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COLUNA VERTICAL



Sexta-feira, 23.11.12

POR UM VERDADEIRO ESTADO DE DIREITO (4)

Santana-Maia Leonardo - Intervenção na conferência "Justiça para Todos"

organizada pela Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista (4ª E ÚLTIMA PARTE)

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III

A ORGANIZAÇÃO

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Uma avaliação exigente no acesso às profissões e do seu exercício bastaria para resolver a maior parte dos nossos problema e, a todos os níveis, porque não há maior irracionalidade económica do que um dono de um restaurante manter em funções uma cozinheira que não sabe estrelar um ovo, só porque é filha de um amigo seu. E o nosso país está cheio de gente assim.

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No entanto, Portugal sofre também de um grave problema de organização e de corrupção e os dois estão não só interligados como estão directamente relacionados com o anterior.

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Perdoem-me dizer isto com esta brutalidade, mas as autarquias são a corrupção em pessoa. A autarquia reproduz, em ponto pequeno, aquilo que Portugal é em ponto grande. Ou seja, a sede do concelho é Lisboa e tudo o resto é paisagem. Além disso, a pequena dimensão do município faz com que o poder económico da câmara se imponha pela força a toda a população do concelho, impedindo que floresça qualquer actividade fora do seu controlo tutelar. Toda a gente, pessoas, empresas, associações e jornais locais, dependem da câmara e das boas graças do senhor presidente, seja para receber um subsídio, empregar um filho, ganhar um concurso, abrir um portão ou licenciar uma obra. Na esmagadora maioria dos municípios portugueses, a lei é o senhor presidente da câmara que, em nome dos superiores interesses do município, só aplica as leis que entende e como entende. E ai de quem tiver o arrojo de se queixar ou recorrer à via judicial. A partir daí ou vai viver para longe ou a sua vida vai-se tornar num inferno. A maioria dos advogados dos pequenos concelhos inventa desculpas para não litigar contra o senhor presidente.

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Se queremos viver num Estado de Direito democrático onde os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são efectivamente respeitados e assegurados, temos de ter a coragem de acabar com a dimensão paroquial das autarquias portugueses que faz com que as relações pessoais e de vizinhança interferiam decisivamente no processo de decisão.

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Este é o momento da verdade: temos de ter a coragem de levar a cabo uma verdadeira reforma da Estado, assente na racionalidade, operacionalidade e eficiência dos serviços, sob pena de continuarmos a perder todos os dias a nossa dignidade de nobre povo, nação valente e imortal.

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Que vai ter de haver despedimentos na Função Pública é inevitável mas, ao menos, que se aproveite para despedir os incompetentes e os cábulas e não para despedir os mais capazes, trabalhadores e qualificados, como está a acontecer neste momento. Além disso, se se proceder a uma avaliação séria de todos os funcionários, ainda se vai ter de admitir muita gente.

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A minha proposta para a Reforma do Estado assenta neste princípio: a área territorial do município e do novo círculo eleitoral deve coincidir com a dos actuais círculos judiciais. E por sua vez todo o sistema de Saúde, organização escolar e todos os sistemas administrativos devem ter por referência esta área territorial, de forma a poderem interagir.

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Esta nova organização administrativa, para além de permitir que o Estado se organize de forma coerente, permitiria também diminuir o impacto dos despedimentos na administração local que poderiam ser absorvidos por outros serviços carenciados dentro da mesma área territorial.

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Além disso, permitia ainda dotar todas as autarquias de meios e equipamentos equivalentes, pulverizando os diferentes poderes pelas cidades diferentes do município e, desta forma, permitir não só o desabrochar da sociedade civil liberta da tutela do poder político como também combater a desertificação do território, na medida em que discriminava positivamente os municípios do interior e mais desfavorecidos.

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Cabe a cada um de nós decidir se queremos iniciar o caminho da salvação, assente no mérito e em que a Administração Pública está ao serviço dos cidadãos e das empresas ou, se queremos gastar as nossas últimas energias a lançar as culpas para cima dos outros e a enumerar os culpados pelos rombos provocados no casco do navio, por um sistema assente na cunha, no compadrio e na corrupção e ao serviço das clientelas partidárias. Sistema este (é importante recordá-lo) de que muitos milhões de portugueses beneficiaram directa ou indirectamente e sufragaram em eleições sucessivas: nacionais, regionais e locais. Mas se a nossa opção for esta última, não há volta a dar: vamos mesmo para o fundo com o navio. (FIM)

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