Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

COLUNA VERTICAL



Terça-feira, 06.11.12

BOMBEIROS MUNICIPAIS (PROF./ VOLUNT.)

Orlando Nascimento*

*Juiz Desembargador e ex-inspector do extinto IGAL

. 

I. Esta é uma matéria nova que, pela sua configuração intrínseca, e pelos casos conhecidos, apresenta já indícios seguros de que, as ilegalidades, ocorrem em muitos municípios.

.

Trata-se dos pagamentos efectuados pelos municípios a trabalhadores com a designação genérica de “bombeiros”.

.

Detectaram-se, em especial, dois grupos de ilegalidades, sendo o primeiro relativo a pagamentos a designados “comandantes de bombeiros” e o segundo, relativo a pagamentos efectuados a trabalhadores genéricamente designados de “bombeiros”.

. 

II. Quanto ao primeiro, as ilegalidades detectadas prendem-se, desde logo, com o recrutamento de tais “comandantes”, o qual não tem qualquer base legal.

.

Os senhores Presidentes da Câmara arrogaram-se a “nomeação” de um “comandante de bombeiros” e simultaneamente, celebraram com a pessoa nomeada um denominado “contrato de prestação de serviços”, no qual estabeleceram uma remuneração mensal, acrescida dos mais variados complementos como, subsidio de comando, despesas de transporte (por vezes os nomeados residem noutros municípios!), despesas de representação, e outros.

. 

III. O segundo grupo de ilegalidades, relativo a pagamentos efectuados a trabalhadores, genéricamente, designados de “bombeiros”, suscita maiores preocupações.

.

De facto, os municípios com bombeiros municipais (profissionais) recebem também o serviço de voluntários (bombeiros, também).

.

E pagam a estes voluntários uma quantia monetária por hora de serviço.

.

Os voluntários prestam serviço semelhante aos profissionais, entrando com eles em turnos de serviço.

.

Os profissionais, por sua vez, recebem a mesma quantia por hora de trabalho extraordinário que os voluntários recebem por hora de serviço.

.

Este pagamento à hora, quer a voluntários, quer a profissionais, não é contabilizado para efeitos de IRS e Segurança Social, como se não fosse um pagamento de retribuição.

.

Este anacrónico sistema, que parece agradar, genéricamente, aos eleitos e aos senhores bombeiros, voluntários e profissionais, não obstante os conflitos internos relativos a promoções, turnos, comandos e similares, deixa, todavia, algumas consciências incomodadas.

.

É que, muitos dos ditos “voluntários” vivem desse pagamento à hora, que chega a ultrapassar mil euros por mês.

.

Em …, um tribunal penhorou parte do recebimento mensal de um “voluntário” que deixou de pagar alimentos aos filhos.

.

Em …, um “voluntário” está há catorze anos a viver do que recebe como voluntário, sem quaisquer descontos e, portanto, sem perspectivas de vir a receber pensão de reforma.

.

Em surdina, funcionários das “finanças” consultados nos mesmos termos, vão dizendo que a situação é ilegal e, também, em surdina, nos municípios, vai-se dizendo que o Estado faz o mesmo, pois, na época dos incêndios de verão, os bombeiros das associações humanitárias de bombeiros também recebem “à hora e sem descontos”.

.

Existem já documentos oficias, da área do Ministério das Finanças sobre a questão, embora a não solucionem, quer do ponto de vista fiscal (é, ou não, devido IRS) e parafiscal (contribuições para a segurança social, com contabilização para a pensão de reforma), quer na sua perspectiva social.

.

Qual o vínculo jurídico de um “voluntário” que presta serviços de bombeiro a um município, há catorze anos, vivendo do respectivo pagamento?!

.

E como classificar o comportamento de um Estado que tal permite!?

.

A meu ver, esta situação reúne os ingredientes de ilegalidade e de omissão de exercício de competências necessários e suficientes para causar escândalo público e, até, eventualmente, para deixar o Estado Português numa posição jurídica de difícil defesa.

. 

IV. Nessa perspectiva, reconhecendo o melindre institucional da questão, afigura-se-me que a mesma não pode deixar de ser solucionada, em ordem a prevenir qualquer alarde social que, por um crescendo da incomodidade dos muitos cidadãos envolvidos, possa surgir nesta época de retracção salarial e de forte incidência do trabalho dos bombeiros portugueses.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Terça-feira, 06.11.12

REUNIÃO DA CÂMARA DE 5/11/12 (III)

CENTROS ESCOLARES

Declaração dos vereadores eleitos pelo PSD

. 

Os vereadores eleitos pelo PSD consideram a construção dos Centros Escolares um investimento essencial no combate à desertificação do território, porque permitiu que zonas do concelho carentes deste tipo de equipamentos usufruam das mesmas condições de excelência que são oferecidas aos alunos que vivem nos centros urbanos.

.

É este tipo de equipamentos que contribui para a fixação das populações nas freguesias rurais e não a manutenção, em cada aldeia ou lugar, de pequenas escolas carentes de alunos e de condições.

.

Num mundo cada vez mais globalizado, onde a convivência com o outro é essencial para a formação integral de cada um, não é aceitável que os alunos das freguesias rurais continuem a crescer em escolas isoladas do mundo que não têm sequer capacidade para formar duas equipas de futebol. 

.

Sejamos francos, manter uma escola básica a funcionar com 30 ou 40 alunos, em pleno século XXI, é o mesmo que querer disputar um campeonato de futebol com um plantel de cinco jogadores.

.

No entanto, era bom que todos estivéssemos cientes de que a construção dos Centros Escolares, só por si, não resolve o problema.

.

Com efeito, caso não haja uma inversão do nosso modelo de desenvolvimento, dentro de dez anos, os Centros Escolares agora construídos vão-se debater com o mesmo problema de falta de alunos com que se debateram as escolas que agora foram encerradas.

.

Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

Autoria e outros dados (tags, etc)


Perfil

SML 1b.jpg



Visitantes


Pesquisar

Pesquisar no Blog  

Quimeras


Alma, Eléctrico!


Livros

Capa - 3ª Edição.jpg

Capa - Frente.jpg

Capa Bocage.jpg 

Capa.jpg 

Eléctrico - Um Clube com Alma.jpg

Mistério Sant Quat (I).jpg


Livros-vídeo


eBooks




calendário

Novembro 2012

D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930

Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2012
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2011
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2010
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2009
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2008
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D