Hoje, dia 13 de Julho, entre as 22H e as 24H, na Rádio Antena Livre, o programa "DISTO E DAQUILO" terá como entrevistado Santana-Maia Leonardo e será conduzida por Hália Santos.

Santana-Maia Leonardo - Nova Aliança

Só o desconhecimento absoluto da realidade nacional desculpa a argumentação falaciosa da ministra da Justiça na defesa da reforma do mapa judiciário. Com efeito, como resulta claramente das suas entrevistas, a ministra está absolutamente convencida de que os problemas com que se debate a área metropolitana de Lisboa e Porto são os mesmos do resto do país, exigindo idênticas soluções.

Ora, Portugal, os portugueses e os operadores judiciários já não aguentam mais tantos experimentalismos, incompetência e ignorância que terminam inevitavelmente no reconhecimento, passados poucos meses, de que nada do que foi congeminado nos iluminados gabinetes era exequível no terreno. Já chega! Já estamos fartos de ver este filme!

Recorde-se que há cerca de 20 anos, o Governo de Portugal lançou a primeira grande reforma do mapa judiciário com a criação dos círculos judiciais e os tribunais de círculo, o que provocou uma série de constrangimentos no funcionamento dos tribunais, levando a que os processos sofressem atrasos de anos, até a situação estabilizar.

E foi precisamente quando a maior parte dos tribunais de círculo estavam já a funcionar dentro normalidade, como era o caso do tribunal de Abrantes, que o Governo de Portugal, face ao mau funcionamento dos tribunais de círculo da área metropolitana de Lisboa, decidiu, há cerca de dez anos, fazer regressar todos os processos às comarcas de onde tinham saído, provocando, de novo, uma série de constrangimentos e de atrasos processuais de anos.

E, em complemento desta alteração, retiraram-se, recentemente, Conservatórias e Cartórios Notariais dos edifícios dos tribunais, gastando-se fortunas na adaptação das instalações vagas em salas de audiência, secretarias e gabinetes, por forma a dotar os tribunais de condições de excelência.

E quando as coisas pareciam que tinham, finalmente, estabilizado, eis que aparece uma nova ministra que resolve baralhar e dar de novo, apresentando uma proposta tão revolucionária quão disparatada de criação de uma nova forma de organização judiciária com base no distrito judicial.

Francamente, começa a tornar-se urgente a nomeação de um psiquiatra para primeiro-ministro porque esta sucessiva leva de governantes que nos têm calhado em sorte está a levar-nos à loucura.

Mas a posição dos autarcas na defesa irracional, porque insustentável, das suas capelinhas é também reveladora da voragem suicidária que nos conduziu ao abismo. A argumentação da senhora presidente da câmara de Abrantes e do presidente da câmara de Mação para defender a manutenção dos seus tribunais não só é lesiva dos interesses dos cidadãos, em geral, como dos seus munícipes, em particular, revelando um manifesto desconhecimento do que está em cima da mesa. Defender a manutenção do Tribunal do Trabalho em Abrantes e do Tribunal de comarca de Mação e a criação de um Tribunal de Família e Menores em Abrantes significa que se está a aceitar a reforma do mapa judiciário com base no distrito judicial.

Ora, ao aceitar-se isso, está-se a abrir mão automaticamente daqueles três tribunais, tendo em conta que, por um lado, Abrantes passa a comarca periférica no distrito judicial, ou seja, perde centralidade, factor chave na distribuição das competências no novo mapa judiciário, e, por outro, o tribunal de Mação fica totalmente esvaziado de processos, pelo que a sua manutenção seria apenas um custo para os cidadãos, em geral, sem praticamente qualquer benefício para os munícipes de Mação. Acresce que mais grave do que a perda do Tribunal do Trabalho é o esvaziamento de competências do Tribunal da comarca de Abrantes que perde tudo o que é importante: acções cíveis e penais relevantes, execuções, família e menores. 

Ora, neste processo só há duas posições defensáveis: ou a defesa da proposta revolucionária do Governo assente no distrito judicial ou a defesa de uma reforma assente no círculo judicial, tal como os vereadores do PSD têm defendido.

Infelizmente os autarcas, na sua cegueira em defender as suas capelinhas, não perceberam que se colocaram precisamente no campo da proposta governamental, na medida em que se batem apenas pela manutenção do seu tribunal sem se preocuparem com a extensão da reforma. Ora, um tribunal ou um serviço público só tem interesse se tiver alguma coisa lá dentro, caso contrário é apenas um custo desproporcionado para o benefício que cria.

Os autarcas precisam de ver mais longe do que o seu umbigo (leia-se município), sob pena de qualquer dia a maioria dos municípios se extinguir por morte natural.

Pedro Lomba - Público de 10-7-12

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Há um mito grego que é pertinente lembrar a propósito da decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o corte dos subsídios do funcionalismo público: a cama de Procustes. A cama de ferro de Procustes onde este investigava a desigualdade entre os cidadãos de Atenas. Os mais altos eram decepados e os mais baixos esticados, pelo que o investigador podia no fim dirigir-se ao Areópago e afirmar que os atenienses são iguais.
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Certamente não eram iguais. Mas não era esse o problema. O que estava errado na experiência de Procustes era o instrumento de medição, em absoluto inapropriado para comparar as diferenças. E, sendo mesmo inapropriado, restava a Procustes igualizar à força e arbitrariamente as suas vítimas. O que fizeram os nossos juízes constitucionais com a decisão sobre os cortes foi precisamente o mesmo. Mais do que comparar duas realidades que não são comparáveis, a maioria de juízes achou que podia mensurar o incomensurável. (...)

Vasco Pulido Valente - Público de 8-7-12

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O Tribunal Constitucional resolveu declarar ilícito o corte do 13.º e do 14.º mês ao funcionalismo público e aos reformados do funcionalismo público. Para o fazer, o Tribunal alegou o princípio básico da equidade. Não sei nada de direito, nem felizmente quero saber. Mas não desisti ainda do bom senso e da lógica. E basta um pouco de bom senso e lógica para descobrir que o princípio da equidade não se deve aplicar a duas realidades que manifestamente não são comparáveis. Falo do funcionalismo público e de quem trabalha para instituições privadas. Não há semelhança entre uma parte e outra, como não há semelhança entre o Estado (central ou local) e uma empresa que tenta viver de um mercado indefinido e volátil: e essas diferenças, muito claras, pedem em teoria (e também na prática) um tratamento diferente. Para um leigo, a equidade está aí.
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Começa tudo por um simples facto, que ninguém, suponho, negará: o Estado é em larga medida irresponsável (coisa que nenhum particular normalmente se permite). Se o Estado não fosse irresponsável não acumularia, como acumulou, o défice doméstico e a dívida externa que hoje pesam sobre os portugueses. A imprensa e a televisão e, hoje, o próprio Governo não param de revelar o delírio e a perversidade com que se gastou o dinheiro público durante mais de 30 anos. Com ou sem influência dos partidos (principalmente do PS e do PSD), resta que nem mandantes, nem autores sofreram o menor incómodo por causa disso e que a lei nunca puniu os presumíveis crimes que, pelo caminho, cometeram. Não consigo descobrir aqui qualquer equidade.
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Quanto ao funcionário público, anónimo e, em geral inócuo, goza de privilégios de que não goza o empregado vulgar que, para seu mal, trabalha num escritório, numa fábrica ou na loja de esquina. Primeiro, não o podem despedir (ou despromover) e só com muita dificuldade punir. Segundo, é promovido independentemente do seu mérito. Terceiro, tem por regra um horário permissivo e, às vezes, reduzido. Quarto, beneficia de um "sistema" de saúde especial, mais rápido e flexível. Quinto, num grande número de casos, o Estado permite que ele acumule o seu lugar na administração com um emprego (ou empregos) no denominado "sector privado". Sexto, frequentemente arranjou o seu "vínculo ao Estado" por pressão pessoal ou partidária. Não percebo onde falha a equidade, quando se lhe aplicam "cortes" que não se aplicam aos portugueses sem defesa ou prerrogativas. Mas não duvido que o Tribunal Constitucional, que o nosso sábio Parlamento nomeou, percebeu perfeitissimamente.

Paulo Rangel - Público de 10-7-12

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Toda a jurisprudência, mas em especial a jurisprudência constitucional, deve estar submetida à crítica no espaço público. Crítica, não apenas da comunidade de juristas, mas também dos cidadãos em geral - pois, como lembra Häberle, todos são intérpretes da Constituição e todos são actores constitucionais. O escrutínio público das decisões judiciais é um imperativo democrático e obviamente não põe em crise o respeito e o dever de acatamento das decisões sob censura. (...)

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Nas modernas democracias europeias, os poderes legislativo e executivo, tradicionalmente separados, estão concentrados numa espécie de correia de transmissão "governo-parlamento". Essa concentração ou federação de poderes, ensinavam os clássicos, é potencialmente agressora da liberdade. E exige a instituição de uma instância jurisdicional que controle a conformidade dos actos dessa "federação legislativo-executivo" com as leis fundamentais da comunidade política. Era esse o papel dos "parlements" franceses no Ancien Régime, que tão bem retratou Tocqueville, ou do "depósito das leis", que tão eloquentemente teorizou Montesquieu. É esse o papel dos tribunais constitucionais que temos de preservar e salvaguardar, concordemos ou não com o sentido das suas concretas decisões.

Alberto Gonçalves - Diário de Notícias de 8/7/12

(...) O deputado socialista Nuno Sá aproveitou as notícias sobre a "licenciatura" de Miguel Relvas para sugerir o pioneirismo do ministro em matéria da famosa "certificação de qualificações" e que, portanto, o Governo deveria repensar a extinção das Novas Oportunidades, afinal criadas sob aquele princípio. Para não perder uma graçola, o sr. Sá perdeu a vergonha: comparar a trapaça académica de Miguel Relvas com as Novas Oportunidades é confirmar o carácter fraudulento destas. (...)

FESTAS DE ABRANTES

Declaração dos vereadores eleitos pelo PSD

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O vice-Presidente da Câmara começou por dar conta do balanço das festas de Abrantes 2012, cujo documento se anexa à presente ata e se dá por transcrito.

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O vereador António Belém Coelho subscreve o que foi dito relativamente à realização das Festas de Abrantes, apenas com uma exceção, que se prende com o espetáculo da Mariza, não estando em causa a qualidade da artista, mas, sim, pelo facto do tipo de espetáculo não se adequar ao modelo das festas e também pela qualidade do som que prejudicou a atuação da artista.

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Fez ainda um reparo pelo facto de ser feita menção à presença de artesãos do concelho e referiu que, também devia ser feita alusão à participação dos artesãos dos concelhos limítrofes, que igualmente contribuíram para enriquecimento das festas.

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Ver Secção VII do DOSSIÊ II: Diversos

O Programa "DISTO E DAQUILO" da Rádio Antena Livre está de regresso.

.Hoje, dia 10 de Julho, entre as 22H e as 24H a conversa será com Santana-Maia Leonardo e será conduzida por Hália Santos, entrevista que será repetida na próxima 6ª Feira no mesmo hotrário.

in Nova Aliança de 6/7/12

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Quanto à lei dos compromissos, os vereadores eleitos pelo PSD justificaram a sua abstenção com o facto de esta lei ser «uma derradeira e desesperada tentativa de salvar as autarquias e o Estado português do colapso económico iminente, com a existência de montantes elevadíssimos de pagamentos em atraso por parte de quase todas as entidades constituintes do estado central, local e organismos periféricos e culminada com a prática irresponsável e continuada de assumir novos compromissos sem cuidar de olhar o que fica para trás. Trata-se, em última análise, de tentar pôr alguma ordem no regabofe reinante.»

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Reconhecem, no entanto, que «esta lei trará constrangimentos importantes às instituições e autarquias que têm cumprido, designadamente, àquelas cuja gestão lhes permite não ter pagamentos em atraso, como é o caso da autarquia de Abrantes. Mas não é menos evidente que uma lei deste teor não poderá ter excepções, até porque, nas actuais circunstâncias, não se pode correr o risco de a excepção se tornar a regra, como é prática corrente em Portugal.»

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E concluem: «é certo que, mais uma vez, vai pagar o justo pelo pecador, mas também é verdade que, se temos de culpar alguém, não é quem procura salvar Portugal da situação dramática em que se encontra, mas aqueles que nos conduziram  até aqui e que agora obrigam a que se tomem medidas extremamente duras e excepcionais.»

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Os vereadores eleitos pelo PSD criticaram ainda o facto de um assunto desta importância ter sido discutido na última Assembleia Municipal, em 29 de Junho de 2012, sem constar previamente da ordem de trabalhos e sem ter sido, pelo menos,  distribuída documentação via e-mail aos deputados municipais. E, segundos os vereadores do PSD, «isto só vem demonstrar que a senhora presidente não estava interessada na discussão do documento, mas apenas em carregar as nuvens de negro, de acordo com a estratégia nacional seguida pelos socialistas».

Alberto Gonçalves - Diário de Notícias de 8/7/12

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Para chegar a José Sócrates, a Miguel Relvas apenas falta fingir que pratica jogging e estuda em Paris. No resto, as semelhanças arrepiam um céptico. (...)

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À semelhança do eng. (se soubessem o gozo que esta abreviatura me dá) Sócrates, o dr. (idem) Relvas parece igualmente ter adquirido a licenciatura num vão de escada, ou pelo menos no topo de uma escada sem muitos degraus. Os pormenores do primeiro caso, incluindo o fax ao domingo, são já lendários. Os pormenores do segundo, agora divulgado, preparam-se para ingressar na lenda. (...)

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É verdade que a direcção do PS preferiu o silêncio, à imagem da actual direcção do PSD aquando do "debate" sobre o "inglês técnico" do eng. Sócrates. Mas não se veja dignidade onde só existem interesses, privilégios e trapaças comuns. Estão bem uns para os outros, o "engenheiro", o "doutor", os séquitos de ambos, o ensino "superior" especializado em favores e, na medida em que toda a paródia resultará em nada, o país assim parodiado.