Transito)

Serviços Urbanos

Audiência dos interessados

Assistente Operacional

(Fiel Armazém)

Financeira

Audiência dos interessados

Assistente Operacional

(Lubrificador)

Manutenção e Transportes

Audiência dos interessados

Técnico Superior (Arquitectura)

Projetos e Empreitadas

Entrevista de Selecção

Assistente Operacional

(auxiliar de serviços gerais)

Divisão de Desporto

e Juventude

Prova Escrita de Conhecimentos

Assistente Operacional

(auxiliar acção educativa)

Divisão de Educação

e Ação Social

Ata de Admissão

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos  a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Face à grave crise económica em que o país e, consequentemente, o concelho de Abrantes se encontram urge preconizar as mais fortes medidas de contenção de despesa pública, sendo que a administração pública deve ser a primeira a dar o exemplo.

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Sobre o tema de concursos de recrutamento de pessoal, uma vez mais e, sempre uma vez mais, não podemos deixar passar ao lado o assunto em causa, não obstante serem muitas e extensas as nossas intervenções e alertas.

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Continuamos a defender que não se deverá proceder ao recrutamento de pessoal sem uma séria e coerente alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e respectivo Mapa de Pessoal.

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Contudo, neste momento, o aumento da despesa pública que o recrutamento destes recursos humanos, só por si, acarreta é já motivo de bastante preocupação.

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Nem nós, nem nenhum cidadão deste concelho, consegue entender como pode a Câmara Municipal aumentar os mais diversos impostos municipais, mantendo-os próximos da taxa máxima, com o argumento da necessidade urgente de receitas, no mesmo momento em que têm a decorrer 26 concursos de pessoal.

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Relativamente aos concursos para recrutamento de pessoal, para contrato por tempo indeterminado, conforme já referimos anteriormente, deve-se optar pela mobilidade interna, medida esta privilegiada pelo memorando da troika.

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Ou seja, se o período de mobilidade do colaborador tiver terminado, deve-se recrutar outro pelo mesmo procedimento.

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A mobilidade não aumenta o encargo da despesa pública, em termos de orçamento do Estado, na medida em que o funcionário recrutado, por este regime, já tem contrato por tempo indeterminado, o que significa que a sua despesa já existe e não constitui um acréscimo para o estado.

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Ver seccão II do DOSSIÊ IV: Concursos de Pessoal

MUSEU IBÉRICO - PEDIDO DE NULIDADE APRESENTADO PELA TUBUCCI

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: concordar com o parecer jurídico do Dr. António Montalvo, acerca dos alegados impedimentos da Arquitecta Sara Morgado e do Vereador Rui Serrano, no âmbito do projecto MIAA, na sequência do pedido de nulidade de acto administrativo que aprovou o referido projecto, apresentado por Tubucci – Associação de Defesa do Património da Região de Abrantes, considerando não se verificar ilegalidade na instrução do procedimento conducente à aprovação do projeto MIAA, nem nulidade na aprovação do mesmo.

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Assim, delibera-se não instaurar o inquérito solicitado, nem declarar a nulidade requerida.

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Por idênticas razões e com base nos pareceres e informações, considera-se não haver razões para participação ao Ministério Público.

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Não revogar o despacho solicitado, pois não é perceptível qual o despacho relativamente ao qual se pretende a revogação, já que a Divisão de Projectos e Empreitadas não exara despachos e, no processo, apenas se encontra um despacho daquela data com a menção "à reunião da Câmara", sem valor de acto administrativo.

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos  a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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A Associação Tubucci apresentou uma exposição, onde questiona a legalidade da aprovação deste projecto, por vários motivos, alguns relevantes e outros meramente acessórios e instrumentais.

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Acontece que a senhora presidente da câmara, pelos  vistos, apenas deu relevância ao que era acessório, ou seja, o alegado impedimento de um vereador que participou na votação e da senhora arquitecta que emitiu um parecer favorável.

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Quanto a este aspecto, os vereadores eleitos pelo PSD não tem nada a acrescentar ao parecer.

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Questão diferente levantada no requerimento da Tubucci é a falta de pareceres de entidades exteriores ao Município.

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Ora, estando em causa a aprovação dum projecto de arquitectura e respectivas especialidades, referente ao MIAA, caso se confirme (I) a falta de pareceres de entidades exteriores ao Município, por não terem sido solicitados, sendo legalmente exigíveis, ou (II) que a decisão foi tomada em desconformidade com tais pareceres, tal significa que estamos perante uma causa determinante da nulidade do respectivo acto administrativo (art. 68º, al.c), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Dec-Lei nº 555/99, com as suas sucessivas alterações).

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Esta é que é a questão fulcral e relevante do requerimento e que nós gostaríamos de ter visto esclarecida no douto parecer do Dr. António Rebordão Montalvo.

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Não o tendo sido, somos obrigados a votar contra a presente proposta de deliberação.

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Ver secção (I) do DOSSIÊ II: Museu Ibérico

MINUTA DO CONTRATO DA COMPRA DO EDIFÍCIO MILHO

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: aprovar a minuta de compra e venda do "Edifício Milho" pelo valor de 875.000,00€ (oitocentos e setenta e cinco mil euros).

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Os vereadores eleitos pelo PSD votam contra esta deliberação por considerarem que a compra do edifício Milho para instalação provisória da E.S.T.A. é de tal forma incompreensível e absurda que é um verdadeiro atentado à inteligência e aos bolsos dos contribuintes, como, aliás, deixaram explícito na sua declaração de voto de 6 de Dezembro de 2011 e que aqui dão por inteiramente reproduzida.

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Ver secção (V) do DOSSIÊ II: Requalificação do centro histórico

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NÃO É VERDADE que, na reunião da câmara de ontem, dia 23/1/2012, a câmara tenha deliberado conceder qualquer novo prazo à RPP Solar.
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A questão não foi sequer colocada.
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Sendo certo que, PARA OS VEREADORES ELEITOS PELO PSD, ESTE É UM ASSUNTO ENCERRADO, uma vez que já foram excedidos todos os limites da boa fé e da boa vontade.
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Ver DOSSIÊ VI: RPP Solar

MUSEU IBÉRICO - AUDIÇÃO DOS INTERESSADOS

Resposta ao pedido de esclarecimento dos vereadores eleitos pelo PSD

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Para conhecimento, a Presidente da Câmara, apresenta a informação nº 2/2012/CD do Serviço Assuntos Jurídicos da Divisão Jurídica, datada de 6 de janeiro de 2012, na sequência do pedido de esclarecimento apresentado pelos vereadores do PSD, na reunião de 5 de setembro de 2011, relativo à audição dos interessados no âmbito do projecto do Museu Ibérico de Arte e Arqueologia, nos termos da lei nº 83/95 de 31 de agosto (direito de participação procedimental e de ação popular).

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Informa que o projecto não foi ainda objecto da audição de interessados consagrada na lei nº 83/95 de 31 de agosto, por ter sido submetido a processo de revisão (cfr. informação da chefe da DPE de 03.11.2011), sendo certo que após a conclusão daquele processo, será ponderada a realização da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados, relativamente ao projecto do MIAA. Atendendo a que a intervenção num primeiro momento se faz apenas no edificado do Convento de S. Domingos, será no âmbito do processo de alteração que se fará essa ponderação.

 

Ver secção (I) do DOSSIÊ II: Museu Ibérico

LIXEIRA NA TRAVESSA DA RUA DA PALMA

Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD

Proposta de Deliberação dos Vereadores do PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho, intitulada “Lixeira na Travessa da Palma”, que se anexa à presente ata, propondo o seguinte:

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“A Câmara deverá diligenciar junto dos serviços municipais e dos residentes daquela zona do centro histórico, com vista a impedir que a Travessa da Palma se transforme num local de despejo de lixo e entulho.”

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Deliberação: A proposta foi aprovada, por unanimidade, como recomendação.

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Ver Secção VII do DOSSIÊ II: Diversos

Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas

ABRANÇALHA DE CIMA - PROIBIÇÃO DE ESTACIONAR

Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD

Proposta de Deliberação dos Vereadores do PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho, respeitante à proibição de estacionar em Abrançalha de Cima, por ser extensa se anexa à presente acta, propondo designadamente, o seguinte:

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«Revogar a deliberação e/ou a decisão que estabeleceu a proibição de estacionar em Abrançalha de Cima e, consequentemente, retirar as linhas amarelas que impedem o estacionamento de todo e qualquer veículo.»

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A proposta foi adiada para próxima reunião porque aguarda parecer técnico-jurídico.

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Ver Secção II do DOSSIÊ IX: Zona Centro

Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas

JORNAIS E RÁDIOS LOCAIS - CONTRATOS DE PUBLICIDADE

Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD

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No passado dia 28 de Novembro de 2011, por proposta da senhora presidente da câmara e com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD, a Câmara deliberou aprovar contratos de prestação de serviços de publicidade com: (I) Jornal de Abrantes, no valor de 7.200,00€ (sete mil e duzentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; (II) Jornal “A Barca”, no valor de 5.760,00€ (cinco mil setecentos e sessenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; (III) Rádio Tágide, no valor de 7.560,00€ (sete mil quinhentos e sessenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; (IV) Rádio Antena Livre, no valor de 11.232,00€ (onze mil duzentos e trinta e dois euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

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Os vereadores eleitos pelo PSD, como deixaram expresso na sua declaração de voto, aceitam, obviamente, que a Câmara contrate com jornais e rádios locais a divulgação da sua publicidade institucional, desde que a contratação se reja por critérios objectivos, designadamente, periodicidade e melhor preço.

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Aceitam ainda, como também deixaram expresso na sua declaração de voto, a contratação de publicidade com jornais e rádios locais, por forma permitir a sua sobrevivência, desde que (I) os mesmos não sejam detidos por grandes grupos económicos ou médias empresas com fins lucrativos, (II) o critério seja equitativo e (III) os jornais e rádios cumpram os critérios mínimos de serviço público exigíveis num Estado de Direito democrático, o que significa ser um garante da liberdade de expressão e de informação, dando voz, consequentemente, à pluralidade de posições e opiniões que caracterizam a sociedade abrantina e que estão reflectidas, aliás, nos diferentes órgãos autárquicos.

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Acontece que os contratos de serviço de publicidade propostos pela senhora presidente da câmara não cumpriam qualquer destes critérios, razão por que os vereadores eleitos pelo PSD votaram contra tal deliberação e solicitaram a documentação que foi entregue pela senhora presidente na última reunião: ofícios da câmara às rádios e jornais locais a convidá-los para apresentarem uma proposta de contrato de publicidade por um ano; as propostas apresentadas pelas rádios e jornais locais; os contratos de publicidade celebrados.

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Acontece que, da análise da documentação apresentada, a contratação nos termos em que foi aprovada parece-nos conter graves irregularidades e/ou ilícitos.

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Em primeiro lugar, a proposta de deliberação foi aprovada na reunião da câmara de 28 de Novembro de 2011, quando os contratos foram celebrados em 11 de Outubro de 2010, tendo os mesmos sido renovados em 11 de Setembro de 2011 (cláusula 3ª dos contratos).

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Ora, se os contratos foram celebrados em 11 de Outubro de 2010 e se se renovaram, por força da cláusula terceira, no dia 11 de Setembro de 2011, que sentido faz submetê-los a aprovação da câmara em 28 de Novembro de 2011?

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Das duas uma: ou os contratos requeriam aprovação em reunião de Câmara e, nesse caso, deveriam ter sido aprovados antes da sua entrada em vigor, ou não necessitavam de ser aprovados em reunião da câmara pelo que sua aprovação, 13 meses após terem sido celebrados e quase três meses após a sua renovação, tem de ser entendida, forçosamente, como um desrespeito, sobretudo, pelos vereadores que votam de cruz.

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Em segundo lugar, ao contrário do que julgámos quando a proposta foi apresentada, não estamos perante uma contratação destinada à divulgação de publicidade institucional, a qual, pelos vistos, é paga à parte, mas ao financiamento dos meios de comunicação social do Grupo Lena no montante de 18.432,00€, funcionando o jornal A Barca (5.760,00€) e a Rádio Tágide (7.560,00€) apenas como capa para disfarçar o financiamento.

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Tanto assim que, ao contrário do que informou a senhora presidente, a diferença de preço entre os contratos com a Rádio Antena Livre e a Rádio Tágide não se deveu a qualquer diferença nas propostas apresentadas pelas duas rádios, até porque a Rádio Tágide não apresentou qualquer proposta, nem a Câmara lhe pediu para apresentar.

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Pelo contrário, o contrato foi elaborado pela Câmara e apresentado à Rádio Tágide com a garantia de que as duas rádios iriam receber o mesmo, tendo a Rádio Tágide assinado o contrato nessa convicção.

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Refira-se que os vereadores eleitos pelo PSD, no seguimento da deliberação que aprovou os referidos contratos de publicidade, enviaram, no dia 13/12/2011, um mail à Rádio Tágide (DOC.1) em que solicitavam as seguintes Informações:

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«Em nome dos vereadores da Câmara Municipal de Abrantes eleitos pelo PSD, vinha solicitar-lhe as seguintes informações, no seguimento da proposta para aprovação dos contratos de publicidade com a Rádio Antena Livre e a Rádio Tágide, apresentada pela senhora presidente da câmara na reunião de 28/11/2011:

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Em resposta, recebemos, no dia 14/12/2011, a seguinte informação da Rádio Tágide (DOC.2):

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«Vem a Rádio Tágide por este meio responder ao pedido de informações por V/ solicitado.

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A direcção desta estação emissora não apresentou qualquer proposta de contrato de publicidade para celebrar com a entidade Câmara Municipal de Abrantes.

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Os valores e as condições contratuais foram-nos apresentados pela autarquia, numa lógica de, ao que nos foi assegurado pela Presidente da Câmara, Drª Maria do Céu Albuquerque, “igualar” os valores dos contratos a celebrar entre as duas rádios com sede no concelho.

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O valor indicado pela autarquia à Rádio Tágide foi de 8 400 euros/ano mais IVA, a pagar em 12 prestações, em contrato válido por 3 anos. Uma verba que não corresponde ao valor apresentado pela Srª Presidente em reunião de Câmara de 28 de Novembro de 2011. 

A Rádio Tágide não teve conhecimento da forma como o contrato foi celebrado com a outra estação emissora, se por iniciativa da autarquia, se por proposta da Antena Livre.

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A Rádio Tágide sente-se incomodada, enganada e discriminada pela diferença dos valores contratuais e exige uma explicação cabal para a diferença de tratamento, para além de querer ser ressarcida do diferencial da verba recebida pelas duas Rádios, desde que o contrato está em vigor.

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O contrato teve início a 26 de Outubro de 2010, tendo sido assinado pelo Presidente e Vice Presidente da Rádio Tágide, Fernando Siborro e Américo Garcia, pela Presidente da autarquia, Maria do Céu Albuquerque, e pelo Oficial Publico, Maria Lucília de Oliveira Pereira.

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Somos, cordialmente

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Américo Garcia Lopes, Vice Presidente da Rádio Tágide, Cooperativa de Rádio, Cultura e Recreio, CRL»

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Pensamos que esta resposta é suficientemente esclarecedora para quem ainda tivesse algumas dúvidas.

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Sendo certo que não se compreende que os socialistas tenham tantas certezas relativamente às recentes nomeações  para a EDP quando revelam tanta candura e inocência, num caso bem mais evidente, até porque as suspeitas têm raízes mais fundas.

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Aconselhamos a este propósito a leitura da participação do inspector do Ambiente e o despacho de arquivamento relativamente ao processo nº 434/05.4TAABT. . 

 

Pelo exposto, e porque nos parece que a presente contratação enferma de graves irregularidades e/ou ilícitos, os vereadores eleitos pelo PSD vêm apresentar a seguinte proposta, requerendo, desde já, o seu agendamento:

 

             O processo deverá ser enviado ao Ministério Público para investigação e à Inspecção-Geral da Administração Local para averiguação.

 

Mais propõem que seja paga à Rádio Tágide a diferença relativa ao contrato com a Antena Livre, tendo em conta que lhe foi garantido pela senhora presidente da câmara que os contratos com as duas rádios seriam absolutamente iguais.

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JUNTAM: Mail (DOC.1) e carta da Rádio Tágide (DOC.2).

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Ver DOSSIÊ III: Direito da Oposição

Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas

22 Jan, 2012

A MACAU EUROPEIA

Santana-Maia Leonardo - in A Barca
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As recentes nomeações chinesas para a EDP ajudaram-nos a perceber três coisas: o investimento chinês; a falta de investimento privado; e o papel de Portugal no mundo.

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Com efeito, estas nomeações demonstram claramente que os chineses perceberam que Portugal e a China, afinal, partilham dos mesmos valores democráticos. Se bem que, quanto a este aspecto, temos de reconhecer que, na China, os empresários e as empresas gozam de uma autonomia e independência, em relação ao Partido do Governo, muito maior do que em Portugal. No nosso país, ao contrário da China, uma empresa que não tenha nos seus quadros membros do Partido do Governo (nacional, regional ou local) está condenada ao fracasso.

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Ora, esta é também a principal razão por que os investidores privados fogem de Portugal como o "diabo da cruz". Com efeito, não há empresário do mundo livre que esteja para se sujeitar a ter de gramar com os lacaios do Partido do Governo para que o sua empresa tenha sucesso. E, em Portugal, não há outra forma de ter sucesso. Só um louco investe num país onde é necessário ter o número de telefone do primeiro-ministro ou do presidente da câmara para a sua empresa não abrir falência em três tempos. Quem, no seu perfeito juízo, investe num país onde não há estabilidade legislativa e a todo o momento as leis são alteradas radicalmente, a maior parte das vezes para beneficiar os amigos dos ministros ou do partido?

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Por último, quanto ao papel que os nossos governantes nos reservam no mundo, também ficámos elucidados com as manifestações de regozijo unânimes dos nossos dirigentes políticos, relativamente ao investimento chinês na EDP. Depois de nos termos despojado de todas as nossas colónias, é chegada a hora de assumirmos o nosso verdadeiro destino: ser a Macau europeia da China.