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COLUNA VERTICAL



Segunda-feira, 05.11.12

REUNIÃO DA CÂMARA DE 5/11/12 (II)

RPP SOLAR - PAGAMENTO

Pedido de esclarecimento dos vereadores eleitos pelo PSD

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Passados os 10 dias concedidos, na última reunião, à RPP Solar para pagar os encargos que a câmara suportou com a aquisição do terreno, gostaríamos de saber se o cheque já foi depositado e se tinha provisão.

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(Obs.: a resposta foi NÃO.)

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Ver DOSSIÊ VI: RPP Solar

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Segunda-feira, 05.11.12

REUNIÃO DA CÂMARA DE 5/11/12 (I)

BOMBEIROS DE ABRANTES

Declaração dos vereadores eleitos pelo PSD

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A senhora presidente da câmara e os serviços têm uma capacidade fascinante de tornear as questões que lhe são colocadas.

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Senão vejamos:

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Os vereadores eleitos pelo PSD questionaram a senhora presidente sobre «se pagamento aos bombeiros voluntários de Abrantes, que a Inspecção Geral da Administração Local considerou ilegal»(e que, segundo informação da senhora presidente, implicava, inclusive, perda de mandato, caso se mantivesse), «estava a ser feito através da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Constância, transferindo a Câmara mensalmente um montante de dinheiro para esta Associação para esse efeito» (questão 4. do nosso pedido de esclarecimento).

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E como responderam os serviços a esta questão?

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Da seguinte forma: «A Câmara Municipal transfere mensalmente uma verba, por forma a assegurar as condições previstas no protocolo. O pagamento de compensações aos voluntários não é da responsabilidade da Câmara Municipal.»

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Ora, o senhor Comandante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Constância foi, nesta matéria, muito mais esclarecedor e espontâneo nas respostas que deu ao jornal O Mirante do que a senhor presidente e os serviços técnicos do Município, conforme se transcreve:

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«O MIRANTE confirmou a situação junto de Adelino Gomes, comandante dos Bombeiros Voluntários de Constância, dizendo que assinou o protocolo por “uma questão de solidariedade”. O pagamento do trabalho extraordinário nos bombeiros municipais foi proibido pela Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) que considerou ilegal a compensação de dois euros por hora ao trabalho extraordinário que a câmara suportava.

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Como em Abrantes não existe nenhuma associação humanitária ou Liga dos Amigos dos Bombeiros por onde pudesse canalizar esse pagamento, Abrantes socorreu-se dos voluntários do concelho vizinho para contornar a situação. “Os bombeiros de Constância não recebem um cêntimo com este protocolo, todo o dinheiro regressa aos bombeiros de Abrantes”, esclareceu Adelino Gomes (…)

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Adelino Gomes refere que o protocolo foi visado pela Associação Nacional de Protecção Civil e por “uma série” de juristas. (…)

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Na prática, o Comando dos Bombeiros de Abrantes envia, mensalmente, a listagem com o nome do bombeiro profissional, o seu NIB (número de identificação bancária) e as horas a pagar, documento do qual dá conhecimento à Câmara de Abrantes. A autarquia contabiliza a despesa e faz a transferência desta verba aos BVC que, por seu turno, efectua os pagamentos aos bombeiros abrantinos. “No mês de Setembro foram seis mil euros”, exemplifica Adelino Gomes, reiterando que os bombeiros de Constância nada ganham com este protocolo e ainda dão apoio, gratuitamente, a várias actividades lúdicas ou desportivas que são realizadas no concelho de Abrantes.» (DOC.1)

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Claro como a água.

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Ou seja, a não ser que a jornalista do jornal O Mirante tenha forjado a notícia (o que não acreditamos, até pela grande independência e seriedade sempre demonstradas por este jornal), o senhor Comandante afirma, preto no branco, que o pagamento aos bombeiros voluntários de Abrantes, que a Inspecção Geral da Administração Local considerou ilegal, estava a ser feito através da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Constância, transferindo a Câmara mensalmente o montante de dinheiro correspondente às horas a pagar para o BVC que, por seu turno, o transfere para os bombeiros abrantinos.

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Resumindo: a Câmara não só continuou a efectuar o pagamento as bombeiros que o IGAL considerou ilegal como, pior ainda, procurou camuflar esse pagamento ilegal com a celebração de um protocolo com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Constância.

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Que haja por aí muita gente que, para evitar cumprir as suas obrigações legais, seja para com os credores, seja para com o fisco, simule vendas fantásticas do seu património ou facture em nome de um familiar, já todos sabíamos.

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Mas que sejam as próprias autarquias e governantes a agir desta forma para fugir ao cumprimento da lei é a demonstração mais cabal de que não vivemos num Estado de Direito, o que, aliás, não é novidade para ninguém.

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Acontece que, se os autarcas e governantes se comportem desta forma, também não têm autoridade para exigir comportamento diferente do cidadão comum e, muito menos, persegui-lo com coimas, taxas e impostos.

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Face ao exposto, os vereadores eleitos pelo PSD querem deixar claro que, quando aprovaram o Protocolo, desconheciam que o mesmo se destinava a encobrir uma operação deste tipo.

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Em anexo: cópia da notícia de O Mirante.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

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