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COLUNA VERTICAL



Quinta-feira, 22.11.12

POR UM VERDADEIRO ESTADO DE DIREITO (3)

Santana-Maia Leonardo - Intervenção na conferência "Justiça para Todos"

organizada pela Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista (3ª PARTE)

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II

A QUALIDADE DO AGENTE

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Já sei o que estão a pensar. Então se não mudarmos as leis, como saímos daqui?

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Imaginem uma corrida entre um burro e um carro de Fórmula 1 numa pista de alta velocidade. Quem acham que ganhava a corrida? Se pensarem um pouco, chegam facilmente à única resposta correcta: depende do condutor. Sendo certo que a maioria dos portugueses conseguiam chegar ao fim montados no burro mas não conseguiam sequer arrancar com o carro de Fórmula 1. 

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Ora, as nossas repartições públicas, tribunais, escolas, empresas, etc. estão cheias de gente que só tem formação e capacidade para andar de burro pelo que não é prudente pôr-lhe nas mãos um carro de Fórmula 1. Para além de o serviço não ficar mais célere, ainda se arriscavam a causar graves acidentes.

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Se queremos empresas competitivas, uma justiça célere e justa, serviços públicos eficientes, uma escola competente e exigente e partidos que não promovam nem premeiem o chico-espertismo, ou seja, se queremos dotar a sociedade portuguesa de verdadeiros "Fórmula 1" para competir ao mais alto nível, comecemos, então, pela selecção e pela formação dos condutores, antes de lhe pormos o carro nas mãos.

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O problema das profissões judiciárias é o problema do país. Em qualquer lado admite-se qualquer pessoa sem avaliar o seu grau de competência. E como o que conta é o canudo e não os conhecimentos que o canudo deveria atestar, as universidades são pressionadas para vender canudos, em vez de conhecimentos. E o canudo torna-se, assim, no salvo-conduto que os incompetentes exibem para aceder a qualquer profissão sem prestar provas. A advocacia está cheia de gente que confunde uma petição inicial com um romance de José Saramago.

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O acesso a qualquer profissão, designadamente à advocacia e às magistraturas, devia assentar em provas exigentes, sem haver preocupação de saber de onde veio o candidato, nem de quem é filho. Se a universidade dele é melhor do que a dos outros, ver-se-à pelo resultado da prova.

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E, após o ingresso na profissão, devia haver avaliações periódicas rigorosas. Basta, aliás, agarrar num processo e folheá-lo para saltar aos olhos a qualidade dos advogados, juízes e funcionários que intervieram no processo. Sendo certo que há muitas pessoas que têm as competências mínimas exigíveis para desempenhar uma profissão, mas faltam-lhe as qualidades indispensáveis para o seu exercício, o que só se consegue aferir na avaliação do desempenho.

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Nas magistraturas, então, isto é evidente. Enquanto na advocacia se constata sobretudo falta de conhecimentos de base, nas magistraturas, porque têm exames mais rigorosos de acesso, verifica-se sobretudo a falta de qualidades específicas de muitos magistrados para o exercício da profissão: uns são incapazes de decidir; outros julgam-se Deus na terra; outros são incapazes de avaliar a prova com um mínimo de sensatez e razoabilidade; outros julgam-se legisladores; e outros assumem-se literalmente como verdadeiros funcionários públicos, no sentido mais pejorativo do termo.

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Mas o problema não é a idade, nem a experiência, nem o CEJ. Há juízes muito novos que são muito bons e juízes que chegam à magistratura cheios de experiência e cheios de vícios.

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O princípio deve ser sempre a exigência: exigência no acesso à profissão e exigência na avaliação do exercício. Se se agir deste modo, até as universidades privadas passarão a vender qualidade e conhecimentos, em vez de canudos e notas altas.

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Não se pode pretender levar a cabo uma reforma estrutural na Educação e na Justiça sem antes, por um lado, retirar do sistema todos aqueles (e são bastantes) que não possuem as aptidões mínimas para o exercício das suas profissões e, por outro, sem dar a formação complementar àqueles que apresentem lacunas passíveis de ser corrigidas.

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Não vale a pena pensar em reformas estruturais, se não se tiver a coragem de fazer esta selecção. Ninguém duvide: com maus professores, maus funcionários, maus advogados e maus juízes todas as leis e todos os programas são maus. (CONTINUA)

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Quinta-feira, 22.11.12

POR UM VERDADEIRO ESTADO DE DIREITO (2)

Santana-Maia Leonardo - Intervenção na conferência "Justiça para Todos"

organizada pela Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista (2ª PARTE)

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I

AS REFORMAS E AS LEIS

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Não há político, comentador ou jornalista que não proclame todos os dias a necessidade urgente de reformas estruturais, ao ponto de ser hoje impossível tomar uma bica sem ouvir recitar esta ladainha ao nosso vizinho de mesa ou ao empregado do café.

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Ora, um dos nossos grandes problemas foi precisamente o excesso de reformas que foram levadas a cabo nos últimos trinta anos, por um conjunto de indivíduos que ficaram deslumbrados quando se viram sentados numa secretária de ministro e com uma caneta na mão. Infelizmente, nenhum dos nossos governantes seguiu o conselho prudente e inteligente de Edmund Burke e de John Maynard Keynes: «A nossa capacidade de previsão é tão pequena que raramente é inteligente colocar em risco um bem presente para uma vantagem futura duvidosa.»

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Hoje temos mais versões do Código Laboral e do Código Penal do que versões do Windows ou de qualquer smartphone. E já vamos para aí na quarta ou quinta reforma do mapa judiciário. Mas nem o fracasso das sucessivas reformas levou a nossa gente a refrear o seu ímpeto reformador. E ainda hoje se falarmos com qualquer pessoa sobre a solução para a crise, a resposta é impreterivelmente esta: “Tem de se mudar as leis”.

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Recentemente, assisti a uma conversa em que um grupo de amigos sugeria, à boa maneira portuguesa, uma série de alterações às leis do futebol com vista a permitir que o jogo ganhasse, em Portugal, a mesma espectacularidade que tem em Inglaterra.

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Só fiz uma pergunta: «Mas as leis do futebol não são iguais em Inglaterra e em Portugal?» Então, parece que o problema não há-de estar aí.

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No entanto, podem ter a certeza de que, se a FIFA entregasse aos portugueses a gestão do futebol, em vez das 17 leis do jogo, hoje teríamos vários códigos com milhares de artigos, os quais, por sua vez, haviam de remeter para regulamentos que ainda estariam por elaborar ou já estavam revogados ou semi-revogados. E o mais certo era, neste momento, todos os campeonatos estarem suspensos à espera que o Tribunal Constitucional decidisse se o facto de os jogadores entrarem em campo com o pé direito ou de se benzerem poria em causa o princípio da igualdade ou ofenderia o princípio de laicidade do jogo de futebol.

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Para já não falar nas alterações contínuas das terminologias: os "pontapés de canto" passariam a chamar-se "pontapés de esquina" e, no mês seguinte, "corners de esquina", e no seguinte "esquinas de pontapés", "pontapés de corner", "pontapés de ângulo", "pontapés de esguelha"... até se esgotar a capacidade inventiva do nosso legislador, altura em que se regressava ao "pontapé de canto".

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Este é que é o nosso grande problema estrutural: pensarmos que os problemas se resolvem sentados numa cadeira a fazer leis e regulamentos e a mudar os nomes às coisas. A estabilidade legislativa é essencial para que um povo consiga interiorizar valores e para quem queira aqui viver e investir saiba com o que pode contar. Bem basta os riscos próprios inerentes a qualquer actividade privada.

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E as nossas escolas já se transformaram em autênticas fábricas de lunáticos. Hoje o regulamento interno já tem mais artigos do que o Código Civil e já existem comissões que passam o ano lectivo a revê-lo. Ora, numa sociedade dotada de um mínimo de racionalidade, devia ser proibido uma escola ter um regulamento interno escrito. Como pode uma criança respeitar um pai ou um professor que necessita de invocar um qualquer artigo do Regulamento Interno para ser respeitado, os impedir de cuspir para o chão ou de partir as carteiras?

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A Constituição inglesa é a mais antiga do mundo e não é escrita. Em Portugal, pelo contrário, tem de estar tudo escrito, porque, se não estiver escrito, ninguém sabe se pode ou não pode passar um cheque “careca”, matar uma mosca ou assaltar um banco. E mesmo estando tudo escrito “tim por tim” falha sempre qualquer coisa… Na eterna busca da perfeição legislativa, o legislador vai mudando as leis todos os dias, transformando o nosso país numa autêntica Babilónia, onde ninguém se entende. Acontece que, quando a lei é alterada sistematicamente, a maior parte das vezes para satisfazer as conveniências do legislador e dos seus amigos, perde o seu carácter sagrado e intemporal e, consequentemente, deixa de ser respeitada não só pelo cidadão comum como também por quem tem a obrigação de a fazer cumprir. 

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Portugal não é hoje um verdadeiro Estado de Direito, mas um Estado de Direito Livre, onde o cumprimento da lei depende exclusivamente dos humores e da vontade de quem tem a obrigação de a fazer cumprir. Se for amigo, não se aplica a lei; se for inimigo, é aplicada mesmo nos casos em que a lei expressamente não se aplica. (CONTINUA)

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